TJMG 05/05/2022 -Pág. 23 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quinta-feira, 05 de Maio de 2022 – 23
Minas Gerais Diário do Executivo
a partir de 10/06/2017, leia-se: 5º quinquênio administrativo a partir
de 13/06/2017. Masp 1046926-0 – José Geraldo Soares Maia, PES,
Admissão 02, no ato nº 136/DDRH/2018, publicado no DOEMG de
04/12/2018, onde se lê: 6º quinquênio magistério a partir de 28/11/2018,
leia-se: 6º quinquênio magistério a partir de 04/12/2018.
ATO Nº 070 - DDRH/2022 - O Diretor da Diretoria de Desenvolvimento
de Recursos Humanos da Universidade Estadual de Montes Claros
- UNIMONTES, IRINEU RIBEIRO LOPES, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Portaria nº 035-Reitor/2019, publicada no
Diário Oficial do Estado de Minas Gerais de 08 de fevereiro de 2019,
RETIFICA nos atos de CONCESSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO PARA
GOZO OPORTUNO, na parte que se refere aos servidores: Masp
1045971-7 – Maria Aparecida Alves Guimarães, TUNIV, Admissão
01, no ato nº 142/DDRH/2017, publicado no DOEMG de 01/12/2017,
onde se lê: concede 03 meses ref. ao 5º quinquênio de exercício a
partir de 19/11/2017, leia-se: concede 03 meses ref. ao 5º quinquênio
de exercício a partir de 25/11/2017. Masp 1046926-0 – José Geraldo
Soares Maia, PES, Admissão 02, no ato nº 138/DDRH/2018, publicado
no DOEMG de 04/12/2018, onde se lê: concede 03 meses ref. ao 6º
quinquênio de exercício a partir de 28/11/2018, leia-se: concede 03
meses ref. ao 6º quinquênio de exercício a partir de 04/12/2018.
04 1629874 - 1
O Magnífico Reitor Professor Antonio Alvimar Souza, no uso de suas
atribuições, CONCEDE COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do art. 20, II, da Lei Delegada nº 175, de 26/01/2007, alterada
pelo art. 16 da Lei Delegada nº 182, de 21/01/2011, à professora
VALERIA DAIANE SOARES RODRIGUES, Masp 11747532, pela
remuneração do cargo efetivo de Professor de Educação Superior, Nível
IV, Grau A, acrescida de 50% do vencimento do cargo de provimento
em comissão de PAMC, código 3, a partir de 01/05/2022.
04 1630096 - 1
Editais e Avisos
Secretaria de Estado de
Governo de Minas Gerais
EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº
1491000033/2021/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o
Município de Conceição da Aparecida. Objeto: Prorrogar de Ofício
o prazo de vigência por mais 85 dias passando seu vencimento para
02/10/2022. Assinatura: 03/05/2022.
EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº
1491000479/2021/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o
Município de Campestre. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de
vigência por mais 54 dias passando seu vencimento para 06/09/2022.
Assinatura: 03/05/2022.
EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº
1491000122/2021/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o
Município de Dionísio. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de vigência
por mais 43 dias passando seu vencimento para 26/08/2022. Assinatura:
03/05/2022.
EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº
1491000040/2021/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o
Município de Divisópolis. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de
vigência por mais 85 dias passando seu vencimento para 07/10/2022.
Assinatura: 03/05/2022.
EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº
1491000044/2021/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o
Município de Gouveia. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de vigência
por mais 85 dias passando seu vencimento para 07/10/2022. Assinatura:
03/05/2022.
EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº
1491000043/2021/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o
Município de Santana da Vargem. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo
de vigência por mais 85 dias passando seu vencimento para 15/06/2022.
Assinatura: 03/05/2022.
EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº
1491000104/2021/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o
Município de Veredinha. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de
vigência por mais 83 dias passando seu vencimento para 05/10/2022.
Assinatura: 03/05/2022.
EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº
1491000041/2021/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o
Município de Virginópolis. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de
vigência por mais 93 dias passando seu vencimento para 15/10/2022.
Assinatura: 03/05/2022.
EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº
1491000035/2021/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o
Município de Arapuá. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de vigência
por mais 85 dias passando seu vencimento para 12/10/2022. Assinatura:
03/05/2022.
EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº
1491000039/2021/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o
Município de Ubaporanga. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de
vigência por mais 85 dias passando seu vencimento para 12/10/2022.
Assinatura: 03/05/2022.
15 cm -04 1630063 - 1
EXTRATO TERMO ADITIVO
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 9187352-INF3595.00, Partes: EMG/SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNOSEGOV e a empresa COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRODEMGE
OBJETO: 1. Prorrogar a vigência do Contrato original por 12 (doze)
meses, a partir de 06/05/2022 e término em 05/05/2023.2 Manter o
preço dos serviços continuados, de acordo com os preços vigentes do
Anexo I – Condições Comerciais do Caderno de Serviços Prodemge.3
Atualizar a cláusula 9ª – DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.4
Alterar a cláusula 1ª do Serviço de – Acesso ao Ambiente Mainframe,
conforme estabelecido na Intervenção Direta Caderno de Serviços nº
001/2022 .-Dotação orçamentária: 1491.04.122.705.2500.0001.3390.4
0.03.0.10.1-Data de assinatura:04/05/2022
3 cm -04 1629620 - 1
Gabinete Militar do Governador
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Resumo do Segundo Termo Aditivo ao Contrato n. 9247123/2020,
celebrado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio do
Gabinete Militar do Governador e a empresa Savassi Controle de
Pragas e Serviços Ltda. OBJETO:prorrogar a vigência do Contrato
de prestação de serviços de combate e controle de vetores e pragas
urbanas, englobando dedetização, desratização e descupinização,
nas dependências e unidades do Gabinete Militar do Governador /
Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, por 12 (doze) meses, a partir
de 07 de maio de 2022, sem reajuste. SIGNATÁRIOS: TEN-CEL PM
Cleide Barcelos dos Reis Rodrigues e Margarete Dias Villa Nova.
DATA DE ASSINATURA: 04/05/2022.
3 cm -04 1629846 - 1
Advocacia-Geral do Estado
RETIFICAÇÃO DE EXTRATO DE CONTRATO.
Na publicação do “Minas Gerais” do dia 02/05/2022, página 28, 1ª
coluna, referente ao extrato do 1º Termo Aditivo ao contrato 9216885
firmado com a empresa UNIDATA Automação Ltda., onde se lê:
“Vigência: 03/05/2022 a 02/05/2023”,leia-se: “Vigência: 03/05/2022 a
29/04/2024”.Belo Horizonte, 03 de maio de 2022.
2 cm -04 1629748 - 1
Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
AVISO DE LICITAÇÃO
PMMG/CAP – Publicação da homologação do Pregão 1250133
0004/2022 - Objeto: prestação de serviçode manutenção corretiva de
aparelhos de ar-condicionadoinstalados no antigo prédio do Comando
Geral da PMMG situado àRua da Bahia, 2115, Bairro de Lourdes, Belo
Horizonte/MG,conforme especificações, exigências e quantidades
estabelecidas no Edital e seus anexos. PMMG/CAP x Empresa
MEDICALTHERMO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - EPP,
CNPJ: 24.540.336/0001-05, Valor: R$8.650,00.
2 cm -03 1629462 - 1
PUBLICAÇÃO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO
AO CONTRATO 009327277/2022, PROCESSO
1251666 000006/2022 PREGÃO ELETRÔNICO.
PMMG – BPMMAmb. Primeiro Termo Aditivo do Contrato nº
009327277/2022, processo n 1251666 00000 6/2022, que entre
si estabelecem o Batalhão de Policia Militar do Meio Ambiente e a
empresa Centro Automotivo S.S Ltda- EPP. Objeto: Acréscimo de
serviços manutenção preventiva e corretiva de veículos leves, e
pesados de diversas marcas e modelos, da frota do BPM MAMB, com
o eventual emprego de peças e acessórios de reposição original ou
genuínas, com fornecimento parcelado e borracharia, apoio mecânico e
serviços de guincho em regime de plantão 24 horas e valores em 25%,
conforme autorizado pela legislação vigente. Valor final do contrato
após o aditivo: R$ 161.250,00 (cento e sessenta e um mil duzentos e
cinquenta reais)
4 cm -04 1629668 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
PMMG/9ªRPM - PMMG X PORTO RAMOS CONSTRUÇÕES E
SERVIÇOS LTDA. Contrato SIAD nº 9327446/2022, processo de
compra 1261556 19/2022. Objeto: revitalização dos sanitários de uso
dos discentes no CTPM-Araguari, com fornecimento de mão de obra e
materiais necessários à plena execução do presente objeto, conforme
especificações, exigências e quantidades estabelecidas no Termo de
Referência, Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária e Cronograma
Físico-Financeiro, anexos do edital. Valor do contrato: R$ 93.957,00.
Vigência: até 04/11/2022 a partir da publicação.
3 cm -04 1629469 - 1
EXTRATO DE PROCESSO DE COMPRA
PMMG – 7ª RPM – PREGÃO ELETRÔNICO
Unidade Executora: 1261556. Processo de Compras nº. 53/2022.
Objeto: Contratação de empresa de arquitetura/engenharia para
elaboração de projetos executivosde reforma e ampliação do Colégio
Tiradentes da Polícia Militar de Divinópolis/MG, compreendendo
fornecimento de pessoal técnico qualificado, bem como os demais
recursos necessários. A abertura da sessão de Pregão Eletrônico será no
dia 19/05/2022 às 09h00. Informações pelo tel. (37) 3301-0120. Edital
disponível no site , opção “Serviços, Compras e Licitações”.
3 cm -04 1629616 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
PMMG/CTS. Extrato do contrato 9.334.524/2022, processo de compra
1250071 24/2021, firmado entre a PMMG, CNPJ: 16.695.025/0001-97
e a empresa MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA, CNPJ:
01.590.728/0008-50. Objeto: Aquisição de 01 impressora jato de tinta,
valor do contrato R$1.227,00. Vigência por doze meses a partir desta
publicação.
2 cm -04 1629581 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
PMMG/CTS. Extrato do contrato 9.334.521/2022, processo de compra
1250071 26/2022, firmado entre a PMMG, CNPJ: 16.695.025/0001-97
e a empresa REPREMIG REPRESENTAÇÃO E COMERCIO DE
MINAS GERAIS LTDA,CNPJ: 65.149.197/0002-57. Objeto: aquisição
de 02 Impressoras laser, valor do contrato R$4.370,00.Vigência por
doze meses a partir desta publicação.
EXTRATO DE CONTRATO
PMMG/CTS. Extrato do contrato 9.334.497/2022, processo de compra
1250071 25/2022, firmado entre a PMMG, CNPJ: 16.695.025/0001-97
e a empresa LÍDER NOTEBOOKS COMÉRCIO E SERVIÇOS
LTDA, CNPJ: 12.477.490/0002-81. Objeto: aquisição de 02
microcomputadores, valor do contrato R$10.500,00.Vigência por doze
meses a partir desta publicação.
4 cm -04 1629570 - 1
CONVÊNIO DE REPASSE NÃO FINANCEIRO
49/2022 – CPMAMB / BPM MAMB
PMMG – CPMAmb / BPM MAmb x Prefeitura Municipal de
Carmópolis de Minas/MG. Objeto: O presente convênio tem por
objeto o estabelecimento de condições de cooperação mútua entre
os convenentes, com vistas a aperfeiçoar o Policiamento de Meio
Ambiente no Município de Carmópolis de Minas/MG. Valor: O valor
total do presente termo de convênio está estimado em R$ 9.600,00
(nove mil e seiscentos reais), devendo ser desembolsado/aplicado pelo
CONCEDENTE o valor de R$ 8.000,00(oito mil reais) e executado
pela PMMG o valor de R$ 1.600,00(hum mil e seiscentos reais) a título
de contrapartida em serviços. Vigência: O prazo de vigência deste
convênio contado a partir da data de sua publicação, quando então
iniciarão todos os seus efeitos, até31/12/2024.
3 cm -04 1629537 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
PMMG/9ªRPM - PMMG X DHD PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. Contrato SIAD nº 9327444/2022,
processo de compra 1261556 19/2022. Objeto: contratação de serviços
de pintura do imóvel onde situa-se o Colégio Tiradentes da Polícia
Militar Rainha da Paz - Araguari, com fornecimento de mão de obra
e materiais necessários à plena execução do presente objeto, conforme
especificações, exigências e quantidades estabelecidas no Termo de
Referência, Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária e Cronograma
Físico-Financeiro, anexos do edital.Valor do contrato: R$ 114.750,00.
Vigência: até 04/11/2022 a partir da publicação.
3 cm -04 1629466 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
PMMG/COMAVE x VÓLUS TECNOLOGIA E GESTÃO DE
BENEFÍCIOS LTDA. Contrato nº 9333519/2022. Objeto: contratação
de serviços continuados de gerenciamento e controle de combustível
de aviação (gasolina e querosene de aviação) em redes de postos
credenciados, com implantação e operação de sistema informatizado
e integrado, acessível via web e tecnologia de pagamento por meio
de cartão microprocessador, visando abastecimento de aeronaves do
Estado de Minas Gerais,sob demanda, futura e eventual, conforme
especificações, exigências e quantidades estabelecidas neste
documento, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo
de Referência, anexo do Edital. Valor: R$5.962.901,28(cinco milhões,
novecentos e sessenta e dois mil, novecentos e um reais e vinte e oito
centavos). Vigência: por 12 meses, a partir da publicação do seu extrato
no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.
4 cm -04 1629950 - 1
TERMO ADITIVO
PMMG-CAE x FUNDAÇÃO GUIMARÃES ROSA – Contrato
originário do Pregão Presencial nº 04/2020. 4º T. A. Prorrogação de
vigência sem reajuste de valor. Data de assinatura: 11/03/2022.
1 cm -04 1629682 - 1
ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO 01/2022 – CAA-1/CG
O Comandante Geral da PMMG torna público a ratificação da
Inexigibilidade de Licitação 01/2022 da PMMG/DAL/CAA-1,
Processo 1250 165 069/2022 (Portal de Compras/MG), SEI!MG
1250.01.0001119/2022-92, para a realização do serviço de manutenção
de etilometros pertencentes ao BPTran. Empresa: Ribco do Brasil
Importação e Exportação LTDA-EPP, CNPJ 05591590/0001-98. Valor:
R$ 48.944,50 (quarenta e oito mil novecentos e quarenta e quatro reais e
cinquenta centavos). Dotação: 1250.06.181.034.4057.0001.3.3.90.39.2
1.0.70.1. Vigência: 12 meses contados a partir da assinatura do contrato.
Maiores informações: telefone 3307.0584, em horário comercial ou no
e-mail: [email protected]. BH 31mar22.
3 cm -04 1629577 - 1
Instituto de Previdência dos
Servidores Militares - IPSM
DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO
PUNITIVO - PAP 12-2022/IPSM
O Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde/IPSM (nos
termos doartigo 36 do Decreto nº 48.064, de 16/10/2020,c/c o art. 1º,
inciso II, alínea “f” da Portaria nº 941/2021- DG/IPSM), tendo em vista
o descumprimento do contrato de credenciamento 566/2017, apurado
em Processo Administrativo Punitivo – PAP n. 12/2022, aplica à CECIL
AMORIM RODRIGUES COELHO a sanção de ADVERTÊNCIA,
com base no art. 87, inciso I, da Lei Nacional nº. 8.666/93 c/c artigo 38,
do Decreto nº 45.902/2012, por descumprimento das cláusulas segunda
e décima segunda, incisos I, III, V e VII do referido contrato. Data:
03/05/2022.
3 cm -04 1629723 - 1
DÉCIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE Nº 9220246/2019
que entre si celebram o IPSM e a FUNDAÇÃO GUIMARÃES ROSA;
Do Objeto: Prorrogar por mais 12 meses a vigência do Contrato de nº
9187312/2018, celebrado em 01/06/2018; Atualizar o valor da Garantia
Financeira da Execução Contratual (caução); Atualizar/substituir a
Planilha Estimativa de Composição de Custos e Formação de Preço,
Anexo VII do 9º Termo Aditivo.; Do Preço: O valor total: O valor total/
global estimado do presente Instrumento é de R$ 22.285.914,00, no
qual já estão incluídas todas as despesas e demais encargos incidentes,
declarados pela CONTRATADA, sendo os preços unitários e totais
discriminados no Anexo Único - Planilha Estimativa de Composição
de Custos e Formação de Preço, deste Termo.;Da prorrogação do prazo
de vigência: Esta contratação fica prorrogada pelo prazo de 12 (doze)
meses, iniciando-se em 01 de junho de 2022, com previsão de término
em 31 de maio de 2023.; Da dotação orçamentária: 2121 10 302 002
4001 0001 3 3 90 37 02 0 10 1 e 2121 10 302 002 4002 0001 3 3 90 37
02 0 10 1..; Da validade das demais cláusulas do contrato:
Permanecem mantidas, ratificadas, inalteradas e em plena vigência
todas as demais cláusulas e condições do Contrato Original e Termos
Aditivos e de Apostilamento não alteradas pelo presente Instrumento.;
Foro: Belo Horizonte; Data: 04/05/2022; Signatários: Fabiano Villas
Boas, Cel PM QOR, Diretor de Saúde do IPSM, por contratante, Pedro
Seixas da Silva, por Contratado.
5 cm -04 1630064 - 1
RESUMO DE HABILITADOS
O Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde do IPSM,
(delegação conforme disposto no art. 36, do Decreto Estadual nº
48.064, de 16/10/2020 e Portaria 941/2021- DG/IPSM de 04/02/2021),
cumprindo o disposto no subitem 11.4 do Edital de Credenciamento nº
01/2022, divulga os prestadores HABILITADOS em credenciar-se no
Sistema de Saúde da PMM-CBMMG-IPSM no âmbito da região da
Polícia Militar/MG.Data: 04/05/2022
3ª RPM – Vespasiano
Município
Interessado
Categoria
Farmácia de
Nova Lima
Droga Dores do Indaiá Ltda EPP Comércio
Varejista
6ª RPM – Lavras
Município
Interessado
Categoria
Tourino Papa Serviços Médicos Clínica Médica
Lavras
Ltda ME
12ª RPM – Ipatinga
Município
Interessado
Categoria
Centro Odontológico de Caratinga Clínica
Caratinga
Ltda ME
Odontológica
16ª RPM – Unaí
Município
Interessado
Categoria
Sociedade Médico-hospitalar de Hospital Regional
Unaí
Unaí Ltda EPP
7 cm -04 1630062 - 1
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO – PAP
N. 90.2021/IPSM DECISÃO
TORNA SEM EFEITO
O Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde/IPSM (nos
termos do art. 36 do Decreto nº 48.064, de 16/10/2020, c/c o art. 1,
inciso II, alínea “f” da Portaria nº 792/2019- DG/IPSM), TORNA SEM
EFEITO a publicação contida no Diário Oficial do Estado nº 80, página
62, edição de 27/04/2022, que aplicou penalidade de Advertência e
Multa ao credenciado Centro Especializado em Odontologia R & F
Ltda ME. 04/05/2022.
3 cm -04 1629724 - 1
NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE Nº 9220246/2019
que entre si celebram o IPSM e a FUNDAÇÃO GUIMARÃES ROSA
- INTERIOR.; Do Objeto: Prorrogar por mais 12 meses a vigência do
Contrato de nº 9187364/2018, celebrado em 01/06/2018; Atualizar
o valor da Garantia Financeira da Execução Contratual (caução);
Atualizar/substituir a Planilha Estimativa de Composição de Custos e
Formação de Preço, Anexo V do 8º Termo Aditivo.; Do Preço: O valor
total/global estimado do presente Instrumento é de R$ 12.366.367,68 no
qual já estão incluídas todas as despesas e demais encargos incidentes,
declarados pela CONTRATADA, sendo os preços unitários e totais
discriminados no Anexo Único - Planilha Estimativa de Composição
de Custos e Formação de Preço, deste Termo.;Da prorrogação do prazo
de vigência: Esta contratação fica prorrogada pelo prazo de 12 (doze)
meses, iniciando-se em 01 de junho de 2022, com previsão de término
em 31 de maio de 2023.; Da dotação orçamentária: 2121 10 302 002
4001 0001 3 3 90 37 02 0 10 1 e 2121 10 302 002 4002 0001 3 3 90 37
02 0 10 1..; Da validade das demais cláusulas do contrato: Permanecem
mantidas, ratificadas, inalteradas e em plena vigência todas as demais
cláusulas e condições do Contrato Original e Termos Aditivos e de
Apostilamento não alteradas pelo presente Instrumento.;Foro: Belo
Horizonte; Data: 04/05/2022; Signatários: Fabiano Villas Boas, Cel
PM QOR, Diretor de Saúde do IPSM, por contratante, Pedro Seixas da
Silva, por Contratado.
5 cm -04 1630075 - 1
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
EDITAL DE LEILÃO Nº 02867/2022 - CONSERVADOS
O ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG, órgão integrante da estrutura orgânica da
Polícia Civil de Minas Gerais, em conformidade com o disposto no art. 22, inciso I, e art. 328, Caput, §§ 14 e 15, da Lei Federal nº 9.503, de 23
de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e consoante com a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623, de 6 de setembro de
2016, torna público que realizará LEILÃO, recebendo o Nº 02867/2022 - CONSERVADOS, de veículos nos pátios vinculados ao DETRAN-MG,
presidido pela Comissão de Leilão do DETRAN-MG, instituída pela Portaria nº 863, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 3
de Setembro de 2021, sendo o evento regido pelas normas gerais da Lei Federal nº 8.666, de 21 junho de 1993, e suas alterações posteriores, no que
couberem, para alienação, pela melhor oferta individual de cada bem, no estado em que se encontram, de acordo com as regras e disposições deste
ato convocatório.
1 - Cláusula Primeira - Do Objeto do Leilão:
1.1 - Os objetos deste processo de leilão são veículos apreendidos e recolhidos em pátios, discriminados individualmente no anexo único deste Edital,
onde, também, constará o valor de avaliação de cada um e a sua condição (se conservado ou sucata);
1.2 - No anexo único deste Edital será indicada a situação atual de cada veículo, especificando se o veículo é conservado ou sucata, objeto deste
leilão;
1.3 - O veículo considerado CONSERVADO é aquele que se encontra em condição de segurança para trafegar, desde que o arrematante tome todas as
providências necessárias, no prazo e forma exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97), e resolução elencada no preâmbulo
deste Edital, para colocá-lo novamente em circulação;
2 - Cláusula Segunda - Das Disposições Legais:
2.1 - A presente alienação visa dar cumprimento ao disposto na legislação vigente, em especial, o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº
9.503/97, art. 328, Caput, §§ 14 e 15, e a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623/2016;
2.2 - Aplica-se no que couber, a Legislação pertinente à matéria: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações das Leis nº 8.883, de
8 de junho de 1994, e nº 9.854, de 27 de outubro de 1.999; Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014; Decreto Federal nº 1.305, de 9 de novembro
de 1994; Lei Estadual nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003; Decretos Estadual nº 43.824, de 28 de junho de 2004, e nº 44.806, de 12 de maio de
2008; Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito nº 179, de 7 de julho de 2005, e nº 623, de 6 de setembro de 2016.
3 - Cláusula Terceira - Do Lance Inicial:
3.1 - O lance inicial terá por base o valor mínimo avaliado e discriminado individualmente no anexo único deste Edital;
3.2 - Os interessados em condições de participação efetuarão lances, a partir do preço mínimo de avaliação constante no anexo único deste Edital,
considerando vencedor o licitante que houver feito a maior oferta aceita pelo Leiloeiro, desde que satisfaça as condições estabelecidas nas Cláusulas
constantes neste Edital;
3.3 - Uma vez aceito o lance, não se admitirá a sua desistência.
4 - Cláusula Quarta - Da Data, Horário, Local e Visita:
4.1 - Os lotes descritos neste Edital serão leiloados em sessão pública que será iniciada no dia 30 de Maio de 2022, às 08:00 horas com encerramento
no dia 31 de Maio de 2022, às 20:00 horas.
I - Durante os últimos segundos da arrematação de cada lote, enquanto houver lances, a contagem retrocederá 60 (sessenta) segundos;
4.2. A sessão ocorrerá por meio do Sistema de Leilão de Veículos, disponível no endereço eletrônico leilao.detran.mg.gov.br;
4.3. O licitante deverá atentar para o período de recebimento de lances destinados a cada lote, sendo este compreendido entre a data e horário do início
e encerramento da sessão pública, exceto quando ocorrer o caso previsto no item 4.1, I;
5 - Cláusula Quinta - Da Visitação:
5.1 - A VISITA ao pátio PARA INSPEÇÃO VISUAL dos veículos poderá ser feita pelos interessados no(s) dia(s) 20 a 21 neste mesmo mês e ano, no
horário de 09:00 às 17:00 horas, em seu respectivo endereço, a saber:
I – LOGIGUARDA JARDIM VITORIA - JARDIM VITORIA, situado no(a) Rua Dos Borges, nº 10 - - FIRMA, Bairro Jardim Vitoria, Belo
Horizonte-MG;
5.2 - É assegurado a todo interessado o direito de inspecionar, visualmente, todos os veículos automotores, nos dias e horários indicados na Cláusula
Quarta, subitem 5.1, pelo que ninguém poderá, posteriormente, alegar qualquer desconhecimento do estado de conservação dos bens, objetos do
presente leilão.
5.3 - É permitida, exclusivamente, a avaliação visual dos bens, sendo vedado o seu manuseio e retirada dos lotes;
5.4 - Nenhum bem constante do lote arrematado poderá ser recuperado ou consertado no local da visitação;
5.5 - É proibida a entrada nos locais de visitação, nas datas e horários estabelecidos neste edital, com mochilas, capacetes, bolsas ou equivalentes;
6 - Cláusula Sexta - Das Condições De Participação:
6.1 - O licitante poderá participar do Leilão mediante cadastro no Sistema de Leilão de Veículos, disponível no endereço eletrônico leilao.detran.
mg.gov.br, como:
a. Pessoa física, mediante apresentação dos documentos descritos no item 7.1 no Sistema de Leilão de Veículos, conforme o caso;
b. Pessoa jurídica, mediante cadastro do seu representante legal, consoante designação expressa no Contrato Social (ou equivalente) e apresentação
dos documentos descritos no item 7.1 no Sistema de Leilão de Veículos, conforme o caso.
6.2 - Não poderão participar, direta ou indiretamente, do leilão:
I - Nos termos do Art. 9º, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/1993, os servidores ou dirigentes de órgãos ou entidades demandantes ou lotados na
PCMG;
II - Pessoas físicas ou jurídicas que:
a. Estiverem suspensas temporariamente de participar de licitações ou impedidas de contratar com a Administração, nos termos do Art. 87, III, da
Lei Federal nº 8.666/1993;
b. Estiverem impedidas de licitar e contratar com o Estado de Minas Gerais, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002;
c. Forem declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, nos termos do Art. 87, IV, da
Lei Federal nº 8.666/1993;
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202205050021010123.