TJMG 22/03/2022 -Pág. 35 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais Diário do Executivo
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 200 Sessão Ordinária realizada em 16/03/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GXO3276
8880100
Thiago De Sousa Resende
DWJ8392
8906053
Eduardo Henrique Da Silva
HJF5012
8905254
Joaquim Andrade Otoni
PXP8688
8889122
Mutuka Consultoria Ltda - Epp
HJA6766
8876392 Vagner Da Silva Rodrigues
PZD9038
8911452
Halex Silva Athayde
PWC8702
8896224
Luiz Humberto Dutra
GZS7447
8952763 Vanilson Ananias Da Silva
PWB1765
8961696
Minasbeb Comercio De Bebidas Ltda
QOB3593
8929640 Ricardo Antonio Dias
PBJ1443
8929383
Igor Dias E Noronha
GZS7447
8952764 Vanilson Ananias Da Silva
AWC3093
8936905
K R M Transportes Ltda
HCQ8713
8932921 Vera Lucia Lopes Cruz
PZK5114
8896854
Prefeitura Municipal De Turvolandia
MWX4662 8895201
Transquali Transportes De Qualidade
Ltda
HCQ8713
8929275 Vera Lucia Lopes Cruz
QPC5050
9645042
Bpm Transportes Ltda
QPZ0024
8914079
Monica Maria Rodrigues
GMF5768
8888882
Instituto Federal De Educacao Ciencia E
Tecnologia Do Triangulo Mineiro
DWJ8392
8905993
Maria Lucia Silva
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 171 Sessão Ordinária realizada em 11/03/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
EQP2128
8861936 Valdirlei Junior Costa De Carvalho
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GMB1360
9592270
Cleudson Gomes De Azevedo
EQP2128
8861938 Valdirlei Junior Costa De Carvalho
FQW6440
9625374
Jefer Produtos Siderurgicos Eireli
NZR5519
8847265
Neuza Ataide De Carvalho
JEJ1927
8930274
Talita Almeida Oliveira
HOA6849
8866995 Royal Park Estacionamento Ltda Me
OXK7041
8927818
Glauber Loureiro Leite
QNF1445
8919634
Anderson Bellaver
HBF1989
8867428
Maria Nelzira Torres
HDF4527
8898032
Adao Dias Dos Santos
PRI0003
8912635 Odilon Jose Soares Neto
QOR6587
8924952
Marco Aurelio De Jesus
EQP2128
8861939 Valdirlei Junior Costa De Carvalho
OLT1110
9625809
Gismerio Clemente Vilella
GRE7605
8945637
Jose Bonifacio Maia
GWT8946
8863866
Antonio Jorge De Jesus
JPT3399
8867436
Welinton Leandro Alves Rocha
NZR5519
8847279
Neuza Ataide De Carvalho
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 172 Sessão Ordinária realizada em 11/03/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
QOD4183
8911513
Fernando Azevedo De Oliveira Santos
OWM8288 8856744
Helton Da Silva Vieira
PWP1255
8938674
Antonio Pedro Dos Santos Neto
OPU8730
9622058
Francisca Maura Alves Baia
GDN9805
8943929
F R Veiculos E Servicos Jacarei Ltda
DMP3201
8933032
Felipe Leonardo Ferreira De Brito
LMC2158
8866295
Sergio Diniz Baldez
OPE7377
8929017
Jairo De Assis Rocha
PXW6641
8934689
Fredy Antonio Tanos Lopes
GWA8534
8892150
Flavio Henrique Silva Correia
IFR3822
8882948
Marcos Antonio De Souza
GWF8291
8898208
Manoel Merim Gomes
QPJ1493
8922017
Maycon Fernandes Mendes
GWA8534
8892187
Flavio Henrique Silva Correia
OMF6890
9609431
Helton Jose Silva Resende Rios
HAV1789
8863748
Jose Reinaldo Pereira Dos Santos
QOC3618
8839557
Jose Vanderlei Rocha
HDA3238
8886149
Edvarde Ferreira Dos Santos
HJX9532
8862622
Thiago Araujo De Souza
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 173 Sessão Ordinária realizada em 11/03/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OWQ9388
8884703
Empreendimentos
Imobiliarios
E
Construtora Vale Do Sol Ltda Me
JFA0575
8949224
Fernando De Jesus Eliazer Lopes
NYA9204
8893714
Suzany Kelly Comby Da Cruz
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PYJ9177
8936488
Jorge Soares Da Silva
JGY0932
8876277
Edson Coelho De Morais Junior
PUS0408
8885853
Iranir Jamel De Souza
OWX9656
8858226
Kelly Cristina Da Cruz Almeida
HJX9532
8860790
Thiago Araujo De Souza
HCY7112
8883872
Evacio De Almeida Sena
PBJ1443
8923761
Igor Dias E Noronha
KOL4839
8878725
Helton Alves Nogueira
QNR8133
8921220
Maria Claret Ribeiro Couto
HCH2838
8891731
Jose Carlos Barbosa
PVL9468
8891739
Fernando Soares De Senna Quick
PZD9038
8888816
Halex Silva Athayde
HIZ0906
8840367
Augusto Soares De Sousa
OUJ9225
8951701
Elcio Orlandini
JVR0572
8890555
Dayvison Antunes Parreiras Vilela
HJX9532
8862601
Thiago Araujo De Souza
AWB1075
8948670
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
GRR9399
8877932 Renato Reis Rossi
BAV6450
9636335
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 174 Sessão Ordinária realizada em 11/03/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
JPT3399
8867020
Welinton Leandro Alves Rocha
PQX0826
8867845
Carlo Felipe Bettega
PYE6324
8867413
Elias Mendes De Oliveira
LPO2758
8110179
Filipe De Freitas Honorato
OPU0567
8930886
Marcos Antonio Silva Santos
HLI9919
8877588
Jayra Murta Silva
HHQ5932
8888143
Walison Soares Santos
EJI0674
8898053
Clesio Pires Dos Santos
LQD7111
8934475
Leonardo Thadeu Leal Andretto
OPG8224
8886608
Giovani Vicente Gomes
HEM5206
8868072
Antonio Laurindo Pereira
PPK0950
9636362
Gustavo Caetano De Araujo Martins
NYC0528
8859437
Lazinho Inacio Da Silva
PXF2988
8890187
Waltair Gomes Lopes
LUF6021
8932962 Ramon Vinicius Morais Da Matta
Camara
HKA7980
9636998 Viacao Novo Retiro Ltda
KWC1402
8880221
Jussara Franklin Da Silva
HDD1931
8937242
Allan Jackson Rodrigues Coelho
GZZ4297
8930551
Antonio Gabriel Coutinho
KWC1402
8879446
Jussara Franklin Da Silva
OMF6890
9624074
Helton Jose Silva Resende Rios
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 175 Sessão Ordinária realizada em 11/03/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PVG1179
8820265
Geraldo Veloso Torres
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
JYQ3919
8880361
Gessy Souza De Jesus
PXI0747
8933612 Reinaldo Aparecido Da Cruz
NGX4136
8869145
Antonio Lino Goncalves
PVL2099
8885427
Elvis Dos Santos Silva
QPG1777
8923650 Rita De Cassia Pereira Barbosa Diniz
PWL5970
9628147
Alexandre Carvalho Quirino
FHK4476
8865124
Cristina Siqueira Junqueira
PUK1008
8882869
Marcelo Ferreira V Da Silva
DMM7321
8931218
Julia Emely Barbosa
PUO9917
8927726
Daniel Weverton Miranda
GTM7550
9618185
Milma Lopes De Faria Vieira
NMO8599
8882008
Wanderson Soares Ferreira
HMI0421
8938759
Tiago Vilaca Cunha Ferreira Afonso
HCP0648
8891728
Jose Dimas Rodrigues Dos Santos
QPY8125
8956961
Marcos Geovanni Fonseca Souza
HMI0421
8938610
Tiago Vilaca Cunha Ferreira Afonso
PVJ6974
8884986
Luciano Manoel Dutra
OWL9057
8939655
Ivan De Souza
OPW3497
8722129
Antonio Clarete De Souza
CQA9491
8938252
Wilgner Gomes Trigo
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 176 Sessão Ordinária realizada em 11/03/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HML9947
8887186
Cicero Goncalves Bicalho
GXH1789
8830805
Felipe Macedo Silva
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GYX4326
8821973
Jessica Rosa De Sousa
HFB6825
8900336
Sandro Luiz Silveira Barros
KFT1740
9582839
Joao De Deus Matoso Junior
QKH9715
8913095
Trans Kothe Transportes Rodoviarios Sa
GTM9126
8806642 Valmir Lopes Motta
PUR6280
9587377
Florivaldo Floriano Lemos Me
HHA6611
8900574 Roberto De Paula Braga
GTM9126
8819322 Valmir Lopes Motta
GTM9126
8821881 Valmir Lopes Motta
KGX2705
8902853 Valmir Lopes Motta
OXH2263
8874650 Vale Mais Distribuidora De Produtos
Alimenticios Eireli
PYA7217
8879903
Arnaldo Alexandre De Sousa
QMW5772 8861110
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
HGG5822
8839953
Cleber Tadeu Dimas
MGU7327
8906411
Transportes Neves Ltda Me
HJK3346
8819347
Jose Silhomar Ferreira Da Chagas
HGG5822
8839952
Cleber Tadeu Dimas
HFB6825
8900335
Sandro Luiz Silveira Barros
MTP9905
8901918
Jose Luiz Possatti
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 177 Sessão Ordinária realizada em 11/03/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PXL0587
8925069
Ministerio Da Justica
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PXP2468
8890490
Carlos Humberto Rosado
GVO9050
9627714 Renato Parrela Tostes
JGY0932
8890952
Edson Coelho De Morais Junior
PWB0328
8896883 Organizacao Sa De Servicos Ltda - Me
HJE2774
8904551
Edna Eduarda Da Silva
HGG5822
8839176
Cleber Tadeu Dimas
GKT6093
8927317
Levi Candido Da Silva
OWS2623
8929124 Oderio Da Cruz Lopes
HGG5822
8839951
Cleber Tadeu Dimas
OJO1596
8643126
Mr Brasil Embalagem Ns Ltda
PZR0690
9646145
Leidiane Lopes Da Silva
PVX3645
8957587 Victor Jose De Oliveira Barbosa
OLV5191
8943085
Gustavo Marques Da Silva
GWT4957
8940148
Ambrosio Oliveira Gomes
HNO2791
8943638
Jose Valente De Paula
OLV5191
8943082
Gustavo Marques Da Silva
EEZ4534
8905272 Ronaldo Damiao
HMK0510
9627685
Carla Bianca Marques Pereira
GWT4957
8940147
Ambrosio Oliveira Gomes
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 178 Sessão Ordinária realizada em 11/03/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HBJ1338
8882894
Michele De Fatima Pereira
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HBY4304
8902772
Jesus Gomes Nascimento
PYA9758
8880877
Jeanne Aparecida Dias Da Silva Freitas
PYN8793
8924076
Julio Cesar Pinto
OWX0300
9638174
Georges Teixeira Vieira
OQD2212
8893752
Gerson Borges De Oliveira Santos
JOY8290
9638300 Valdinei Maciano De Jesus Andrade
GQU3913
8916502 Rodrigo Inacio Goncalves
HMF8454
8900059
Pedro Ivo Ribeiro Couto
PYC9489
8791216 Rodoviario Camilo Dos Santos Filho
Ltda
DTV1452
8893373
Kenderson Candido De Oliveira
CLK7790
9625453 Rodrigo Aquino Leme
PVC2895
8942628
Jose Paulino Do Carmo
QNW4600
9643024
Jonny Inacio Da Silva
MQM0376
8871376
Lucas Alves De Souza
OPV2226
8869564
Jose Henrique Abras
HAE6594
8886902
Fernanda Noronha Amantea
PWL2975
8952056
Jamil Lemos Ribeiro
HCD3318
8895059
Creso Viana Sales
PUJ5164
8903139
Paulo Henrique Alves
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 179 Sessão Ordinária realizada em 11/03/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
JFP8268
8901586
Marcio Da Silva Oliveira
HJR3238
8903278
Catarina Maria Da Costa
PXI8870
9645479
Benedicto De Paula
EJV9453
8928771
Jefer Produtos Siderurgicos Eireli
HHL4900
9645978
Lais Barbosa Santos Ribeiro
HNY8310
9643825 Rafael Queiroga De Almeida
HND4857
8942459 Rafael William Dos Santos
OXH8239
8891514
Lok Auto Locadora De Veiculos Ltda
- Epp
PWJ3241
8944070
Maria Helena Lima Mendonca
QPJ1493
8928744
Maycon Fernandes Mendes
GXP3477
8942347
Edezio Da Paz Lopes
FWW1051
8945316
Carla Vanessa Bianchini
HLW1000
9645964
Tarcizo De Melo Mendes
HDQ1382
8895520 Rodrigo Rhosseia Ferreira
OPW4010
9644040
Geraldo Macedo Cruz
OWH5154
8909078 Osorio Silva Lima
HIC5670
9644078
Marco Aurelio Cotta
OBY5575
8961687
Ana Cristina Temponi
OKY1840
9644039 Rodrigo Ferreira Rodrigues
OPC2569
8884250
Eduardo Patrick De Souza
CYB2945
8956886
Luiz Carlos Victor Da Cruz Bonfim
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 180 Sessão Ordinária realizada em 11/03/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
EJB6648
10329173 Valdeci Xavier Der Almeida Lopes
HMC7015
8873890
Maria Aparecida Das Gracas Viana
PVP4011
8945255
Maria Olinda De Pinho Tavares
EJB6648
10333990 Valdeci Xavier Der Almeida Lopes
EJB6648
10403086 Valdeci Xavier Der Almeida Lopes
HES7063
8912684
Elisabeth Maria Tait Son Rolas
QMR7396
8875849
Wagner Ferreira Brandao
PWF1303
8929322 Rodrigo Silveira Diniz Machado
HGI7474
8899366
Leonardo Oliveira Dias
QOE8117
8939622
Lenimarx Guevara Santos Medrado
QPO5199
8886358
Aalp Jeans Eireli
FEY5630
9650474
Nery Goetz
PYA4492
8889333
Paroquia Nossa Senhora Da Piedade De
Ponte Nova
PZQ2075
8909175
Edgard Ferreira De Araujo
GYO7326
8873802 Robert De Souza Tavares Trindade
JHU1807
8936428 Robson Damiao Leal Araujo
EJB6648
10403231 Valdeci Xavier Der Almeida Lopes
QPO1135
8955662
Erica Aparecida Salgueiro
GQE4004
8897121
Wilian Paula Coelho
LQC7351
8946060
Lincoln Marcelino Maciel
HNM9400
9659386
Jose Carlos De Oliveira
HMV7924
8909012
Pedro Martins Pinheiro
BQJ7310
9645410
Euclides Euzebio Da Silva
QOG7217
8942139
Gustavo Henrique Xavier De Araujo
CHR1943
8936760
Saulo Henrique Bento Moura
OQL1586
8869578
Luis Venancio Sobrinho
LSI4322
8899914
Sandra Fatima De Oliveira Costa
FTE4263
8940612
Antonio Batista Ramos
HCG8000
9646403
Ana Maria Dos Santos Simao
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
AVISOS
A Subsecretaria de Transportes e Mobilidade leva ao conhecimento
público que quaisquer interessados poderão apresentar impugnação,
por escrito e fundamentada, contra o(s) assunto(s) constante(s) do(s)
presente Aviso, no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do primeiro
dia útil, após a data desta publicação.
Aviso nº 010/2022 - STIM/DGTM
Processo: Contrato: Nº 006/2008 - RIT: 3 – Linha 13009
Nº de Comunicação: 3943 – Suzana/Belo Horizonte
Protocolo: SEI Nº 1300.01.0000301/2022-43
Consórcio: Metropolitano de Transporte
Interessado: Consórcio Metropolitano de Transporte
Assunto: Alteração itinerário como se segue: PC1: Rua José Rosa da
Silva Nº165 (PC1) , Estrada de acesso Samambaia/Suzana, Estrada de
acesso Marques/Palhano, Estrada de acesso a Piedade do Paraopeba/
Marques, Rua do Rosário, Rua dos Passos, Estrada de acesso a Piedade
do Paraopeba, Estrada Antônio Augusto Medeiros, Rua Francisco dos
Santos, Av. Nair Martins Drumond, BR-040, Trevo de acesso a Ouro
Preto, MG-356, Retorno Portaria Cond. Alphaville, MG-356 , Trevo
de acesso a Ouro Preto, BR-040, Av. Nossa Senhora do Carmo, Av. do
Contorno, Rua Professor Morais, Av. Afonso Pena, Rua Curitiba, Av.
do Contorno, Rua Paulo de Frontim, Rua do Acre, Rua dos Guaranis
esquina c/ Rua dos Tupinambás (PC2). PC2: Rua dos Guaranis esquina
c/ Rua dos Tupinambás (PC1) Rua dos Tupinambás, Rua Curitiba, Av.
Afonso Pena, Rua Rio Grande do Norte, Trincheira, Av. Nossa Senhora
do Carmo, BR-040, Trevo de acesso a Ouro Preto, MG-356 , Retorno
Portaria Cond. Alphaville, MG-356 , Trevo de Acesso a Ouro Preto ,
BR-040, Av. Nair Martins Drumond, Rua Francisco dos Santos, Estrada
Antônio Augusto Medeiros, Estrada de Acesso a Piedade de Paraopeba
, Rua dos Passos, Rua do Rosário, Estrada de acesso a Piedade do
Paraopeba/Marques, Estrada de acesso Marques/Palhano, Estrada de
acesso a Samambaia/Suzana , Rua José Rosa da Silva, Rua Adelino
Galdino Quintão, Rua Geraldo dos Reis , Rua José Rosa da Silva Nº
165 (PC1). Extensão: PC1 - 65,879Km e PC2 – 65,879Km.
Aviso nº 011/2022 - STIM/DGTM
Processo: Contrato: Nº 006/2008 - RIT: 3 – Linha 13012
Nº de Comunicação: 3948 – Suzana/Belo Horizonte
Protocolo: SEI Nº 1300.01.0000301/2022-43
Consórcio: Metropolitano de Transporte
Interessado: Consórcio Metropolitano de Transporte
Assunto: Alteração itinerário como se segue: PC1: Av. Washington, (em
frente Restaurante da Val), Av. Washington, Rua Araxá, Rua B, Rua
Rio Claro, Rua A, Rua Poços de Caldas, Rua Caxambu, Av. Diplomata,
BR-356, Av. Picadilly, Praça Augusto Verissimo Brandão de Almeida,
Av Picadilly, BR-356, BR-040/356, Rotatória do Vale do Sol,
BR-040/356, Entrada de acesso Jardim Canadá, BR-040/356, BR-356,
Av. Senhora do Carmo, Rua Professor Morais, Av. Afonso Pena, Rua
Curitiba, Rua 21 de Abril, Av. Contorno, Rua Paulo de Frontim, Av.
Olegário Maciel, Rua dos Caetés, Rua dos Guaranis (PC2 - entre Rua
dos Caetés e Rua dos Tupinambás). PC2: Rua dos Guaranis (PC2
entre Rua dos Caetés e Rua dos Tupinambás), Rua Tupinambás, Rua
Curitiba, Av. Afonso Pena, Rua Rio Grande do Norte, Av. Senhora do
Carmo, BR-356, BR-040/356, Marginal da BR-040/356, Av. Toronto,
BR-040/356, BR-356, Av. Picadilly, Praça Augusto Veríssimo Brandão
de Almeida, Av Picadilly, BR-356, BR-040, Trevo de acesso Retiro
do Chalé, Marginal da BR-040 (Lado Oposto) Av. dos Diplomatas
(Antiga Av. dos Navegantes), Rua dos Diplomatas, Av. dos Diplomatas,
Rua Caxambu, Av. Diplomata, Rua Poços de Caldas, Rua A, Rua
Rio Claro, Rua B, Rua Araxá, Av. Washington, Av. Washington (em
frente Restaurante da Val - PC1). Extensão: PC1 - 49,391 Km e PC2
- 49,391Km.
terça-feira, 22 de Março de 2022 – 35
CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E
METROPOLITANO – CT - SÚMULA DA 5ª REUNIÃO VIRTUAL DO
CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E
METROPOLITANO REALIZADA AOS OITO DIAS DO MÊS DE
MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS. (08/03/2022).
Aos oito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, às
9h30, (nove horas e trinta minutos), reuniram-se excepcionalmente
de forma virtual em decorrência da pandemia do Coronavírus
(Covid-19), o Senhor Presidente Érico da Gama Torres e os seguintes
Conselheiros: Ten. André Muniz, Estevão Carvalho Cardoso, Fernando
Antônio Soares Bezerra, Fernando Marcio Mendes, Lorena Milagres
Peron, Márcio Ivanei do Nascimento, Michelle Guimarães Carvalho
Guedes e Zaira Carvalho Silveira. O Conselheiro Rodrigo Lazaro
da Silva, teve sua ausência justificada em virtude da participação no
Congresso Mineiro de Vereadores no Expominas – Promovido pela
AMM. Na sequência, o Presidente fez a conferência do quórum para
o início da 5ª reunião (quinta reunião), e, havendo número suficiente
de Conselheiros titulares ou suplentes no exercício da titularidade, a
reunião foi iniciada. Em prosseguimento, o Presidente fez a abertura da
reunião conforme a seguir: (1) informou os dados gerais dos trabalhos
realizados no CT; (2) informou sobre os quantitativos de processos
deliberados no CT da 1ª e 4ª reunião/2022. E após, a palavra foi passada
aos Conselheiros para relatos dos processos distribuídos, conforme
pauta. PROCESSOS DELIBERADOS EM CONFORMIDADE
COM A LEI DELEGADA Nº 128, DE 25 DE JANEIRO DE 2007:
ORDEM DO DIA. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 020/2022:
Auto de Infração E0000012669, Recorrente: Consorcio Esmeraldas
Neves - RIT 6, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.
DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 021/2022: Auto de Infração
E0000012680, Recorrente: Consorcio Esmeraldas Neves - RIT 6,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO
DO CONSELHO N° 022/2022: Auto de Infração E0000012508,
Recorrente Consorcio Linha Verde RIT5, deliberou, por Voto de
Minerva, pelo arquivamento do auto de infração. DELIBERAÇÃO DO
CONSELHO N° 023/2022: Auto de Infração E0000010564, Recorrente:
Consorcio Esmeraldas Neves - RIT6, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N°
024/2022: Auto de Infração E0000010636, Recorrente: Consórcio
Estrada Real - RIT4, deliberou, por unanimidade, negar provimento
ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 025/2022: Auto
de Infração E0000012844, Recorrente: Consorcio Estrada Real RIT4, deliberou, por Voto de Minerva, pelo arquivamento do auto de
infração. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 026/2022: Auto de
Infração E0000010911, Recorrente: Consórcio Estrada Real - RIT4,
deliberou, por unanimidade pelo cancelamento de Ofício do auto de
infração. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 027/2022: Auto de
Infração E0000012516, Recorrente: Consorcio Linha Verde RIT5,
deliberou, por Voto de Minerva, pelo arquivamento do auto de infração.
DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 028/2022: Auto de Infração
E000012645, Recorrente: Consórcio Estrada Real - RIT 4, deliberou
por maioria negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO
CONSELHO N° 029/2022: Auto de Infração E000012108, Recorrente:
Consórcio Estrada Real - RIT4, deliberou por maioria negar provimento
ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 030/2022: Auto de
Infração E000012109, Recorrente: Consórcio Estrada Real - RIT4,
deliberou por maioria negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO
DO CONSELHO N° 031/2022: Auto de Infração E0000013142,
Recorrente: Consorcio Estrada Real - RIT 4, deliberou por maioria
negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N°
032/2022: Auto de Infração E0000013144, Recorrente: Consorcio
Estrada Real - RIT 4, deliberou, por Voto de Minerva, negar provimento
ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 033/2022: Auto de
Infração E0000013471, Recorrente: Consorcio Estrada Real - RIT 4,
deliberou por maioria negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO
DO CONSELHO N° 034/2022: Auto de Infração E0000013020,
Recorrente: Consorcio Linha Verde RIT5, deliberou por maioria
negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N°
035/2022: Auto de Infração E0000013112, Recorrente: Consorcio
Linha Verde RIT5, deliberou por maioria negar provimento ao
recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 036/2022: Auto de
Infração E0000013114, Recorrente: Consorcio Linha Verde RIT5,
deliberou por maioria negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO
DO CONSELHO N° 037/2022: Auto de Infração E0000013269,
Recorrente: Consorcio Linha Verde RIT5, deliberou por maioria
negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N°
038/2022: Auto de Infração E0000013263, Recorrente: Consorcio
Linha Verde RIT5, deliberou por maioria negar provimento ao recurso.
DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 039/2022: Auto de Infração
E0000013262, Recorrente: Consorcio Linha Verde RIT5, deliberou
por maioria negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO
CONSELHO N° 040/2022: Auto de Infração E000000424, Recorrente:
Rápido Suduoestino Ltda., deliberou, por maioria, negar provimento
ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 041/2022: Auto
de Infração E000000437, Recorrente: Rápido Suduoestino Ltda.,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO
DO CONSELHO N° 042/2022: Auto de Infração E00000012514,
Recorrente: Consorcio Linha Verde - RIT5, deliberou, por Voto de
Minerva, pelo arquivamento do auto de infração. Outros assuntos de
interesse do conselho de transportes: A próxima reunião do Conselho de
Transportes, conforme calendário definido no início do exercício, será
realizada no dia 22/03/2022.
Aprovação da Ata: O Presidente coloca em votação a Ata da 5ª Reunião
de 2022, sendo aprovada por unanimidade. Encerramento: Sem outras
manifestações e nada mais havendo a tratar, o Presidente, agradeceu a
participação dos Conselheiros e encerrou a reunião às 12h30. Eu, Neiva
da Glória de Alcântara Miranda Marinho, lavrei a presente Ata que,
depois de lida e aprovada pelos Conselheiros, foi assinada por mim,
bem como pelo Presidente.
AVISOS
Aviso SEINFRA/STIM-DGTI Nº 0015/2022.
Processo: L4655/HOR/601- 1300.01.0001418/2022-51
Nº Comunicação: 4655 - CONSELHEIRO PENA - RESPLENDOR
Interessado VIACAO AGUIA BRANCA S/A
Assunto: Linha 4655 - CONSELHEIRO PENA – RESPLENDOR –
Partida de Conselheiro Pena: Cancelar o horário de 18h50 as quartas;
incluir o horário de 15h51 aos sábados. Partidas de Resplendor: cancelar
o horário de 08h00 as quartas; incluir o horário de 08h01 aos sábados.
Aviso SEINFRA/STIM-DGTI Nº 0016/2022.
Processo: L3552/ATP/600- 1300.01.0001214/2022-30
Nº Comunicação: 3552 - DIVINOPOLIS - NOVA SERRANA, VIA
GAMAS
Interessado. EMPRESA BRAULINO F.OLIVEIRA LTDA
Assunto: Complementa-se o pedido da delegatária constante no AVISO
SEINFRA/STIM-DGTI Nº: 0014/2022 publicado no Minas Gerais
de 17 de março de 2022 página 27. Onde se lê “Implantar o ATP São
Gonçalo do Pará/Nova Serrana”, leia-se “Implantar o ATP São Gonçalo
do Pará/Nova Serrana no padrão comercial”.
203 cm -21 1611090 - 1
Trem Metropolitano de Belo
Horizonte S/A - METROMINAS
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO
AO CONTRATO 002/2021
Partes: Trem Metropolitano de Belo Horizonte S/A – METROMINAS e
Secretaria de Estado de Governo. Objeto: prorrogar o prazo de vigência
contratual até 17/03/2022eincluir cláusula relacionada a proteção de
dados pessoaisno contrato originário. Valor: R$ 12.768,00. Assinatura:
17/03/2022
2 cm -21 1610969 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202203212306060135.