TJMG 27/07/2021 -Pág. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 27/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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ANO 129 – Nº 147 – 37 PÁGINAS

BELO HORIZONTE, terça-feira, 27 de Julho de 2021

Diário do Executivo
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO

Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Governo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Gabinete Militar do Governador . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Cultura e Turismo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25

Governo do Estado
Governador: Romeu Zema Neto

Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, a servidora
abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão à disposição da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - Fundação Municipal de Cultura - FMC, de 01/07/2021 a 31/12/2021, com
ônus para o cessionário:
ÍVNA MASCARENHAS E ABREU, MASP: 752.793-0, ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL (EPPGG).
TORNA SEM EFEITO, o ato de nomeação da seguinte candidata
aprovada no concurso público de que trata o Edital SEPLAG/SEE Nº
04/2014, para o cargo de provimento efetivo da Secretaria de Estado
de Educação abaixo relacionada, por ter sido considerada inapta no
exame pré-admissional.
Professor de Educação Básica - Nível I - Grau A
Língua Portuguesa
Metropolitana B/Esmeraldas
Inscrição
Nome
50423304
JANAINA APARECIDA GOMES ROCHA
em cumprimento à sentença proferida na Ação Ordinária nº 503408114.2019.8.13.0024, NOMEIA em caráter efetivo definitivo, em virtude
de aprovação no concurso público regido pelo Edital SEPLAG/SEE
Nº 04/2014, da Secretaria de Estado de Educação, a candidata abaixo
relacionada.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
LÍNGUA PORTUGUESA
METROPOLITANA B/ESMERALDAS
INSCRIÇÃO
Nome
Classificação
Vaga
APARECIDA
50423304 JANAINA
30º
ED 834
GOMES ROCHA
em cumprimento à sentença proferida na Ação Ordinária nº 500204613.2020.8.13.0720, NOMEIA em caráter efetivo definitivo, em virtude
de aprovação no concurso público regido pelo Edital SEPLAG/SEE
Nº 01/2011, da Secretaria de Estado de Educação, a candidata abaixo
relacionada.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
MATEMÁTICA
UBÁ/VISCONDE DO RIO BRANCO
INSCRIÇÃO
Nome
Classificação
Vaga
SANDRA SARMENTO
224535
8º
ED 920
DE AMORIM

em cumprimento à decisão proferida na Ação Ordinária nº 002529466.2019.8.13.0223, NOMEIA em caráter efetivo precário, em virtude
de aprovação no concurso público regido pelo Edital SES nº 02/2014,
para o provimento do cargo efetivo da Secretaria de Estado de Saúde, a
candidata abaixo relacionada.
ESPECIALISTA EM POLÍTICAS E GESTÃO DA SAÚDE – NÍVEL
I - GRAU A
VIGILÂNCIA EM SAÚDE – FARMÁCIA
Divinópolis
INSCRIÇÃO
Nome
Classificação
Vaga
LIVIA DE ARAUJO
3644057
4º
SA 174
ROCHA
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do art. 11
do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, com fundamento
no art. 66 da Lei 14.184, de 31 de janeiro de 2002, convalida, a fim de
regularizar a situação funcional do servidor abaixo relacionado lotado
na Secretaria de Estado de Educação a disposição da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, em prorrogação, de 01/01/2021 a 21/6/2021,
com ônus para o cessionário:
REINALDO CRISTIANO SILVA, MASP 604849-0, PEB - ADM 1,
SRE METROPOLITANA C.
ATOS ASSINADOS PELA SENHORA SECRETÁRIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA-GERAL
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ADAUTO JOSÉ DE SOUZA,
MASP 1399697-0, do cargo de provimento em comissão DAD-7
SG1100532 da Secretaria-Geral.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
ADAUTO JOSÉ DE SOUZA, MASP 1399697-0, para o cargo de provimento em comissão DAD-8 SG1100145, de recrutamento amplo,
para dirigir a Diretoria de Eventos da Secretaria-Geral.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007
e nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui a ADAUTO JOSÉ
DE SOUZA, MASP 1399697-0, da Diretoria de Eventos, a gratificação
temporária estratégica GTED-2 SG1100963 da Secretaria-Geral.

usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, dispensa ANDRE PORT ARTUR DE PAIVA
TORRES, MASP 753004-1, da função gratificada FGD-6 CL1100048
da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, a contar de 23/7/2021.
retifica o ato de nomeação de LUIS FERNANDO CARNEIRO
PEREIRA, da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, publicado em
21/07/2021: onde se lê “LUIZ FERNANDO CARNEIRO PEREIRA”,
leia-se “LUIS FERNANDO CARNEIRO PEREIRA”.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
21/07/2021, pelo qual KELLY SILVEIRA GOMES NEVES, MASP
752919-1, foi designada para a função gratificada FGD-8 FA1100168
da Secretaria de Estado de Fazenda.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, GUILHERME WESTIN DUARTE
DE AZEVEDO, MASP 753163-5, do cargo de provimento em comissão DAD-6 FA1100577 da Secretaria de Estado de Fazenda, a contar
de 20/7/2021.
retifica o ato de exoneração de CLAUDIA MARIA FIÚZA , da
Secretaria de Estado de Fazenda, publicado em 21/07/2021: onde se
lê “CLAUDIA MARIA FIÚZA CAMARGOS”, leia-se “CLAUDIA
MARIA FIÚZA”.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de
27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a ALINE
SANTOS DE ALMEIDA, MASP 1392635-7, a gratificação temporária estratégica GTED-2 SA1100529 da Secretaria de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de 1º
de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27
de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a LUCIENE
DUARTE PEREIRA MAMEDES, MASP 343249-9, a gratificação
temporária estratégica GTED-1 SA1100306 da Secretaria de Estado de
Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de
27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a CATARINA SILVANIA DE OLIVEIRA, MASP 1197426-8, a gratificação
temporária estratégica GTED-2 SA1100530 da Secretaria de Estado de
Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ALINE SANTOS DE ALMEIDA,
MASP 1392635-7, do cargo de provimento em comissão DAD-6
SA1100588 da Secretaria de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, CATARINA SILVANIA DE
OLIVEIRA, MASP 1197426-8, do cargo de provimento em comissão
DAD-4 SA1101877 da Secretaria de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, CAROLINA DOURADO AMARAL, MASP 1482242-3, do cargo de provimento em comissão DAD-6
SA1100596 da Secretaria de Estado de Saúde, a contar de 24/7/2021.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
CATARINA SILVANIA DE OLIVEIRA, MASP 1197426/8, para
o cargo de provimento em comissão DAD-6 SA1100596, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e nº
47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui a MARCELA AUGUSTA
TEIXEIRA, MASP 669294-1, diretora da Diretoria de Processamento
e Monitoramento dos Recursos de Média e Alta Complexidade, a gratificação temporária estratégica GTED-2 SA1100530 da Secretaria de
Estado de Saúde.
26 1510494 - 1

Secretaria de Estado
de Governo
Secretário: Igor Mascarenhas Eto

Expediente
PORTARIA SEGOV/GAB 35/2021
Dispõe sobre a recondução, prorrogação e convalidação dos atos da
Comissão Processante designada para apuração dos fatos no âmbito do
Processo Administrativo Disciplinar – Portaria SEGOV Nº. 53/2019,
com extrato publicado no Diário Oficial de 07/01/2020; alterada pela
Portaria SEGOV/PAD nº27/2020, publicada no Diário Oficial de
11/12/2020; alterada pela Portaria PAD/SEGOV nº 09/2021, publicada
no Diário Oficialde 12/02/2021, reconduzida pela Portaria SEGOV Nº
26/2021, publicada no Diário Oficial de 13/05/2021.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 93, § 1º, inciso III, da Constituição do Estado
de Minas Gerais, nos termos do artigo 219, da Lei Estadual nº 869,
de 05 de julho de 1952 e considerando os motivos apresentados pela
Senhora Presidente da Comissão Processante.

RESOLVE:
Art. 1º. Reconduzir a Comissão Processante designada para apuração
dos fatos no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar – Portaria SEGOV Nº. 53/2019, com extrato publicado no Diário Oficial de
07/01/2020; alterada pela Portaria SEGOV/PAD nº27/2020, publicada
no Diário Oficial de 11/12/2020; alterada pela Portaria PAD/SEGOV
nº 09/2021, publicada no Diário Oficialde 12/02/2021, reconduzida
pela Portaria SEGOV nº 26/2021, publicada no Diário Oficial de
13/05/2021.
Art. 2º. Prorrogar por 60(sessenta) dias, contados da publicação da presente portaria, o prazo para a instrução e realização de oitivas.
Art. 3º. Convalidar os atos praticados entre o término da vigência da
Portaria SEGOV nº 26/2021 e a publicação da presente portaria.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 22de julho de 2021.
Igor Mascarenhas Eto
Secretário de Estado de Governo
26 1510211 - 1
PORTARIA SEGOV Nº 36/2021
Dispõe sobre a substituição de membros, a recondução, prorrogação
e convalidação dos atos da comissão sindicante designada para apuração dos fatos no âmbito da Sindicância Administrativa Investigatória instaurada pela Portaria SEGOV nº. 3/2019, com extrato publicado
no Diário Oficial Minas Gerais de 04/06/2019, alterada pela Portaria
SEGOV nº 18/2020, publicada no Diário Oficial de 24/06/2020; Portaria SEGOV nº 28/2020, publicada no Diário Oficial de 22/12/2020
e pela Portaria Segov nº 25/2021 publicada no Diário Oficial de
30/04/2021, considerando os motivos apresentados no Memorando.
SEGOV/GAB nº26/2021eMemorando.CGE/CSET_SEGOV/NUCAD.
nº 114/2021.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 93, §1º, inciso III, da Constituição do
Estado de Minas Gerais, nos termos do artigo 219, da Lei Estadual nº
869, de 05 de julho de 1952 e considerando os motivos apresentados no
Memorando.CGE/CSET_SEGOV/NUCAD.nº 114/2021, RESOLVE:
Art. 1º- Alterar a composição da comissão constituída pela Portaria
SEGOV nº. 3/2019, com extrato publicado no Diário Oficial Minas
Gerais de 04/06/2019, alterada pela Portaria SEGOV nº 18/2020, publicada no Diário Oficial de 24/06/2020; Portaria SEGOV nº 28/2020,
publicada no Diário Oficial de 22/12/2020 e pela Portaria SEGOV nº
25/2021 publicada no Diário Oficial de 30/04/2021.
Art. 2º -A comissão encarregada de conduzir os trabalhos da comissão
sindicante será composta pelos seguintes membros, sob a Presidência
do primeiro:
1 – Ieda Lucia da Silveira – Masp: 929341-6
2 – Moema de Freitas Rios - Masp:378.594-6
Art. 3º- Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos
respectivos trabalhos contados da publicação da presente Portaria.
Art. 4º- Convalidar os atos praticados ao término da vigência da PORTARIA Nº. 25, DE 29 ABRIL DE 2021, publicada em 30/04/2021 até a
data da publicação da presente Portaria.
Art. 5º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 21de julho de 2021.
Igor Mascarenhas Eto
Secretário de Estado de Governo
26 1510179 - 1
PORTARIA SEGOV Nº 37 DE 23 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre a prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos da
comissão designada pela PORTARIA SEGOV Nº 34, de 25 de junho
de 2021
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, nos termos do art.
93,§1º, inciso III, da Constituição do Estado de Minas Gerais, dos
artigos 218 e 219, da Lei Estadual nº869, de 05 de julho de 1952,
da Lei Estadual nº14.184, de 31 de janeiro de 2002,da Lei Estadual
23.304, de 30 de maio de2019, do Decreto Estadual 47.792, de 18 de
dezembro de 2019,considerandoo constante dos autos do processo nº
1490.01.0000099/2021-54 e as justificavas apostas no Memorando.
SEGOV/PS34-2021 nº 1/2021, doPresidente da Comissão,
DETERMINA:
Art. 1º - Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão
dos trabalhos da Comissão Processante instituída pela Portaria SEGOV
nº 34, de 25 de junhode 2021.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte,23 de julho de 2021
Igor Mascarenhas Eto
Secretário de Estado de Governo
26 1510268 - 1
PORTARIA CONJUNTA SEGOV/SECRETARIA
GERAL Nº 09/2021, 12 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre a reabertura da Sindicância Administrativa Investigatória
instituída pela PORTARIA DE INSTAURAÇÃO CONJUNTA SEGOV/
SECRETARIA-GERAL/SAI Nº 02/2021, com extrato publicado no
Diário Oficial de Minas Gerais em 29 de janeiro de 2021, e reconduzida
pela PORTARIA CONJUNTA SEGOV/SECRETARIAGERAL/SAI
Nº 04/2021, com extrato publicado no Diário Oficial de Minas Gerais
em 12 de março de 2021, para diligências complementares.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO e o SECRETÁRIOGERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhes confere o art.
93, § 1º, inciso III, da Constituição do Estado de Minas Gerais, nos termos do artigo 219, da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952 e considerando a Nota Técnica nº 17/CGE/CSET_SEGOV/NUCAD/2021,
DETERMINAM:
Art. 1º - A reabertura da instrução para diligências complementares
na SINDICÂNCIA instaurada pela PORTARIA DE INSTAURAÇÃO
CONJUNTA SEGOV/SECRETARIA-GERAL/SAI Nº 02/2021, com
extrato publicado no Diário Oficial de Minas Gerais de 29/01/2021,
e reconduzida pela PORTARIA CONJUNTA SEGOV/SECRETARIAGERAL/ SAI Nº 04/2021, com extrato publicado no Diário Oficial de
Minas Gerais em 12/03/2021.
Art. 2º - A Designação das servidoras Márcia Gonçalves Cerqueira –
Matrícula: 74.957-7 e Raquel Fürts Miranda - Masp.: 374.870-4, para,
sob a presidência da primeira, encarregarem-se de concluir os trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da publicação desta
Portaria.
Art. 3º –Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Belo Horizonte, 12 de julho de 2021.
Igor Mascarenhas Eto
Secretário de Estado de Governo
Mateus Simões de Almeida
Secretário-Geral do Estado
26 1510390 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
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