TJMG 07/04/2020 -Pág. 5 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade
Secretário: Marco Aurélio de Barcelos Silva
Expediente
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEINFRA/SEMAD/DER/ARMBH/ Nº04, DE 01DE ABRILDE 2020.
Institui a estrutura de governança, no âmbito do Estado de Minas Gerais, para desenvolvimento das atividades necessárias à implementação do
Acordo de Cooperação AC - 020/2019 celebrado entre o Estado de Minas Gerais, por meio da SEINFRA, e o Movimento Brasil Competitivo –
MBC, no âmbito do programa “Mais Gestão”, que tem por escopo a viabilização do projetoConcessão do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo
Horizonte – Eixos Norte e Sul, conforme.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE - SEINFRA, no uso das atribuições que lhe confere os incisos III e VI
do § 1º do art. 93 da Constituição do Estado e a alínea “a” do inciso II do art. 2º do Decreto Estadual nº. 47.065, de 20/10/2016 e do Decreto Estadual nº 47.767, de 29 de novembro de 2019, o SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
– SEMAD, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual nº 47.787, de 13/12/2019, o DIRETOR-GERAL do DEPARTAMENTO DE
EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO – DER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10 do Decreto Estadual
nº 47.069, de 25 de outubro de 2016 e a DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE
BELO HORIZONTE - ARMBH, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 107, de 12/01/2009,
Considerando a celebração do Acordo de cooperação AC – 020/2019 (ACT), entre o Estado de Minas Gerais, por meio da SEINFRA, e o Movimento
Brasil Competitivo (MBC), que tem por objeto viabilizar, sem ônus para o Estado, o desenvolvimento de estudos para a estruturação de projeto de
implantação, gestão, operação e manutenção do Novo Anel Rodoviário da Região Metropolitana de Belo Horizonte, incluindo os respectivos eixos
Norte e Sul (“PROJETO”);
Considerando, que para se garantir que os estudos estejam e consonância com as políticas pública do Estado de Minas Gerais, faz-se necessário o
estabelecimento de uma estrutura de governança;
Considerando o alinhamento entre o Estado e o MBC quanto ao modelo de governança mais adequado, conforme documentos que instruem o respectivo processo SEI;
RESOLVEM:
Art. 1º- Fica instituída a estrutura de governança para desenvolvimento das atividades de responsabilidade do Estado de Minas Gerais, destinadas
à consecução do Acordo de Cooperação AC - 020/2019, que tem por objeto viabilizar a elaboração de estudos destinados à estruturação do projeto
deConcessão do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte – Eixos Norte e Sul(PROJETO).
Art. 2º-A governança do PROJETO será implementada a partir da atuação das seguintes estruturas:
I. Comitê Executivo;
II. Comitê Gestor;
III. Comitê operacional.
Parágrafo Único. A designação dos integrantes de cada Comitê encontra-se no Anexo I desta Resolução.
Art. 3º-Compete ao Comitê Executivo:
I. estabelecer diretrizes e orientações estratégicas, com vistas a garantir a aderência do PROJETO às políticas públicas governamentais;
II. definir a estratégia e as diretrizes para a comunicação referente ao PROJETO e aos estudos;
III. deliberar para a resolução de eventuais conflitos que ocorram durante a execução dos estudos.
Parágrafo Primeiro: Integrarão o Comitê Executivo os dirigentes máximos das instituições signatárias do ACT 020/2019, podendo eles convidar os
dirigentes de outras instituições a participarem das reuniões, quando se fizer necessário.
Parágrafo Segundo: O Comitê Executivo atuará conforme demanda do Comitê Gestor e sempre que julgar necessário, se reunirá com os componentes do Comitê Gestor.
Art. 4º-Compete ao Comitê Gestor:
I. contribuir para o planejamento do projeto;
II. gerenciar e acompanhar a atuação do Comitê Operacional;
III. diligenciar para que as diretrizes e determinações do Comitê Executivo sejam observadas pelos membros do Comitê Operacional;
IV. prover o Comitê Executivo dos subsídios necessários para o desempenho de suas funções;
V. manter o Comitê Executivo informado do andamento dos estudos e da execução do ACT;
VI. validar os produtos após a análise do Comitê Operacional de que trata o art. 5º, VI, desta Resolução;
VII. submeter ao Comitê Executivo eventuais conflitos ou obstáculos que possam comprometer a regular execução do ACT.
Art. 5º-Compete ao Comitê Operacional:
I. apresentar ao MBC os subsídios técnicos necessários ao desenvolvimento dos estudos;
II. diligenciar para que as diretrizes e determinações do Comitê Gestor sejam observadas pelos responsáveis pelo desenvolvimento dos estudos;
III. prover o Comitê Gestor dos subsídios necessários para o desempenho de suas funções;
IV. acompanhar de forma intensiva e permanente o desenvolvimento dos estudos e a execução do ACT, em especial do cronograma;
V. manter o Comitê Gestor informado do andamento dos estudos e da execução do ACT;
VI. submeter ao Comitê Gestor eventuais conflitos ou obstáculos que possam comprometer a regular execução do ACT;
VII. realizar a análise e validação técnica dos produtos e demais entregas referentes ao ACT, conforme modelos de relatório a serem aprovados pelo
Comitê Gestor.
Art. 6º-As três instâncias de governança poderão, quando necessário, valer-se de informações, documentos e assessoramento técnico de especialistas
de outros órgãos e entidades da Administração Pública das 3 (três) esferas de governo ou da iniciativa privada.
Parágrafo Único - A Advocacia Geral do Estado (AGE) dará apoio jurídico.
Art. 7º-A atividade dos Comitês previstas nesta Resolução será considerada de interesse público, não cabendo remuneração a seus membros, e não
será vinculante, para fim dos procedimentos de licenciamento a que deverá se submeter o PROJETO.
Art. 8º-Os Comitês deverão observar os prazos do cronograma aprovado no âmbito do ACT.
Art. 9º-Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 01de abrilde 2020.
MARCO AURÉLIO DE BARCELOS SILVA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade
GERMANO LUIZ GOMES VIEIRA
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
FABRÍCIO TORRES SAMPAIO
Diretor-Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais
MILA BATISTA LEITE CORRÊA DA COSTA
Diretora-Geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte
ANEXO I
Composição da Estrutura de Governança do AC – 020/2019
Marco Aurélio de Barcelos Silva, Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, o qual competirá a coordenação do
Comitê;
Comitê Executivo
Romeu Neto – Diretor Executivo do MBC;
Tatiana Ribeiro – Diretoria Executiva do MBC.
Mônica Salles Lanna, Subsecretária de Transportes e Mobilidade - MASP nº 1159251-6, à qual competirá a Coordenação
do Comitê;
Marco Aurélio de Barcelos Silva, Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade -MASP nº1085178-0;
Mila Batista Leite Corrêa da Costa, Diretora Geral da Agência RMBH - MASP nº1288862-4;
Vanice Cardoso Ferreira, Coordenadora da Coordenadoria de Concessões e Parcerias da SEINFRA - MASP nº 752463-0;
Comitê Gestor
Matheus Guimarães Novais,Chefe da Assessoria de Gestão Estratégica do DER/MG - MASP nº752572-8;
Marcela Campos Jabôr, Assessora de Relações Intragovernamentais da SEINFRA - MASP nº 1482642-4;
Rodrigo Ribas, Superintendente de Projetos Prioritários da SEMAD - MASP nº1220634-8;
Romeu Neto – Diretor Executivo do MBC;
Tatiana Ribeiro – Diretora Executiva do MBC.
Érico da Gama Torres – Assessor da Subsecretaria de Transportes e Mobilidade - Matricula MGS nº 35395-5, ao qual competirá a coordenação do Comitê;
Jéssica Danielle Ribeiro de Almeida, Assessora da Subsecretaria de Transportes e Mobilidade – MASP nº 1482904-8, a qual
competirá a coordenação do Comitê, juntamente com o membro mencionado no item 1;
Guilherme Pagliara Lage, Superintendente de Logística de Transportes– MASP nº 752671-8;
Fernanda Alen Gonçalves da Silva,Chefe do Núcleo de Estruturação de Projetos– MASP nº 752712-0;
Vitor
Costa, Assessor técnico da Coordenadoria de Concessões e Parcerias- MASP nº 752802-9;
Comitê Operacional Gabriela
Tinoco Vilaça, Assessora-Chefe de Comunicação Social– MASP nº 1373059-3.
Samuel Herthel Cunha e Silva, Assessor Técnico da Superintendência de Logística de Transportes - MASP nº 1268551-7;
Davidsson Canesso de Oliveira,Gerente de Implantação e Pavimentação da diretoria de Construção de Obras Rodoviáriasdo
DER - MASP nº 116.820-36, pelo DER/MG;
Marcos Antonio Frade,Diretor de Construção de Obras Rodoviárias do DER – MASP nº 1022571-2pelo DER/MG;
Charliston Marques Moreira, Diretor de Planejamento da ARMBH– MASP nº 1292251-4;
Elizabete Torres – Coordenadora de Projetos do MBC.
06 1343210 - 1
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem de
Minas Gerais - DER
Diretor-Geral: Fabrício Torres Sampaio
Atos Assinados pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças:
CONCEDE, EM CARÁTER IRRETRATÁVEL, OPÇÃO PELO
ADICIONAL DE DESEMPENHO, nos termos do artigo 6º, da Lei nº
14.693, de 30 de julho de 2003, e do artigo 13, do Decreto nº 44.503, de
18 de abril de 2007, a servidora GERALDA RAMOS SIMÕES, Masp
1028510-4, a partir de 16/03/2020.
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do Art. 175, da Lei
nº 869/1952 e art. 7º, inciso XVIII da CF/1988, Lei Complementar nº
64/2002, à servidora: MASP 1389436-5 – Nuíla Rangel Chaves, por
um período de 120 dias, a partir de 16/03/2020.
06 1343179 - 1
Secretaria de
Estado de Justiça e
Segurança Pública
Secretário: Mário Lúcio Alves de Araújo
Expediente
TORNAR SEM EFEITO - ATO Nº 154/2020
TORNAR SEM EFEITO NO ATO DE FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO Nº 154/2020, referente ao (à) servidor (a):
Masp 11018660 ALFREDO PARONETO, MADS, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir de 20/04/2020, publicado em 27/03/2020
Masp 11920808 CARLOS CESAR VIEIRA, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de 02/01/2020, publicado em 27/12/2019
Masp 11725124 JOSUE DE ALCANTARA ALMEIDA, ASP, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 2° quinq., de exercício, a partir de
01/09/2019, publicado em 29/08/2019
Masp 11410560 PAULO ANDRE DA SILVA, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir de 01/04/2020, publicado em 27/03/2020
Masp 11945383 RONALDO SILVA DE CARVALHO, ASP, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir de
08/04/2020, publicado em 27/03/2020
Masp 11736584 VINICIUS URCINO PINAS, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir de 01/04/2020, publicado em 27/03/2020
Mariana Procópio de Castro Lima
Superintendente de Recursos Humanos
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
06 1342861 - 1
EXTRATO DA PORTARIA/DEPEN N°
36/2020, 06 DE ABRIL DE 2020.
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO
Nº 1450.01.0049024/2019-85.
Descumprimento de cláusulas do Contrato n° 339039.03.2381-13 (Presídio de Frutal e Conceição das Alagoas). Empresa COMERCIAL
JAQUELINE LTDA., CNPJ: 23.832.983/0001-28, sediada na Rua
Romeu Marques Gontijo, 11, São Vicente, Bom Despacho, MG, CEP:
35.600-000. Práticas previstas no inciso VI do art. 3°, e nos incisos I,
II, IV, V e VI do art. 4° da Resolução SEAP n°. 49/2017, puníveis com
sanções desde advertência escrita até declaração de inidoneidade para
licitar e contratar com a Administração Pública (de acordo com as sanções previstas no artigo 38 do Decreto Estadual n°. 45.902/2012, nos
artigos 87 e 88 da Lei Federal n°. 8.666/1993 e no artigo 7° da Lei
Federal n°. 10.520/2002).
Convoco a Comissão Processante Permanente da SEJUSP, para instrução e conclusão de todo o procedimento, conforme Resolução SEAP
n° 01, de 13 de fevereiro de 2017, por meio dos membros designados
para a sua composição, nos termos das Portarias GAB. SEAP nº 006 de
12 de março de 2019.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte, 06 de abril de 2020.
Carlos Vinícius de Souza Figueiredo
Assessor Orçamentário e Financeiro-DEPEN MG
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
06 1343241 - 1
DESPACHO
O Ordenador de Despesas, Flávio Augusto Xavier e Silva, da Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo, no cumprimento dos
deveres e atribuições estabelecidos pela Lei Federal n°. 8.666/1993,
Lei n°. 10.520/2002, Lei Estadual n° 14.184/2002 Lei Estadual n°.
13.994/2001 e Decreto Estadual nº. 45.902/2012, considerando o art.
5º, do Decreto 47.890/2020, que suspendeu os prazos de processos
administrativos de qualquer espécie ou natureza até o dia 30/04/2020,
considerando que no dia 09/04/2020 completarão 120 (cento e vinte)
dias que a empresa ANA CAROLINA P. TAMBASCHIA SAGRILO
EPP, suspendeu o fornecimento do serviço de alimentação do CSE de
Ipatinga, tendo em vista que até o momento não houve a conclusão do
relatório da Comissão Processante Permanente, em atenção aos princípios da ampla defesa e contraditório, determina a prorrogação da suspensão da execução do Contrato n° 339039.03.2726/2018, nos termos
do art. 5º, do Decreto 47.890/2020 e art. 60, inciso II, §§ 1º e 4º, da Lei
Estadual 14.184/02.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
Belo Horizonte, 06 de Abril de 2020.
Flávio Augusto Xavier e Silva
Assessor Orçamentário e Financeiro - SUASE/MG
06 1343213 - 1
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 153/2020
NO ATO DE FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO Nº 153/2020, referente ao(à) servidor(a):
Masp 13389531 GIUVANEI WILLIAM PEREIRA, ASP, tendo em vista
alteração de férias prêmio, publicado em 30/01/2020. Onde se lê: Masp
13389531 GIUVANEI WILLIAM PEREIRA, ASP, por 02 mês(es),
referente (s) ao (s) 1° quinq., de exercício, a partir de 02/02/2020.
Leia-se: Masp 13389531 GIUVANEI WILLIAM PEREIRA, ASP,
por 01 mês (es), referente (s) ao (s) 1° quinq., de exercício, a partir de
02/02/2020 e por 01 mês (es), referente (s) ao (s) 1° quinq., de exercício, a partir de 02/04/2020
Masp 11830742 LUCINALDO MIRANDOLA, ASP, tendo em vista
alteração de férias prêmio, publicado em 27/03/2020. Onde se lê
Masp 11830742 LUCINALDO MIRANDOLA, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de 09/04/2010.Leia-se:
Masp 11830742 LUCINALDO MIRANDOLA, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de 09/04/2020
Masp 11877404 ROBERTO AUGUSTO FERREIRA, ASP, tendo
em vista alteração de férias prêmio, publicado em 27/03/2020. Onde
se lê Masp 11877404 ROBERTO AUGUSTO FERREIRA, ASP,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 2° quinq., de exercício, a partir de
01/04/2020.Leia-se: Masp 11877404 ROBERTO AUGUSTO FERREIRA, ASP, por 03 mês(es), referente(s) ao(s) 2° quinq., de exercício,
a partir de 01/04/2020
NO ATO DE LICENÇA MATERNIDADE N° 153/2020, referente à
servidora:
MASP 1444032/5, M. S. M., tendo em vista alteração de licença maternidade, publicado em 17/03/2020. Onde se lê: CONCEDE LICENÇA
MATERNIDADE, nos termos do inciso II do art. 70 da Lei complementar n° 64, de 25/3/2002, por 60 dias a: MASP 1444032/5, M. S.
M., a partir de 14/02/2020. Leia-se: CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE, nos termos do art. 7 da Lei complementar estadual n° 75/2004,
no art. 8 do decreto estadual n° 45.771/2011, e no art. 13 da resolução
AGE n° 26/2017, por 120 dias a: MASP 1444032/5, M. S. M., a partir
de 14/02/2020.
Mariana Procópio de Castro LimaSuperintendente de Recursos
HumanosSecretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
06 1342864 - 1
EXTRATO DA PORTARIA/DEPEN N°
33/2020, 18 DE MARÇODE 2020.
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO
Nº 1450.01.0153846/2019-60.
Descumprimento de cláusulas do Contrato n° 339039.03.2935.18(Presídio
de Três Marias e Presídio de Corinto). EmpresaKANAT REFEIÇÕES
EIRELLI - ME, CNPJ nº 11.169.689/0001-07, sediada na Rua Juiz de
Fora, 53, Cruzeiro, Guanhaes, MG, CEP: 39.740-000.Práticas previstas no inciso VI do art. 3°, e nos incisos I, II, IV, V e VI do art. 4° da
Resolução SEAP n°. 49/2017, puníveis com sanções desde advertência
escrita até declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a
Administração Pública (de acordo com as sanções previstas no artigo
38 do Decreto Estadual n°. 45.902/2012, nos artigos 87 e 88 da Lei
Federal n°. 8.666/1993 e no artigo 7° da Lei Federal n°. 10.520/2002).
Convoco a Comissão Processante Permanente da SEJUSP, para instrução e conclusão de todo o procedimento, conforme Resolução SEAP
n° 01, de 13 de fevereiro de 2017, por meio dos membros designados
para a sua composição, nos termos das Portarias GAB. SEAP nº 006 de
12 de março de 2019.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte, 06 de abril de 2020.
Carlos Vinícius de Souza Figueiredo
Assessor Orçamentário e Financeiro-DEPEN MG
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
06 1343240 - 1
DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO DE MINAS GERAIS
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE VAGAS
ATOS DO SUPERINTENDENTE
O Superintendente de Gestão de Vagas e Custódias Alternativas, no uso
das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 47.795, de 19 de dezembro de 2019.
Resolve:
I - Autorizar as matrículas dos custodiados abaixo nominados, com seus
respectivos números de INFOPEN, nos estabelecimentos penais subordinados ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais:
terça-feira, 07 de Abril de 2020 – 5
Núcleo de Movimentação Prisional 1:
Ratificar a matrícula no Centro de Remanejamento do Sistema Prisional de Belo Horizonte, em Belo Horizonte:
Darlan Paulo da Silva-485762
Sérgio Bento Alves Junior-119218
Ouro Preto
Ouro Preto
NÚCLEO DE MOVIMENTAÇÃO PRISIONAL 2:
No Presídio de Nepomuceno, em Nepomuceno:
Alan Lizandro De Souza - 709226
André Henrique Campos - 144326
André Luiz Alexandre - 618814
Antero Teodoro Dos Reis - 887133
Carlos Eduardo Gabriel - 887219
Diógenes Barra Nascimento - 154817
Edimar F. De Morais Romulus - 78782
Edson Ulisses Galdino Vieira - 587743
Evandro Fernandes Da Silva - 396043
Fábio Firmino Marques - 517701
Flávio Miranda Silva - 577780
Geandro Carvalho Veloso - 886889
Gilson Alves Antônio - 77804
Iagner Roberto Da Silva Almeida - 886857
Igor Emanuel Inácio Adriano - 887097
Leandro De Oliveira Bortolosso - 886906
Leandro De Paula - 696511
Luis Gustavo Araújo Oliveira - 585009
Luiz Francisco Da Silva - 196562
Luiz Guilherme Brito - 561177
Nicolas Oliveira De Moura - 602565
Nicolas Sabino De Oliveira - 820611
Reginaldo José Da Silva - 887172
Samuel Dias Junqueira - 887157
Tales Mateus Pereira Valentino - 761966
Vitor Donizete Machado - 171525
Walacy Lopes De Morais - 874490
Willian Luciano Praxedes - 211817
Nepomuceno
Nepomuceno
Nepomuceno
Nepomuceno
Nepomuceno
Nepomuceno
Nepomuceno
Nepomuceno
Nepomuceno
Nepomuceno
Nepomuceno
Nepomuceno
Nepomuceno
Nepomuceno
Nepomuceno
Nepomuceno
Nepomuceno
Nepomuceno
Nepomuceno
Nepomuceno
Nepomuceno
Nepomuceno
Nepomuceno
Nepomuceno
Nepomuceno
Nepomuceno
Nepomuceno
Nepomuceno
NÚCLEO DE MOVIMENTAÇÃO PRISIONAL 3:
Ratificar matrícula no Presídio de Bocaúva:
Adalton Ramos Pereira - 694088
São Francisco
II - Autorizar as transferências dos custodiados abaixo nominados, com
seus respectivos números de INFOPEN, nos estabelecimentos penais
subordinados ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais:
Núcleo de Movimentação Prisional 1:
Da Casa do Albergado Presidente João Pessoa, em Belo Horizonte para
a Penitenciaria José Maria Alkimin:
Patrick Campos Rodrigues -591101
Belo Horizonte
Da Casa do Albergado Presidente João Pessoa, em Belo Horizonte para
o Presídio Antônio Dutra Ladeira:
Alex Paulo da Silva - 300149
Belo Horizonte
Da Casa do Albergado Presidente João Pessoa, em Belo Horizonte para
o Presídio de Santa Luzia :
Ozias Inácio Felizardo - 9666
Belo Horizonte
Do Centro de Referência à Gestante Privada de Liberdade, em Vespasiano, para a Penitenciária Professor Aluízio Ignácio de Oliveira:
Tamiele de Queiroz da Cruz - 802267
Frutal
Do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional de Belo Horizonte,
em Belo Horizonte para a Casa do Albergado Presidente João Pessoa:
Marcos Antonio Pereira-437852
Vespasiano
Do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional de Belo Horizonte,
em Belo Horizonte para o Centro de Remanejamento do Sistema Prisional de Betim:
Adriano Marques-83010
Aelson dos Santos-884660
Alesandre Bastos Bernardo-787552
Alex de Carvalho Ribeiro-18635
Alexsandro Carmo de Oliveira-845251
Alvando Goncalves de Almeida-430090
Amauri Viana da Silva-61316
Anderson Henrique de Jesus
Brayon Rodrigues Ramos-886529
Bruno Fernando de Oliveira-398784
Bruno Henrique Barbosa Reis-874312
Carlos Alexandre da Silva-58414
Cleber Goncalves Romao Junior-886567
Cristiano Oliveira-47292
Daniel Mendes Silva-732404
Daniel Francisco Moreno-71291
Daniel Tiago da Silva Vieira-38499
Dario Pereira Filho- 4334
Davi de Sousa Santos
Diego Henrique Honorio-164615
Diego Junior Soares Ramos-881773
Diogo Soares de Oliveira Felicio-817922
Edilson Gomes de Oliveira-886702
Edson Barbosa de Souza-886459
Edson Gomes-677329
Emerson Goncalves de Aguilar-701953
Evandro Freitas da Silva-193990
Fabio de Sousa Correa-886668
Fabricio Goncalves de Souza-103184
Felipe Francisco Rocha Lima-184036
Frederico Santos de Carvalho-882661
Gilson Policarpo de Deus Junior-161202
Guilherme Miranda Lazzari-15811
Guilherme Rodrigues Pereira Veronica-99451
Helbert Ferreira de Carvalho-225527
Hugo Silva da Cruz-327561
Italo Azevedo Goncalves-321055
Itamar Francisco Junior-322692
Jefferson Paz dos Santos-42422
Jhonatan de Assis Ferreira-152142
Jonatha Ferreira Filho-272368
Jose Henrique Oliveira Dorileo-886723
Lazaro Jacinto de Souza-684310
Lucas Barbara de Souza-703594
Lucas Cardoso da Motta-145104
Lucas Leandro de Souza-886729
Luiz Gustavo Pereira Silva-242692
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320200406235246015.
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte