TJMG 22/11/2019 -Pág. 7 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 22 de Novembro de 2019 – 7
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais – CC/MG -,
favorável à Fazenda Pública Estadual.
Auto de Infração nº 01.001417746.21
Autuados: MV DISTRIBUIDORA E TRANSPORTE DE GAS LTDA
I.E.: 002351034.00-27, CNPJ: 20.164.195/0001-12, Av. Garcia Rodrigues Paes, 30, Barbosa Lage, Juiz de Fora – MG e Carlos Eduardo
Camilo, CPF: 018.615.367-80, Rua A, 197, Condomínio Morada da
Garça, Área Urbana, Matias Barbosa – MG.
Esclarecimentos adicionais, se necessários, poderão ser obtidos na
Administração Fazendária de Juiz de Fora, sito à Rua Halfeld, n.º 422,
Centro, Juiz de Fora – MG.
Juiz de Fora, 21 de novembro de 2019.
Paulo Roberto Guimarães Nogueira
Delegado Fiscal - em exercício
DELEGACIA FISCAL/1º NÍVEL/JUIZ DE FORA-2
INTIMAÇÃO
Nos termos da legislação vigente, fica(m) o(s) autuado(s) abaixo identificado (s) intimado(s) a promover (em), no prazo de 30 (trinta) dias,
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento ou a impugnação
do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado,
sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida
ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no
Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais – CC/MG -,
favorável à Fazenda Pública Estadual.
Auto de Infração nº 01.001362662-64
Autuado: CAPPRY S INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA,
CNPJ: 92.322.890/0001-76, Estrada da Branquinha, 6305, Rural Z, 43,
Ant Alipio O Remiao, Martinica, Viamão - RS.
Esclarecimentos adicionais, se necessários, poderão ser obtidos na
Administração Fazendária de Juiz de Fora, sito à Rua Halfeld, n.º 422 –
Centro – Juiz de Fora – MG.
Juiz de Fora, 21 de novembro de 2019.
Paulo Roberto Guimarães Nogueira
Delegado Fiscal – Em exercício.
21 1295958 - 1
SRF I - Uberaba
DELEGACIA FISCAL/1º NÍVEL DE UBERABA
AUTO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL - AIAF
1- Nos termos do art. 69, inciso I c/c art.10, § 1º, ambos do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
(RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/08, fica o contribuinte abaixo
indicado, por não ter sido possível a intimação por via postal, NOTIFICADO de que fora lavrado o Auto de Início de Ação Fiscal (AIAF)
n.º 10.000028644.17, tendo como objetivo verificar o Imposto sobre
Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos
– ITCD, incidente na transmissão de bens e direitos decorrente do falecimento do Sr. Nazir Lopes da Silva, conforme Declaração de Bens e
Direitos protocolada via Siare sob o número 201.400.096.597-7.
2 – Fica o contribuinte intimado a apresentar no prazo de 24 horas, na
Delegacia Fiscal de Uberaba, localizada na Av. Gabriela Castro Cunha,
450, bairro Vila Olímpica, Uberaba/MG, a contar desta publicação, o
comprovante de recolhimento de ITCD, referente a transmissão de bens
decorrentes do óbito de Nazir Lopes da Silva - Declaração de Bens e
Direitos - DBD no 201.400.096.597-7.
O período a ser fiscalizado será de 29/03/2014 a 30/01/2019.
3.- Este procedimento retira do contribuinte qualquer benefício relacionado com o recolhimento espontâneo de tributo em atraso, o qual fica
sujeito à penalidade cabível em razão de ação fiscal.
Nome: Cristiano Ribeiro da Silva
CPF: 468.158.806-72
Endereço cadastrado: Rua Frei Odorico Virga, 315 – Vila de Furnas –
Fronteira/MG – CEP 38230-000.
Uberaba, 21 de novembro de 2019.
João Carlos Aparecido Minto
Delegado Fiscal de Uberaba
21 1295961 - 1
SRF II - Varginha
DELEGACIA FISCAL / 2º NIVEL / POÇOS DE CALDAS
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 69, inciso I c/c art.10, § 1° e art. 22, parágrafo único,
todos do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/08, ficam o contribuinte e o empresário individual coobrigado abaixo indicados, por
estarem em local ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADOS do
Auto de Início da Ação Fiscal nº 10.000031921.88, tendente a verificar
eventuais inconsistências entre o faturamento declarado e a apuração
do ICMS, e a soma dos valores informados pelas Administradoras de
cartão de crédito/débito e similares; verificar o cumprimento das obrigações acessórias. Ficam também INTIMADOS a apresentar no prazo
de 72 (setenta e duas) horas, a contar desta publicação, na Delegacia
de Poços de Caldas, sito à Rua Assis Figueiredo, 639, Centro, Poços
de Caldas, MG, documentos fiscais de entrada e saída, Livro Registro
de Entrada, Livro Registro de Saída, Livro Caixa e cópias das declarações do SIMPLES NACIONAL (PGDAS-D), relativas ao período de
01/01/2015 a 31/05/2019.
Contribuinte: MUNDO DOS RETROVISORES COMERCIO &
REPARACAO EIRELI
Ins. Estadual nº: 002343529.00-21
CNPJ nº: 03.614.912/0001-41
Município: Belo Horizonte/MG.
Empresário Individual: JOSE ARLINDO DA SILVA BARROS
CPF nº 992.855.686-53
Município: Contagem/MG
Poços de Caldas, 21 de novembro de 2019.
Roberto Missaka
Masp 372.507-4 Delegado Fiscal
DELEGACIA FISCAL / 2º NIVEL / POÇOS DE CALDAS
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 69, inciso I c/c art.10, § 1° e art. 22, parágrafo único,
todos do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/08, fica o contribuinte e o empresário individual abaixo indicados, por estarem em
local ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADOS do Auto de Início da Ação Fiscal nº 10.000032789-88, tendente a verificar eventuais
inconsistências entre o faturamento declarado e a apuração do ICMS, e
a soma dos valores informados pelas Administradoras de cartão de crédito/débito/similares; verificar o cumprimento das obrigações acessórias. Ficam também INTIMADOS a apresentar no prazo de 72 (setenta
e duas) horas, a contar desta publicação, na repartição fazendária AF
Poços de Caldas, Rua Assis Figueiredo, nº 639, Centro, Poços de Caldas/MG, Documentos Fiscais de Entrada e Saída, Livros Fiscais de
Entrada e Saída, Livro Caixa (ou Diário/Razão). Documentos referentes ao período de 01/01/2015 a 31/12/2017.
AIAF emitido em substituição ao AIAF nº 10.000026969.48, para continuidade da ação fiscal e adequação administrativa da unidade, conforme Decreto Estadual 47.697/19 e Resolução 5.296/19.
Contribuinte: WEBER GONÇALVES DE SOUZA
Ins. Estadual nº: 001.070699.01-10
CNPJ nº: 09.554.441/0002-90
Empresário Individual: WEBER GONÇALVES DE SOUZA
CPF nº: 024.291.846-80
Município: Passos/MG
Poços de Caldas, 21 de novembro de 2019.
Roberto Missaka
Masp 372.507-4 Delegado Fiscal
DELEGACIA FISCAL / 2º NIVEL / POÇOS DE CALDAS
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 69, inciso I c/c art.10, § 1° e art. 22, parágrafo
único, todos do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/08, fica o
contribuinte abaixo indicado, por estar em local ignorado, incerto
ou inacessível, NOTIFICADO do Auto de Início da Ação Fiscal nº
10.000032788-05, tendente a verificar eventuais inconsistências entre
o faturamento declarado e a apuração do ICMS, e a soma dos valores
informados pelas Administradoras de cartão de crédito/débito/similares; verificar o cumprimento das obrigações acessórias. Fica também
INTIMADO a apresentar no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar desta publicação, na repartição fazendária AF Poços de Caldas,
Rua Assis Figueiredo, nº 639, Centro, Poços de Caldas/MG, Documentos Fiscais de Entrada e Saída, Livros Fiscais de Entrada e Saída,
Livro Caixa (ou Diário/Razão). Documentos referentes ao período de
01/01/2017 a 31/12/2018.
AIAF emitido em substituição ao AIAF nº 10.000031456.51, para continuidade da ação fiscal e adequação administrativa da unidade, conforme Decreto Estadual 47.697/19 e Resolução 5.296/19.
Contribuinte: D M DA SILVA CALÇADOS
Ins. Estadual nº: 002.916545.00-51
CNPJ nº: 17.135.498/0001-00
Município: Passos/MG
Poços de Caldas, 21 de novembro de 2019.
Roberto Missaka
Masp 372.507-4 Delegado Fiscal
DELEGACIA FISCAL / 2º NIVEL / POÇOS DE CALDAS
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 69, inciso I c/c art.10, § 1° e art. 22, parágrafo único,
todos do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/08, fica o contribuinte e o empresário individual abaixo indicados, por estarem em
local ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADOS do Auto de Início da Ação Fiscal nº 10.000032790.62, tendente a verificar eventuais
inconsistências entre o faturamento declarado e a apuração do ICMS, e
a soma dos valores informados pelas Administradoras de cartão de crédito/débito/similares; verificar o cumprimento das obrigações acessórias. Ficam também INTIMADOS a apresentar no prazo de 72 (setenta
e duas) horas, a contar desta publicação, na repartição fazendária AF
Poços de Caldas, Rua Assis Figueiredo, nº 639, Centro, Poços de Caldas/MG, Documentos Fiscais de Entrada e Saída, Livros Fiscais de
Entrada e Saída, Livro Caixa (ou Diário/Razão). Documentos referentes ao período de 01/01/2015 a 31/12/2017.
AIAF emitido em substituição ao AIAF nº 10.000026353.11, para continuidade da ação fiscal e adequação administrativa da unidade, conforme Decreto Estadual 47.697/19 e Resolução 5.296/19.
Contribuitne: PAULO HENRIQUE ALVES DE FARIA 05364775666
Ins. Estadual nº: 002.168128.00-51
CNPJ nº: 18.315.146/0001-91
Município: Piumhi/MG
Empresário Individual: PAULO HENRIQUE ALVES DE FARIA
CPF nº: 053.647.756-66
Municipio: Rio de Janeiro/RJ
Poços de Caldas, 21 de novembro de 2019.
Roberto Missaka
Masp 372.507-4 Delegado Fiscal
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua Melo Viana, 08 – 2º Andar – Centro – Extrema- MG,
CEP 37.640-000.
Autuado: OCEANIC CONFECÇÕES EIRELI – IE: 691.125580.00-51.
Estrada Aterrado, SN, Quilômetro 01, Bairro Aterrado, Toledo/MG,
CEP 37.630-000.
Coobrigado: LAILA JAMAL HACHEM - CPF: 368.543.508-670.
Rua Eunice Ferraz Fernandes, 296, Bairro Jardim do Lago, Bragança
Paulista/SP, CEP 12.914-500.
Intimação do PTA: 01.001385042-43.
Extrema, 18 de outubro de 2019.
Maria Cristina Inácio
Masp – 262.946-7 Chefe da AF/2º Nível /Extrema.
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua Melo Viana, 08 – 2º Andar – Centro – Extrema- MG,
CEP 37.640-000.
Autuado:
OCEANIC
CONFECÇÕES
EIRELI
–
IE:
691.125580.00-51.
Estrada Aterrado, SN, Quilômetro 01, Bairro Aterrado, Toledo/MG,
CEP 37.630-000.
Coobrigado: LAILA JAMAL HACHEM - CPF: 368.543.508-670.
Rua Eunice Ferraz Fernandes, 296, Bairro Jardim do Lago, Bragança
Paulista/SP, CEP 12.914-500.
Intimação do PTA: 01.001385091-13.
Extrema, 18 de outubro de 2019.
Maria Cristina Inácio
Masp – 262.946-7 Chefe da AF/2º Nível /Extrema.
21 1295963 - 1
Minas Gerais Participações
S/A - MGI
Diretor-Presidente: Weverton Vilas Boas de Castro
PORTARIA Nº 029/2019
O Diretor Presidente da MGI – Minas Gerais Participações S/A, no uso
de suas atribuições estatutárias, nos termos da Norma de Serviço NS
GEGAB 01 00, RESOLVE alterar a Portaria 045/2018 que instituiu
a Comissão Permanente de Licitação, nos termos abaixo: A Comissão
Permanente de Licitação, em conformidade com as disposições da Lei
nº 13.303/2016 de 30/06/2016, e no Regulamento Interno de Licitações
e Contratos – RILC da Companhia, aprovado na Reunião do Conselho
de Administração de 29/06/2018, com o objetivo de receber, examinar
e julgar os documentos e procedimentos relativos às licitações previstas na citada Lei, ressalvada a designação de Comissões Especiais de
Licitação para casos específicos, compõe-se dos seguintes membros:
Ricardo Lopes Alvarenga – Presidente; Adrielle Frade Cândido – Membro e substituto do Presidente em ausências ou impedimentos; Agmar
Francisco Guedes Santos – Membro Efetivo; Christiane Paula Coutinho de Lima – Suplente; Edson Raimundo de Oliveira – Suplente;
Sérgio Rodrigues de Carvalho – Suplente. Fica revogada a Portaria
045/2018. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e terá
vigência até 31/12/2019.
Belo Horizonte, 19 de novembro de 2019.Weverton
Vilas Boas de Castro, Diretor-Presidente
21 1296009 - 1
PORTARIA Nº 031/2019
O Diretor Presidente da MGI – Minas Gerais Participações S/A, no uso
de suas atribuições estatutárias, nos termos da Norma de Serviço NS
GEGAB 01 00, RESOLVE alterar a Portaria 010/2013 que instituiu o
Leiloeiro Administrativo e Suplentes para fins de alienação de imóveis
da MGI e/ou pertencentes ao Estado de Minas Gerais, sob a administração desta, nos termos abaixo: O Leiloeiro tem como funções receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos
aos respectivos leilões, compõe-se dos seguintes membros: Jander Luiz
Malheiros – Leiloeiro Administrativo; Leonardo Santos de Carvalho –
Suplente; Carlos Roberto de Andrade - Suplente. Fica revogada a Portaria 010/2013. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e
terá vigência até 31/12/2019.
Belo Horizonte, 19 de novembro de 2019. Weverton
Vilas Boas de Castro, Diretor-Presidente
21 1296013 - 1
PORTARIA Nº 030/2019
O Diretor Presidente, no uso de suas atribuições estatutárias, nos termos da Norma de Serviço NS GEGAB 01 01, RESOLVE, alterar a
Portaria 009/2019, que instituiu a Comissão Permanente de Pregão Eletrônico para atuar nos processos de licitação na modalidade Pregão, na
forma Eletrônica e Presencial: Exercerão a função de PREGOEIRO os
seguintes empregados: Adrielle Frade Candido; Ricardo Lopes Alvarenga; Agmar Francisco Guedes Santos. Comporão a Equipe de Apoio,
os seguintes empregados: Adrielle Frade Candido; Ricardo Lopes Alvarenga; Amanda de Oliveira Simões; Melquisedeque Silva Santos; Marcio Fernandes da Silva; Jefferson Lucas de Melo; Agmar Francisco
Guedes Santos; Claudia Garcia Cunha; Sérgio Rodrigues de Carvalho.
O edital indicará, para cada certame, o Pregoeiro e seu suplente, para
funcionar na falta justificada deste ou em caso de impedimento e, no
mínimo, três membros da Equipe de Apoio dentre os servidores destacados acima. A Comissão deverá observar o disposto na Lei nº 10.520,
de 17/07/2002, no Decreto 44.786 de 18/04/2008, na Lei 13.303/2016
de 30/06/2016, no Regulamento Interno de Licitações e Contratos –
RILC da companhia, aprovado na Reunião do Conselho de Administração de 29/06/2018 e legislação aplicável. Fica revogada a Portaria
009/2019. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e terá
vigência até 31/12/2019.
Belo Horizonte, 19 de novembro de 2019. Weverton
Vilas Boas de Castro, Diretor-Presidente
21 1296011 - 1
Secretaria de Estado
de Infraestrutura
e Mobilidade
Secretário: Marco Aurélio de Barcelos Silva
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem de
Minas Gerais - DEER
Diretor-Geral: Fabrício Torres Sampaio
PORTARIA DEER-MG Nº 3817, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
Constitui Comissão de Gestão de Informação no âmbito do DEER-MG.
O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E
ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS –
DEER-MG, no uso da competência que lhe atribui o inciso VII do art.
10 do Decreto Estadual nº. 47.069, de 25 de outubro de 2016, e tendo
em vista a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que
regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal, e o art.
37 do Decreto Estadual nº 45.969, de 24 de maio de 2012, que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo, DETERMINA: Art. 1º – Fica constituída Comissão de Gestão de Informação,
com incumbência de opinar sobre a identificação e classificação dos
documentos e informações públicos no âmbito do DEER-MG. Art. 2º
– Para compor a Comissão, ficam designados os seguintes servidores:
I – João Afonso Baeta Costa Machado, Masp 1028392-7; II – Paulo
Cezar Moreira Alves, Masp 1350621-7; III – Zacarias Monteiro dos
Santos, Masp 1033357-3; IV – Ademilson Francisco Gomes, Masp
10167021; V – Jarbas Gomes Pinto, Masp 1028516-1; VI – Mário Francisco Duarte Chrispim, Masp 0350162-4; VII – Daniel Freitas Caputo
Oliveira, Masp 1365886-9; VIII – Luis Guilherme Ferreira Chaves
Campos, Masp 1298706-1; IX – Victor Ferreira Braga de Souza, Masp
1181088-4; X – Alvaro Eduardo Goulart, Masp 1033798-8, XI – Mário
Lúcio Lage Martins da Costa, Masp 1028574-0; e XII – Daniel Maia
Lage, Masp 0752871-4. Parágrafo único. A Presidência da Comissão
será exercida pelo servidor citado no inciso I deste artigo. Art. 3º – Fica
revogada a Portaria nº 3.625, de 7 de junho de 2017. Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
21 1295968 - 1
Secretaria de
Estado de Justiça e
Segurança Pública
Secretário: Mário Lúcio Alves de Araújo
Expediente
O SECRETARIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso de suas atribuições, PRORROGA O PRAZO PARA
POSSE, nos termos do §1º do Art. 66 da Lei 869 de 05 de julho de 1952,
deMORGANA FERREIRA DA SILVA AGUIAR, CPF: 108.590.07626,nomeadanos termos do Art. 14, II, da Lei nº 869 de 05 de julho
de 1952 para o cargo de provimento em comissão DAD-4 JD1102905,
publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais de 19/10/2019,a
contar de21/11/2019.
Belo Horizonte, 21 de novembro de 2019.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
21 1296057 - 1
O SECRETARIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso de suas atribuições, PRORROGA O PRAZO PARA
POSSE, nos termos do §1º do Art. 66 da Lei 869 de 05 de julho de 1952,
deCRISTIANE COELHO, MASP 1331223-6,nomeadanos termos do
Art. 14, II, da Lei nº 869 de 05 de julho de 1952 para o cargo de provimento em comissão DAD-9 JD1100228, publicado no Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais de 19/10/2019,a contar de21/11/2019.
Belo Horizonte, 21 de novembro de 2019.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
21 1296055 - 1
O SECRETARIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso de suas atribuições, PRORROGA O PRAZO PARA
POSSE, nos termos do §1º do Art. 66 da Lei 869 de 05 de julho de
1952, deTADEU DE LERY COSTA, CPF nº261.944.736-49,nomeadonos termos do Art. 14, II, da Lei nº 869 de 05 de julho de 1952 para
o cargo de provimento em comissão DAD-6 JD1100108, publicado
no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais de 19/10/2019,a contar
de21/11/2019.
Belo Horizonte, 21 de novembro de 2019.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
21 1296059 - 1
O SECRETARIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso de suas atribuições, PRORROGA O PRAZO PARA
POSSE, nos termos do §1º do Art. 66 da Lei 869 de 05 de julho de
1952, deJOSÉ ALVES DE MOURA FILHO, CPF nº871.624.406-06
,nomeadonos termos do Art. 14, II, da Lei nº 869 de 05 de julho de
1952 para o cargo de provimento em comissão DAD-3 JD1101311,
publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais de 19/10/2019,a
contar de21/11/2019..
Belo Horizonte, 21 de novembro de 2019.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
21 1296056 - 1
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET_SEJUSP/PAD Nº 037/2019
Processo Administrativo Disciplinar
Processados: D.L.S.A MASP 1.379.319-5, recrutamento amplo na função de coordenador de identificação funcional.
Comissão Processante Presidente: Nathália Vilarino Rodrigues
Membros: Ana Eliza Lacerda Sousa Ribeiro e Juscelino Domingos
Rodrigues.
Belo Horizonte, SEJUSP, 20 de novembro de 2019
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
21 1295720 - 1
ADITAMENTO A PORTARIA/DEPEN N° 110/2019
O Ordenador de despesas, Rodrigo Machado de Andrade,no uso de
suas atribuições legais, no exercício de suas funções, e considerando
queo Processo Administrativo Punitivo nº 217, instaurado através
da PORTARIA/DEPEN N° 110/2019, ainda se encontra em fase de
instrução,resolve: – Aditar a citada PORTARIA/DEPEN Nº 110/2019,
datada de 31 de outubro de 2019e publicada no Diário Oficial do Estado
de Minas Gerais em 01 de novembro de 2019, para inclusão de demaisirregularidades constantes no Parecer Técnicon° 19.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte, 20 de novembro de 2019.
Rodrigo Machado de Andrade
Diretor Geral - DEPEN/MG
21 1295668 - 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretário: Germano Luiz Gomes Vieira
Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo
Mineiro e Alto Paranaíba, no uso de suas atribuições, torna público que
foram firmados os Termos de Ajustamento de Conduta dos processos
abaixo identificados:
*Frigorífico Prosperidad S.A. – Abate de animais de grande porte Araguari/MG - FOB Nº 0348328/2019 - Classe 5 - Vigência: 02 (dois)
anos, contados da data da assinatura: 05/09/2019. *Leandro de Aguiar
/ Fazendas Engenho e Esperança - Criação de bovinos; Formulação de
rações balanceadas; Culturas anuais; Postos revendedores, postos ou
pontos de abastecimento - Ibiá/MG - P.A. Nº 25695/2015/001/2017 Classe 4 - Vigência: 02 (dois) anos, contados da data da assinatura:
17/06/2019. *Paulo Henrique Queiroz / Fazenda São José do Bebedouro - Criação de bovinos; Culturas anuais - Frutal/MG - P.A. Nº
31294/2014/001/2017 - Classe 4 - Vigência: 02 (dois) anos, contados da data da assinatura: 15/10/2019. *José Paulo Rocheto / Fazenda
Chapadão do Bugre - Horticultura; Culturas anuais - Sacramento/MG
- FOB Nº 0644330/2019 - Classe 4 - Vigência: 02 (dois) anos, contados da data da assinatura: 18/11/2019. *José Ribeiro de Mendonça e
Pinusplan Reflorestadora Ltda / Fazenda Floresta do Lobo - Culturas
anuais; Criação de bovinos; Beneficiamento primário de produtos agrícolas - Uberlândia/MG - FOB Nº 0473229/2018 - Classe 4 - Vigência:
02 (dois) anos, contados da data da assinatura: 03/10/2019. *J Mendonça Agropecuária Ltda / Fazenda Aurora - Culturas anuais - Centralina/MG - FOB Nº 0280376/2018 - Classe 4 - Vigência: 02 (dois)
anos, contados da data da assinatura: 03/10/2019. *Marcio Ferreira
de Souza e Henrique Porfírio Ferreira de Souza / Fazenda Cachoeirinha - Culturas anuais; Avicultura; Criação de bovinos - Perdizes/MG
- FOB Nº 0240235/2019 - Classe 4 - Vigência: 02 (dois) anos, contados da data da assinatura: 11/09/2019. *Erick de Araújo Oliveira /
Fazenda dos Baús – Aquicultura em tanque-rede - Ipiaçu/MG – P.A.
Nº 06010/2012/001/2018 - Classe 3 - Vigência: 02 (dois) anos, contados da data da assinatura: 04/10/2019. *Lucivaldo Lucas Fernandes
/ Psicultura Paranaíba – Aquicultura em tanque-rede; Preparação do
pescado – Cachoeira Dourada/MG – P.A. Nº 26132/2018/001/2019 Classe 3 - Vigência: 02 (dois) anos, contados da data da assinatura:
04/10/2019. *Raulita Rossini Grossi / Fazenda São Matheus – Aquicultura e/ou unidade de pesca esportiva tipo pesque-pague; Horticultura;
Criação de bovinos; Culturas anuais – Monte Carmelo/MG – FOB Nº
0590552/2018 - Classe 3 - Vigência: 02 (dois) anos, contados da data
da assinatura: 07/11/2019. *Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Lagoa Formosa – Barragens de saneamento – Lagoa Formosa/MG –
P.A. Nº 27404/2013/001/2014 - Classe 3 - Vigência: 02 (dois) anos,
contados da data da assinatura: 16/09/2019.
(a) Kamila Borges Alves.
Superintendente Regional de Meio Ambiente da
SUPRAM Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo
Mineiro e Alto Paranaíba, no uso de suas atribuições, torna público que
foi firmado Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta do
processo abaixo identificado:
*Duratex Florestal Ltda / Parque Florestal Nova Ponte – Silvicultura;
Viveiro de produção de mudas de espécies agrícolas, florestais e ornamentais – Nova Ponte/MG - P.A. Nº 12292/2014/001/2014 - Classe 5
- Vigência: 01 (um) ano, contado a partir de 16/10/2019.
(a) Kamila Borges Alves.
Superintendente Regional de Meio Ambiente da
SUPRAM Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba.
21 1295607 - 1
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna públicas
as DECISÕES determinadas pela 112ª Reunião Ordinária da Unidade
Regional Colegiada Jequitinhonha, realizada no dia 21 de Novembro
de 2019, às 13h30min, na Sala 03 do 3º Batalhão da Polícia Militar de
Minas Gerais, Rua Pedro Duarte, s/n, Romana - Diamantina/MG a saber:
4. Exame das Atas da 107ª RO de 22/11/2018, 108ª RO de 21/02/2019,
109ª RO de 09/05/2019 e 110ª RO de 08/08/2019. APROVADAS. 5.
Processo Administrativo para exame de Recurso ao arquivamento de
intervenção ambiental: 5.1 Marcelo Fernandes Araújo - Supressão de
cobertura vegetação nativa com destoca, para uso alternativo do solo/
Silvicultura - Itamarandiba/MG - PA nº 14020000020/2017. Apresentação: IEF - URFBio Jequitinhonha. INDEFERIDO. 6. Processos Administrativos para exame de Recurso de Autos de Infração: 6.1 Anglo
American Minério de Ferro S.A. – Lavra a Céu Aberto com Tratamento
a Úmido de Minério de Ferro – Conceição do Mato Dentro/MG – PA/
Nº CAP 489073/17 – AI/Nº 011560/2008 – Apresentação: Supram JEQ.
INDEFERIDO. 6.2 Marcos Vínicios Cardoso – Lavra a céu aberto com
ou sem tratamento (quartzito) - Diamantina/MG – PA/N° 436645/17 –
AI/N° 006346/2015. Apresentação: Supram JEQ. INDEFERIDO. 6.3
Edilson Anastacio da Silva – Supressão de vegetação nativa – Divisópolis/MG – PA/N° CAP 452221/17 – AI/N° 60360/2016. Apresentação:
Supram JEQ. INDEFERIDO. 6.4 Marcos Moises Pereira Guimarães
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320191121212721017.