TJMG 20/08/2019 -Pág. 4 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 20/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

4 – terça-feira, 20 de Agosto de 2019 Diário do Executivo
Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado - IPEM
Diretor-Geral: Roberto Geraldo da Silva
ATO Nº107/2019-AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE
FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG n° 22, de
25/04/2003, para os servidores: MASP: 1148389-8, TATIANE CRISTINA PIRES PEREIRA, cargo AFGMQ, por 01 mês, ref. ao 2ºqq, a
partir de 12.08.19 a 12.09.2019.
16 1261627 - 1
ATO Nº 109/2019
-RETIFICA o Ato nº 099/2019, publicado em 09.08.2019 que concede
quinquênio a Eduardo da Silva Milhorato, MASP: 1052145-8, onde se
lê: “a partir de 04.08.2018”, leia-se: “a partir de 04.08.2019”.
16 1261635 - 1

ATO Nº 110/2019
CONCEDE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES - LIP, nos termos do art. 179 da Lei nº. 869, de 05/07/1952,
à servidora: MASP: 1368433-7, LARISSA BARBOSA DO NASCIMENTO, cargo AFGMQ, por um período de 06 (seis) meses, a partir
de 15/08/2019.
16 1261705 - 1
ATO Nº108/2019
-CONCEDE QÜINQÜÊNIO, nos termos do art.112, do ADCT, da
CE/198 e do inciso II do art.114, do ADCT, da CE/1989, ao (à) servidor
(a): Masp: 1052695-2, ROGÉRIO BRESINSKI, AFGMQ III J, ref. ao
8ºqq a partir de 05.02.2019. (para regularização funcional)
16 1261633 - 1

Secretaria de Estado de Fazenda
Secretário: Gustavo de Oliveira Barbosa

Superintendência de Tributação
PORTARIA SUTRI Nº 867, DE 19 DE AGOSTO DE 2019
Altera a Portaria SUTRI nº 846, de 25 de junho de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS
devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV
do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º - O Anexo I da Portaria SUTRI nº 846, de 25 de junho de 2019, fica acrescido dos seguintes itens:
“
(...) (...)
(...)
(...)
(...)
1997 Barril acima de 5 Litros/KEG Retornável (R$/Litro)
Backer Exterminador de Trigo/ Bravo
27
15,59
1998 Barril acima de 5 Litros/KEG Retornável (R$/Litro)
Backer Layback D2
27
12,80
1999 Barril acima de 5 Litros/KEG Retornável (R$/Litro)
Backer Layback Session IPA
27
15,59
2000 Barril acima de 5 Litros/KEG Retornável (R$/Litro)
Backer Layback APA
27
15,59
2001 Barril acima de 5 Litros/KEG Retornável (R$/Litro)
Lobo Guará
138
13,09
2002 Barril acima de 5 Litros/KEG Retornável (R$/Litro)
Kud Sweet Barleywine
45
18,50
2003 Barril acima de 5 Litros/KEG Retornável (R$/Litro)
Kud Eclipse
45
16,00
2004 Barril acima de 5 Litros/KEG Retornável (R$/Litro)
Kud Overdose
45
18,65
2005 Vidro Descartável 300ml
Kud Sweet Barleywine
45
18,00
2006 Vidro Descartável 500 a 550ml
Kud Eclipse
45
15,00
2007 Vidro Descartável 500 a 550ml
Kud Overdose
45
17,75
2008 Lata 473ml
Norka Hilltop
100
12,00
2009 Lata 473ml
Norka Lagoon
100
10,50
2010 Lata 473ml
Norka Clash/ Glitch
100
11,00
2011 Lata 473ml
Norka Pilsen Puro Malte
100
6,80
2012 Pack 18 Latas 473ml
Skol Pilsen
1
55,24
2013 Pack 18 Latas 473ml
Brahma Chopp
1
57,67
2014 Vidro Descartável até 299ml
Coronita Extra (Nacional)
1
3,49
2015 Vidro Descartável 301 a 375ml
Corona Extra (Nacional)
1
4,49
2016 Vidro Descartável 500 a 550ml
Bones Belgian Dark Strong Ale
151
18,00
2017 Vidro Descartável 500 a 550ml
Bones English IPA
151
16,60
2018 Vidro Descartável 500 a 550ml
Bones Extra Lager
151
13,06
Namtrah
Alvorada/
Nº
7/
Patureba
Pils/
2019 Vidro Descartável 500 a 550ml
152
16,00
Raven/ Single Hop/ Sossego/ Ursa
2020 Vidro Descartável 600ml
Torcedor Esporte Clube
83
13,00
2021 Vidro Descartável 600ml
Falke Bier Hop Lager
21
12,01
2022 Vidro Retornável 990 a 1000ml
Ecobier Puro Malte
14
5,95
2023 Barril acima de 5 Litros/KEG Retornável (R$/Litro)
Verace Alegria Nº 9
60
18,10
2024 Barril acima de 5 Litros/KEG Retornável (R$/Litro)
Verace Coração de Leão
60
18,00
2025 Barril acima de 5 Litros/KEG Retornável (R$/Litro)
Verace Django
60
18,50
2026 Barril acima de 5 Litros/KEG Retornável (R$/Litro)
Ouropretana Weissbier
59
13,00
2027 Barril acima de 5 Litros/KEG Retornável (R$/Litro)
Ouropretana Amber Lager
59
9,10
2028 Barril acima de 5 Litros/KEG Retornável (R$/Litro)
Ouropretana IPA Querida
59
13,70
2029 Barril acima de 5 Litros/KEG Retornável (R$/Litro)
Ouropretana IPA Maracujá
59
16,62
2030 Barril acima de 5 Litros/KEG Retornável (R$/Litro)
Ouropretana Ginger IPA
59
15,10
Ouropretana English Pale Ale/ Café
2031 Barril acima de 5 Litros/KEG Retornável (R$/Litro)
59
13,00
Lager/ Amburana Brown Porter
2032 Vidro Descartável 500 a 550ml
Jacinta Amber Lager
59
10,90
2033 Vidro Descartável 500 a 550ml
Jacinta IPA Querida
59
12,80
2034 Vidro Descartável 500 a 550ml
Ouropretana IPA Maracujá
59
17,85
Art. 2º - O Anexo I da Portaria SUTRI nº 846, de 25 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
(...) (...)
(...)
Paulistânia Caminho das Índias / Pátio do Colégio
7
Barril acima de 5 Litros/KEG Descartável (R$/Litro)
/ Ipiranga / Viaduto do Chá/ Capricórnio
(...) (...)
(...)
Paulistânia Caminho das Índias/ Pátio do Colégio/
267 Barril acima de 5 Litros/KEG Retornável (R$/Litro)
Ipiranga/ Viaduto do Chá/ Capricórnio
(...) (...)
(...)
286 Barril acima de 5 Litros/KEG Retornável (R$/Litro)
São Bartolomeu IP4
(...) (...)
(...)
340 Barril acima de 5 Litros/KEG Retornável (R$/Litro)
Verace 1516
341 Barril acima de 5 Litros/KEG Retornável (R$/Litro)
Verace Abaporu
342 Barril acima de 5 Litros/KEG Retornável (R$/Litro)
Verace Disturbed
343 Barril acima de 5 Litros/KEG Retornável (R$/Litro)
Verace Kalter Atem
(...) (...)
(...)
346 Barril acima de 5 Litros/KEG Retornável (R$/Litro)
Verace Maracutaia
347 Barril acima de 5 Litros/KEG Retornável (R$/Litro)
Verace Oroboro
348 Barril acima de 5 Litros/KEG Retornável (R$/Litro)
Verace Rapsódia
(...) (...)
(...)
350 Barril acima de 5 Litros/KEG Retornável (R$/Litro)
Verace Syrena
(...) (...)
(...)
684 Vidro Descartável até 299ml
Coronita Extra (Importada)
(...) (...)
(...)
749 Vidro Descartável 300ml
Verace Oroboro
(...) (...)
(...)
751 Vidro Descartável 300ml
Verace Disturbed
(...) (...)
(...)
831 Vidro Descartável 301 a 375ml
Corona Extra (Importada)
(...) (...)
(...)
946 Vidro Descartável 301 a 375ml
St. Patrick’s America Lager/ Kellerbier
947 Vidro Descartável 301 a 375ml
St. Patrick’s American IPA/ Irish Stout
948 Vidro Descartável 301 a 375ml
St. Patrick’s Lager
(...) (...)
(...)
Paulistânia Caminho das Índias / Pátio do Colégio /
1157 Vidro Descartável 500 a 550ml
Ipiranga / Largo do Café / Viaduto do Chá/ Capricórnio
(...) (...)
(...)
1202 Vidro Descartável 500 a 550ml
Verace Alegria Nº 9
1203 Vidro Descartável 500 a 550ml
Verace Coração de Leão
1204 Vidro Descartável 500 a 550ml
Verace Disturbed
(...) (...)
(...)
1578 Vidro Descartável 600ml
St. Patrick’s America Lager/ Kellerbier
1579 Vidro Descartável 600ml
St. Patrick’s American IPA/ Irish Stout
1580 Vidro Descartável 600ml
St. Patrick’s Lager
(...) (...)
(...)
1602 Vidro Descartável 600ml
Verace 1516
1603 Vidro Descartável 600ml
Verace Alegria Nº 9
(...) (...)
(...)
1609 Vidro Descartável 600ml
Verace River Flow
(...) (...)
(...)
1988 Vidro Descartável 600ml
Backer Layback D2

”.
(...)

(...)

89

15,37

(...)

(...)

89

14,27

(...)
83
(...)
60
60
60
60
(...)
60
60
60
(...)
60
(...)
1
(...)
60
(...)
60
(...)
1
(...)
62
62
62
(...)

(...)
17,94
(...)
18,50
23,50
28,00
23,50
(...)
22,00
29,50
28,00
(...)
22,00
(...)
3,97
(...)
14,00
(...)
14,00
(...)
5,84
(...)
4,60
5,40
6,40
(...)

89

12,00

(...)
60
60
60
(...)
62
62
62
(...)
60
60
(...)
60
(...)
27

(...)
15,83
16,30
23,50
(...)
6,30
7,70
6,80
(...)
16,30
18,99
(...)
13,00
(...)
7,90

1989
1990
1991
1992
1993
(...)

Minas Gerais - Caderno 1

Vidro Descartável 600ml
Vidro Descartável 600ml
Vidro Descartável 301 a 375ml
Vidro Descartável 301 a 375ml
Vidro Descartável 301 a 375ml
(...)

Backer Layback Session IPA
Backer Layback APA
Backer Layback D2
Backer Layback Session IPA
Backer Layback APA
(...)

Art. 3º - O Anexo II da Portaria SUTRI nº 846, de 25 de junho de 2019, fica acrescido dos seguintes itens:
“
(...)
(....)
(...)
151
27.487.130
Bones Cervejaria Ltda.
152
17.844.915
Hartmann Indústria e Comércio de Bebidas Ltda.
Art. 4º - O Anexo II da Portaria SUTRI nº 846, de 25 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
(...)
(....)
(...)
62
04.319.411
Brew Center Cervejas Especiais EIRELI
(...)
(....)
(...)
138
22.917.902
Nadia e Rodon Indústria e Comércio de Bebidas Ltda.
(...)
(....)
(...)

27
27
27
27
27
(...)

9,50
9,50
4,75
5,85
5,85
(...)
”.

”.

”.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 19 de agosto de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
19 1262432 - 1

Superintendências Regionais
da Fazenda - SRF
SRF II - Belo Horizonte
DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 05.000300335-28.
Sujeito Passivo: TELESFORO RAÇÕES LTDA.
I.E.: 062.385456-00-43.
Nos termos do art.149 do CTN, procede-se a retificação da peça fiscal em referência, para inclusão do responsável solidário (coobrigado)
abaixo identificado no polo passivo da autuação, uma vez que, conforme o art.7A, parágrafo 2 da Lei Federal 11.598/2007, a solicitação
de baixa importa responsabilidade solidaria dos sócios e administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Procede-se também a ratificação dos demais itens da peça fiscal.
Dados Cadastrais do Responsável Solidário1 (Coobrigado1):
Nome: ALESSANDRO TELESFORO SOARES
CPF: 791707906 63
Endereço: Rua. Cabo Frio, nº 16 B. São Gabriel - BH/MG CEP.31.985030.
Cargo: Sócio Administrador
Início de participação na empresa: 25.01.2005.
Considerando que os demais itens da TA/AI permanecem inalterados,
proceda-se intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/ ou parcelamento com as reduções previstas na legislação.
Belo Horizonte,19 de agosto de 2019
MARCIAL GOMES DE MELO
Delegado Fiscal de Trânsito – DFT/BH
DF/1º NÍVEL/BH-1
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 01.000847948-69.
Sujeito Passivo: BRUNO COELHO TEIXEIRA.
CPF. 016.178726-60.
Nos termos do art.149, do Código Tributário Nacional- CTN, procede-se
a retificação do -ED-e, em referência, para a incluir do polo passivo o sr.
VICTOR THIAGO PEICHER DE CARVALHO, CPF.046.320746-75.
Referente ao veículo RENAVAM 943215307.
Procede-se a, também a ratificação dos demais itens da notificação
fiscal.
Remanescentes:
Sujeito Passivo remanescentes.
BRUNO COELHO TEIXEIRA - CPF.016.178726-60.
Rua. Selim Jose de Sales, nº2171
Bairro Bethânia Ipatinga MG Cep.35164-11.
VICTOR THIAGO PEICHER DE CARVALHO
CPF.016.178726-60
Rua. Diva Tavares Arcos Verde, nº15
B. das Industrias (Barreiro) BH MG. 30.610-340.
Belo Horizonte, 19 de agosto de 2019.
CAIRO EDUARDO FERNANDES, Masp 371211-4.
Delegado Fiscal – DF/1° Nível BH-1.
DF/1º NÍVEL/BH-1
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 01.001005571-29.
Sujeito Passivo: EQUILIBRIO CONSULTORIA TEC. ADM. PSICOPEDAGOGICA LTDA.
CNPJ.00.284798/0001-40.
Nos termos do art.149, VIII,do Código Tributário Nacional- CTN ,procede-se a retificação do extrato de debito eletrônico-ED-e, em referência, relacionado a cobrança de taxa de incêndio, para inclusão das
sócias coobrigadas, pelo motivo de Inscrição Estadual do sujeito passivo estar baixada. Permanecem inalterados os demais termos do referido Extrato.
Sujeito Passivo remanescentes.
EQUILIBRIO CONSULTORIA TEC ADM PSICOPEDAGOGICA
LTDA
CNPJ.00.284798/0001-40.
LILIAN CRISTINE RIBEIRO PARREIRA
CPF. 010.773576- 80
Rua. Rua. MAESTRO CARDIM nº 476 apto,63 Bela Vista - SP. SP
Cep.01323-000.
MONICK MARCIA DOS SANTOS RIBEIRO
CPF. 103-322406 57
Rua. Manoel Caillaux, nº 100 apto.101 Horto.
BH/MG Cep.31.030040
Belo Horizonte,19 de agosto de 2019.
CAIRO EDUARDO FERNANDES, Masp 371.211-4
Delegado Fiscal – DF/1° Nível BH-1.
19 1262424 - 1

SRF II - Contagem
SRF II – CONTAGEM / DFT CONTAGEM
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10 C/C o artigo 12 do RPTA, aprovado pelo
Decreto n.º 44.747/08, fica(m) o(s) sujeito(s) passivo(s) Marileide Garcia de Almeida e Melanya Mercya de Almeida , que se encontra(m) em
local ignorado, intimado(s) da rerratificação do Auto de Infração de n.º
01.001018417-34, conforme Termo de Rerratificação a seguir:
“TERMO DE RERRATIFICAÇÃO
Auto de Infração/PTA: 01.001018417-34 Contribuinte: Mundo Limpo
Service Ltda
IE: 001.016662.00-84
Nos termos do Art. 149 e 135, Inciso III, do CTN, C/C o Art. 21, §
2º, inciso II, da Lei nº 6.763/75 e considerando o disposto no inciso
II do art. 4º, da instrução Normativa SCT 001, de 03 de fevereiro de
2006, procede-se a retificação da peça fiscal em referência, para inclusão do(s) sócio(s)-gerente(s), diretor(es) ou administrador(es) no polo
passivo da autuação, uma vez que, conforme diligência fiscal e documentos anexos, comprovou-se o não exercício das atividades do contribuinte no endereço por ele indicado e constante no cadastro da SEF/
MG, restando caracterizado o não cumprimento do disposto no artigo
16, inciso IV, da Lei nº 6.763/75 . Procede-se também à ratificação dos
demais itens da autuação fiscal.
Dados cadastrais dos responsáveis solidários:
Nome: Marileide Garcia de Almeida – CPF: 596948824-00 – Endereço:

Rua Cordoba , 48 Aptº 102, – Bairro Santa Cruz Industrial – Contagem/
MG – CEP: 32340-310 – Cargo: Sócio Administrador – Data de Início
da participação na empresa: 01/09/2014.
Nome: Melanya Mercya de Almeida – CPF: 093980216-33 – Endereço: Rua Amazonas, 429, Bairro Tereza Cristina – São Joaquim de
Bicas/MG – CEP: 32920-000 – Cargo: Sócio Administrador – Data de
Início da participação na empresa: 07/08/2006.
Considerando que os demais itens da peça fiscal permanecem inalterados, proceda-se a intimação dos responsáveis solidários, com reabertura de prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as
reduções previstas na legislação.
Contagem, 04 de abril de 2019.
Flávio Henrique Araújo
Delegado Fiscal– DFT/1º Nível /Contagem
Contagem, 15 de agosto de 2019.
19 1262425 - 1

SRF I - Divinópolis
AF/3° NÍVEL SANTO ANTONIO DO MONTE
Nos termos do artigo 10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº
44.747/08, e com a finalidade de procedermos à cobrança administrativa prevista na Resolução – SEF/MG nº. 5.209 de 17/12/2018 fica o
Sujeito Passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias a
contar da data em que ocorreu a desistência, o cancelamento ou a revogação do parcelamento, o pagamento ou o reparcelamento dos créditos
tributários constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos termos
da legislação vigente. Informamos que pelo descumprimento à presente
intimação, o respectivo PTA será encaminhado à Advocacia Regional
do Estado, para inscrição em dívida ativa e execução judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua Mato Grosso, n° 600, 2° andar. Centro. CEP: 35500027. Divinópolis/MG.
PTA Nº: 05.000294747-61 de 05/10/2018.
Parcelamento: 12.069342100.62 desistente em 02/07/2019.
Sujeito Passivo: Impactos Pirotecnia Ltda. IE: 001018852.00-31. Endereço: Fazenda Do Diamante, Número: S/N.º. Bairro: Zona Rural. CEP:
35560-000. Santo Antonio do Monte-MG.
Divinópolis, 16 de agosto de 2019.
Helena Aparecida Ferreira Noronha - Masp 337.789-2.
Chefe da AF/3º Nível – Santo Antonio do Monte - em exercício.
19 1262426 - 1

SRF I - Ipatinga
SRF I Ipatinga/DFT/2º Nível/Manhuaçu
Nos termos do parágrafo 1º, do art. 10, do RPTA/MG, aprovado pelo
Decreto Estadual nº. 44.747/2008, fica o contribuinte abaixo identificado INTIMADO da lavratura do Auto de Início de Ação Fiscal (AIAF)
de n° 10.000031194.21, de 15/08/2019, para apresentação no prazo de
72 (setenta e duas) horas, dos documentos abaixo relacionados, na
Delegacia Fiscal de Trânsito de Manhuaçu, localizada na Praça Cordovil Pinto Coelho, 145 - Centro, Manhuaçu/MG – CEP 36.900-103
– Tel. 33-3331-1692.
PERÍODO FISCALIZADO: 01/10/2014 a 31/07/2019.
SUJEITO PASSIVO: COMERCIAL OLIVEIRA & SA LTDA
IE: 001.086.717.0050 CNPJ 07.377.076/0001-80
Endereço: Av. Selim José de Sales 1548, Bethânia/Canãa – Ipatinga/
MG - CEP 35164-213.
SÓCIO/COOBRIGADO: ADENILSON RODRIGUES DE SÁ
CPF: 026.412 .896-60
Endereço: Av. Selim José de Sales, nº 1557, bairro Canaã, Ipatinga/
MG - CEP 35.164-213.
SÓCIO/COOBRIGADO: JACKELINE BARBOSA OLIVEIRA SÁ
CPF: 060.762.636-44
Endereço: Av. Selim José de Sales, nº 1557, bairro Canaã, Ipatinga/
MG - CEP 35.164-213.
OBJETO DA AUDITORIA: Verificar eventuais indícios de falta de
pagamento ou pagamento a menor do ICMS devido a título de antecipação pela entrada interestadual de mercadoria destinada à industrialização ou à comercialização.
DOCUMENTOS SOLICITADOS:
- Notas Fiscais de Entradas;
- Documentos de Arrecadação da Antecipação Tributária de ICMS.
Manhuaçu, 19 de agosto de 2019.
Marcelo Nunes de Souza - MASP: 668-332-0
Delegado Fiscal de Trânsito de Manhuaçu
SRF I Ipatinga/DFT/2º Nível/Manhuaçu
Nos termos do parágrafo 1º, do art. 10, do RPTA/MG, aprovado pelo
Decreto Estadual nº. 44.747/2008, fica o contribuinte abaixo identificado INTIMADO da lavratura do Auto de Início de Ação Fiscal (AIAF)
de n° 10.000031195.96, de 15/08/2019, para apresentação no prazo de
72 (setenta e duas) horas, dos documentos abaixo relacionados, na
Delegacia Fiscal de Trânsito de Manhuaçu, localizada na Praça Cordovil Pinto Coelho, 145 - Centro, Manhuaçu/MG – CEP 36.900-103
– Tel. 33-3331-1692.
PERÍODO FISCALIZADO: 01/10/2014 a 31/07/2019.
SUJEITO PASSIVO: MICHELE ANNUZZO
IE: 394132373.00-66 CNPJ 04.458.732/0001-80
Endereço: Rua Antônio Wellerson, 241- Centro – Manhuaçu/MG - CEP
36.900-000.
SÓCIO/COOBRIGADO: MICHELE ANNUZZO
CPF: 334.874.806-20
Endereço: Rua Antônio Julio Pereira, 50 - Apto 301, Centro –
Manhuaçu/MG - CEP 36.900-000.
OBJETO DA AUDITORIA: Verificar eventuais indícios de falta de
pagamento ou pagamento a menor do ICMS devido a título de antecipação pela entrada interestadual de mercadoria destinada à industrialização ou à comercialização. Verificar eventuais indícios de falta de
pagamento ou pagamento a menor do ICMS devido a título de
antecipação pela entrada interestadual de mercadoria destinada à industrialização ou à comercialização.
DOCUMENTOS SOLICITADOS:
- Notas Fiscais de Entradas;
- Documentos de Arrecadação da Antecipação Tributária de ICMS.
Manhuaçu, 19 de agosto de 2019.
Marcelo Nunes de Souza - MASP: 668-332-0
Delegado Fiscal de Trânsito de Manhuaçu
19 1262428 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
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