TJMG 08/05/2019 -Pág. 19 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG no uso
das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial nº 1294, de
10/04/2017, publicada em 11/04/2017, CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA, nos temos do § 19 do art. 40 da CF/88 com redação dada pela
ECF n° 41/2003, ao(s) servidor(es):
Cláudia Campolina Morais, masp: 0371715-4, lotada no ADC, a partir
de 14/01/2019.
07 1224727 - 1
EXTRATO DE ORDEM DE SERVIÇO Nº 04 DE 05/04/2019
Hospital Infantil João Paulo II/FHEMIG
Processo Administrativo Disciplinar
Processado: S.M.F., Masp 1040822-7, ocupante do cargo Auxiliar de
Apoio da Saúde, nível IV, grau D, lotado na Unidade Hospitalar da
rede FHEMIG.
Comissão Processante: Maria Claudia Souza e Alves, Charles Golberto
Cassiano e Marina Lorena Silva de Almeida.
07 1224458 - 1
PORTARIA PRESIDENCIAL Nº 1.576 DE 07 DE MAIO DE 2019
Altera a Portaria Presidencial nº 1.570, de 29 de março de 2019 que dispõe sobre a estrutura organizacional da Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças – DPGF, no âmbito da Fundação Hospitalar do Estado de
Minas Gerais - Fhemig e dá outras providências.
A Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG, no uso das atribuições que lhes foram conferidas pelo Decreto nº
45.691, de 12 de agosto de 2011, RESOLVE:
Art. 1º - A alínea “d” do inciso IV do Art. 2º da Portaria Presidencial nº 1.570, de 29 de março de 2019, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“d) Coordenação de Gestão Documental - CGED;”
Art. 2º - O caput do Art. 16 da Portaria Presidencial nº 1.570, de 29 de
março de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16 – A Coordenação de Gestão Documental - CGED tem por
competência executar as atividades relativas à gestão da documentação
e informação institucional da Rede Fhemig, competindo-lhe:”
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Vânia Maria Souza Melo Pinto da Cunha
Presidente da FHEMIG
07 1224821 - 1
Secretaria de Estado de
Administração Prisional
Expediente
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO Nº206/2018.
A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente CONCLUI e DECIDE pelo pagamento do débito do ex-prestador de serviço,
T.C.A.R, MASP1246374-1 ficando comprovada a existência de débito
no valor de R$98,29, referente a IPSEMG s/ 13º salário 2018; 3 faltas jan/2018, em cumprimento ao disposto na Resolução SEPLAG nº
37/2005 e Decreto nº 46.668/2014, DECIDE pelo encaminhamento do
débito para a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais, em caso de
não pagamento em 30 dias.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO Nº200/2018.
A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente CONCLUI e DECIDE pelo pagamento do débito do ex-prestador de serviço,
P.F.S, MASP1335654-8, ficando comprovada a existência de débito
no valor de R$220,24 reposição de 1/12, 13º salário 2017, em cumprimento ao disposto na Resolução SEPLAG nº 37/2005 e Decreto nº
46.668/2014, DECIDE pelo encaminhamento do débito para a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais, em caso de não pagamento
em 30 dias.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO Nº192/2018.
A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente CONCLUI e DECIDE pelo pagamento do débito do ex-prestador de serviço, M.I.T.P.C, MASP1358876-9, ficando comprovada a existência de
débito no valor de R$85,26 reposição de vencimento (01 dia dez/17),
em cumprimento ao disposto na Resolução SEPLAG nº 37/2005 e
Decreto nº 46.668/2014, DECIDE pelo encaminhamento do débito
para a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais, em caso de não
pagamento em 30 dias.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO Nº199/2018.
A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente CONCLUI e DECIDE pelo pagamento do débito do ex-prestador de serviço,
S.M.A, MASP1079470-9, ficando comprovada a existência de débito
no valor de R$1.873,37 reposição de 25 dias abril/2017; reposição 25
dias abono fardamento abril/2017, em cumprimento ao disposto na
Resolução SEPLAG nº 37/2005 e Decreto nº 46.668/2014, DECIDE
pelo encaminhamento do débito para a Advocacia-Geral do Estado de
Minas Gerais, em caso de não pagamento em 30 dias.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO Nº194/2018.
A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente CONCLUI e DECIDE pelo pagamento do débito do ex-prestador de serviço, M.M.P, MASP1368548-2 ficando comprovada a existência de
débito no valor de R$300,64 reposição de vencimento dez/17; reposição auxilio transporte dez/17; reposição auxilio refeição dez/17, em
cumprimento ao disposto na Resolução SEPLAG nº 37/2005 e Decreto
nº 46.668/2014, DECIDE pelo encaminhamento do débito para a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais, em caso de não pagamento
em 30 dias.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO Nº189/2018.
A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente CONCLUI e DECIDE pelo pagamento do débito do ex-prestador de serviço,
L.C.E.S, MASP1352444-2 ficando comprovada a existência de débito
no valor de R$1.210,75, referente a débito de 12 dias de dezembro/17;
08 auxilio refeição dez/17, em cumprimento ao disposto na Resolução
SEPLAG nº 37/2005 e Decreto nº 46.668/2014, DECIDE pelo encaminhamento do débito para a Advocacia-Geral do Estado de Minas
Gerais, em caso de não pagamento em 30 dias.
Belo Horizonte, 07 de maio de 2019.
LUIZ FERNANDO JACINTO
Presidente
Comissão para Recuperação de Valores Pagos indevidamente
07 1224418 - 1
DESPACHO
O Subsecretário de Segurança Prisional, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista a Nota Técnica nº28/SEAP/SUSEP/2019, determina a imediata extinção unilateral do Contrato de Prestação de Serviços celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Prisionale
o prestador de serviços na função de Agente de Segurança PenitenciárioMARCELO FIDELIX DOS SANTOS, Masp1284766-1,em exercício no Complexo Penitenciário Nelson Hungria.
Belo Horizonte, 06 de maio de 2019
Rodrigo Machado Andrade
Subsecretário de Segurança Prisional
DESPACHO
O Subsecretário de Segurança Prisional, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista a Nota Técnica nº27/SEAP/SUSEP/2019, determina a imediata extinção unilateral do Contrato de Prestação de Serviços celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Prisionale
o prestador de serviços na função de Agente de Segurança PenitenciárioWALLISON DE SOUZA ARAUJO, Masp1310820-4,em exercício
no Complexo Penitenciário Nelson Hungria.
Belo Horizonte, 06 de maio de 2019
Rodrigo Machado Andrade
Subsecretário de Segurança Prisional
DESPACHO
O Subsecretário de Segurança Prisional, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista a Nota Técnica nº26/SEAP/SUSEP/2019, determina a imediata extinção unilateral do Contrato de Prestação de Serviços celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Prisionale
o prestador de serviços na função de Agente de Segurança PenitenciárioALISON RIBEIRO DE MORAIS, Masp1331673-2,em exercício no
Complexo Penitenciário Nelson Hungria.
Belo Horizonte, 06 de maio de 2019
Rodrigo Machado Andrade
Subsecretário de Segurança Prisional
DESPACHO
O Subsecretário de Segurança Prisional, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista a Nota Técnica nº 25/SEAP/SUSEP/2019, determina a imediata extinção unilateral do Contrato de Prestação de Serviços celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Prisionale
o prestador de serviços na função de Agente de Segurança PenitenciárioKLEBER HENRIQUE DO AMPAROJUNIOR, Masp1334279-5,em
exercício no Complexo Penitenciário Nelson Hungria.
Belo Horizonte, 06 de maio de 2019
Rodrigo Machado Andrade
Subsecretário de Segurança Prisional
07 1224369 - 1
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
DIRETORIA DE PAGAMENTOS, BENEFÍCIOS E VANTAGENS
PROCESSO ADMINISTRATIVO CONCLUSÃO ATO Nº 203/2018.
Extingue o PROCESSO ADMINISTRATIVO, da ex-servidora J.C.O,
MASP1341779-5, ficando comprovada nos autos a quitação integral
do débito.
Belo Horizonte, 06 de maio 2019.
LUIZ FERNANDO JACINTO
Presidente
Comissão para Recuperação de Valores Pagos indevidamente
07 1224415 - 1
DECISÃO RECURSAL
Nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, da Lei Estadual nº 14.184/2002,
do Decreto Estadual nº 45.902/2012 e das Resoluções SEDS nº
1.335/2012, nº 01/2017, bem como atendendo aos ditames constitucionais consoantes a necessária observância dos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade que permeiam as decisões administrativas,
assim como da regularidade da tramitação do feito, diante da comprovada inexecução parcial do contrato pela empresa, tendo lhe sido
oportunizada aampla defesa e o contraditório, levando-se em consideração a proporcionalidade e razoabilidade da sanção aplicada, e com
base nos fundamentos consignados na Nota Jurídica nº 095/2019,não
acolhoo Recursointerposto pela Contratada emantenho a Decisãoexarada nos autos do Processo Administrativo Punitivo nº 040/2018
que acolheu a Recomendação CPP nº 003/2019, aplicando a penalidade deMULTA, no valor R$ 134.948,57 (Cento e trinta e quatro mil e
novecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e sete centavos)correspondente a1,2%(um virgula dois por cento)do valor global do contrato
n°339039.03.2514.14, de prestação de fornecimento de alimentação ao
Complexo Penitenciário Nelson Hungria, com base no art. 38, inciso II
e art. 46, inciso IV e VI do Decreto Estadual nº 45.902/2012 e, subsidiariamente, no art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993, bem como
no subitem 13.1.2 letra “b”, do item 13.1 da Cláusula Décima Terceira
doContrato nº 339039.03.2514.14,e durante a vigência do(2º) Termo
Aditivo nº 339039.03.2514.02.17 tap.
Belo Horizonte 02 de abril de 2019.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretário de Estado de Segurança Pública
(designado para responder pelo expediente da Seap)
07 1224322 - 1
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ATO N° 005/2019
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
art.113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do art. 37 CR/1988,
ao(s) servidor(es):
EM PROCESSO DE APOSENTADORIA
MASP 905167-3, GERALDO BORGES JUNIOR, a contar de
13/03/2018, referente ao cargo de ANEDS, II/A.
BELO HORIZONTE
MASP 905603-7, LUIZ CARLOS BRAGANCA, a contar de
29/04/2019, referente ao cargo de ASP, III/A.
Roney Aires de Sá
Superintendente de Recursos Humano
Secretaria de Estado de Administração Prisional
07 1224378 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO 217/2018
A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente da
Secretaria de Administração Prisional de Minas Gerais – Criada pela
RESOLUÇÃO SEAP N°132, DE 31 DE OUTUBRODE 2018, em
cumprimento ao §2º, artigo 8º da Resolução SEPLAG 37, CONVOCA e CITA o ex-prestador de serviço contratado na função de
Agente de Segurança Penitenciário TAVIRA VIANA MOREIRA, CPF
083454106-85 para manifestar-se pessoalmente ou por meio de procurador, perante a Coordenadoria de Pagamentos, instalada no DPB/
SEAP, na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves , Edifício
Minas 5º andar, Av. Papa João Paulo II, nº 4.143, Bairro Serra Verde
, Belo Horizonte/MG , 31630-900 no prazo de 10 (dez) dias a contar
da data de publicação deste edital no Diário Oficial de Minas Gerais,
a fim de tomar conhecimento do Processo Administrativo 217/2018,
acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os fatos a ele atribuído que caracterizam em tese, recebimento indevido, estando sujeito
a penalidades legais prevista no art. 46 do Decreto 46.668/2014 , sob
pena de revelia.
EDITAL DE CHAMAMENTO – PROCESSO ADMINISTRATIVO
DE DÉBITO 224/2018
A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente da
Secretaria de Administração Prisional de Minas Gerais – Criada pela
RESOLUÇÃO SEAP N°132, DE 31 DE OUTUBRODE 2018, em
cumprimento ao §2º, artigo 8º da Resolução SEPLAG 37, CONVOCA
e CITA o ex-prestador de serviço contratado na função de Agente de
Segurança Penitenciário NEILA RODRIGUES BARBOSA, CPF
890687936-91 para manifestar-se pessoalmente ou por meio de procurador, perante a Coordenadoria de Pagamentos, instalada no DPB/
SEAP, na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves , Edifício
Minas 5º andar, Av. Papa João Paulo II, nº 4.143, Bairro Serra Verde
, Belo Horizonte/MG , 31630-900 no prazo de 10 (dez) dias a contar
da data de publicação deste edital no Diário Oficial de Minas Gerais,
a fim de tomar conhecimento do Processo Administrativo 224/2018,
acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os fatos a ele atribuído que caracterizam em tese, recebimento indevido, estando sujeito
a penalidades legais prevista no art. 46 do Decreto 46.668/2014 , sob
pena de revelia.
EDITAL DE CHAMAMENTO – PROCESSO ADMINISTRATIVO
DE DÉBITO 223/2018
A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente da
Secretaria de Administração Prisional de Minas Gerais – Criada pela
RESOLUÇÃO SEAP N°132, DE 31 DE OUTUBRODE 2018, em
cumprimento ao §2º, artigo 8º da Resolução SEPLAG 37, CONVOCA
e CITA o ex-prestador de serviço contratado na função de Agente de
Segurança Penitenciário ROBSON RONALDO LEMES MARQUES,
CPF 771988326-87 para manifestar-se pessoalmente ou por meio de
procurador, perante a Coordenadoria de Pagamentos, instalada no DPB/
SEAP, na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves , Edifício
Minas 5º andar, Av. Papa João Paulo II, nº 4.143, Bairro Serra Verde
, Belo Horizonte/MG , 31630-900 no prazo de 10 (dez) dias a contar
da data de publicação deste edital no Diário Oficial de Minas Gerais,
a fim de tomar conhecimento do Processo Administrativo 223/2018,
acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os fatos a ele atribuído que caracterizam em tese, recebimento indevido, estando sujeito
a penalidades legais prevista no art. 46 do Decreto 46.668/2014 , sob
pena de revelia.
EDITAL DE CHAMAMENTO – PROCESSO ADMINISTRATIVO
DE DÉBITO 179/2018
A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente da
Secretaria de Administração Prisional de Minas Gerais – Criada pela
RESOLUÇÃO SEAP N°132, DE 31 DE OUTUBRODE 2018, em
cumprimento ao §2º, artigo 8º da Resolução SEPLAG 37, CONVOCA
e CITA o ex-prestador de serviço contratado na função de Agente de
Segurança Penitenciário PAULO ROBERTO DE CARVALHO, CPF
03469448647, para manifestar-se pessoalmente ou por meio de procurador, perante a Coordenadoria de Pagamentos, instalada no DPB/
SEAP, na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves , Edifício
Minas 5º andar, Av. Papa João Paulo II, nº 4.143, Bairro Serra Verde
, Belo Horizonte/MG , 31630-900 no prazo de 10 (dez) dias a contar
da data de publicação deste edital no Diário Oficial de Minas Gerais,
a fim de tomar conhecimento do Processo Administrativo 179/2018,
acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os fatos a ele atribuído que caracterizam em tese, recebimento indevido, estando sujeito
a penalidades legais prevista no art. 46 do Decreto 46.668/2014 , sob
pena de revelia.
EDITAL DE CHAMAMENTO – PROCESSO ADMINISTRATIVO
DE DÉBITO 186/2018
A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente da
Secretaria de Administração Prisional de Minas Gerais – Criada pela
RESOLUÇÃO SEAP N°132, DE 31 DE OUTUBRODE 2018, em
cumprimento ao §2º, artigo 8º da Resolução SEPLAG 37, CONVOCA
e CITA o ex-prestador de serviço contratado na função de Agente
de Segurança Penitenciário MARCIA ENI DE REZENDE, CPF
04185232667 para manifestar-se pessoalmente ou por meio de procurador, perante a Coordenadoria de Pagamentos, instalada no DPB/SEAP,
na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves , Edifício Minas
5º andar, Av. Papa João Paulo II, nº 4.143, Bairro Serra Verde , Belo
Horizonte/MG , 31630-900 no prazo de 10 (dez) dias a contar da data
de publicação deste edital no Diário Oficial de Minas Gerais, a fim de
tomar conhecimento do Processo Administrativo 186/2018, acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os fatos a ele atribuído que
caracterizam em tese, recebimento indevido, estando sujeito a penalidades legais prevista no art. 46 do Decreto 46.668/2014 , sob pena de
revelia. EDITAL DE CHAMAMENTO – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO 184/2018
A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente da
Secretaria de Administração Prisional de Minas Gerais – Criada pela
RESOLUÇÃO SEAP N°132, DE 31 DE OUTUBRODE 2018, em
cumprimento ao §2º, artigo 8º da Resolução SEPLAG 37, CONVOCA
e CITA o ex-prestador de serviço contratado na função de Agente de
Segurança Penitenciário LUIZ PAULO PIEDADE VICENTINI, CPF
05489574607, para manifestar-se pessoalmente ou por meio de procurador, perante a Coordenadoria de Pagamentos, instalada no DPB/
SEAP, na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves , Edifício
Minas 5º andar, Av. Papa João Paulo II, nº 4.143, Bairro Serra Verde
, Belo Horizonte/MG , 31630-900 no prazo de 10 (dez) dias a contar
da data de publicação deste edital no Diário Oficial de Minas Gerais,
a fim de tomar conhecimento do Processo Administrativo 184/2018,
acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os fatos a ele atribuído que caracterizam em tese, recebimento indevido, estando sujeito
a penalidades legais prevista no art. 46 do Decreto 46.668/2014 , sob
pena de revelia.
LUIZ FERNANDO JACINTO
Presidente
Comissão para Recuperação de Valores Pagos indevidamente
07 1224422 - 1
REVOGA o ato de remoção “EX OFFICIO”, publicado em 25/04/2019
relacionado ao servidor SAMUEL NORONHA DE ASSIS, MASP
1209004-9, tendo em vista erro material.
Belo Horizonte, 06 de maio de 2019.
GENERAL MARIO LÚCIO ALVES DE ARAÚJO
Secretário de Estado de Segurança Pública
(Designado para responder pelo expediente da Secretaria de Estado de
Administração Prisional)
REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 4º, inciso II, alínea a, da Resolução Nº 31/2017 – GAB.
SEAP, de 23/8/2017, o servidor abaixo:
MASP 1173511-5, ELISMAN FLORENCIO DOS SANTOS, referente
ao Cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, do PRESIDIO
DE JOAO PINHEIRO, para o PRESIDIO DE BURITIS.
Belo Horizonte, 06 de maio de 2019.
GENERAL MARIO LÚCIO ALVES DE ARAÚJO
Secretário de Estado de Segurança Pública
(Designado para responder pelo expediente da Secretaria de Estado de
Administração Prisional)
REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 4º, inciso II, alínea b, da Resolução Nº 31/2017 – GAB.
SEAP, de 23/8/2017, os servidores abaixo:
MASP 1080052-2, EDUARDO JUSTINO SILVA, referente ao Cargo
Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, da PENITENCIARIA
DENIO MOREIRA DE CARVALHO, para o PRESIDIO DE NOVA
ERA.
MASP 1247173-6, FABIO JULHO DOS REIS, referente ao Cargo
Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, do PRESIDIO DE NOVA
ERA, para a PENITENCIARIA DENIO MOREIRA DE CARVALHO.
Belo Horizonte, 06 de maio de 2019.
GENERAL MARIO LÚCIO ALVES DE ARAÚJO
Secretário de Estado de Segurança Pública
(Designado para responder pelo expediente da Secretaria de Estado de
Administração Prisional)
REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 4º, inciso II, alínea b, da Resolução Nº 31/2017 – GAB.
SEAP, de 23/8/2017, os servidores abaixo:
MASP 1452772-5, FAGNER AUGUSTO SEBASTIAO DE MORAIS,
referente ao Cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, do PRESIDIO DE CANAPOLIS, para o PRESIDIO PROFESSOR JACY DE
ASSIS.
MASP 1373878-6, SALATIEL NOGUEIRA FIGUEIRA, referente ao
Cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, do PRESIDIO PROFESSOR JACY DE ASSIS, para o PRESIDIO DE CANAPOLIS.
Belo Horizonte, 06 de maio de 2019.
GENERAL MARIO LÚCIO ALVES DE ARAÚJO
Secretário de Estado de Segurança Pública
(Designado para responder pelo expediente da Secretaria de Estado de
Administração Prisional)
REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 4º, inciso II, alínea b, da Resolução Nº 31/2017 – GAB.
SEAP, de 23/8/2017, os servidores abaixo:
MASP 1453606-4, ALAN GONCALVES DE SOUZA, referente ao
Cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, da PENITENCIARIA DENIO MOREIRA DE CARVALHO, para o PRESIDIO DE
NOVO CRUZEIRO.
MASP 1235857-8, CRISTIANO GUERSON JASSON, referente ao
Cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, do PRESIDIO DE
NOVO CRUZEIRO, para a PENITENCIARIA DENIO MOREIRA DE
CARVALHO.
Belo Horizonte, 06 de maio de 2019.
GENERAL MARIO LÚCIO ALVES DE ARAÚJO
Secretário de Estado de Segurança Pública
(Designado para responder pelo expediente da Secretaria de Estado de
Administração Prisional)
REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 4º, inciso II, alínea b, da Resolução Nº 31/2017 – GAB.
SEAP, de 23/8/2017, os servidores abaixo:
MASP 1240525-4, CASSIO MENDES BARBOSA, referente ao Cargo
quarta-feira, 08 de Maio de 2019 – 19
Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, do PRESIDIO DE RIO
PARDO DE MINAS, para o PRESIDIO DE MONTE AZUL.
MASP 1453580-1, GLEISSON SANTOS COSTA, referente ao Cargo
Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, do PRESIDIO DE MONTE
AZUL, para o PRESIDIO DE RIO PARDO DE MINAS.
Belo Horizonte, 06 de maio de 2019.
GENERAL MARIO LÚCIO ALVES DE ARAÚJO
Secretário de Estado de Segurança Pública
(Designado para responder pelo expediente da Secretaria de Estado de
Administração Prisional)
07 1224572 - 1
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
DIRETORIA DE PAGAMENTOS, BENEFÍCIOS E VANTAGENS
PROCESSO ADMINISTRATIVO CONCLUSÃO ATO Nº 025/2019.
Extingue-se o PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 025/2019 da exprestadora de serviço a servidora W.C.P.M, Masp 1133689-8, ficando
comprovada a duplicidade de processos gerados, conforme processo
nº134/2018 que será utilizado para cobrança do débito.
Belo Horizonte, 07 de maio de 2019.
LUIZ FERNANDO JACINTO
Presidente
Comissão para Recuperação de Valores Pagos indevidamente
07 1224414 - 1
DESPACHO
O Coordenador do Núcleo de Correição Administrativa da Secretaria
de Estado de Administração Prisional, no uso de suas atribuições normativas e valendo-se do disposto nos arts. 218 e 219 da Lei 869/1952
c/c art. 12 da Resolução Conjunta CGE/SEAP 01/2017, tendo em vista
a conclusão das Sindicâncias Administrativas Nº 019/2014, 048/2016,
017/2017, 078/2017, bem como da Sindicância Administrativa Investigatória 001/2018, DETERMINA o ARQUIVAMENTO tendo em vista
a ausência de justa causa para a deflagração de processo administrativo,
fundamentado no Relatório Final da Comissão Sindicante.
Belo Horizonte, 07 de maio de 2019.
Carlos Henrique de Almeida
Coordenador do NUCAD-USCI/SEAP
DESPACHO
O Coordenador do Núcleo de Correição Administrativa da Secretaria
de Estado de Administração Prisional, no uso de suas atribuições normativas e valendo-se do disposto nos arts. 218 e 219 da Lei 869/1952
c/c art. 12 da Resolução Conjunta CGE/SEAP 01/2017, tendo em vista
a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurada por meio da
PORTARIA/CORREGEDORIA/SUAPI/SA Nº 001/2016, publicada
no Diário Oficial em 04/08/2017, DETERMINA o ARQUIVAMENTO
pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.
Determina ainda a instauração de Sindicância Administrativa Investigatória para que se apure o que deu causa à prescrição.
Belo Horizonte, 07 de maio de 2019.
Carlos Henrique de Almeida
Coordenador do NUCAD-USCI/SEAP
07 1224704 - 1
Secretaria de Estado
de Segurança Pública
Secretário: Mário Lúcio Alves de Araújo
Expediente
LICENÇA PATERNIDADE
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do Inciso XIX do
art. 7º, c/c o § 3º do art. 39 da CR/1988 e § 1º do art. 10 do ADCT da
CR/1988, por cinco dias, ao servidor:
MASP 1436018-4, ÍCARO URIEL BRITO FRANÇA, AGSE, a contar
de 19/03/2019.
ANULA A PEDIDO O ATO em que concedeu afastamento de férias
prêmio, publicado em 24/04/2019, referente ao (à) servidor (a) MASP
1215105 / 6 CARLA CRISTINA MOREIRA, ANEDS, 01 mês a partir
de 06/05/2019.
ENIO MOREIRA AZZI
Chefe de Gabinete da
Secretaria de Estado de Segurança Pública
FÉRIAS–PRÊMIO AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, aos
servidores:
MASP 1249790-5 MARCELO BOY DE SOUZA, AGSE, por 01 mês
(es), referente (s) ao (s) 1º quinq., de exercício, a partir de 02/05/2019.
MASP 1195146-4 SILAS SOARES DOS SANTOS, AGSE, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
02/05/2019.
MASP 0929392-9 , VILMA SIQUEIRA DA ROCHA, por 06 meses,
referente ao 3º,4º e 5º quinq. de exercício a partir de 15/05/2019.
MASP 1162007-7 JOSE DUARTE DA SILVA JUNIOR, AGSE,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
02/05/2019.
MASP 1193143 THIAGO MENEZES DA SILVA, AGSE , por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/06/2018, para fins de regularização funcional, tendo em vista o
Memo n.° 74/2019 CSE - Divinópolis / SUASE / SESP.
ANULA ATO DE AFASTAMENTO DE FÉRIAS PRÊMIO
ANULA ATO em que concedeu afastamento de férias prêmio, publicado em 22/12/2018, referente ao (à) servidor (a) MASP 1162007-7
JOSÉ DUARTE DA SILVA JÚNIO, AGSE, 01 mês a partir de
15/01/2019, tendo em vista a marcação de férias regulamentares no
referido período.
ANULA O ATO em que anulou o afastamento de férias prêmio, publicado em 30/10/2015, referente ao (à) servidor (a) MASP 1251747-0
FABIO ALEIXO DE ARAUJO, AGSE, I/B, por 01 mês(es), referente(s)
ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de 01/09/2015, tendo em vista
alteração das férias regulamentares marcadas para o mesmo período
à época.
OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do art. 27, do inciso II, da Lei
Delegada nº 174, de 26/01/2007, alterado pelo art. 7º da Lei Delegada
nº 182, de 21/01/2011,
dos servidores:
MASP: 1453645-2, ANGELINA GONÇALVES PASTOR, Assistente
Executivo de Defesa Social, acrescida de 50% da remuneração do cargo
de DAD-4 a partir de 30/04/2019.
MASP 1134810-9, LEANDRO HENRIQUE BATISTA ALMEIDA,
Agente de Segurança socioeducativo, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD- 9 a partir de 30/04/2019.
MASP 1327303-2, ALEXANDRE BITENCOURTH HAYNE, Procurador do Estado, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD- 7
a partir de 30/04/2019.
MASP 1213245-2, SUSAN ALVES DA SILVA, ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, acrescida de 50% da remuneração do
cargo de DAD-6 a partir de 30/04/2019.
MASP: 753.066-0, LETÍCIA RESENDE PRETTI, Especialista em
Políticas Públicas e Gestão Governamental, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-9, a partir de 30/04/2019.
MASP 1078233-2, WENDER ANTERO DE MOURA, Agente de
Segurança Socioeducativo, acrescida de 50% da remuneração do cargo
de DAD-6 a partir de 30/04/2019.
JANISE MARCIA ALEXANDRE ZARATTINI
Chefe de Gabinete da
Secretaria de Estado de Segurança Pública
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201905072126410119.
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