TJMG 29/11/2018 -Pág. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
circula em todos os municípios e distritos do estado
ANO 126 – Nº 220 – 100 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, quinta-feira, 29 de Novembro de 2018
Caderno 1 – Diário do Executivo
FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA
2211.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1
122.639,51
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
140.122.639,51
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria Geral da Governadoria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Cultura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 71
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 72
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 80
Secretaria de Estado de Administração Prisional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 83
Secretaria de Estado de Segurança Pública. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 84
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 85
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 86
Secretaria de Estado de Turismo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 86
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 86
Advocacia-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 89
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 89
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 90
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 90
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 90
Diário do Executivo
Governo do Estado
Governador: Fernando Damata Pimentel
Leis e Decretos
DECRETO NE Nº 611, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018.
Abre crédito suplementar no valor de R$140.122.639,51.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12
de janeiro de 2018,
ANULACAO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
R$
1301.12451026-4.687-0001-4490-1-10.1
6.425.984,00
FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA
2211.13722130-4.390-0001-3390-0-10.1
122.639,51
TOTAL DA ANULAÇÃO
6.548.623,51
28 1169641 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
Secretário-Geral: Eduardo Lucas Silva Serrano
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
os servidores abaixo relacionados lotados na Secretaria de Estado
de Governo à disposição da Defensoria Pública do Estado de Minas
Gerais, em prorrogação, de 01/01/2019 a 31/12/2019, sem ônus para
o órgão de origem:
APARECIDA MÁRCIA FARIA GONÇALVES, MASP 384938-7,
AGENTE GOVERNAMENTAL, NÍVEL V, GRAU B;
ITAMAR LELLIS MAGALHÃES, MASP 374168-3, AGENTE
GOVERNAMENTAL, NÍVEL IV, GRAU G.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
as servidoras abaixo relacionadas lotadas na Secretaria de Estado de
Governo à disposição da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de
Minas Gerais, em prorrogação, de 01/01/2019 a 31/12/2019, sem ônus
para o órgão de origem:
CHRISTIANE JUNQUEIRA PULIT ANDRADE DE BARROS,
MASP 340629-5, GESTOR GOVERNAMENTAL, NÍVEL I, GRAU
F;
CYNTHIA LOPES DOS SANTOS LAGES, MASP 904591-5,
AGENTE GOVERNAMENTAL, NÍVEL I, GRAU B;
RAQUEL STARLING DRUMMOND, MASP 298847-5, AGENTE
GOVERNAMENTAL, NÍVEL II, GRAU C.
PELO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS
autoriza, nos termos do art. 87 da Lei nº 5.301, de 16 de outubro de
1969 e do art. 11 do Decreto nº 45.260, de 22 de dezembro de 2009, o
nº 133344-2, CAP PM TIAGO AUGUSTO DA SILVA do Gabinete
Militar do Governador do Estado de Minas Gerais, a ausentar-se do
país, no período de 26/11/2018 a 03/12/2018, em missão oficial em
Nova Iorque/EUA, com ônus para o Estado, observada as diretrizes da
Câmara de Orçamento e Finanças.
autoriza, nos termos do art. 87 da Lei nº 5.301, de 16 de outubro de
1969 e do art. 11 do Decreto nº 45.260, de 22 de dezembro de 2009, o nº
136887-7, CAP PM TOMAS HILARIO CARDOSO FERREIRA do
Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais, a ausentar-se do país, no período de 28/11/2018 a 02/12/2018, em missão oficial em Nova Iorque/EUA, com ônus para o Estado, observada as diretrizes da Câmara de Orçamento e Finanças.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS,
PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
Pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$140.122.639,51 (cento e quarenta milhões
cento e vinte e dois mil seiscentos e trinta e nove reais e cinquenta e um centavos), indicado no Anexo, onerando
no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do excesso de arrecadação da receita de Recursos do Fundo Estadual de Erradicação da Miséria, no valor de R$8.080.680,00 (oito milhões oitenta mil seiscentos e oitenta reais);
III – do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, no valor de R$125.493.336,00
(cento e vinte e cinco milhões quatrocentos e noventa e três mil trezentos e trinta e seis reais).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de novembro de 2018; 230º da Inconfidência
Mineira e 197º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 611, de 28 de novembro de 2018)
(Registrado no Siafi/MG sob o número 130)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
R$
1261.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1
6.248.000,00
1261.12361211-4.643-0001-3350-1-10.1
7.644.217,00
1261.12361211-4.643-0001-4450-1-10.1
49.910.350,00
1261.12361211-4.644-0001-3350-1-10.1
42.942.933,00
1261.12361211-4.644-0001-4450-1-71.1
1.435.000,00
1261.12361211-4.644-0001-4490-1-10.1
8.865.420,00
1261.12362211-4.638-0001-3350-1-10.1
16.272.000,00
1261.12362211-4.638-0001-3350-1-71.1
6.630.000,00
1261.12362211-4.638-0001-4450-1-10.1
35.000,00
1261.12363081-4.613-0001-3350-1-10.1
1.400,00
1261.12368086-4.632-0001-3350-1-71.1
15.680,00
Secretaria Geral da
Governadoria
designa, nos termos do art. 4º do Decreto nº 32.880, de 11 de setembro de 1991, com nova redação dada pelos Decretos nº 33.385, de 21
de fevereiro de 1992, e nº 41.032, de 5 de maio de 2000, e do art. 8º do
Decreto nº 43.613, de 25 de setembro de 2003, os representantes abaixo
relacionados como membros junto ao Conselho Estadual de Defesa dos
Direitos Humanos - CONEDH:
Pela Polícia Civil:
Titular: CARLA CRISTINA OLIVEIRA SANTOS VIDAL;
Suplente: AGNELO DE ABREU BAETA.
designa, nos termos do art. 4º do Decreto nº 32.880, de 11 de setembro de 1991, com nova redação dada pelos Decretos nº 33.385, de 21
de fevereiro de 1992, e nº 41.032, de 5 de maio de 2000, e do art. 8º do
Decreto nº 43.613, de 25 de setembro de 2003, os representantes abaixo
relacionados como membros junto ao Conselho Estadual de Defesa dos
Direitos Humanos - CONEDH:
Pelo Corpo de Bombeiros Militar:
MAJOR BM JORDANA DE OLIVEIRA FILGUEIRAS DALDEGAN,
em substituição a TENENTE CORONEL BM EDUARDO ANTÔNIO
DE BRITO NERY, Titular
CAPITÃO BM GUILHERME INÁCIO DO COUTO OLIVEIRA,
em substituição a MAJOR BM SILAS ESTANISLAU DA SILVA,
Suplente.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do
art. 6º, §§ 2° e 3°, I da Lei nº 15.464, de 13 de janeiro de 2005, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Fazenda à
disposição da Secretaria de Estado de Educação-SEE, de 01/01/2019 a
31/12/2019, em prorrogação, com ônus para o órgão de origem:
TARCÍSIO DE CASTRO MONTEIRO, MASP 325833-2, AFAZ.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 26.10.2018,
a disposição de RICARDO URBANO SILVERIO, PEB - ADM 5,
MASP 979674-9, lotado na Secretaria de Estado de Educação, à Prefeitura Municipal de Pirajuba, pelo período de 28.04.2018 até 31.12.2018,
para regularizar situação funcional.
28 1169642 - 1
Expediente
DIRETORIA DE GESTÃO
FÉRIAS PRÊMIO – AFASTAMENTO – RETIFICAÇÃO, O Secretário de Estado da Secretaria Geral, RETIFICA ATO DE AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, do servidor: MaSP
356027-3, Carlos Magno de Sales Barbosa, AGOV III-E, publicado no
dia 28/11/2018, onde lê-se 31/11/2018, leia-se 30/11/2018.
28 1169146 - 1
Secretaria de Estado
de Casa Civil e de
Relações Institucionais
Secretário: Marco Antônio de Rezende Teixeira
Expediente
RESOLUÇÃO SECCRI Nº 36, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.
Altera a Resolução Seccri nº 35, de 12 de novembro de 2018, que institui comissões de Inventário no âmbito da Secretaria de Estado de Casa
Civil e de Relações Institucionais para os fins previstos no art. 3º do
Decreto nº 47.521, de 31 de outubro de 2018, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2018 para os órgãos e as entidades
da administração pública estadual.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES
INSTITUCIONAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III
do § 1º do art. 93 da Constituição do Estado e tendo em vista o Decreto
nº 47.521, de 31 de outubro de 2018,
RESOLVE :
Art. 1º – O art. 1º da Resolução Seccri nº 35, de 12 de novembro de
2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – Fica instituída a comissão encarregada de inventariar as obrigações constantes dos grupos Passivo Circulante (dívida flutuante) e
não Circulante (passivo exigível a longo prazo – dívida fundada), bem
como as contas integrantes do Compensado, as contas de Controle e
os valores em Tesouraria, no âmbito da Secretaria de Estado de Casa
Civil e de Relações Institucionais – Seccri –, unidade orçamentária nº
1571, a qual será composta pelos servidores abaixo elencados, sob presidência do primeiro:
I – Paulo Sérgio Caldeira dos Santos – Masp: 1.202.629-0;
II – Silvia Maria da Cunha Martins Pinheiro – Masp: 1.273.680-7;
III – Paulo César Alves – Masp: 1.045.369-4.”.
Art. 2º – O art. 3º da Resolução Seccri nº 35, de 2018, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3º – Fica instituída a comissão encarregada de inventariar os bens
patrimoniais em uso, estocados, cedidos ou recebidos em cessão, inclusive imóveis, a qual será composta pelos servidores abaixo elencados,
sob presidência do primeiro:
I – Celso Morais da Silva – Masp: 1.365.292-0;
II – John Eurico dos Santos – Masp: 1.045.431-2;
III – Gabriel Marques Nardoni – Masp: 1.381.313-4;
IV – Thor Alexsander Veloso Pimenta – Masp: 1.442.566-4;
V – Natanael Henrique Alves Freitas – Masp: 1.466.527-7.”.
Art. 3º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 27 de novembro de 2018.
MARCO ANTÔNIO DE REZENDE TEIXEIRA
Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais
27 1169116 - 1
Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Empresa de Pesquisa Agropecuária
de Minas Gerais - EPAMIG
Presidente: Rui da Silva Verneque
PORTARIA Nº 6841
O Presidente da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais –
EPAMIG, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 21, incisos II
e VIII, do Estatuto da Empresa,
CONSIDERANDO:
O Decreto 47.521, de 31/10/2018, que dispõe sobre o encerramento do
exercício financeiro de 2018 para os órgãos e as entidades da administração pública estadual.