TJMG 06/07/2018 -Pág. 52 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
52 – sexta-feira, 06 de Julho de 2018 Diário do Executivo
ANTONIO DA
1133861-3 MARCELO
SILVA
AGSE
1292145-8 ALEXSANDRO BATISTA
AGSE
CENTRO
SOCIOEDUCATIVO DOPCAD SANTA LUZIA
PERMUTA
RIBEIRÃO DAS NEVES
CENTRO
SOCIOEDUCATIVO CENTRO
SOCIOEDUCATIVO PERMUTA
SANTA HELENA
SANTA CLARA
12 cm -05 1118586 - 1
Secretaria de Estado de Trabalho
e Desenvolvimento Social
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 1481000806/2018.
Partícipes: SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL e PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERABA. Objeto: Reformar e equipar o espaço físico da Unidade de
Atenção ao Idoso UAI, para promover a participação social do Idoso,
no fomento a integração intergeracional e sua inclusão comunitária e social dentro de suas transversalidades. Valor do Repasse: R$
120.000,00. Valor da Contrapartida: R$ 6.744,69. Dotação do Orçamento Estadual: 1481 08 244 151 4580 0001 4440 42 01 0 10 8. Assinatura: 05/07/2018. Vigência: 365 dias a partir da publicação. Fiscal:
Luciene Beatriz Fachinelli Barros, Masp: 658.805-7
3 cm -05 1118325 - 1
EXTRATOS DE CONVÊNIOS
Extrato do Conv. de Cooperação Técnica nº 29/2018 – Processo SEI
nº 1480.01.0000103/2018-17. Partes: EMG/SEDESE e o Ministério
Público do Trabalho - MPT. Objeto: Cessão da servidora Belkiss Alves
da Glória Meira, Cargo de Assistente de Gestão e Políticas Públicas em
Desenvolvimento – ASGPD III E, MASP. 385.626-7, pertencente ao
quadro da CEDENTE para prestação de serviços mediante requisição
do CESSIONÁRIO. Vigência: 05 (cinco) anos convalidando os seus
efeitos à data de 01/01/2018. Assinatura: 04/07/2018.
Extrato do Conv. de Cooperação Técnica nº 30/2018 – Processo SEI
nº 1480.01.0000103/2018-17. Partes: EMG/SEDESE e o Ministério Público do Trabalho - MPT. Objeto: Cessão do servidor José Luiz
Vilela Resende, Cargo de Auxiliar de Serviços Operacionais – ASO IV
F, MASP. 902.556-0, pertencente ao quadro da CEDENTE para prestação de serviços mediante requisição do CESSIONÁRIO. Vigência: 05
(cinco) anos convalidando os seus efeitos à data de 01/01/2018. Assinatura: 03/07/2018.
Extrato do CONVÊNIO nº 1481000761/2018. Partícipes: SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL e PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDINA. Objeto: Aquisição de bens de consumo para melhoria do atendimento dos serviços
de abordagem e atividades sociais desenvolvidos para crianças, jovens,
adolescentes, adultos e idosos. Valor do Repasse: R$ 30.000,00. Valor
da Contrapartida: R$ 984,30. Dotação do Orçamento Estadual: 1481 08
244 151 4580 0001 3340 41 01 0 10 8. Assinatura: 05/07/2018. Vigência: 365 dias a partir da publicação. Fiscal: Maria Helena Cardoso –
Masp. 1.390.050-1.
Extrato do 2º T. A. ao Conv. de Cooperação Financeira nº.
1481003615/2015. Partes: EMG/SEDESE e o Serviço Social de Assistência Social – SERVAS – BH/MG. Objeto: A ampliação do objeto do
convênio mediante utilização dos saldos em com a consequente alteração do Item IV, subtem 4 e subtem 5 e do Item VI conforme novo Plano
de Trabalho de Alteração do Convênio e especificado na Cláusula Primeira deste Termo Aditivo. Assinatura: 05/07/2018.
Extrato do 3º T. A. ao Conv. de Saída nº. 1481003269/2015 Partes:
EMG/SEDESE e a Cáritas Brasileira. Objeto: A ampliação/redução do
objeto do convênio, com a consequente alteração do Item IV, subtem
4 e subtem 5, do Item V e do Item VI do Plano de Trabalho de acordo
com as planilhas orçamentárias de custos anexas ao Plano de Trabalho
de Alteração do Convênio, conforme especificado na Cláusula Primeira
deste Termo Aditivo. Assinatura: 05/07/2018.
Extrato do Conv. de Cooperação Técnica nº 31/2018. Partes: EMG/
SEDESE e o Município de Brasília de Minas/MG. Objeto: Cooperação técnica mútua para integração, operacionalização e manutenção das
ações do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda - SPETR , por
intermédio da Unidade de Atendimento SINE em Brasília de Minas/
MG. Vigência: 05 anos a partir da assinatura. Assinatura: 20/06/2018.
Extrato do Conv. de Cooperação Técnica nº 32018. Partes: EMG/
SEDESE e o Município de Nova Lima/MG. Objeto: Cooperação técnica mútua para integração, operacionalização e manutenção das ações
do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda - SPETR , por intermédio da Unidade de Atendimento SINE em Nova Lima/MG. Vigência: 05 anos a partir da assinatura. Assinatura: 20/06/2018.
Extrato do Conv. de Cooperação Técnica nº 33/2018. Partes: EMG/
SEDESE e o Município de Itajubá/MG. Objeto: Cooperação técnica
mútua para integração, operacionalização e manutenção das ações do
Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda - SPETR , por intermédio da Unidade de Atendimento SINE em Itajubá/MG. Vigência: 05
anos a partir da assinatura. Assinatura: 20/06/2018.
Extrato do Conv. de Cooperação Técnica nº 34/2018. Partes: EMG/
SEDESE e o Município de Elói Mendes/MG. Objeto: Cooperação técnica mútua para integração, operacionalização e manutenção das ações
do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda - SPETR , por intermédio da Unidade de Atendimento SINE em Elói Mendes/MG. Vigência: 05 anos a partir da assinatura. Assinatura: 20/06/2018.
Extrato do Conv. de Cooperação Técnica nº 35/2018. Partes: EMG/
SEDESE e o Município de Itabira/MG. Objeto: Cooperação técnica
mútua para integração, operacionalização e manutenção das ações do
Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda - SPETR , por intermédio da Unidade de Atendimento SINE em Itabira/MG. Vigência: 05
anos a partir da assinatura. Assinatura: 20/06/2018.
Extrato do Termo de Rescisão do Conv. de Cooperação Técnica nº
176/2014. Partes: EMG/SEDESE, Município de Diamantina/MG. Data
da rescisão: a partir da publicação. Assinatura: 21/06/18.
Extrato do Termo de Rescisão do Conv. de Cooperação Técnica nº
180/2014. Partes: EMG/SEDESE, Município de Elói Mendes/MG.
Data da rescisão: a partir da publicação. Assinatura: 20/06/18.
Extrato do Termo de Rescisão do Conv. de Cooperação Técnica nº
196/2014. Partes: EMG/SEDESE, Município de Brasília de Minas/
MG. Data da rescisão: a partir da publicação. Assinatura: 20/06/18.
Extrato do Termo de Rescisão do Conv. de Cooperação Técnica nº
195/2014. Partes: EMG/SEDESE, Município de Itabira/MG. Data da
rescisão: a partir da publicação. Assinatura: 20/06/18.
Extrato do Termo de Rescisão do Conv. de Cooperação Técnica nº
201/2014. Partes: EMG/SEDESE, Município de Formiga/MG. Data da
rescisão: a partir da publicação. Assinatura: 03/07/18.
Extrato do Termo de Rescisão do Conv. de Cooperação Técnica nº
177/2014. Partes: EMG/SEDESE, Município de Itajubá/MG. Data da
rescisão: a partir da publicação. Assinatura: 20/06/18.
Extrato do Termo de Rescisão do Conv. de Cooperação Técnica nº
025/2013. Partes: EMG/SEDESE, Município de Nova Lima/MG. Data
da rescisão: a partir da publicação. Assinatura: 20/06/18.
Extrato do Termo de Rescisão do Conv. de Cooperação Técnica nº
183/2014. Partes: EMG/SEDESE, Município de Barroso/MG. Data da
rescisão: a partir da publicação. Assinatura: 03/07/18.
Extrato do Termo de Cessão Gratuita de Uso de Bens Móveis Permanentes nº 01/2018. Partes: EMG/SEDESE e o Município de Divisópolis/MG. Objeto: Cessão gratuita de bens móveis permanentes do Estado
de Minas Gerais, vinculados na carga patrimonial da SEDESE identificados bis espelhos do SIAD anexo I para uso exclusivo do Cessionário,
conforme especificado na Cláusula Primeira do Objeto. Vigência: 18
(dezoito) ,meses a partir da publicação. Assinatura: 14/06/2018.
Extrato do Termo de Rescisão do Conv. de Cooperação Técnica nº
045/2013. Partes: EMG/SEDESE, Município de Araxá/MG. Data da
rescisão: a partir da publicação. Assinatura: 03/07/18.
Extrato do Conv. de Cooperação Técnica nº 36/2018. Partes: EMG/
SEDESE e o Município de Barroso/MG. Objeto: Cooperação técnica
mútua para integração, operacionalização e manutenção das ações do
Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda - SPETR , por intermédio da Unidade de Atendimento SINE em Barroso/MG. Vigência: 05
anos a partir da assinatura. Assinatura: 03/07/2018.
Extrato do Conv. de Cooperação Técnica nº 37/2018. Partes: EMG/
SEDESE e a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais.
Objeto: Cooperação técnica mútua para integração, operacionalização
e manutenção das ações do Sistema Público de Emprego, Trabalho e
Renda - SPETR , por intermédio da Unidade de Atendimento SINE da
Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Vigência: 05 anos
a partir da assinatura. Assinatura: 04/07/2018.
Extrato do Conv. de Cooperação Técnica nº 38/2018. Partes: EMG/
SEDESE e o Município de Formiga/MG. Objeto: Cooperação técnica
mútua para integração, operacionalização e manutenção das ações do
Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda - SPETR , por intermédio da Unidade de Atendimento SINE em Formiga/MG. Vigência: 05
anos a partir da assinatura. Assinatura: 03/07/2018.
Extrato do Conv. de Cooperação Técnica nº 39/2018. Partes: EMG/
SEDESE e o Município de Araxá/MG. Objeto: Cooperação técnica
mútua para integração, operacionalização e manutenção das ações do
Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda - SPETR , por intermédio da Unidade de Atendimento SINE em Araxá/MG. Vigência: 05
anos a partir da assinatura. Assinatura: 03/07/2018.
Extrato do Termo de Confissão e de Parcelamento de Débito nº 07/2018.
Partes: EMG/SEDESE e a Vila Allan Kardec– BH/MG. Objeto: Confissão de débito da Entidade em favor da Administração Pública Celebrante, oriundo de dano ao erário apurado em prestação de contas referente ao Convênio nº 148100351/2015. Valor: R$14.666,92 (quatorze
mil seiscentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos). Assinatura: 18/05/2016.
Extrato do 5º T. A. ao Conv. de Cooperação Financeira nº. 70/2012. Partes: EMG/SEDESE e o Município de Jaíba/MG. Objeto: Prorrogação
da vigência até 30/12/2018,. Assinatura: 29/06/2018.
Extrato do 1º T. A. ao Conv. de Saída nº. 1481001264/2015. Partes:
EMG/SEDESE e o Município de São Roque de Minas/MG. Objeto:
Alteração do Item IV, do Item V, do Item VI de acor do com o novo
Plano de Trabalho e prorrogação da vigência por 10 (dez) meses, conforme especificado na Cláusula Primeira deste Termo Aditivo. Assinatura: 05/07/2018.
37 cm -05 1118634 - 1
EXTRATO DO 1º T. A. AO CONVÊNIO
DE SAÍDA Nº 1481000689/2017.
Partes: EMG/SEDESE e a Prefeitura Municipal de Machacalis. Objeto:
Alteração do plano de trabalho, item VI plano de aplicação de recursos, prorrogação de oficio da vigência por mais 103 (cento e três) dias,
conforme especificado na Cláusula Primeira deste Termo Aditivo. Assinatura: 05/07/2018
Extrato do 1º T. A. ao Convênio de Saída nº 1481001330/2017. Partes: EMG/SEDESE e a Obras Sociais Santo Antônio. Objeto: Alterar a
cláusula oitava da vigência do convênio, para prorrogar a vigência por
mais 248 ( duzentos e quarenta e oito) dias, adequação do item VI plano
de aplicação de recursos, conforme especificado na Cláusula Primeira
deste Termo Aditivo. Assinatura: 05/07/2018
3 cm -05 1118121 - 1
EXTRATO DO 6º T. A. AO CONV. DE
COOPERAÇÃO FINANCEIRA nº. 185/2011
Partes: EMG/SEDESE, a MGI – Minas Gerais e o Município de
Presidente Kubtischeck/MG. Objeto: Prorrogação da vigência até
30/12/2018 , com a consequente alteração do Item IV e do Item V, conforme novo Plano de Trabalho nº 823109 e especificado na Cláusula
Primeira deste Termo Aditivo.. Assinatura: 29/06/2018.
RETIFICAÇOES
No Extrato do 1º T. A. ao Conv. de Saída nº. 1481001264/2015. Partes:
EMG/SEDESE e o Município de São Roque de Minas/MG, leia-se:
Partes: EM,G/SEDESE e a APAE de São Roque de Minas/MG.
No Extrato do 5º T. A. ao Conv. de Cooperação Financeira nº. 70/2012.
Partes: EMG/SEDESE e o Município de Jaíba/MG, leia-se, Partes:
EMG/SEDESE, a MGI – Minas Gerais Participações S.A. e o Município de Jaíba/MG.
4 cm -05 1118675 - 1
Fundação de Educação para o
Trabalho de Minas Gerais
EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA.
FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS
GERAIS e a FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO
DE MINAS GERAIS. Cessão com ônus para o cessionário, da servidora Lourdes Bernardete de Freitas Santos, MASP: 1.034.087-5, ocupante de cargo efetivo do Quadro de Pessoal da UTRAMIG, na forma
do art. 6º, do Decreto Estadual nº 47.256, de 23.09.2017. Vigência
na data de sua publicação, com a convalidação dos atos a partir de
04/06/2018, até o dia 31/12/2018.
2 cm -05 1118091 - 1
Departamento de Edificações e Estradas
de Rodagem de Minas Gerais
JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO EDITAL Nº 036/18
PROCESSO Nº: 68960-2301-2018 - O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DEER/MG, torna público que foram
habilitadas as licitantes ARE Engenharia Ltda., Construtora ITAMARACÁ Ltda., EFICIÊNCIA construtora Ltda. e inabilitadas as licitantes
Construtora GOMES PIMENTEL Ltda.; DIGICOMP Engenharia Ltda.
e SENGEL Construções Ltda., na licitação objeto do edital em epígrafe.
A partir desta publicação fica aberto prazo de (05) cinco dias úteis para
interposição de recursos e a documentação estará à disposição dos interessados na Assessoria de Licitações, para análise.
AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL TP Nº 043/18
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG, torna público que fará
realizar, através da Comissão Permanente de Licitação, às 14h:30min.
do dia 26/07/18, em seu edifício-sede, à Av. dos Andradas, 1.120, sala
1003, nesta capital, TOMADA DE PREÇOS para Contratação da Elaboração de Projetos Executivos do Prédio Administrativo na Academia
de Bombeiros Militar – ABM Unidade II, no Município de Contagem/
MG, conforme edital, disponível no endereço acima citado. Informações complementares poderão ser obtidas pelo telefone 3235-1272 ou
pelo site www.der.mg.gov.br
AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL TP Nº 044/18 - O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG,
torna público que fará realizar, através da Comissão Permanente de
Licitação, às 14h:30min. do dia 27/07/18, em seu edifício-sede, à Av.
dos Andradas, 1.120, sala 1003, nesta capital, TOMADA DE PREÇOS para Contratação da Elaboração de Projetos e Serviços de Engenharia para o Centro de Apoio Médico Pericial - CAMP, no Município
de Ribeirão das Neves/MG, conforme edital, disponível no endereço
acima citado. Informações complementares poderão ser obtidas pelo
telefone 3235-1272 ou pelo site www.deer.mg.gov.br
EXTRATOS DE CONVÊNIOS
Convênio DEER - 30.011/18, celebrado entre o DEER/MG e o município de Nova Lima, com interveniência da SETOP. Objeto: delegação
do DEER/MG ao município para administração do trecho da rodovia
MG-030, entre o km. 10 ao km. 14. Assinatura: 05/07/2018. Vigência:
10 (dez) anos, contados da publicação do extrato. Processo SIGED:
66562-2301/2018.
Convênio DEER - 30.002/18, celebrado entre o DEER/MG e o município de Cataguases, com interveniência da SETOP. Objeto: delegação
pelo município ao DEER/MG da execução das obras de melhoramentos e pavimentação em 1,9 km de extensão e recuperação em 4,5 km
de extensão em Rodovia Municipal, no Contorno de Cataguases. Dotação orçamentária 2301 26 782 079 4184 0001 4490 1, fontes 10, 25 e
32 (ESTRADAS DE MINAS). Assinatura: 05/07/2018. Vigência: 02
(dois) anos, contados da publicação do extrato. Processo SIGED 28242301/2018.
Quarto Termo Aditivo ao Convênio DEER-30.026/08, celebrado entre
o DEER/MG e o município de Capelinha, com interveniência da
SETOP. Objeto: prorrogação dos prazos de execução e vigência do convênio original. Assinatura: 05/07/2018. Vigência: 31/12/2023. Processo
SIGED 34504-2301/2016.
Sétimo Termo Aditivo ao Convênio DEER-30.062/08, celebrado entre
o DEER/MG e os municípios de Belo Vale e Bonfim, com interveniência da SETOP. Objeto: prorrogação dos prazos de execução e vigência
do convênio original. Assinatura: 05/07/2018. Vigência: 30/06/2019.
Processo SIGED 30027-2301/2016.
EXTRATOS DE CONTRATOS
CONTRATANTE: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG. Contratada: ENECON
S/A – ENGENHEIROS E ECONOMISTAS CONSULTORES. Instrumento: Ordem de Paralisação em 01/062018 dos serviços referentes ao
Contrato PRC-24.010/12. Objeto: Elaboração de Projeto de Engenharia
Rodoviária para implantação e pavimentação do trecho Brumadinho –
Entr. BR/040 (Nova Lima). Processo nº 0015726-2300/2012-1.
CONTRATANTE: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG. Contratada: ENGESOLO
ENGENHARIA LTDA Instrumento: Ordem de Início em 02/07/2018
ao Contrato: PRC-22.011/2014. Complementação dos serviços de
apoio à supervisão de obras rodoviárias no trecho Conceição do Mato
Dentro – Serro, com 30,76 km de extensão, na Rodovia MG/010. Processo: 44.908/14-0.
CONTRATANTE: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG. Contratada: CONTEK
ENGENHARIA S/A. Instrumento: Ordem de Início em 25/06/2018 ao
Contrato: PRC-22.018/2018. Execução das condicionantes ambientais
do trecho Entrº BR/040 (Barreira do Triunfo) – MG/353 Goianá,com
15,20 km de extensão. Processo: 2953/18.
Tornar sem efeito a publicação do dia 17/05/2018, página 29, referente
à Ordem de Início emitida para o contrato PRC-22.011/2018, celebrado
com a empresa COMPANHIA DA OBRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELLI
EXTRATOS DE CONTRATOS
Cedente: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Cessionário: Município de Uruana de Minas.
Instrumento: Termo de Aditamento PRC-01 à Cessão de Uso de Bens
Móveis PRC-25.045/17 Objeto: Tendo em vista solicitação da 36ª
Regional de Arinos, com autorização do Diretor Geral do DEER/MG,
fl. 59, o item 1.1 e 1.3 da Cláusula I – Objeto, Finalidade e Valor, fica
alterada na forma a seguir: É Objeto da presente Cessão de Uso, pelo
Cedente ao Cessionário, o uso de 01 (um) caminhão Pipa Marca MB
– 1618, Placa GMG-3464, Ano 1991, Prefixo CPC121, Patrimônio
1795660-9; 01 (um) Tanque com capacidade de 8.000 litros (acoplado
ao caminhão pipa), Patrimônio nº 1795906-3; 01 (uma) Doblô, Marca
ELX, Placa HMG-5500, Ano 2005, Prefixo UTA-378-9, Patrimônio
1805162-6 e, 01 (um) Aparelho de solda, Marca Bambozzi/TRR-2600,
Patrimônio nº 1782085-5, pertencentes à 36ª RRG – Arinos/Noroeste, do DEER/MG. O valor total dos bens cedidos é de R$70.300,00,
conforme laudos de avaliação acostados às fls. 26 e 61, Processo n.º
122953-2301-2017.
Cedente: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Cessionário: Município de Serra do Salitre.
Instrumento: Termo de Cessão de Uso de Bens Móveis PRC-25.028/18.
Objeto: Cessão de Uso de 01 (uma) Pá Carregadeira de pneus, articulada, motor de 115HP, com 04 cilindros, combustão monopropulsada, a diesel, prefixo L81-001.5, Marca Michigan, modelo 85GM,
série 7DG131, ano 1967, patrimônio 17804361; 01 (uma) Caminhonete carroceria aberta, marca FORD, modelo F-1000, ano 1992, versão standard, cabine 4/2, capacidade de carga mínima de 0,7 tonelada,
cor bege, 02 portas, placa GMG-0301, prefixo CMF-069-9, patrimônio
1784994-2 pertencentes à 7ª RRG – Araxá/Triângulo Sul, do DEER/
MG, de acordo com expedientes de fls. 01/35, do Processo n.º 542332301-2018. Os bens cedidos têm por finalidade a execução de diversas
obras em benefício do município. O valor total dos bens cedidos é de
R$ 62.000,00, conforme Laudos de Avaliação acostados às fls. 20/26,
do Processo acima referido. II - Responsabilidades do Cessionário
acostado ao Processo acima referido. III – Prazo: 02 (dois) anos a partir
da publicação do Termo no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.
Cedente: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Cessionário: Município de Barbacena. Instrumento: Termo de Aditamento PRC-01 á Cessão de Uso de Bens
Móveis PRC-25.037/13 Objetos: I – Tendo em vista a promulgação
da Lei Estadual nº 22.288/16, de 14.09.16, fica alterada a qualificação
do DEER/MG, na forma a seguir: Onde se lê: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais. Leia-se: Departamento
de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais. IIProrroga-se o prazo de vigência por mais 05 (cinco) anos, contados a
partir de 08.08.18. Processo n.º 144709-2301-2017.
Doador: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Donatário: Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Minas Gerais. Instrumento: Termo de Doação de Bem Móvel
PRC-25.023/18. Objetos: I - É objeto do presente termo, a doação, pelo
Doador ao Donatário, em caráter definitivo e sem encargos, dos bens
acostado ao Processo n.º 98776-2301-2016, pertencentes à 25ª CRG
do DEER/MG – Uberaba/Triângulo Sul, conforme documentos e expedientes acostados às fls. 01/17, 23/70 e 76/80, com autorização do
Diretor Geral do DEER/MG, fl. 16, do Processo acima referido. II – A
presente doação tem como finalidade a utilização na área de logística
daquela unidade, pela guarita da 3ª Cia PV, pelo almoxarifado e pela
seção de esporte. III - O valor total dos bens móveis doados é de R$
11.405,60, conforme Laudo de Avaliação acostado à fl. 70, do mesmo
Processo. IV – Controle documental, obrigações do doador acostado
ao Processo acima referido. V- Prazo de vigência a partir da assinatura
após a publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.
Cedente: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Cessionário: Município de Manhumirim.
Instrumento: Termo de Aditamento PRC-01 á Cessão de Uso de Bem
Imóvel PRC-25.066/13 Objetos: I – Tendo em vista a promulgação da
Lei Estadual nº 22.288/16, de 14.09.16, fica alterada a qualificação do
DEER/MG, na forma a seguir: Onde se lê: Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais. Leia-se: Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais. II Em atendimento à Comunicação Interna nº 139/2018, da 29ª Coordenadoria Regional de Manhumirim/ Caparaó, com autorização do Diretor
Geral do DEER/MG, fl. 84, fica alterado o subitem 1.3, da Cláusula I
– Objeto, Destinação e Valor do Bem, na forma a seguir: O valor total
do bem cedido é de R$ 751.737,00, conforme Laudos de Avaliação e
Vistoria acostados às fls. 80/83, do Processo n.º 143144-2301-2018”.
III - Prorroga-se o prazo de vigência por mais 05 (cinco) anos, contados
a partir de 19.09.18..
Cedente: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Cessionário: Município de Araçuaí.
Instrumento: Termo de Cessão de Uso de Bens Móveis PRC-25.029/18.
Objetos: Cessão de Uso dos bens relacionados no quadro acostado ao
Processo n.º 103608-2301-2018, pertencentes à 27ª RRG – Pedra Azul/
Médio e Baixo Jequitinhonha do DEER/MG, de acordo com expedientes de fls. 01/42, do Processo acima referido. Os bens cedidos têm
por finalidade os reparos, manutenção e acompanhamento da frota de
veículos e máquinas do Município. O valor total dos bens cedidos é
de R$37.998,90, conforme Laudos de Avaliação acostados às fls. 17 e
41, do Processo acima referido. II - Responsabilidades do Cessionário
acostado ao Processo acima referido. III – Prazo: 02 (dois) anos a partir
da publicação do Termo no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.
Cedente: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Cessionário: Município de Mirabela. Instrumento: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel PRC-25.030/18.
Objetos: I – Cessão de Uso de 01 (uma) Pá Carregadeira, de pneus,
tipo articulada, Marca Fiat Allis, Modelo FR-12B, Prefixo L7R 022-9,
Patrimônio nº 17923042, pertencente à 13ª RRG – Brasília de Minas/
Norte, do DEER/MG, de acordo com expedientes de fls. 01/20, do Processo n.º 143087-2301-2018. O bem cedido tem por finalidade atender
Minas Gerais - Caderno 1
os serviços essenciais do Município. O valor total do bem cedido é de
R$ 87.666,67, conforme Laudo de Avaliação acostado à fl. 20, do Processo acima referido. II - Responsabilidades do Cessionário acostado
ao Processo acima referido. III – Prazo: 02 (dois) anos a partir da publicação do Termo no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.
Cedente: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Cessionário: Município de Teófilo Otoni.
Instrumento: Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel PRC-25.032/18.
Objetos: I – Cessão de Uso de 01 (uma) área total de 3.605.51m², situada na Rua Gustavo Leonardt, n.º 1087, Bairro São Jacinto, em Teófilo
Otoni, pertecentes à 28ªCRG – Teófilo Otoni/Mucuri, do DEER/MG,
de acordo com documentos de fls. 01/32 do Processo n.º 103678-23012018. O Imóvel tem como finalidade a implantação de unidade de atendimento em Educação Básica, implantação do Programa Farmácia para
todos, PSFS, serviços assistência, bem como praça de práticas desportivas e lazer. O valor total do bem cedido é de R$ 2.750.000,00, conforme
Laudo de Avaliação acostado à fl. 27/28, do Processo acima referido.
II - Responsabilidades do Cessionário acostado ao Processo acima referido. III – Prazo: 05 (cinco) anos a partir da publicação do Termo no
Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.
Cedente: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Cessionário: Município de Campo Azul.
Instrumento: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel PRC-25.031/18.
Objetos: I – Cessão de Uso de 01 (um) Caminhão Basculante, Ford
Cargo 2322, Diesel, ano 1991/1992, Placa GMG-0386, Patrimônio nº
17771609, pertencente à 13ª RRG – BRASÍLIA DE MINAS/Norte, do
DEER/MG, de acordo com expedientes de fls. 01/31, do Processo n.º
66375-2301-2018. O bem cedido tem por finalidade a conservação das
estradas vicinais do Município.O valor total do bem cedido é de R$
44.321,00, conforme Laudo de Avaliação acostado às fls. 30/31, do Processo acima referido. II - Responsabilidades do Cessionário acostado
ao Processo acima referido. III – Prazo: 02 (dois) anos a partir da publicação do Termo no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: Construtora Marins Ltda. Instrumento: Termo de Aditamento PRC-01 ao Contrato PRC-22.021/17.
Objetos: I – Inclusão dos serviços relacionados no Processo 285342301-2017. II - A planilha “Quadro de Quantidades e Preços Unitários” a que se refere o item 3.1 da Cláusula III do contrato aditado
fica substituída pela de fls. 280/292, do Processo acima referido. III
- O valor estabelecido no contrato de R$6.425.748,97, fica acrescido
de R$1.337.377,94, passando a totalizar R$7.763.126,91, com preços
iniciais de Jan/2017. IV – Dotação Orçamentária: 2301.26.782.079.41
86.0001.449051.1.70.1.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: Sitran Sinalização de Trânsito
Industrial Ltda. Instrumento: Termo de Aditamento PRC-08 ao Contrato PRC-29.003/14. Objetos: I – Inclusão dos serviços relacionados
no Processo n.º 5739-2301-2017. II - A planilha “Quadro de Quantidades e Preços Unitários” a que se refere o item 3.1 da Cláusula III do
contrato aditado fica substituída pela de fl. 845/847, do Processo acima
referido. III - O valor estabelecido no contrato de R$6.564.161,04, fica
acrescido de R$524.036,34, passando a totalizar R$7.088.197,38, com
preços iniciais de Jun/2013. IV – Dotação Orçamentária: 2301.26.782.
079.4186.0001.449051.1.25.1.32.1 e 60.2.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: BEGGIATO & Leal – B &
L Escritório de Arquitetura Ltda. Interveniência: SETOP. Instrumento:
Termo de Aditamento PRC-05 ao Contrato 037/2015. Objetos: I Fica o prazo de execução do contrato prorrogado por mais 120 (cento
e vinte) dias consecutivos. O presente contrato passa a vigorar até o
dia 20.12.2018. II – Inclusão dos serviços relacionados no Processo n.º
43211-2301-2017. III – O valor contratual de R$334.187.71, fica acrescido em R$82.415,15, passando a totalizar R$416.602,86, com preços
iniciais de Abril/2015.
JARI-DEER/MG
ERRATA: Na publicação do dia 04/07/18 da 3ª junta reuniões00541
à 00550,
Onde se lê 12/06/18, leia-se 11/06/18. Marcio Martins dos Santos/
Coordenador
Geral.
JARI-DEER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 0571ª Sessão Ordinária realizada em 18/06/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
HMA8687
5777861
DitamarSimonelli Cardoso
EIQ8321
5757850
EndrigoRonam Da Silva Nunes
HFK7166
5953180 Ilton Lopes Marques
BWA9385
5748147 Ricardo Alves Da Silveira
LSQ1018
5799996 Ubirajara Agavino De Almeida
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
KWT4052
5566152
Adalcindo Fernandes Vieira
OWR0552
5765186
Agnaldo Teixeira De Andrade
DVF5225
5753481
Aurelio Soares
MSD7735
5990035
Bruno Freitas Barbosa
GTW9713
6018532
Carlos Alberto Da Silva Duarte
HNT2341
6035246
CelmeGeneroso Porto De Carvalho
GRT0084
5777299
Edinaldo Aparecido M. Ponciano
OWW2883 5750601
Fagner Dione Da Silva
DDL1445
5748091
Fagner Wilker Alves De Oliveira
OQV2625
5731886
Gilberto Galter Dos Santos
DEM6291
5761805
Jose Augusto Pereira
GQM8622
6015789
Jose Marcelo Amaral
JJF9866
5996003
Jose Paulo Dutra
OGQ2676
6001704
Josef Lemos Soares Couto
HOH0108
5968095
Marcio Goncalves Filho
HJQ6387
6005050
Mateus Ferreira Pacheco
HCU0565
5750411
Pedro Henrique Da Silva
HNH0476
5610520
Prefeitura De Ouro Preto
OOW2094
6019117
Sidnei Dos Reis Sobrinho
CGR1231
5776471
Teixeira Empreend.ImobiliariosLtda
HLZ2576
5743354 Valfrido De Oliveira Costa
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento Recorrente
OLY8926
5797745
Clarindo Silviano Dos Santos
HPW4213
5680917
Edilson Alves Das Neves
HIC3021
5544230
Lazaro Sebastiao Odair Silva
HFK8861
5595826
Marcelos Dos Reis Soares
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 0572ª Sessão Ordinária realizada em 18/06/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
BXG8080
6150456
Jair Martins De Matos
HNO1195
5780747
Madeireira Do Lar
FQT4272
5974163
Transmaroni
Transp.
Brasil
RodoviariosLtda
FCB5790
5880362
Transmaroni
Transp.
Brasil
RodoviariosLtda
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
GOM9049
5766545
Antonio Expedito De Castro
GWS3379
5837459
Antonio Goncalves Abriel
HGX9171
5892556
Carlos Ferreira Rodrigues
JKI5192
5769852
Cilso De Paula Vargas
JKI5192
5769856
Cilso De Paula Vargas
HOC2703
5834021
Dorylene Ferreira Rezende
HNW3217
5823195
Edilaine Da Silva Correa
DFF7250
6417739
Edna Marques Gomes
DFF7250
6417741
Edna Marques Gomes