TJMG 04/07/2018 -Pág. 38 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
38 – quarta-feira, 04 de Julho de 2018 Diário do Executivo
- EXTRATO DE CONTRATO Nº339039.03.2730/2018
PARTES: EMG/SESP e EMPRESA ANA CAROLINA P. TAMBASCHIA SAGRILO EPP. ESPÉCIE: contrato de prestação de serviço para
preparação, produção e fornecimento contínuos de refeições e lanches
dentro das instalações do Centro de Internação Provisória Dom Bosco,
Belo Horizonte/MG. OBJETO: prestação de serviços para preparo, produção e fornecimento contínuo de refeições e lanches na forma administrada, para o Centro de Internação Provisória Dom Bosco, referente ao
lote 07. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze)
meses, iniciando-se na data de sua publicação, podendos ser prorrogado
observado o disposto no art. 57,II, da Lei 8.666/93. VALOR: O valor do
contrato referente ao lote n° 07 é de R$ 1.191.721,56 (um milhão, cento
e noventa e um mil, setecentos e vinte e um reais e cinquenta e seis
centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº 1691.06.243.204.4595.
0001.339039.03.0.10.1. SIGNATÁRIOS: Camila Barbosa Neves e Ana
Carolina Pallandi Tambaschia Sagrilo. Assinatura em: 29/06/2018.
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EXTRATO DE CONTRATO Nº339039.03.2729/2018
PARTES: EMG/SESP e EMPRESA ANA CAROLINA P. TAMBASCHIA SAGRILO EPP. ESPÉCIE: contrato de prestação de serviço
para preparação, produção e fornecimento contínuos de refeições e lanches nas instalações do Centro Socioeducativo de Montes Claros/MG.
OBJETO: prestação de serviços para preparo, produção e fornecimento
contínuo de refeições e lanches na forma administrada, para o Centro
Socioeducativo de Montes Claros, referente ao lote 06. VIGÊNCIA: O
prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, iniciando-se na
data de sua publicação, podendos ser prorrogado observado o disposto
no art. 57,II, da Lei 8.666/93. VALOR: O valor do contrato referente
ao lote n° 06 é de R$ 1.384.822,64 (um milhão, trezentos e oitenta e
quatro mil, oitocentos e vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº 1691.06.243.204.4595.0001.3390
39.03.0.10.1. SIGNATÁRIOS: Camila Barbosa Neves e Ana Carolina
Pallandi Tambaschia Sagrilo. Assinatura em: 29/06/2018.
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Secretaria de Estado de Trabalho
e Desenvolvimento Social
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 1481000534/2018
Partícipes: SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL e PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVISA
NOVA . Objeto: O objeto desse convênio é a Reforma do Centro de
Referência de Assistência Social, no qual será realizada pintura nas
áreas interna, externa e teto interior do prédio, pintura do corrimão e
do portão que da acesso ao prédio do CRAS e do CEELDA - Centro
Educacional Eleandro Cesar de Assis. Será feito uma cobertura com
telhas de cerâmica na parte frontal do prédio. Será também realizado a
construção de um muro em mourão pré moldado tipo V que irá cercar
toda a área onde se encontra o CRAS e o CEELDA. Valor do Repasse:
R$ 80.000,00. Valor da Contrapartida: R$ 14.679,94. Dotação do Orçamento Estadual: 1481 08 244 151 4580 0001 4440 42 01 0 10 8. Assinatura: 03/07/2018. Vigência: 730 dias a partir da publicação. Fiscal:
Graziani Vilela – Masp.: 1.387.515-8.
Extrato do CONVÊNIO nº 1481000535/2018. Partícipes: SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL e PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM. Objeto:
Aquisição de material de limpeza gêneros alimenticios para suprir as
necessidades dos equipamentos da politica de assistência social no
município de Contagem Valor do Repasse: R$ 70.000,00. Valor da
Contrapartida: R$ 3.500,00. Dotação do Orçamento Estadual: 1481 08
244 151 4580 0001 3340 41 01 0 10 8. Assinatura: 03/07/2018. Vigência: 365 dias a partir da publicação. Fiscal: Wagner Maciel da Silva –
Masp.: 1.457.965-0.
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EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 1481000533/2018
Partícipes: SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL e PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDÕES. Objeto: Aquisição de bens permanentes para realização de
eventos, divulgação dos serviços oferecidos pelo CRAS, bem como
comemorações dentro do próprio serviço. Espera-se oferecer mais atrativos e melhor atendimento e visibilidade aos serviços ofertados pelo
CRAS. Valor do Repasse: R$ 80.000,00. Valor da Contrapartida: R$
803,13. Dotação do Orçamento Estadual: 1481 08 244 151 4580 0001
4440 42 01 0 10 8. Assinatura: 03/07/2018. Vigência: 365 dias a partir
da publicação. Fiscal: Nivaldo de Matos Vicente – Masp.:1.389.608-9.
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Fundação de Educação para o
Trabalho de Minas Gerais
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO
nº 9149698/2017 de Serviço, firmado entre o ESTADO DE
MINAS GERAIS por meio do(a) UTRAMIG e o(s) fornecedor(es)
16.636.540/0001-04 - COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS-PRODEMGE, Processo
nº 2281314 000080/2017, Dispensa de Licitação. Objeto: Prestação de
serviços Rede IP Multi serviços. Prorrogação a partir de 10/07/2018
até 09/07/2019. Reajuste no percentual de 1,81%. Valor do reajuste R$
321,80. Valor total: R$ 35.800,40. Dotação(oes) Orçamentária(s) nº: 2
281.11.122.701.2002.0001.339040.03.0.36.1; 2281.11.122.701.2002.
0001.339040.03.0.60.1; 2281.11.122.701.2002.0001.339040.03.0.10.
1; Assinatura: 03/07/2018. Signatários: pela contratada COMPANHIA
DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS - PRODEMGE pela contratante UTRAMIG.
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AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO DE DISCENTES
A Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais – Utramig
torna público, para ciência dos interessados, que se encontram abertas as inscrições para o processo de seleção de discentes para as vagas
gratuitas em cursos técnicos na forma concomitante, nas modalidades
presencial e à distância, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao
Ensino Técnico e Emprego – PRONATEC no período entre 03/07/2018
e 22/07/2018. O inteiro teor do CHAMAMENTO PÚBLICO DE DISCENTES PARA INGRESSO NOS CURSOS TÉCNICOS DA UTRAMIG Nº 02, DE 03 DE JULHO DE 2018 e seus anexos estarão disponíveis no endereço eletrônico da UTRAMIG: www.utramig.mg.gov.br,
na aba Editais/Diretoria de Ensino e Pesquisa, a contar da data desta
publicação.
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Departamento de Edificações e Estradas
de Rodagem de Minas Gerais
JULGAMENTO DE PROPOSTA TÉCNICA
- EDITAL Nº075/17 PROCESSO Nº 241838-2301/2017 - O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do DEER/MG, torna
público o resultado do julgamento das Propostas Técnicas apresentadas
à CONCORRÊNCIA, objeto do edital em epígrafe - Consol Engenheiros Consultores Ltda. 98,15 - (noventa e oito vírgula quinze) pontos;
EPC Engenharia Projeto Consultoria Ltda. 99,10 (noventa e nove vírgula dez) pontos; L.A. Falcão Bauer Centro Tecnológico de Controle de
Qualidade Ltda. 88,60 (oitenta e oito vírgula sessenta) pontos; Geométrica Engenharia de Projetos Ltda. 87,70 (oitenta e sete vírgula setenta)
pontos; Porto Assunção Engenharia Ltda. 98,50 (noventa e oito vírgula
cinquenta) pontos; Strata Engenharia Ltda. 96,30 (noventa e seis vírgula trinta) pontos. A partir da data desta publicação, fica concedida
vista do presente julgamento e aberto o prazo legal de 05 dias úteis para
interposição de recurso.
HOMOLOGAÇÃO - EDITAL Nº 010/2018
PROCESSO Nº 12677 2301 2018 (vol. 1) e 68436 2301 2018 (vol.
2) – O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG, no uso de suas
atribuições e adotando a conclusão do relatório da Comissão Permanente de Licitação, HOMOLOGA a CONCORRÊNCIA para a Execução dos serviços de manutenção rodoviária, conservação rotineira e
periódica, serviços de urgência e pequenos melhoramentos, bem como
recuperações do corpo estradal e seus dispositivos. A execução dos
serviços descritos está restrita ao âmbito de circunscrição da 1ª CRG
do DEER/MG - Belo Horizonte / Metropolitana, adjudicando o objeto
licitado a sociedade SEISAN Engenharia e Construções Ltda. – CNPJ
– 25.708.348/0001-69, com o preço global de R$ 16.277.912,51 (dezesseis milhões, duzentos e setenta e sete mil, novecentos e doze reais e
cinquenta e um centavos), referente a outubro/2017.
ERRATA - EDITAL 10/2018
PROCESSO Nº 00012677 2301 2018 (vol. 1) e 00068436 2301 2018
(vol. 2). O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais - DEER/MG, com vistas a retificar a classificação das propostas de preços do processo em epígrafe, torna público que, no aviso do
Julgamento de Recurso Fase Proposta de Preços publicado no Minas
Gerais do dia 30/06/2018, fl. 114 – onde se lê: “12º lugar: Construtora CENTRO LESTE Engenharia Ltda.; 13º lugar: Construtora CONTORNO Ltda.”, leia-se: “12º lugar: Construtora CONTORNO Ltda.;
13º lugar: Construtora CENTRO LESTE Engenharia Ltda.”
TORNA SEM EFEITO - EDITAL Nº 023/18
PROCESSO Nº: 12688-2301-2018 - O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DEER/MG, torna SEM EFEITO a
publicação relativa ao Edital em epígrafe, procedida no ‘Minas Gerais’
do dia 30/06/18 – fl. 114.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: Pavidez Engenharia Ltda. Ordem
de início em 01/07/2018, ao contrato PRC-22.017/18, fica essa contratada, solicitada a iniciar a execução, em regime de empreitada, por
preços unitários, dos serviços de manutenção rodoviária, conservação
rotineira e periódica, serviços de urgência e pequenos melhoramentos,
bem como reparações do corpo estradal e seus dispositivos. A execução
dos serviços descritos está restrita ao âmbito de circunscrição da 15ª
RRG - Poços de Caldas / Sul do DEER/MG. Processo n°: 000126762301/2018.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: DDTIZA Ltda – EPP. Instrumento: Contrato PRC-29.012/18. Fundamento: Pregão Eletrônico n.º
2301403-020/2018. Objeto: Prestação de serviços de desinsetização,
desratização e descupinização de acordo com as especificações e detalhamentos consignados no Anexo I do Pregão Eletrônico acima referido. Valor: R$16.079,99. Dotação Orçamentária: 2301-26.122.701.20
02.0001.339039.0.10.1. Processo 13207-2301-2018.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: Direção – Consultoria e Engenharia Ltda. Instrumento: Termo de Aditamento PRC-03 ao Contrato PRC24.032/13. Objeto: O prazo de vigência do contrato fica prorrogado até
o dia 30.08.19. Processo n.º 43548-2301-2016.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: Feijãozinho Terraplenagem
e Construções Ltda. Instrumento: Apostila nº 001/2018 ao Contrato
PRC-22.012/18. Fundamento: Art.65, § 8º da Lei 8.666/93. Objeto:
Inclusão da Dotação Orçamentária: 1301-15.451.026.1005.0001.44
9051.0.70.1, do Orçamento Geral da SETOP para o corrente exercício financeiro, de acordo com o expediente de fl. 335, do Processo n.º
242512-2301-2017.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Instrumento: Apostilas. Fundamento: art. 65, §
8º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Objeto: Inclusão da Dotação
Orçamentária 1301-15.451.026.1005.0001.44.90.51.0.70.1, do Orçamento Geral da SETOP para o corrente exercício financeiro, de acordo
com os expedientes de fls. 380/381, do Processo n.º 86184-2301-2014.
Nos contratos abaixo relacionados:
Contek Engenharia S/A. Cont. PRC-22.004/17. Proc. 86184-23012014
Engesolo Engenharia Ltda. Cont. PRC-24.011/14. Proc. 44.908/14-0.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: Pavisolos & Sondag Consultoria
Ltda. Instrumento: Termo de Aditamento PRC-03 ao Contrato PRC24.033/13. Objeto: O prazo de vigência do contrato fica prorrogado até
o dia 30.08.19. Processo n.º 10845-2301-2016.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: Arenna Informática Ltda - Me.
Instrumento: Contrato PRC-23.004/18. Fundamento: Pregão Eletrônico
2301403-011/2018. Objeto: Aquisição de material de Informática, de
acordo com as especificações e detalhamentos consignados no Anexo
I do Pregão Eletrônico acima referido. Valor: R$248.999,99. Dotação Orçamentária: 2301.26.122.701.2002.0001.339039.16.10.1.0 e/ou
60.1.0. Processo n.º 140445-2301-2017.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: Strata Engenharia Ltda. Instrumento: Apostila nº 004/2018 ao Contrato PRC-24.004/12. Fundamento:
Art.65, § 8º da Lei 8.666/93. Objeto: Inclusão da Dotação Orçamentária: 2301.26.782.079.4184-0001-4.4.90.51.1.10.1 e 25.1, do Orçamento
Geral do DEER/MG para o corrente exercício financeiro, de acordo
com os expedientes de fls. 780/781, do Processo nº 2923-2301-2018.
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DEER/MG. O Diretor Geral
do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais - DEER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito,
com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro,
Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e
na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/
MG e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou Penalidade por
não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega aos
proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DEER/MG, concedendo-lhes,
o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação, para
interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI –
Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as Notificações
de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso junto à JARI/
DEER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no site www.
der.mg.gov.br. Editais números: 300618-1696, 300618-1697, 0107181698, 010718-1699, 020718-1700, 030718-1701 e 030718-1702.
JARI-DEER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 0541ª Sessão Ordinária realizada em12/06/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HAU3755
5818928
Edson Carlos Simoes Da Silva
MTK9542
5846243
Sebastiao Goncalves Filho
GRF8394
6005073
Silvanio Sousa Barbosa
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
OGC6050
6331656
A Transfeitosa Cargas LogisticaLtda
DAM1208
5742842
Adriano Rodrigues Da Silva
KDY3081
5833211
Alice De Souza Goncalves
GMH2756
5951104
Ana Cristina Ribeiro
MQW1046 5785615
Armelino Aparecido Guimaraes
MQW1046 5785668
Armelino Aparecido Guimaraes
MQW1046 5785670
Armelino Aparecido Guimaraes
OXF0461
5807961
Daniel Navarro Cardoso Vale
GVJ3521
5842696
Jose Pinto De Souza
OXK1810
6278304
PrefMunic De Capim Branco
HDS3688
5811498
Rafaela Silva De Araujo
HDS3688
5810908
Rafaela Silva De Araujo
NYA5045
5839288
Renata Silva Menezes
HDX5947
6032528
Robert Cristian Gomes
HJX8896
5808328
Rodrigo Favaro B. Agostinho
EEU2931
5853821
Silvio Da Silva Lazaro
HEM7257
5998189
Tatiana Kenia
HOE0546
5830063
TranscoloradoLtda
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
OLS6660
6246009
Andre Cabral Franca
HDF2452
5763833
Jerfferson Henrique Da Silva
GRA8216
5913717
Sandro Vitor De Oliveira
ODD5030
6222561
Sidnei Areias Portela
HHK2203
5624888
William Rogers Navarro
HHK2203
5624668
William Rogers Navarro
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 0542ª Sessão Ordinária realizada em 12/06/2018
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HEM1110
6358516
Adriano Neves Rezende
GYG3058
5790570
Alessandro Nepomuceno
GPT9071
5943036
Alex Pereira Freitas
BXH0078
5977851
Andrey Fonseca De Medeiros
OYF4816
5703682
Andreza Botelho Boechat
CFI5595
5850951
Antonio Brasiliano De Franca
PUA4951
5848645
Beatriz Ferroni Marques Ferraz
OOZ6834
5858734
Beltrame Brasil TecAgricolaLtda
GNJ8106
5774062
Bruno Rodrigues Goncalves
IKW4262
5813150
Daniel Ferreira Da Yrell
OPK0912
5805111
Flavia Dias Guimaraes
MPG1223
5753865
Flavio Alves Pereira
OQR8781
5837537
Jorge Lopes Goncalves
HKO6581
6016499
Jose Laert
PUD5849
5949054
Magno Fabiano Dos Santos
HKQ6201
6053347
Manoel Francisco De SA
OLO1082
6025134
Marcio Alves Godinho
CDL7413
6029185
Reginaldo Alves Da Silva
HHA0663
5971842
Thiago Jacinto Do Araujo
GXT2774
5754793 Vania Alves De Faria
GXT2774
5754795 Vania Alves De Faria
OWM9746 5933013 Veiculos Monlevade Ltda
GWD5644
5790332 Vitorio Jose Da Rocha
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
GSB9003
5979611
Alentino Dos Santos Silva
BJI7944
5665096
Aliene Aparecida Santos
OLW2139
5848697
Andre Fernando Soares
GVO8194
5984694
Augusto L.Ruegger Almeida Neves
HIK4204
5619664
Cristiane Kelly Da Silva Borges
HMV6040
6103935
Reginaldo Pereira Mendonca
MRQ9660
6287703
Robson Goncalves De Carvalho
FBN3554
5598777
Sandra Leticia Rossetti
HJD6973
5874577
StefaniaSimoesTrogoBitarello
HHK2203
5620677
William Rogers Navarro
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 0543ª Sessão Ordinária realizada em 12/06/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
OLS6660
6246006
Andre Cabral Franca
CHS7599
5831720
Carla Maria De Moraes
HEW0352
5779246
Columbia Comercial Paulista Ltda
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HGT6157
5920107
Alisson Do Rosario Silva Campos
GKV9582
5794609
Allan Jackson Rodrigues Coelho
NKS9670
6265877
Antonio Marques Rodrigues
CHS7599
5831719
Carla Maria De Moraes
COQ5169
5802972
David Pacheco Soares
HFY3410
6251853
DenilsonAntonio Santos
GYI4200
6216803
Eduardo Ribeiro Coelho
DBC8194
5847273
Erci Pereira De Lacerda
GWW6535 5837125
Gilberto Cristiano Domingos
EIP2016
5852908
Hugo Patrick Lopes
GWB4473
5821339
Ildeu Ferreira Diniz
GYG3088
5751245
Ivan Pereira Maia
DZW6794
5808747
Leandro Tadeu Da Rocha
NZT6720
6241269
Lucas Caique Macedo Lima
FES6985
5794407
Marcelino Dos Santos
GOV3767
5868077
Marcio Santos Ribeiro Junior
HLF1398
5823962
Prefeitura Municipal Andradas
LBR3081
5885624
Ramires Custodio
GUR7375
6007639
Retifica SomotorLtda
HBR0822
5962701
Ricardo Correa De Almeida
CTQ3974
5918965
Sebastiao Flor Xavier
MSJ1859
5829371
Wanderson Vieira De Carvalho
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
AMB6602
5569095
Del Pozo Transportes RodoviariosLtda
AUK6332
5676176
Del Pozo Transportes RodoviariosLtda
AUK6332
5686781
Del Pozo Transportes RodoviariosLtda
HLQ5546
5746247
Jean Carlos De Souza Lima
GUW2894
5647960
Ricardo De Matos
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 0544ª Sessão Ordinária realizada em 12/06/2018
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
OPC3000
6170873
Carlos FuadAddiny
OPL7342
6025044
DerlindoRomao Mendes
HCC7643
6030752
Edna Maria Da Silva Ferreira
HKK1778
6015443
Elias Ferreira Da Silva
HLW6199
5998742
Heberson Barbosa Andrade
MQH1261
5996836
Industria Racoes Colatina –Eirelli
HHE6867
5980536
Joaquim Edmaro Vieira Antunes
HDD2529
5823501
Jose Ailton Pereira
HDD2529
5825063
Jose Ailton Pereira
OQA7026
5810312
Jose Maria De Oliveira
HJL8835
5839024
Jose Roni Goncalves
HJL8835
5809608
Jose Roni Goncalves
HMX0782
5955197
Katia Cristina Pereira
HMX0782
5955202
Katia Cristina Pereira
HMX0782
5955201
Katia Cristina Pereira
HFS5159
5760169
Leandro Oliveira Amaral
GYZ9272
5941747
Leonan Santos Da Silva
HAM1163
6025684
Luciano Rodrigues Assis
HJC8072
5996087
Marcelo Pereira Guimaraes
DGZ4354
5951125
Natan Oliveira Caires
HMB8782
5876409
Nilson Ramos Pinto
HMB8782
5869911
Nilson Ramos Pinto
GZI3806
5776106
Osvaldino Jose Das Virgens
FBB0105
5761637
Paulo Roberto MoraesAraujo
EWN7733
5797195
Pedro Antonio Palocci
CZP2058
5799766
Roseli De Bastos Barbosa
ATN1099
5786829
Transportadora NovamelLtda
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
GXD2314
5919694
Everton Alberto De Carvalho
BSI1815
5992170
Milton Lopes Balbino
HGK8706
5549786
Paulo Sergio Da Silva Monteiro
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 0545ª Sessão Ordinária realizada em 12/06/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
KRS2949
5944856
Gabriel Faustino De Souza
PUI5952
6006932
Ricardo Maia Da Silva
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
EHC0513
5769428
Alberto Goncalves Venda
HOB2228
5859240
Alexandre Zetula Pio
HDI8149
5820592
American Dist De Come Ltda
HFZ3473
5872202
Anderson Carlos Pereira
OMD3510
6196964
Arilson Fernando Leite Moura
OMD3510
6196976
Arilson Fernando Leite Moura
GVQ8657
5316521
Carlos Moreira Batista
PUB3857
5814075
Celio Viana Batemaque
Minas Gerais - Caderno 1
FES6985
5782570
Cibele Dos Santos Silva
HEX6112
6022653
Darlei Jose Da Silva
HML8777
5807871
Divino Pereira Bicalho
NVZ3499
5773291
Edilon Fernandes Parreira
ATJ0450
6196825
Geovane Kulpe
HAU8249
5941088
Jose Bruno Apolinario
JSP8473
5762576
Jose Daniel Nunes
HKR2990
6261290
Leonardo Davi Franco
DSB0679
5825773
Marcelo Vitor
GQG1556
5851475
Marlon Sandro Da Silva
HIU4722
5528503
Ronaldo Franca De Souza
HDF6537
5531857
SeltecSolucoes E. Tecnologicas Ltda.
NXX9078
5702519
Sheyla Christina Alves Barbosa
HDS3558
5772269
Silvio De Vasconcelos Faria
HGP9403
6030742
Thiago Henrique De Carvalho
NGN5740
6256499 Vilmar Teixeira Arantes
NGN5740
6256512 Vilmar Teixeira Arantes
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
KTE8301
5542345
Anderson De Souza Pilate
AWD0872
5625439
Del Pozo Transportes RodoviariosLtda
MDA5532
5657110
Transportadora Boa Viagem Ltda
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 0546ª Sessão Ordinária realizada em 12/06/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
OQW9939
5730586
Marinalva Aparecida Ferreira Oliveira
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HJW3608
5840119
Alvaro Augusto
EUP8150
6263626
Antonio Carlos De Mello Fe
OPD6217
5863193
Carlos Augusto Souza Nascimento
HMT3698
5844307
Cleiton Trolez Miranda
HIJ4533
5887172
Cristina Araujo Costa Figueiredo
OWV7742
5848144
Eliana Goncalves Dos Santos
OWV7742
5844207
Eliana Goncalves Dos Santos
JLM9316
5802706
Elizeu Goncalves Pereira
CRS0987
5846636
Fernando Guido Pereira
HGZ6845
5833120
Jose Adilson Donion
GRV5990
6277868
Jose Camilo Lopes
GRV5990
6277866
Jose Camilo Lopes
JSP8473
5762577
Jose Daniel Nunes
GXO2645
5871757
Jose Jader Ferreira
HGQ4755
5862948
Jose Roberto Soares De Abreu
ORB5083
5825440
Josuel Dourado Rodrigues
HEL2222
5822094
Leandro Luis Teixeira Pacheco
OQN9246
5855213
Manoel Antonio De Oliveira
EVJ2283
5849535
Maria Cristina Barreto Menezes
HLF0292
5950546
Prefeitura Municipal De Abaete
GSV8392
5920196
Provia SinalizacaoViaria Ind. Com.
Eireli
CJT9307
5939436
Provia SinalizacaoViaria Ind. Com.
Eireli
GSV8392
5920197
Provia SinalizacaoViaria Ind. Com.
Eireli
CJT9307
5927193
Provia SinalizacaoViaria Ind. Com.
Eireli
CJT9307
5927192
Provia SinalizacaoViaria Ind. Com.
Eireli
CJT9307
5939437
Provia SinalizacaoViaria Ind. Com.
Eireli
GZV4342
5871116
Rafael Mucio De Miranda Junior
HEB9066
5711663
RosimaraInacio De Souza Freire
AFD2175
5874950
Wagner Silva Paiva Transp Me
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 0547ª Sessão Ordinária realizada em 12/06/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
DVT9230
6220704
Reinaldo Alves Fonseca
OPL4652
5337387 Vanderlucio Nicolau Goncalves
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HIR5487
5890307
Adriana Ferreira Matos Rates
GUO7865
5757322
Erci Vilela Monteiro
OQO8821
5862628
Geraldo Emilio Jaco
MTA8640
6271120
HelioCleiber Borges Sinis
MTA8640
6271118
HelioCleiber Borges Sinis
MTK9463
5761038
Jair Varial Martins
ERU8809
5781147
Jose Arthur Ribeiro Carneiro
HGV7903
5849418
Jose Goncalves Dos Santos Junior
HGV7903
5842684
Jose Goncalves Dos Santos Junior
GYH8750
6248634
Jose Rivelino Mendes
HKF0546
5985991
Jose Roberto Martins Me
OWL6889
5985444
Maria Madalena Oliveira Da Silva
EKO5287
5835138
Matheus Oliveira Versiani
OPL8033
5949161
Prefeitura Municipal Pedro Leopoldo
GLL0282
5813431
Sergino Ventura De Oliveira
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
CFI5595
5850952
Antonio Brasiliano De Franca
HGF5643
5817655
Claudia Martins Oliveira
ALC8421
5596116
Del Pozo Transportes RodoviariosLtda
AVZ8162
5609707
Del Pozo Transportes RodoviariosLtda
AMB6602
5532721
Del Pozo Transportes RodoviariosLtda
HNC5832
5838632
Leandro Cortes De Souza
GLD8244
5635860
Lorival Da Paixao Costa
BHN2088
6005240
Marcio Lemos
LOF7700
6117762
Renan Felipe Gomes
GOY1092
5931344
Sandro Vitor De Oliveira
GOY1092
5931343
Sandro Vitor De Oliveira
GRA8216
5913718
Sandro Vitor De Oliveira
ARR7132
5666588
Transportadora Primo Ltda
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 0548ª Sessão Ordinária realizada em 12/06/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HAE8088
6020002
George Bespaloff Filho
OOB4380
6121788
Juliano Nogueira
HGS0947
5851939
Leandro Henrique Da Silva Alvarenga
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
NXX9333
5840520
A Tropical Locadora De VeiculoLtda
HIJ8878
5834558
Adelmo Manoel Da Silva
HGS9821
5821269
Adriana Aparecida Rodrigues
HKQ5383
5866064
Dedi Augusto Dos Reis
GMY5588
5943374
Deny Da Silva Carvalho
HEA1084
5905403
DeywersonLuis De Resende
OCY6671
5954346
Elisabeth Orletti
OWS9738
6020008
Geraldo Majela Soares
OWP6145
5839252
Grace Maria Mello Pereira
MQD7782
5900175
Industria De Racoes Colatina Eirelli
GMU4940
6260188
Julio Cesar Aguiar
HAO7327
5857681
Katia Regina Bastos Da Mota