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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 12/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 12 de Junho de 2018 – 3

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Ato Declaratório nº 26.062.001.002739, de 08/06/2018.
4- SNAFER COMÉRCIO DE COUROS EIRELI - EPP
IE: 217011536112 - CNPJ: 20.288.840/0001-09
Endereço: Rua Paschoal Nigro Sobrinho, 622 - Centro – Bocaína – SP
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte inscrito,
porém sem estabelecimento. Conforme Ofício DRT/7-NF nº 038/2018
a SEFAZ-SP concluiu que a empresa nunca existiu de fato, tendo sido
utilizada para acobertar operações de outrem ou para venda de crédito
do imposto.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.3”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “c”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados que possam ter sido emitidos.
Ato Declaratório nº 26.062.001.002740, de 08/06/2018.
5- E L DOS SANTOS COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS
- ME
IE:420100468116 - CNPJ: 23.482.919/0001-64
Endereço: Rua Tenente Luna, 17 - Nova Lorena – Lorena – SP.
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte inscrito,
porém sem estabelecimento. Conforme publicação no Diário Oficial –
SP, de 13/04/2018, a SEFAZ-SP decidiu pelo enquadramento da inscrição como nula em razão da comprovação de inexistência do estabelecimento no endereço cadastrado. Efeitos a partir de 16/10/2015.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.3”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “c”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 16/10/2015.
Ato Declaratório nº 26.062.001.002741, de 08/06/2018.
Belo Horizonte, 08 de junho de 2018.
Ronaldo Marinho Teixeira – Diretor de Gestão Fiscal
11 1107527 - 1

Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF I - Divinópolis
DELEGACIA FISCAL DE DIVINÓPOLIS
Intimação (AIAF)
Nos termos do artigo 70, do RPTA/MG - Decreto Nº 44.747 de
03/03/2008, fica o contribuinte abaixo, intimado através do Auto de
Início de Ação Fiscal - AIAF Nº: 10.000025492.87, de: 10/05/2018,
a apresentar na Delegacia Fiscal de Divinópolis, situada à Rua Mato
Grosso, 600, 4º andar, Centro, 35500.027, Divinópolis, MG, no prazo
de 01 (um) dia, a contar desta publicação, a seguinte documentação
referente ao período de: 01/11/2013 a 31/12/2016: comprovação do
recolhimento de ICMS sobre a vendas com cartões de crédito/débito
conforme planilha, referente aos meses: 11 de 2013; 04, 06, 07, 08, 10,
11, 12 de 2014; e 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12 de 2016.
Maria Cristina da Conceição 03410125647
Inscrição estadual: 00220825100-77
Rua José Brandão, 220, Bairro Parque Jardim Santanense, Itaúna /MG
– CEP 35681-113.
Belo Horizonte, 11/06/2018.
Eduardo da Silva Mendonça – MASP 669201-6
Delegado Fiscal – DF/Divinópolis
DELEGACIA FISCAL DE DIVINÓPOLIS
Intimação (AIAF)
Nos termos do artigo 70, do RPTA/MG - Decreto Nº 44.747 de
03/03/2008, fica o contribuinte abaixo, intimado através do Auto de
Início de Ação Fiscal - AIAF Nº: 10.000025490.23, de: 10/05/2018,
a apresentar na Delegacia Fiscal de Divinópolis, situada à Rua Mato
Grosso, 600, 4º andar, Centro, 35500.027, Divinópolis, MG, no prazo
de 01 (um) dia, a contar desta publicação, a seguinte documentação
referente ao período de: 01/04/2015 a 31/07/2016: comprovação do
recolhimento de ICMS sobre a vendas com cartões de crédito/débito
conforme planilha, referente aos meses: 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11,
12 de 2015; e 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 de 2016.
Cristiany Rogério Morais
Inscrição estadual: 00139420900-07
Praça Rotary, 875, Bairro Monsenhor Pareiras, Luz, (MG) – CEP
35595-000.
Belo Horizonte, 11/06/2018.
Eduardo da Silva Mendonça – MASP 669201-6
Delegado Fiscal – DF/Divinópolis
DELEGACIA FISCAL DE DIVINÓPOLIS
Intimação (AIAF)
Nos termos do artigo 70, do RPTA/MG - Decreto Nº 44.747 de
03/03/2008, fica o contribuinte abaixo, intimado através do Auto de
Início de Ação Fiscal - AIAF Nº: 10.000025529.71, de: 10/05/2018,
a apresentar na Delegacia Fiscal de Divinópolis, situada à Rua Mato
Grosso, 600, 4º andar, Centro, 35500.027, Divinópolis, MG, no prazo
de 01 (um) dia, a contar desta publicação, a seguinte documentação
referente ao período de: 01/01/2016 a 31/12/2016: justificativas das
diferenças de ICMS apontadas em planilha entre as DAPI’s e as notas
fiscais eletrônicas emitidas, referente aos meses: 01, 02, 03, 04, 05, 06,
07, 08, 09, 10, 11, 12 de 2016.
Disa Distribuidora Sudoeste de Autos Ltda
Inscrição estadual: 45611054602-40
Av. Maracanã, 219, Centro, Oliveira (MG) – CEP 35540-000.
Belo Horizonte, 11/06/2018.
Eduardo da Silva Mendonça – MASP 669201-6
Delegado Fiscal – DF/Divinópolis
DELEGACIA FISCAL DE DIVINÓPOLIS
Intimação (AIAF)
Nos termos do artigo 70, do RPTA/MG - Decreto Nº 44.747 de
03/03/2008, fica o contribuinte abaixo, intimado através do Auto de
Início de Ação Fiscal - AIAF Nº: 10.000025488.68, de: 10/05/2018,
a apresentar na Delegacia Fiscal de Divinópolis, situada à Rua Mato
Grosso, 600, 4º andar, Centro, 35500.027, Divinópolis, MG, no prazo
de 01 (um) dia, a contar desta publicação, a seguinte documentação
referente ao período de: 01/09/2013 a 31/12/2016: comprovação do
recolhimento de ICMS sobre a vendas com cartões de crédito/débito
conforme planilha, referente aos meses: 09 e 11 de 2013; 04, 05, 08, 11
de 2014; 05, 07, 09 de 2015; 01, 03, 05, 09, 12 de 2016.
Lima-Limão Comércio de Confecções e Acessórios Ltda
Inscrição estadual: 00106904900-46
Av. Antônio Olímpio de Morais, 397, Centro, Divinópolis (MG) – CEP
35500-005.
Belo Horizonte, 11/06/2018.
Eduardo da Silva Mendonça – MASP 669201-6
Delegado Fiscal – DF/Divinópolis
11 1107495 - 1

SRF I - Juiz de Fora
SRF I / JUIZ DE FORA - DFT 2º NÍVEL/JUIZ DE FORA
INTIMAÇÃO
Auto de Infração nº 01.000555559.32
Art Bijoux Complementos Comercial Ltda
IE: 002.037268.00-89, CNPJ: 06.318602/0001-78, Rua Padre Pedro
Pinto, 1154, Stand 32, Venda Nova, Belo Horizonte – MG e
Adilson Pereira da Silva, CPF: 497.343.006-44, Rua Ozenil Jose de
Oliveira, 13, Apt 204, Jaqueline, Belo Horizonte - MG e
Leci Paula de Miranda Silva, CPF: 585.753.326-00, Rua Ozenil Jose de
Oliveira, 13, Apt 204, Jaqueline, Belo Horizonte - MG.
Fica(m) o(s) sujeito(s) passivo(s) intimado(s) da reformulação do
crédito tributário, resultando em diminuição do valor do mesmo, em
conformidade com o disposto no art. 19 da Lei 22.796/2017, relativamente à redução da multa do art. 55, II, da Lei 6763/75 em virtude da
aplicação do art. 55, § 2º, I, c/c art. 106, II “c”, do CTN (Lei Federal
5.172/66).
Esclarecimentos adicionais, se necessários, poderão ser obtidos na
Administração Fazendária de Juiz de Fora, sito à Rua Halfeld, n.º 422,
Centro, Juiz de Fora – MG.
Juiz de Fora, 11 de junho de 2018.
Rosária Maria Silveira
Delegada Fiscal de Trânsito – DFT/2º Nível/Juiz de Fora

SRF I / JUIZ DE FORA - DFT 2º NÍVEL/JUIZ DE FORA
INTIMAÇÃO
Comunicamos a rerratificação do Termo de Exclusão do Simples Nacional conforme TERMO DE RERRATIFICAÇÃO a seguir: “Nos termos
da legislação tributária vigente, procede-se à retificação do Termo de
Exclusão do Simples Nacional nº 06318602/05367210/140916, lavrado
em 14/09/2016, constante à folha nº 25 do Processo Tributário Administrativo nº 01.000555559.32, para alteração da data considerada para
fins de Exclusão do Simples Nacional, passando de 01 de junho de 2013
para 01 de agosto de 2013 e ratificam-se os demais itens do referido
termo.
Nos termos do § 1º do art. 120 do RPTA/MG, estabelecido pelo Decreto
nº 44.747, de 03/03/2008, com a Instrução Processual abre-se o prazo
de 30 (trinta) dias para impugnação ou aditamento da impugnação.
Art Bijoux Complementos Comercial Ltda
IE: 002.037268.00-89, CNPJ: 06.318602/0001-78, Rua Padre Pedro
Pinto, 1154, Stand 32, Venda Nova, Belo Horizonte – MG e
Adilson Pereira da Silva, CPF: 497.343.006-44, Rua Ozenil Jose de
Oliveira, 13, Apt 204, Jaqueline, Belo Horizonte - MG e
Leci Paula de Miranda Silva, CPF: 585.753.326-00, Rua Ozenil Jose de
Oliveira, 13, Apt 204, Jaqueline, Belo Horizonte - MG.”
Esclarecimentos adicionais, se necessários, poderão ser obtidos na
Administração Fazendária de Juiz de Fora, sito à Rua Halfeld, n.º 422,
Centro, Juiz de Fora – MG.
Juiz de Fora, 11 de junho de 2018.
Rosária Maria Silveira
Delegada Fiscal de Trânsito – DFT/2º Nível/Juiz de Fora
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/BARBACENA
INTIMAÇÃO
Fica concedido aos sujeitos passivos o prazo de 5 (cinco) dias a contar
desta publicação para vista/manifestação ao processo em referência que
se encontra nesta repartição fazendária localizada na Av. Bias Fortes, nº
346, Centro, Barbacena – MG – CEP: 36.200-068.
PTA Nº: 01.000866345.16.
Sujeito Passivo: NIKE do Brasil Comércio e Participações Ltda.
I.E.: 001.674013.01-59. Endereço: Ave Severino Ballesteros Rodrigues, 850 – Lojas 1042 e 1043 – Bairro Ressaca – Contagem (MG)
– CEP: 32.110-005.
Barbacena, 11/06/2018.
Rosilânia Maia Graçano Moura
CHEFE DA AF/2ºNÍVEL/BARBACENA
SRF I JUIZ DE FORA AF 2º NÍVEL LEOPOLDINA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo abaixo intimado a promover, no prazo de 30
(trinta) dias a contar desta publicação, o pagamento /parcelamento /
impugnação dos créditos tributários constituídos mediante o PTA a
seguir relacionado, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento dos créditos tributários, circunstância em que a
peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução
judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável
à Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Avenida Getúlio Vargas, nº
856, Centro - Leopoldina – MG.
PTA: 01.000970297-75
Sujeito Passivo: Tri Som Peças e Acessórios Ltda ME
IE: 062.663535.00-89
CNPJ: 01.813.952/0001-97
Endereço: Av. Sinfronio Brochado, nº 1008 – Bairro Barreiro
de Baixo - Belo Horizonte/MG – Cep.30.640.000.
Leopoldina, 08 de junho de 2018
Maria do Carmo Vale Neto Machado – Chefe em substituição – Administração Fazendária 2º Nível Leopoldina.
SRF I / JUIZ DE FORA - DFT 2º NÍVEL/JUIZ DE FORA
INTIMAÇÃO
Nos termos da legislação vigente, fica(m) o(s) autuado(s) abaixo identificado (s) intimado(s) a promover (em), no prazo de 30 (trinta) dias,
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento ou a impugnação
do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado,
sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida
ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no
Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais – CC/MG -,
favorável à Fazenda Pública Estadual.
Auto de Infração nº 01.000945698-84
Autuado: Compcom Comercio Varejista de Informática Eireli - ME
CNPJ: 23.468.427/0001-14
Rua Doutor Cesar, 530, Conj. B, 7º Andar, Sala 717, Santana, São Paulo
- SP.
Esclarecimentos adicionais, se necessários, poderão ser obtidos na
Administração Fazendária de Juiz de Fora, sito à Rua Halfeld, n.º 422 –
Centro – Juiz de Fora – MG.
Juiz de Fora, 11 de junho de 2018.
Rosária Maria Silveira
Delegada Fiscal de Trânsito – DFT/2º Nível/Juiz de Fora
Delegacia Fiscal de Trânsito de Juiz de Fora
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, art. 69, inciso I e art. 70, todos do RPTA/
MG, aprovado pelo Decreto n.º 44.747/2008, fica o contribuinte
abaixo indicado NOTIFICADO do Auto de Início de Ação Fiscal n.º
10.000025645-11, cujo objeto da auditoria fiscal é confronto entre os
valores referentes às operações de débito/crédito, informados pelas
administradoras de cartão de crédito/débito, e os valores informados
como faturamento contidos nas declarações de apuração do ICMS
DAPI) e/ou PGDAS para o período a ser fiscalizado de 01/01/2013 a
31/12/2017. Para tanto, solicitamos a entrega na Delegacia Fiscal de
Trânsito de Juiz de Fora, localizada à Rua Herculano Pena, 88, Bairro
Poço Rico, CEP 36.020-040, Juiz de Fora – MG, em 48 (quarenta e
oito) horas, as planilhas com outras formas de recebimento das vendas
realizadas no período a ser fiscalizado.
SIMONE APARECIDA DE SOUZA MIRANDA 84943190600
IE: 002015037.00-32 CNPJ: 16.727.986/0001-36
Rua Itália Elmo, 30, letra A, Betania. Belo Horizonte-MG
Juiz de Fora, 11 de junho de 2018.
Rosária Maria Silveira - Delegada Fiscal de Trânsito Juiz de Fora
11 1107497 - 1

SRF II - Varginha
SRF-II/VARGINHA-AF/2ºN/POÇOS DE CALDAS
INTIMAÇÃO
Fica o contribuinte, intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias,
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento de
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua Assis Figueiredo, 639 – Centro, Poços de Caldas
MG. CEP: 37.701-704.
PTA 01.000910404.24
Sujeito Passivo: IZABEL DA CONCEIÇÃO BARBOSA FERREIRA –
I.E.: 062615049.00-91 – CNPJ: 68.497.296/0001-31 - Endereço: Ave.
Prudente de Morais, 621 – Sala 106 - Bairro: Santo Antônio – Belo
Horizonte – MG – CEP 30350-143.
Poços de Caldas,11 de junho de 2018.
Paulo Henrique de Souza
Chefe/AF/2º Nível/Poços de Caldas – Masp. 309.074-3
SRF-II/VARGINHA-AF/2ºN/POÇOS DE CALDAS
INTIMAÇÃO
Fica o contribuinte, intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias,
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento de
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua Assis Figueiredo, 639 – Centro, Poços de Caldas
MG. CEP: 37.701-704.
PTA 01.000969616.17

Sujeito Passivo: IZABEL DA CONCEIÇÃO BARBOSA FERREIRA –
I.E.: 062615049.00-91 – CNPJ: 68.497.296/0001-31 - Endereço: Ave.
Prudente de Morais, 621 – Sala 106 - Bairro: Santo Antônio – Belo
Horizonte – MG – CEP 30350-143.
Poços de Caldas,11 de junho de 2018.
Paulo Henrique de Souza
Chefe/AF/2º Nível/Poços de Caldas – Masp. 309.074-3
11 1107498 - 1

Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
Atos decisórios de 11/06/18. Disponível no site: www.jucemg.mg.gov.
br. Belo Horizonte, 11 de junho de 2018.
José Donaldo Bittencourt Junior – Presidente.
30 1103046 - 1
PORTARIA nº. P/058/2018
Designa servidores para o exercício de gestão, fiscalização e recebimento do objeto do contrato nº 9179796, e dá outras providências.
O Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais considerando o processo de Pregão Eletrônico n.º 19/2017, Processo de Compra nº 2251003 000045/2017 e o contrato firmado entre a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais e a Olimpo Serviços LTDA - ME, para
a prestação de serviços de conservação e limpeza predial, a serem exercidas nos escritórios regionais da Jucemg nas cidades de Juiz de Fora,
Uberlândia, Varginha, Governador Valadares, Uberaba e Montes Claros, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso XV,
do art. 9º, do Decreto Estadual nº 45.790, de 01 de dezembro de 2011,
os artigos 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e nos termos
da cláusula sétima do contrato acima identificado, resolve:
Art. 1º Designar os servidores:
Jocelino Manoel Braga, Masp: 1132453-0, titular e Aloízio Alves
Machado, Masp: 1175747-3, suplente, para o exercício da gestão do
contrato em epigrafe.
Parágrafo Único. O gestor de que trata este artigo poderá, a seu critério, ser assistido e subsidiado pelos fiscais de execução do contrato e
de documentação, designados nos termos das alíneas “b” a “h” desta
Portaria.

Sebastião Domingos da Silva, Masp 1045518-6, titular e Roberta Hargreaves Cardoso da Silva, Masp 1045490-8, para o exercício da fiscalização de execução do contrato, relativamente ao lote 01 (Juiz de Fora)
do Pregão Eletrônico 19/2017.
Helena de Freitas, Masp: 1272028-0, titular e Regina Santos Camilo,
Masp: 1045473-4, suplente, para o exercício da fiscalização de execução do contrato, relativamente ao lote 02 (Uberlândia) do Pregão Eletrônico 19/2017.
Luiz Carlos Mangiapelo, Masp: 1081278-2, titular e Denise Costa,
Masp: 1045238-1, suplente, para o exercício da fiscalização de execução do contrato, relativamente ao lote 03 (Varginha) do Pregão Eletrônico 19/2017.
Marcelo Pereira Teixeira, Masp 1428060-6, titular e Orestes Magnago
Mozer, Masp 1132442-3, suplente, para o exercício da fiscalização de
execução do contrato, relativamente ao lote 04 (Governador Valadares)
do Pregão Eletrônico 19/2017.
Marcelo Carneiro Árabe, Masp: 1395158-7, titular e Cesar Mariano dos
Santos, MASP: 1124338-3, suplente, para o exercício da fiscalização
de execução do contrato, relativamente ao lote 05 (Uberaba) do Pregão
Eletrônico 37/2013.
Eljânio Costa Santos, Masp: 1016553-8, titular e Kenia Mota Santos
Machado, Masp 1124101-5, suplente, para o exercício da fiscalização
de execução do contrato, relativamente ao lote 06 (Montes Claros) do
Pregão Eletrônico 37/2013.
Juacyra Maria Gomes Ferreira da Silva Masp: 1047120-9, titular e
Fabiane Baeta Simões Rocha, Masp 1292828-9, suplente, para o exercício da fiscalização de documentação do citado contrato.
Art. 2º Constituir com os servidores Jocelino Manoel Braga, Masp:
1132453-0, Aloízio Alves Machado, Masp: 1175747-3, e Juacyra Maria
Gomes Ferreira da Silva Masp: 1047120-9 titulares, e, como suplentes,
Fabiane Baeta Simões Rocha, Masp 1292828-9 e Claudiney Aparecido
do Amaral, Masp: 1255424-2 a Comissão de Recebimento Provisório e
Definitivo do objeto do contrato de que trata esta Portaria.
Art. 3º A vigência da presente Portaria ficará adstrita à vigência do
Contrato nº 9179796, oriundo do processo de Licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 19/2017, Processo de Compra nº 2251003
000045/2017.
Art. 4º Faz parte integrante da presente Portaria o Anexo I – Conceitos e
Atribuições do Gestor e Fiscais de Contrato da JUCEMG.
Belo Horizonte, 21 de maio de 2018. José Donaldo Bittencourt Júnior Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
11 1107554 - 1

Secretaria de Estado do Meio Ambiente
e do Desenvolvimento Sustentável
Secretário: Germano Luiz Gomes Vieira

Expediente
O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 18 da
Lei 15.461, de 13 de janeiro de 2005, concede posicionamento no segundo grau de ingresso na carreira, ao servidor:
NÍVEL
GRAU
NOVO
MASP
DV
SERVIDOR
ADMISSÃO
CARREIRA
VIGÊNCIA
ATUAL
ATUAL
GRAU
1343630
8 LUAN OLIVEIRA DE REZENDE
2
GAMB
I
A
B
03/05/2018
11 1107602 - 1
CONVERSÃO DA PENALIDADE DE
ADVERTÊNCIA EM MULTA SIMPLES
O Núcleo de Autos de Infração da Zona da Mata notifica os autuados
abaixo relacionados, por estarem em local ignorado, incerto ou não
sabido, da decisão administrativa que promoveu a conversão da penalidade de advertência em multa simples. Os autuados deverão entrar em
contato com o Núcleo de Autos de Infração – SUPRAM ZM, localizado
na Rodovia Ubá-Juiz de Fora, km 02, Horto Florestal, CEP 36.508-970,
Caixa Postal 181, Ubá/MG, para a obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), a fim de quitar os débitos devidamente adequados e atualizados das penalidades remanescentes, no prazo de 20 (vinte)
dias a contar da data desta publicação, sob pena de inscrição em dívida
ativa, conforme previsão do Decreto Estadual n° 47.383/2018. Para os
esclarecimentos que se fizerem necessários, o autuado poderá dirigir-se
pessoalmente ao referido Núcleo, ou entrar em contato através do telefone (32) 3539-2706.
Defesa/
Autuado
Valor (Sem
Processo
AI
atualização)
Elmo Gonçalves da Luz Sem Defesa/ 506922/18 54044/2016
CPF: 670.524.956-00
R$ 166,14
João Carlos de Men- Sem Defesa/
donça Knop
506930/18 13384/2016
R$ 83,07
CPF: 235.081.166-20
Sônia Guimarães Nory
Sem Defesa/ 464275/18 61508/2016
CPF: 042.629.376-23
R$ 333,95
Nidson Rodrigues Maia
Sem Defesa/ 473056/18 105028/2017
CPF: 037.493.946-28
R$ 1.081,89
Átila Reys Silva
Sem Defesa/ 446613/18 9586/2016
CPF: 506.352.556-34
R$ 333,95
Aguinaldo Gonzaga da Sem Defesa/
Silva
R$ 1.076,50 472705/18 7383/2017
CPF: 070.808.736-14
11 1107574 - 1
EXTRATO PORTARIA SECRETÁRIO
ADJUNTO SEMAD Nº 04/2018
Processo Administrativo Disciplinar a ser respondido por T.F.S. Masp.
1.147.654-6 e E.J.A.S, Masp. 1.020.824-7, para apurar possíveis infrações aos artigos 216 e 245, incorrendo em uma das penas previstas
no art. 244, todos da Lei Estadual nº 869/1952, conforme MEMO.
NUCAD.SISEMA nº045/2018. Comissão Processante. Presidente:
Leandro Pinheiro Calil, Masp 1.367.159-9, Eder Lockmann da Silva,
Masp 0.670.016-5 e Glória Maria da Costa, Masp. 1.389.253-4, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Belo
Horizonte, 08 de junho de 2018. Anderson Silva de Aguilar - Secretário
de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
11 1107373 - 1
Resolução CONJUNTA SEMAD/IGAM nº
2.646, de 11 de junho de 2018
Prorroga o Prazo de Atuação Comissão para elaboração da Prestação de
Contas Final do Convênio nº 0210/2007 instituída através da Resolução
Conjunta Semad/Igam 2.632, de 02 de maio de 2018.
O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no uso da atribuição que lhe confere o art. 93, § 1º, inciso III, da
Constituição do Estado de Minas Gerais, e tendo em vista o disposto
no art. 4º, VI, da Lei Estadual n° 21.972/2016, e o disposto no art. 3º,
VI, do Decreto Estadual n° 47.042/2016; e a DIRETORA GERAL DO
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 12 da Lei Estadual n° 21.972/2016 e o
Decreto Estadual n° 47.343/2018;
RESOLVEM:
Art.1º - Fica prorrogado por 30 (trinta) dias o prazo a que se refere
o Art. 4º - Resolução Conjunta Semad/Igam 2.632, de 02 de maio de
2018.
Art.2º - Esta Resolução entra vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de maio de 2018.
Belo Horizonte, 11 de junho de 2018.
Germano Luiz Gomes Vieira - Secretário de Estado de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD
Marília Carvalho de Melo
Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam
11 1107444 - 1

EXONERA, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, ANA CAROLINA CAMPANHA DE OLIVEIRA, Masp
1.403.531-5, do cargo de provimento efetivo de Gestor Ambiental,
Nível I, Grau A, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD, a contar de 06/03/2018.
EXONERA, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, CLAUDIANA IZABEL DE MENEZES SILVA, Masp
1.363.836-6, do cargo de provimento efetivo de Gestor Ambiental,
Nível I, Grau B, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD, a contar de 02/02/2018.
EXONERA, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, LUCAS ALPOIM DE ARAUJO, Masp 1.363.745-9, do
cargo de provimento efetivo de Gestor Ambiental, Nível I, Grau B, da
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
– SEMAD, a contar de 22/01/2018.
EXONERA, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5
de julho de 1952, MARIA CRISTINA NUNES DE MATOS, Masp
1.147.037-4, do cargo de provimento efetivo de Gestor Ambiental,
Nível I, Grau D, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD, a contar de 28/02/2018.
EXONERA, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5
de julho de 1952, RODRIGO CARVALHO MAGALHAES, Masp
1.440.604-5, do cargo de provimento efetivo de Gestor Ambiental,
Nível I, Grau A, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD, a contar de 03/01/2018.
08 1106527 - 1
PORTARIA CHEFE DE GABINETE SEMAD Nº 02/2018
DECIDE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA
A Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, no uso da sua competência delegada por
meio da Resolução SEMAD nº 2058, de 22 de abril de 2014 e Resolução Conjunta CGE/SEMAD/IEF/IGAM/FEAM n.º 01, de 04 de julho
de 2016, com base nos trabalhos realizados pela Comissão de Sindicância Administrativa, instaurada por meio da Portaria Chefe de Gabinete SEMAD nº 14/2017, publicado no jornal “Minas Gerais” em 08 de
julho de 2017, e a Nota Técnica da Unidade Integrada de Auditoria do
SISEMA, nº 1370.0643.18 decide:
a) Homologar os trabalhos da Comissão de Sindicância Administrativa Investigatória e arquivar os autos pela impossibilidade, no âmbito
administrativo, da prova de indícios de autoria.
b) Determinar a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, a fim de apurar eventual prática de crime e/ou ato de improbidade
administrativa. Belo Horizonte, 08 de junho de 2018.
Daniela Diniz Faria - Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
11 1107383 - 1
DECISÃO DOS BENS APREENDIDOS EM
PROCESSOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO
O Núcleo de Autos de Infração da Zona da Mata notifica os autuados
abaixo relacionados, por estarem em local ignorado, incerto ou não
sabido, da decisão administrativa sobre os bens apreendidos pelos respectivos autos de infração. Para mais informações, os autuados deverão entrar em contato com o Núcleo de Autos de Infração – SUPRAM
ZM, localizado na Rodovia Ubá-Juiz de Fora, km 02, Horto Florestal,
CEP 36.508-970, Caixa Postal 181, Ubá/MG ou através do telefone
(32) 3539-2706.
Autuado
Nº do AI
Decisão sobre a apreensão
Max Carlos
Perdimento imediato de todos
Pinto da Silva
22187/2016 os bens indicados nos autos
CPF: 102.958.326-90
de infração
Perdimento imediato de todos
Túlio Egídio da Silva
58390/2016
os bens indicados nos autos
CPF: 123.948.356-78
de infração
Milton Moreira
Gonçalves
CPF: 030.705.786-08
Geraldo Miguel
Gonçalves
CPF: 108.567.326-05
Silvânio Reis
de Miranda
CPF: 039.548.486-35

68664/2016
12805/2016
68655/2016

Perdimento imediato de todos
os bens indicados nos autos
de infração
Perdimento imediato de todos
os bens indicados nos autos
de infração
Perdimento imediato de todos
os bens indicados nos autos
de infração