TJMG 05/12/2017 -Pág. 21 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 05/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Masp 360992-2, Mauro Araujo Matoso de Lima, ref. ao saldo de 1 mês,
ref. ao cargo de Assist.Gestão Pol.Públ.Desenv. III I.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA nos termos do § 19 do
art.40 da CF/88, com a redação dada pela EC 41/2003, aos servidores,
Masp 929159-2, Erenita Eugenia da Silva, a partir de 8/11/2017; Masp
929361-4, Maria de Lourdes Alves, a partir de 9/11/2017.
TORNA SEM EFEITO O ATO DE CONCESSÃO DE QUINQUÊNIO
Masp 385747-1, José Maria Sant’Anna, publicado em 9/11/2017; ref.
ao 7º quinq. a partir de 29/10/2017.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei n° 869, de 5/7/1952, por oito dias, a servidora Masp 959736-0, Maria José Figueiredo, a partir de 5/10/2017.
CONCEDE LICENÇA A GESTANTE, nos termos do inciso XVIII do
art. 7° da CR/1988 por 120 dias, à servidora Masp 1355252-6, Izabelle
Alves Trezza, a partir de 20/11/2017.
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do art. 7º, inciso II da Lei Delegada Nº 182 de 21/01/2011 aos
servidores Masp 1372756-5, Angela Marcia Alves de Souza,
Anal.Gestão Pol.Públ.Desenv. I A, a percepção da remuneração do
cargo efetivo/ função pública acrescida a gratificação de 50% do cargo
em comissão de DAD-6, código SU 1100866, a partir de 16/11/2017;
Masp 752586-8, César Augusto Calinçani Pereira, Espec. em Pol.Públ.
Gestão Governamental II J, a percepção da remuneração do cargo efetivo/ função pública acrescida da gratificação de 50% do cargo em
comissão de DAD-8, código SU 1100480, a partir de 23/11/2017;
Masp 752878-9, Gabriele Sabrina da Silva, Espec. em Pol.Públ.Gestão
Governamental I E, a percepção da remuneração do cargo efetivo/ função pública acrescida da gratificação de 50% do cargo em comissão de
DAD-6, código SU 1100183, a partir de 1/12/2017; Masp 1367034-4,
Renata Alves de Souza, Anal.Gestão Pol.Públ.Desenv. I B, a percepção
da remuneração do cargo efetivo/ função pública acrescida da gratificação de 50% do cargo em comissão de DAD-6, código SU 1100871,
a partir de 30/11/2017.
RETIFICAÇÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO:
Masp 385611-9, Rivana Rodrigues de Medeiros, na publicação de
16/9/1998, ref. ao 1º quinq. onde se lê a partir de 12/7/1998, leia-se a
partir de 1/11/1997; na publicação de 11/10/2003, ref. ao 2º quinq. onde
se lê a partir de 5/8/2003, leia-se a partir de 29/11/2002; na publicação
de 23/8/2008, ref. ao 3º quinq. onde se lê a partir de 5/8/2008, leia-se a
partir de 30/11/2007; na publicação de 10/9/2013, ref. ao 4º quinq. onde
se lê a partir de 4/8/2013, leia-se a partir 29/11/2012.
RETIFICAÇÃO DO ATO QUE CONCEDE QUINQUENIO Masp
903626-0, Edno Cristovam da Silva, Anal.Gestão Pol.Públ. V B, na
pub. de 13/5/2005, ref. ao 1º quinq. adm. totalizando 2, onde se lê a partir de 11/1/1994, leia-se a partir de 12/12/1993, na pub. de 13/8/2004,
ref. ao 2º quinq. adm. totalizando 3, onde se lê a partir de 11/1/1999,

leia-se 12/12/1998; na pub. de 13/8/2004, ref. ao 3º quinq.adm. totalizando 4, onde se lê a partir de 10/1/2004, leia-se 11/12/2003; na pub.
de 14/1/2009, ref. ao 4º quinq. adm. totalizando 5, onde se lê a partir de
8/1/2009, leia-se 9/12/2008; na pub. de 8/3/2014, ref. ao 5º quinq. admi.
totalizando 6, onde se lê a partir de 7/1/2014, leia-se 8/12/2013; Masp
901730-2, Gislene Teixeira Ramos, Anal.Gestão Pol.Públ. III I, na pub.
de 27/8/97, ref. ao 4º quinq. onde se lê a partir de 30/7/97, leia-se a
partir de 29/7/97; na pub. de 13/9/02, ref. ao 5º quinq. onde se lê a partir de 2/8/92, leia-se a partir de 31/7/02; na pub. de 22/8/07, ref. ao 6º
quinq. onde se lê a partir de 2/8/07, leia-se a partir de 31/7/07; na pub.
de 25/8/12, ref. ao 7º quinq. onde se lê a partir de 3/8/12; leia-se 1/8/12,
na pub. de 10/8/17, ref. ao 8º quinq. onde se lê a partir de 3/8/17, leia-se
a partir 31/7/17; Masp 905228-3, Magda Aparecida Silva, Anal.Gestão
Pol.Públ. V B, na pub. de 29/5/92, ref. ao 1º quinq. onde se lê a partir
de 29/11/91, leia-se a partir de 29/4/92; Masp 903821-7, Nivea Garcia
Barbosa, assist.Gestão Pol.Públ.Desenv. III F, na publ. de 05/10/93, ref
ao 1º qq, onde se le a partir de 23/8/93, leia-se 14/4/93; na publ. de
17/7/97, ref. ao 2º qq, onde se le a partir de 2/6/97, leia-se 31/8/97;
na publ. de 10/8/2002, ref. ao 3º qq onde se le a partir de 01/6/2002,
leia-se 31/8/2002, na publ. de 11/8/07, ref. ao 4º qq, onde se le a partir
de 30/6/2007, leia-se 30/8/2007, na publ. de 14/7/2012, ref. ao 5º qq ,
onde se le a partir de 29/6/2012, leia-se 21/10/2012.
RETIFICAÇÃO DE ADICIONAL TRINTENÁRIO: Masp 903626-0,
Edno Cristovam da Silva, Edno Cristovam da Silva, Anal.Gestão Pol.
Públ. V B, na publ. de 8/3/2014, ref. ao 5º quinq. adm. totalizando 6,
onde se lê a partir de 7/1/2014, leia-se 8/12/2013; Masp 901730-2, Gislene Teixeira Ramos, Anal.Gestão Pol.Publ.Desenv. III I, na publ. de
22/8/07 onde se le a partir de 2/8/07, leia-se 31/7/07.
Belo Horizonte, 1 de Dezembro de 2017. Tatiana Fernandes dos Anjos
- Diretoria de Recursos Humanos.
01 1035634 - 1
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRABALHO
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
exonera, a pedido, nos termos do art.106, alínea “a”, da Lei nº 869,
de 05 de julho de 1952 Renata Batista Ribeiro, Masp 1314226-0, do
cargo provimento efetivo de Analista de Gestão e Políticas Públicas
em Desenvolvimento, Nível I, Grau B, a partir de 30 de Novembro de
2017, data do desligamento do servidor.
Belo Horizonte, 01 de Dezembro de 2017.
Rosilene Cristina Rocha
Secretária de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social
01 1035610 - 1

Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais
Presidente: Vera Maria Neves Victer
PORTARIA N° 038/2017, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a concessão de progressão, após conclusão de estágio probatório, de servidor de carreira do Grupo de Atividades de Desenvolvimento
Econômico e Social, de que trata a Lei nº 15.468, de 13/01/2005.
A Presidente da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais - UTRAMIG, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder progressão na carreira de Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento – ANGPD ao servidor lotado nesta Fundação, por atender ao disposto no art. 18 da Lei nº 15.468, de 13/01/2005, bem como aos requisitos dos arts. 2º e 4º do Decreto nº 44.682, de 19/12/2007,
relacionadas no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da data de vigência apontada no Anexo I.
Belo Horizonte, 04 de dezembro de 2017.
VERA MARIA NEVES VICTER ANANAIS
Presidente
Anexo I
(a que se refere o art. 1º da Portaria n° 038/2017, de 04 de dezembro de 2017)
NIVEL
GRAU
NOVO NOVO
MASP
DV
NOME
ADMISSÃO CARREIRA ATUAL
ATUAL
NIVEL GRAU VIGÊNCIA
PEIXOTO DE MATOS
1.376.873 4 VALDIR
1
ANGPD
I
A
I
B
17/11/2017
MARTINS
04 1036231 - 1

Secretaria de Estado de Transportes
e Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares

Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais
Diretor-Geral: Davidsson Canesso de Oliveira
JARI-DER/MG
ERRATA: Na publicação do dia 30/11/2017, nas páginas 19 e 20,
as Reu. 1298ª, 1299ª, 1303ª, 1305ª, 1306ª, 1307ª, realizadas em
14/11/2017, apresentam erro de formatação, uma vez que não está
explicitado quais recursos são indeferidos, portanto deve ser desconsiderada a publicação.
Marcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 1298ª Sessão Ordinária realizada em 17/11/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HNN5816
5442519
Alipio Pires Goncalves
HKF0678
5474515
Alisson Santos Viana
OMD8792
5471040
Juneo Veloso
GWH9116
5457139
Marcos Moreira Jesus
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site
www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
OPR2017
5513547
Alexandre Magno Leite Dias
JUQ9358
5465662
Ana Claudia Nascimento Leite
OPW3867
5516982
Antonio Goncalves Junior ME
OPW3867
5532346
Antonio Goncalves Junior ME
GMV4145
5509622
Equivany Santos Maciel
OQS7885
5515777
Erica Regina Araujo Pereira
BUT3677
5497667
Flavia Santos Brito Martins
GUG1406
5463568
Geraldo Albuquerque Perigolo
HJH2362
5458936
Helena Borges Ribeiro ME
JMY3762
5498564
Jose Vitor De Sa
GTC2799
5434944
Josimar Alves Pego
GZE7284
5484441
Leonardo Anesio R. Tristao
CDU0994
5460319
Leonicio De Souza
JMZ3472
5458946
Maciel A. Cavalcante Junior
NSW8950
5859250
Marcos Antonio De Resende
CQY4049
5446527
Sebastiao Salvador
GMU8514
5448621
Sidney Miranda Marques
GYL2256
5479402
Sonia Kihomi Takenaka
OPZ7280
5889635 Ulysses Sebastiao Raad
BKW7189
5467463 Vanilton Julio Guimaraes
BKW7189
5467462 Vanilton Julio Guimaraes
HAO3916
5468151
Warley Aparecido Gomes
HAO3916
5468165
Warley Aparecido Gomes
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
OQW0340
5839299
Juliano De Castro Teixeira
GPK9011
5513102
Maria Aparecida G. Ribeiro
DTA3762
5483136 VIP Transportes Urbano Ltda
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao Cetran/MG,
Consoanteo disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503
De 23/09/97. Marcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN

Súmula da 1299ª Sessão Ordinária realizada em 17/11/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HCR8635
5508206
Jose Geraldo Dias Costa
KTC4440
5631813
Sidney Alves De Araujo
GKO2150
5618273
Waldeci Alves Nascimento
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site
www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
FAZ5165
5498456
Carlos Henrique P. Rocha
IQW1975
5487367
Comp. Brasileira Logistica Ltda
HDK3914
5488200
Cristiano Madureira De Faria
HDK3914
5496235
Cristiano Madureira De Faria
HBR6693
5502871
Edmar Oliveira Carvalho
HDZ3662
5462603
Edmundo Pereira Ribeiro Filho
AGY6527
5519693
Eduardo Vieira De Moura
AGY6527
5519695
Eduardo Vieira De Moura
HBR5016
5462785
Edvan Transportes E B Ltda
GZH2927
5532342
Indianaria Aparecida B. Lima
HDB7348
5486205
Jose Dos Santos
KLZ9771
5521280
Jose Maria Lopes Soares
OLW5331
5498449
Luizmar Modesto Elordi
HGR4281
5512312
Marluce Maria Da Silva
HEP1275
5512128
Mauricio Alberto Vital Ferreira
HNC3427
5522221
NET VGA Ser. Telecomunicacoes Ltda
GMQ7710
5837500
Pedro Henrique Barbosa
AKV0731
5501653
Reginaldo Camilo De Oliveira
AKV0731
5501641
Reginaldo Camilo De Oliveira
AKV0731
5501640
Reginaldo Camilo De Oliveira
GXS9880
5841297
Rinaldo De Faria Vilaca
GWO5365
5508152
Roberto Anastacio De Padua
GXS7540
5863420
Transportadora TC Ltda ME
OPZ7280
5889612 Ulysses Sebastiao Raad
JMZ3472
5458957
Wesley Fernandes Da Silva
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
AXJ8527
5513353
Transp. Boa Viagem Ltda
ABV7171
5518812
Transp. Boa Viagem Ltda
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao Cetran/MG,
Consoanteo disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503
De 23/09/97. Marcio Martins dos Santos/Coordenador Geral. JARIDEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 1303ª Sessão Ordinária realizada em 17/11/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GYN1676
5443535
Deivide Martins Alcibiades
CRF0625
5502432 Valdir De Souza
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site
www.der.mg.gov

RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
OMD3513
5479313
Almir Neimerck
GYN1676
5443536
Deivide Martins Alcibiades
GYN1676
5443542
Deivide Martins Alcibiades
BXI5889
5467414
Denizarth Duane Sauerzapf
HLW7306
5451976
Erasmo Ferreira Silva
HKB5898
5496760
Flavia Maria Cebola Reis
HGU6547
5504679
Gilson Magalhaes
HGU6547
5504678
Gilson Magalhaes
GQC7070
5859695
Hiago Da Rocha Pereira
HSY9559
5475565
Jane Alves Clemente F. Duarte
GUI9588
5498296
Jose Julio Neto
GXM7383
5471444
Jose Rosario Alves
HML2557
5519789
Juarez Vicente Dias
GNB9141
5516632
Luciano Martins Ferreira
OMB7480
5878639
Luiz Claudio Oliveira
HOW9721
5482718
Mirella Alves Dos Santos
GWM4192 5498679
Pedro Celestino Caetano Rodrigues
GOZ4928
5474528
Robert Calvin Nichols Junior
GVQ2361
5508209
Romulo Das Gracas De Almeida
OUF3440
5875793
Transvicon Transp. Vit. Conquista Ltda
JRT5921
5498638
Transvicon Transp. Vit. Conquista Ltda
HKE6718
5469108
Warley Pereira De Souza
JLL5468
5492988
Wilson Goncalves
JLL5468
5492986
Wilson Goncalves
JLL5468
5492987
Wilson Goncalves
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
NZU4000
5841607
Transvicon Transp. Vit. Conquista Ltda
OUL7440
5836991
Transvicon Transp. Vit. Conquista Ltda
OUG3440
5830027
Transvicon Transp. Vit. Conquista Ltda
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao Cetran/MG,
Consoanteo disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503
De 23/09/97. Marcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 1305ª Sessão Ordinária realizada em 17/11/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GNP8065
5504083
Gilmar Pereira Santos
NAJ6876
6564194
Jussara Brito Costa
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site
www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HJD5053
5466042
Antonio Avila Sobrinho
HLT7461
5532081
Celio Barreto De Souza
GMO3508
5462329
Costa Equipamentos Ltda
HJX7574
5480913
Denise Nunis Rocha
GPZ8242
5488573
Edson Goncalves Nogueira
GOX9866
5444093
Geraldo Siqueira Teixeira
GZN9251
5501555
Glayton Braga De Melo
OQP6770
5859400
Inoxcenter Ind. Comercio Ltda
KOX3042
5471922
Joao Marcus Araujo Moni
KOX3042
5472873
Joao Marcus Araujo Moni
HML4087
5509631
Jose Caldeira De Paula
HDW7566
5453637
Jose Silverio De F. Ibraim
HCL3751
5505855
Lecy Geraldo
HCL3751
5505837
Lecy Geraldo
GSW8593
5462502
Luciano Sette De Abril
GWD5070
5867907
Marco Antonio Campo Belo
HFB4002
5454662
Pref. Municipal De Planura
GUS5306
5458688
Reijane Teodoro Goncalves
HMB8095
5520986
Rodrigo Valle Boechat Braga
GWD2107
5508159
Ronaldo Barbosa De Assis
GPP3668
5471868
Servidros Cargas Ltda
HLL2985
5477734
Tres Pontas M. Construcao Ltda
GYS9360
5834077
Walter Wantuil Viana Cia Ltda - ME
HAO3916
5468156
Warley Aparecido Gomes
GZR9170
5824365
Welington Soares Ferreira
HEG5010
5863492
Wellington Geraldo De Azevedo
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
OQG1608
5483145
Marco A. Stenner Rocha
OQI0338
5482917
Rosa Maria Gomes Leite
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao Cetran/MG,
Consoanteo disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503
De 23/09/97. Marcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 1306ª Sessão Ordinária realizada em 17/11/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GQB9914
5480292
Aparecido Donizete L. Rocha
OPJ5167
7519329
Elizeu De Araujo Sa
DSO0687
5509148
Fernanda Barbosa Puzziello
GNP8065
5504095
Gilmar Pereira Dos Santos
GNP8065
5504087
Gilmar Pereira Dos Santos
GQB9950
5841265
Joao Gualberto Ferreira Neto
HLA5947
5497583
Jose Carlos Manoel Santos
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site
www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GXA9947
5523740
Antonio Carlos De Melo
GVK1686
5461150
Carlos Alberto Coelho
IEX1037
5497925
Concebida Maria G. L. Souza
GRY8123
5491357
Deposito Irmaos Becker Ltda
GNL0858
5498146
Edervaldo Braga De Freitas
GNL0858
5498149
Edervaldo Braga De Freitas
HEH6005
5516118
Eduardo Carlos Generoso
GSV5105
5528032
Emp. Gontijo Transportes Ltda
OQC5176
5466052
Genilson Lima Paulino
HDY8517
5511361
Gladston Soares Gualberto
HNY6217
5517300
Jorge Moreira Torres
OPB1461
5507572
Jovane Costa De Oliveira
OPL3395
5486419
Luiz Eustaquio De Almeida
DDK5848
5496425
Maria Cristina P. Ribeiro
MVO6591
5509571
Mauricio Breda De Melo
OQR9995
5484658
Nara Beatriz Carneiro
OPV6240
5884076
Onesio Xisto De Souza
GVH3641
5490087 Valdemiro Fernandes
GVQ8770
5865310 Vilmar Jose Da Costa
HLK3890
5857934 Vinicius Gilson R. Sousa
HLK3890
5857936 Vinicius Gilson R. Sousa
GZG9846
5439570
Walmath Transp. Repr. Ltda
HGV2465
5486283
Wellison Aparecido Carvalho
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao Cetran/MG,
Consoanteo disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503
De 23/09/97. Marcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 1307ª Sessão Ordinária realizada em 17/11/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GVK5233
5473967
Giancarlo Gianini
GPK9103
5505176
Roberto Sena E Souza
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site
www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
AHP7091
5509958
Alcides Pinto De Melo
NZN4001
5518681
Antonio D. Oliveira Junior
GYN1676
5443539
Deivide Martins Alcibiades
GNL0858
5498143
Edervaldo Braga De Freitas
GNL0858
5498154
Edervaldo Braga De Freitas
KET1903
5496719
Eliana Aparecida M. Leandro
OLX3704
5468146
Elvis Luiz Da Silva

terça-feira, 05 de Dezembro de 2017 – 21
OQS7885
5526197
Erica Regina De Araujo Pereira
HGR4281
5515379
Fabio Geraldo Ribeiro Da Costa
GSX4289
5440896
Geraldo Paixao Santana Jesus
GSX4289
5440903
Geraldo Paixao Santana Jesus
HCX6777
5528239
Italo Fernandes Guarize
GWM9177 5507803
Joao Eduardo De Oliveira
GZM1358
5465650
Joao Maria De Freitas
HCU4243
5478517
Jofran De Souza Oliveira
HAM4665
5480409
Jonatas Fernandes Da Silveira
HAQ5081
7566186
Julio Cesar Guimaraes
HKF6526
5473137
Luciano Pedra Guimaraes
GQZ8891
5490403
Luiz Paulo Vitolo
GZB2789
5441261
Marcionei Valdez M. Silva
OPQ0639
5471965
Robson De Souza
GXD0318
5481313
Sidney Felipe Silva
OKY1393
5471765 Uendell Fabio Nascimento Silva
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
OPT6564
5469206
Armelindo Goncalves Silva ME
ADE2726
5455289
Arnaldo Aparecido Justimiano
MQF2898
5503211
Carlos Alberto Furtado
GUR9149
5483751
Edio Clemente Da Silva
HMO2038
5449565
Edvaldo Pereira Lima
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao Cetran/MG,
Consoanteo disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503
De 23/09/97. Marcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 1288ª Sessão Ordinária realizada em 16/11/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HHB2919
5466369
Antonio Ferreira De Souza
HML9028
5465013
Carlos Eduardo Fernandes Prata
HJX0406
5459013
Claudio Avelar Tonelli
JLL5468
5492989
Wilson Goncalves
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site
www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GMB8531
5497263
Adelmo Jose Ferreira
HJH3596
5469709
Antonio Luiz De Oliveira Rodrigues
GZJ8612
5492745
Caio Vinicius Silva
GVJ2645
5484597
Diocleciane Soares Moraes
HEL1838
5494620
Estrada Real Trans Log Empreend. SA
HLZ6504
5489881
Gilberte Martins Vida
HHS8963
5483351
Guilherme Geraldo A Souza
NYB9742
5494777
Jordania Nayara Santiago
HHW5199
5466001
Jose Cicero Da Silva
JMY3762
5498558
Jose Vitor De SA
HBO7480
5845390
Juscelio Geraldo Veloso
GVC0811
5474325
Luiz Carlos Pereira De Araujo
OQJ3643
5489619
Marcio Alberto Azevedo Alves
HMS0622
5481283
Maria De Lourdes Carvalho
ENY8181
5490255
Roberto Mario Salles Mourao
HCA8748
5483016
Silas Berigo Da Costa
HLV0806
5493720 Vera Lucia Carvalho Navarro
OPB6925
5482726 Virgilio Aurelio Salgado Oliveira
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
HAD2097
5511224
Carlos Henrique De Oliveira
ATV1032
5490557
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
AWD0872
5472709
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
ANU8502
5490492
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
LPH7000
5849988
Grupo Assist Sos Vida
HLF4266
5448754
Prefeitura Municipal Extrema
GVP0304
5500081
Thaise Marques Da Assuncao
ABV5666
5462915
Transportadora Boa Viagem Ltda
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao Cetran/MG,
Consoanteo disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503
De 23/09/97. Marcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 1289ª Sessão Ordinária realizada em 16/11/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HMC7847
5535776
Ieda Prata Costa
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site
www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
NRW0755
5514070
Andreia Cristina Bento Barbosa
AVP2847
5521553
Andrey Figueiredo B. Ferraz
AMO5305
5512218
Antonio Augusto Xavier Batista
GVV3769
7485846
Carlos Alberto Gomes Oliveira
JQI2161
5503263
Dawid De Jesus Dias
GTX4362
5508834
Elizabete Aparecida P Moreira
GOB9921
5495675
Emerson Josee Da Silva
HMR9293
5521088
Eunice Moraes De Sena
HDN7523
5497489
Evaldo Aparecido Da Silva
KON1448
5505197
Evandro Costa Rocha
JMV2672
5485187
Gelson Pereira Oliveira
JMV2672
5485188
Gelson Pereira Oliveira
JKH2295
5495127
Joao Batista Pereira Pinto
GVM3459
5461668
Jonathan L. Andrade Silva
GLH4042
5476967
Jose Carlos Cardoso
GNN8790
5847122
Jose Silveira Pinto
HAI1760
5875606
Leandro Mourao Miranda
HLZ2817
5529952
Lucrecio Marconi Pereira
HLH1969
5477399
Michelle Corradi Faria Braz
HDO1199
5487614
Nilson Cesar Duarte
GSP2852
5498479
Pedro Fernandes Ribeiro
HLF6666
5477641
Prefeitura Municipal Congonhal
GXN9070
5857760
Ronaldo Alves Abrao
GVX8134
5497479
Sebastiao Silva Filho
HGV2465
5486275
Wellison Aparecido Carvalho
HNF2415
5509611
Wesley Gonçalves Fonseca Dias
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
OQC4515
5490225
Geraldo Magela Henrique
ACM3495
5473042
Margarete Aparecida Marchi Me
HFN4826
5398637 Ulissia Guedes Dos Santos
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao Cetran/MG,
Consoanteo disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503
De 23/09/97. Marcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 1290ª Sessão Ordinária realizada em 16/11/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
OWJ9905
5507551
Adriana Maria Santos Bernard
OWI8198
7534231
Anderson Goncalves Lopes
HHV0010
5865328
Christian Fernandes De Souto
OQQ0820
5852038
Fabiana Romano De Assis
HDE2326
7498746
Jorge Paulo Ferreira
EQM2894
5482114
Lourdes Minozzo
HDY5164
5475802
Luciana Alves Prata
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site
www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HDT8930
8154951
Adenilton Ferreira Barbosa
HOD5501
7561329
Afonso Silva Mendes
OMD3513
5480600
Almir Neimerck
GVR1263
7543039
Ana Maria Ferreira Costa
LBL4953
5489981
Beatriz Domingos
HEN9070
8049854
Bluno De Jesus Oliveira