Diário da Justiça ● 22/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6881/2020 - Quarta-feira, 22 de Abril de 2020 803 presente decisão.Observe-se a suspensão dos prazos processuais no período de 20/03/2020 à 30/04/2020, sem prejuízo da prática de ato processual necessário à preservação de direitos de natureza urgente, respeitando o rol estatuído pelo art. 4º da Resolução nº 313, de 19 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, conforme disposto no art. 1º, §1º da Portaria Conjunta n

Diário da Justiça ● 22/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6881/2020 - Quarta-feira, 22 de Abril de 2020 807 (...).Compulsando os autos, é possível evidenciar que o apelante não preencheu um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, qual seja, o preparo. Isto porque o preparo é o pagamento prévio das despesas relacionadas ao processamento do recurso, perfazendo o somatório das custas processuais e do porte de remessa e de retorno dos autos, quando houver, devendo o comprovante de

Diário da Justiça ● 22/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6881/2020 - Quarta-feira, 22 de Abril de 2020 812 presente Recurso de Apelação, por ser manifestamente inadmissível, com fulcro no art. 932, III do CPC, vez que não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.Oficie-se ao Juízoa quocomunicando a presente decisão.Observe-se a suspensão dos prazos processuais no período de 20/03/2020 à 30/04/2020, sem prejuízo da prática de ato processual necessário à preservação de direitos

Diário da Justiça ● 22/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6881/2020 - Quarta-feira, 22 de Abril de 2020 805 disto, importante ressaltar que é descabida a juntada da conta do processo referente à apelação em momento posterior, vez que a comprovação do preparo recursal deve ser realizada simultaneamente à interposição do recurso, nos termos do art. 511, caput, CPC/73. (...). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação, nos termos da fundamentação explicitada. Intime-se o apelante

Diário da Justiça ● 22/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6881/2020 - Quarta-feira, 22 de Abril de 2020 810 CAMILLA TAYNA DAMASCENO DE SOUZA OAB: 17520/PA Participação: APELANTE Nome: AFONSO SILVA MENDES Participação: ADVOGADO Nome: CAMILLA TAYNA DAMASCENO DE SOUZA OAB: 17520/PA Participação: APELANTE Nome: FERNANDO JOSE FOLHA DO VALE Participação: ADVOGADO Nome: CAMILLA TAYNA DAMASCENO DE SOUZA OAB: 17520/PA Participação: APELANTE Nome: AGNALDO RODRIGUES CORREA Participação: ADVOGADO Nom

Caderno 2 - Judiciário ● 11/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 11 de agosto de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2672 173 PROCESSO : 0253343-47.2021.8.06.0001 CLASSE : Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária REQUERENTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A ADVOGADO : 27988/CE - Rosangela da Rosa Correa REQUERIDA : Arlete Conceição da Silva VARA: 1ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) DISTRIBUIÇÃO : Sorteio - 13:46 horas PROCESSO : 0253266-38.2021.8.06.0001 CLASSE : Carta Precatória Cível ORIGEM

Diário da Justiça ● 22/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6881/2020 - Quarta-feira, 22 de Abril de 2020 800 Número do processo: 0802549-22.2019.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: WILSON YOSHIMITSU NIWA Participação: ADVOGADO Nome: KAIO DE OLIVEIRA SANTOS OAB: 10000A Participação: ADVOGADO Nome: ALEXANDRE SALES SANTOS OAB: 9752 Participação: AGRAVADO Nome: BANCO DO BRASIL SA Participação: ADVOGADO Nome: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB: 15201/PA Participação: ADVOGADO Nome: LUCIN

Diário da Justiça ● 27/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6666/2019 - Segunda-feira, 27 de Maio de 2019 107 efetivo prejuízo. Acrescenta que o autor/agravado não juntou provas cabais do prejuízo, portanto, não podendo presumir os lucros cessantes no caso.Ao fim, requer a revogação da decisão que concedeu a tutela antecipada, ante a ausência do contraditório e, no mérito, requer a atribuição de efeito suspensivo à decisão que determinou o pagamento de alugueis mensais no valor de R$1.000,00 (mil

Diário da Justiça ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6664/2019 - Quinta-feira, 23 de Maio de 2019 122 Público Estadual, com as prerrogativas que lhe são inerentes. Outrossim, fixo, provisoriamente, a título de alimentos, o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente, haja vista a necessidade imprescindível das menores, até nova apreciação perante o juízo de 1º grau. É como voto. Belém(PA), 17 de maio de 2019. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Desembarg

Diário da Justiça ● 02/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7042/2020 - Quarta-feira, 2 de Dezembro de 2020 1247 SECRETARIA DA 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL RESENHA: 30/11/2020 A 30/11/2020 - SECRETARIA DA 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM VARA: 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM PROCESSO: 00019921220028140301 PROCESSO ANTIGO: 200210023176 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ALESSANDRO OZANAN A??o: Consignação em Pagamento em: 30/11/2020 ADVOGADO:JOSE RONALDO VIEIRA AUTOR:LOJAS MA