TJMG 31/08/2017 -Pág. 2 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
2 – quinta-feira, 31 de Agosto de 2017 Diário do Executivo
programa.
IV – nova autuação pelo mesmo fato ocorrida após a data da homologação do ingresso no
Art. 9º – A adesão ao programa de pagamento incentivado de créditos não tributários, relativamente à área de competência da Semad, será feito, exclusivamente, mediante o preenchimento e emissão do
respectivo requerimento disponibilizado no endereço eletrônico na internet: www.semad.mg.gov.br.
Parágrafo único – Para os fins do disposto no caput, quando se tratar de créditos não tributários
de competência do IMA, o interessado deverá apresentar requerimento na unidade deste órgão a que esteja
circunscrito.
Art. 10 – O requerimento de parcelamento, se for o caso, será apresentado pelo interessado a
uma das unidades dos órgãos a que esteja circunscrito e se vincule o crédito não tributário, conforme abaixo
indicado:
I – Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
II – Fundação Estadual do Meio Ambiente;
III –Instituto Estadual de Florestas;
IV – Instituto Mineiro de Gestão das Águas;
V – Instituto Mineiro de Agropecuária.
Parágrafo único – Estando o crédito estadual não tributário inscrito em dívida ativa, o requerimento será protocolizado na unidade da Advocacia-Geral do Estado – AGE – responsável pela cobrança.
Art. 11 – O prazo para requerimento de ingresso no programa de pagamento incentivado de créditos estaduais não tributários será até 30 de novembro de 2017.
Art. 12 – O interessado deverá efetuar o pagamento à vista ou da entrada prévia do parcelamento
até 30 de novembro de 2017, observado o disposto no § 1º deste artigo e no parágrafo único do art. 13.
§ 1º – Nas hipóteses em que o montante do crédito dependa de apuração, o prazo para pagamento
à vista ou da entrada prévia do parcelamento será de trinta dias, contados da data da intimação que cientificará
o resultado da apuração.
§ 2º – O pagamento do valor à vista ou das parcelas será feito mediante a emissão do respectivo
Documento de Arrecadação Estadual – DAE –, disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda em seu
endereço eletrônico na internet: www.sef.mg.gov.br.
Art. 13 – A consolidação dos créditos não tributários de que trata o art. 4º, será feita:
I – por inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF –, ou por núcleo do Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica – CNPJ;
II – pela somatória da totalidade dos créditos.
Parágrafo único – A apuração de que trata o § 1º do art. 12 deverá ser concluída até 28 de fevereiro de 2018.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 – Os benefícios a que se refere este decreto:
I – não autorizam a devolução, restituição ou compensação de importâncias já recolhidas, nos termos do disposto neste decreto;
II – na hipótese de parcelamento, importa na confissão extrajudicial irrevogável e irretratável do
crédito estadual não tributário, nos termos dos arts. 389, 394 e 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015;
III – ficam condicionados:
a) à desistência de recursos, ações ou embargos à execução fiscal, nos autos judiciais respectivos,
e à desistência de impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo;
b) à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se fundariam as ações judiciais;
c) à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de cobrança ao Estado de eventuais honorários
de sucumbência.
Art. 15 – Aplicam-se ao parcelamento do crédito de que trata o art. 4º, no que couber, as disposições previstas no Capítulo X do Decreto nº 46.668, de 15 de dezembro de 2014.
Art. 16 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de agosto de 2017; 229º da Inconfidência Mineira
e 196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
30 1003447 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
NOMEIA, em caráter efetivo, a candidata abaixo relacionada, em
decorrência de sentença judicial proferida pela Exma. Sra. Juíza Renata
Cristina Araújo Magalhães, no Processo nº 9093777-15.2016.8.13.0024,
da 16ª Unidade Jurisdicional Cível do Tribunal de Justiça de Minas
Gerais, tendo em vista sua aprovação no concurso público de que trata
o Edital SEPLAG/PMMG nº 02/2011, homologado em 15 de novembro
de 2012 e em 30 de janeiro de 2013, para o cargo do Colégio Tiradentes
da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG:
COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR:
BELO HORIZONTE - METROPOLITANA A
PEB - ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL
CLASSIFICAÇÃO
NOME
IDENTIDADE
ROSANA TEIXEIRA
76º
MG12954755
CHAVES
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
TORNA SEM EFEITO, o(s) ato(s) de nomeação dos seguintes candidatos aprovados no concurso público de que trata o Edital SEPLAG/
SEDSNº07/2013, para o(s) cargo(s) de provimento efetivo da SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL abaixo
relacionados por não terem tomado posse em tempo hábil .
Assistente Executivo de Defesa Social - Nível I - Grau A
Área: Qualquer Nível Médio
Lote de Vaga: Barbacena
CPF
Nome
10135845629
Romulo Augusto De Carvalho
08145213630
Kelly Joyciene De Melo
Lote de Vaga: Contagem
CPF
Nome
05163097652
Josiele De Fatima Da Silva Santiago
01083897667
Tatiana Walewska Andrade Soares
04815631646
Sueli Alves De Souza
Lote de Vaga: Curvelo
CPF
Nome
08149876642
Daiana Aparecida Goncalves Bandeira
09113221671
Matheus Terra Hipolito
Lote de Vaga: Juiz De Fora
CPF
Nome
10325196656
Joao Paulo Leone Nunes
Lote de Vaga: Montes Claros
CPF
Nome
85056979600
Raquel Christine Silveria Carlos
08979388608
Analu Freitas Sarmento
Lote de Vaga: Poços De Caldas
CPF
Nome
70129223115
Walter Leandro Lima Ferreira
Lote de Vaga: Pouso Alegre
CPF
Nome
41690757817
Milena Ferreira Nascimento
Lote de Vaga: Teófilo Otoni
CPF
Nome
13112310640
Jhenifer Reiter Costa
Lote de Vaga: Uberaba
CPF
Nome
06022404681
Patricia Aparecida Dos Reis
Lote de Vaga: Uberlândia
Nome
Rosangela De Sousa Fernandes
Ideraldo Albino Da Silva
Lote de Vaga: Unaí
CPF
Nome
09837872632
Josiane Pereira Da Silva
CPF
88353575604
53952553620
em cumprimento à decisão proferida no Mandado de Segurança nº
1.0000.16.085511-0/000, nomeia, em caráter precário, em virtude de
aprovação em concurso público de que trata o Edital nº 01/2011, para o
provimento do cargo da Secretaria de Estado de Educação, a candidata
abaixo relacionada.
ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I
– GRAU A
ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
OURO PRETO/OURO PRETO
CPF
Nome
Classificação
Vaga
723.778.876-00 Eva Coelho Cardoso
39º
ED 505
NOMEIA, em caráter efetivo, em virtude de aprovação em concurso público de que trata o EDITAL SEPLAG/SEDS Nº. 09/2013, a
seguinte candidata para o cargo da SECRETARIA DE ESTADO DE
SEGURANCA PUBLICA abaixo relacionada.
AGENTE DE SEGURANÇA
SOCIOEDUCATIVO - Nível I - Grau A
Ensino Médio
1ª RISP - Belo Horizonte (feminino)
CPF
Nome
Classificação Vaga
Caroline Cardoso
016.473.726-07 Rosiane
62ª
JD 2111
Bicalho
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO REGIONAL
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 16/08/2017,
a prorrogação da disposição de MERE LAMARTH RODRIGUES,
MASP 348281-7, lotada na Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional, à SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, pelo período de 01/01/2017 a 31/12/2017, para regularizar situação funcional.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO
Minas Gerais - Caderno 1
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, ADENILSON IDALINO DE SOUSA, MASP 1010151-7, para
o cargo de provimento em comissão DAD-11 PH1100015, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, a
partir de 17/08/2017, em cumprimento a Medida Liminar concedida no
Mandado de Segurança nº 1.0000.17.070775-6/000.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ISAURA DE AGUIAR PEREIRA
DOMINGUES, MASP 243583-2, do cargo de provimento em comissão DAD-3 ED1100339 da Secretaria de Estado de Educação, a contar
de 11/06/2017.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, DIONE DA SILVA BARROS,
MASP 1103322-2, do cargo de provimento em comissão DAD-3
ED1100459 da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VII, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa PATRÍCIA JOSÉ COIMBRA
SOUSA, MASP 1320028-2, da função gratificada FGD-5 ED1100920
da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
ARIANA CARDOSO SANTANA, MASP 845.776-4, para o cargo de
provimento em comissão DAD-3 ED1100459, de recrutamento amplo,
da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VII, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, LUSSANDRA RODRIGUES FERREIRA HORACIO, MASP
1351.997-0, para a função gratificada FGD-5 ED1100920 da Secretaria
de Estado de Educação.
30 1003446 - 1
Secretaria de Estado
de Cultura
Secretário: Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Expediente
Tendo por referência a publicação do resultado do EDITAL CIRCULA
MINAS - INTERCÂMBIO 2017 - seleção setembro e outubro/2017,
ocorrida em 04 de agosto de 2017; e considerando a existência de disponibilidade orçamentária em decorrência da desclassificação nos termos do item 15.10 do Edital do candidato abaixo:
Bárbara Mara Bof Santos – CPF: 014.581.816-00 – área: Teatro – cidade
de origem: João Pessoa, Paraíba / Região Nordeste – destino: Belo
Horizonte / Brasil – data da viagem: 23/10/2017 – protocolo de inscrição: 065/CM/2017 - protocolo de pré-inscrição: QAU4KR - demais
integrantes do grupo: Joabe Freire de Macena - CPF 078.000.854-57;
Maria Fernanda Nascimento de Pontes - CPF 703.482.964-01; Clara
Talha Melo de Sousa - CPF 079.758.764-02; Jailson Pessoa Ferreira
- CPF 396.642.104-63; Beatriz Angelina Ramalho de Aquino - CPF
097.452.614-24; Victor Yankee Alves Barbosa - CPF 113.183.554-94;
Ianca Sobrinho - CPF 120.620.594-69; Palmira Rodrigues Palhano
- CPF 486.775.404-82; Raana Rocha Lima - CPF 079.923.834-19;
Gabriel Nóbrega Vieira - CPF 018.337.114-32; Emmanuel José Jacques de Pontes Lima Tavares de Farias - CPF 113.390.794-61; Lucas
Benjamin Potiguara - CPF 113.333.644-23; Olivia Dória Santana da
Costa Rodrigues Almeida - CPF 113.436.864-07;
A Secretaria de Estado de Cultura CONVOCA o 1º colocado da relação
das propostas habilitadas e não selecionadas, nos termos do item 3.3.
do Edital, tendo em vista pontuação atribuída pela Comissão de seleção, conforme abaixo:
Pedro Henrique Resende Almeida – CPF: 104.835.816-07 – área:
Dança – cidade de origem: Belo Horizonte – destino: Dublin, Irlanda /
Continente Europeu – data da viagem: 04/09/2017 – protocolo de inscrição: 056/CM/2017 - protocolo de pré-inscrição: TT2FSJ
Belo Horizonte, 28 de agosto de 2017.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Secretário de Estado de Cultura
30 1003300 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
RESOLUÇÃO Nº 040, de 30 de agosto de 2017.
Altera os membros das Câmaras Setoriais Paritárias da CTAP.
A Secretária de Estado de Cultura, no uso das atribuições legais que lhe
confere o artigo 93, da Constituição do Estado e, tendo em vista o disposto na Lei nº 17 .615, de 04 de julho de 2008 e no Decreto nº 44 .866
de 01 de agosto de 2008,
RESOLVE:
Art.1º - Alterar o artigo 2º. da Resolução nº 028, de 22 de junho de
2017:
Art. 2º - Convocar os membros suplentes da Comissão Técnica de Análise da Projetos-CTAP, representantes do Poder Público e da Sociedade
Civil, das Câmaras Setoriais Paritárias das áreas 1 a 9, a participar do
processo de análise dos projetos inscritos no Edital LEIC 2017 no período de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2017.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 30 de agosto de 2017.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Secretário de Estado de Cultura de Minas Gerais
30 1003420 - 1
EDITAL LEI DE INCENTIVO À CULTURA DE MINAS GERAISEDITAL LEI 01/2017 DECISÃO DO RECURSO INTERPOSTO EM
FACE DA DESCLASSIFICAÇÃO DE PROJETO APRESENTADO
NO EDITAL LEIC 01/2017.
O Secretário de Estado Cultura, no uso da competência que lhe que lhe
confere o § 1° do art.93 da Constituição do estado e em conformidade
com o disposto no Edital LEIC 01/2017 torna público, para o conhecimento dos interessados, a decisão proferida em relação ao seguinte
recurso interposto em face da decisão de desclassificação de projeto
inscrito no Edital LEIC 01/2017.
Protocolo: 0207/001/2017
Resultado: Provido
Síntese da Decisão: Decidido pelo encaminhamento para a reunião do
dia 13/09/2017, sob número de protocolo 0207/001/2017, para deliberação pelo Colegiado da CTAP. Por solicitação do empreendedor cultural, declara-se desclassificado o projeto 0205/001/2017, do mesmo
empreendedor cultural. Acata-se também o CNPJ existente no projeto
original, por não ter prazo de emissão superior a 12 meses.
Belo Horizonte, 30 de agosto de 2017
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Secretário de Estado de Cultura
30 1003439 - 1
Edital de Intercâmbio e Circulação 2017 – Programa Música Minas
A Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais, por intermédio da
Superintendência de Interiorização e Ação Cultural, nas condições e
exigências estabelecidas no referido Edital, torna pública a desclassificação da proposta Protocolo: 093/MMI/2017 submetida ao Edital de
Intercâmbio e Circulação do Programa Música Minas 2017 para a 3ª
Seleção após nota jurídica nº 265/2017
Protocolo: 093/MMI/2017 – Reginaldo dos Santos – Eixo 1 –
Motivo: A inadimplência de um dos membros da proposta junto à Lei
de Incentivo Estadual incorre no item 13.2 do Edital, portanto impedirá a concessão do benefício. Isso porque, a proposta em comento foi
inscrita como sendo de execução coletiva, composta por dois integrantes. Ora, com a inadimplência de um, a proposta perde o seu caráter
“coletivo”, não podendo ser aprovada em uma categoria para o qual
não foi inscrita.
Belo Horizonte, 30 de Agosto de 2017.
ANGELO OSWALDO DE ARAÚJO SANTOS
Secretário de Estado de Cultura
30 1003424 - 1
RESOLUÇÃO N. º 039, DE 30 DE AGOSTO DE 2017.
Altera, em caráter temporário, o artigo 1º. da Resolução nº 028, de 22
de junho de 2017.
A Secretária de Estado de Cultura, no uso das atribuições legais que lhe
confere o artigo 93, da Constituição do Estado e, tendo em vista o disposto na Lei nº 17 .615, de 04 de julho de 2008 e no Decreto nº 44 .866
de 01 de agosto de 2008,
MINAS GERAIS
Diário Oficial dos Poderes do Estado
Criado em 06/11/1891
Governo do Estado de Minas Gerais
Governador
fernando damata pimentel
Secretário de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
MARCO ANTÔNIO DE REZENDE TEIXEIRA
Subsecretário de Imprensa Oficial
TANCREDO ANTÔNIO NAVES
Art.2º - Nomear os membros titulares e os membros suplentes que irão
compor as Câmaras Setoriais Paritárias da CTAP, para o mandato de
01(um) ano, que poderá ser renovado duas vezes, por igual período,
observada a representação paritária.
Superintendente de Redação e Editoração
HENRIQUE ANTÔNIO GODOY
Câmara Setorial - Área 2 - Audiovisual, incluindo cinema, vídeo, novas
mídias e congêneres
Representantes do Poder Público:
Luiz Gustavo Guimarães em substituição a Luiz Philipe Barcellos Ratton - Titular
Simone Pio Viana em substituição a Luiz Gustavo Guimarães - Titular
Eustáquio Roberto Policarpo em substituição a Simone Pio Viana
- Suplente
Representantes da Sociedade Civil:
Elisangela Batista em substituição a Juliana Antunes - Titular
Ana Moraes Vieira em substituição a Elisagela Batista - Titular
Alexandra Duarte de Lemos em substituição a Ana Moraes Vieira
- Suplente
Superintendente de Gestão de Serviços
GUILHERME MACHADO SILVEIRA
Câmara Setorial - Área 4 – Música
Representantes da Sociedade Civil
Onde se lê: Iago Viega Confort Lorena - Titular
Leia-se: Iago Veiga Confort Lorena – Titula
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
Câmara Setorial - Área 5 - Literatura, obras informativas, obras de referência, revistas
Representantes do Poder Público:
Onde se lê: Igor Soares Souza – Suplente
Leia-se: Igor de Souza Soares – Suplente
Representantes da Sociedade Civil
João Camilo Campos de Oliveira Torres em substituição a Marcos Fontoura de Oliveira - Titular
Marcílo Coelho Lisboa da Silva em substituição a Maria do Carmo Ferreira da Costa - Titular
Maria Helena Penteado - Suplente
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 26/08/2017, a
disposição de PAULO CELIO ABREU JUNIOR, MASP 370805-4,
lotado na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, à Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais, pelo período de
11/05/2017 a 31/12/2017.
Câmara Setorial - Área 6 - Preservação e restauração do patrimônio
material e imaterial, inclusive folclore e artesanato
Representantes do Poder Público
Onde se lê: Ana Cerci Franco Vidal Mota – Titular
Leia-se: Ana Ceci Franco Vidal Mota – Titular
usando da competência delegada pelo art. 1º, VIII, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, revoga o ato que atribuiu, nos termos
da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007,
a EULÁLIA DE LIMA GOMES, MASP 13945761, a gratificação
temporária estratégica GTED-4 DA1100496 da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Agrário, a contar de 24/8/2017.
Câmara Setorial - Área 8 - Centros culturais, bibliotecas, museus,
arquivos e congêneres, equipamentos e acervos
Representantes do Poder Público
Sônia Maria Gonçalves em substituição a Eduardo Santos Rocha
- Titular
Rafaela de Oliveira Victorino em substituição a Sônia Maria Gonçalves - Titular
Luiz Henrique Mayer - Suplente
Diretora de Produção do Diário Oficial
ROSANA VASCONCELLOS FORTES ARAÚJO
SUBSECRETARIA DE IMPRENSA OFICIAL
Cidade Administrativa - Palácio Tiradentes
Rod. Papa João Paulo II, 4001, 2º andar , Serra Verde
CEP: 31630-901 - Belo Horizonte / MG
Atendimento Geral
(31)3916-7098 / (31)3916-7047 / (31)3915-0092
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Cancelamento de Publicação
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