TJMG 26/05/2017 -Pág. 3 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 26 de Maio de 2017 – 3
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
DECRETA:
Art. 1º – Fica homologado o Decreto Municipal nº 30, de 2 de maio de 2017, do Prefeito Municipal de Almenara, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Estiagem
–1.4.1.1.0.
Art. 2º – Confirma-se, por intermédio deste decreto de homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa nº 2, de 20
de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º – Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – Sinpdec – sediados no território ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município, mediante prévia articulação com o órgão de
coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado.
Art. 4º – Este decreto de homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 2 de maio de 2017.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de maio de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e
196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
DECRETO NE Nº 272, DE 25 DE MAIO DE 2017.
Abre crédito suplementar no valor de R$78.126.788,74.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29
de dezembro de 2016,
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
Despachos:
André Silva Trindade - Recurso interposto pelo interessado contra a
Deliberação nº 26.811/CAP/2016 do Conselho de Administração do
Pessoal. Estágio probatório. Avaliação individual de desempenho. Exoneração. “Nos termos do Parecer nº CAP/2.468, de 11 de julho de 2016,
da Advocacia-Geral do Estado, que adoto, conheço do recurso, mas
nego-lhe provimento, mantendo a Deliberação nº 26.811/CAP/2016.”
Francisco dos Santos Nascimento - Recurso interposto pelo servidor
contra a Deliberação nº 26.769/CAP/16 do Conselho de Administração
de Pessoal – Contagem recíproca – Tempo de serviço militar. “Nos termos do Parecer nº CAP/2.469, de 18 de julho de 2016, da AdvocaciaGeral do Estado, que adoto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento, mantendo a Deliberação 26.769/CAP/16.”
Mirtes Maria Pascoal Ferradeira - Recurso interposto pela interessada contra Deliberação nº 26.799/CAP/2016 do Conselho de Administração de Pessoal. Progressão para cargo de nível superior. “Nos termos
do Parecer nº CAP/2.470, de 1º de agosto de 2016, da Advocacia-Geral
do Estado, que adoto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento,
mantendo a Deliberação nº 26.799/CAP/2016.”
Ronaldo Barbosa Gonçalves - Recurso interposto pelo interessado
contra Deliberação nº 26.771/CAP/2016 do Conselho de Administração de Pessoal. Averbação de tempo de serviço prestado à Marinha do Brasil. Férias-prêmio. EC 18/95. “Nos termos do Parecer nº
CAP/2.471, de 1º de agosto de 2016, da Advocacia-Geral do Estado,
que adoto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento, mantendo a
Deliberação nº 26.771/CAP/2016.”
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$78.126.788,74 (setenta e oito milhões
cento e vinte e seis mil setecentos e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro de Recursos Diretamente Arrecadados da Universidade Estadual de Montes Claros, no valor de R$92.502,00 (noventa e dois mil quinhentos e dois reais).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de maio de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e
196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 272, de 25 de maio de 2017)
(registrado no Siafi/MG sob o número 64)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1° DESTE DECRETO:
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1251.06181110-4.271-0001-3390-0-10.1
18.507.880,40
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12122701-2.001-0001-3390-0-23.7
330.930,00
1261.12122701-2.002-0001-3390-0-23.7
1.359.901,00
1261.12122701-2.085-0001-3390-0-23.7
7.837.228,00
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
1271.13122701-2.417-0001-3390-0-10.7
66.761,00
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.10451026-4.696-0001-4490-0-50.2
2.370.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08122701-2.002-0001-4490-0-10.1
6.000,00
POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06128006-2.022-0001-4490-0-10.1
15.618,34
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PUBLICA
1691.06243204-4.595-0001-3190-0-27.1
38.180.444,00
1691.06243204-4.595-0001-3191-0-27.1
2.488.655,00
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS
GERAIS
2201.13122701-2.417-0001-3390-0-10.7
65.185,00
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2251.23122701-2.417-0001-3390-0-60.7
5.000,00
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.10122701-2.417-0001-3390-0-10.7
42.668,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122701-2.417-0001-3390-0-10.7
6.737.516,00
FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS
2281.11122701-2.417-0001-3191-0-10.1
3.500,00
2281.11122701-2.417-0001-3390-0-60.7
17.000,00
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
92.502,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
78.126.788,74
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
ART.2°, INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
R$
1191.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
6.912.130,00
1191.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1
3.500,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
1261.12361212-2.144-0001-3191-0-23.1
9.528.059,00
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL
1451.06421208-4.601-0001-3190-0-27.1
40.669.099,00
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08122701-2.002-0001-3390-0-10.1
6.000,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06128006-2.022-0001-3390-0-10.1
15.618,34
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.10122071-4.234-0001-4490-0-50.1
2.370.000,00
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2251.23122701-2.001-0001-3390-0-60.1
5.000,00
FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS
2281.11122701-2.417-0001-3190-0-60.1
17.000,00
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
2301.26782079-4.184-0001-4490-1-10.1
18.507.880,40
TOTAL DA ANULAÇÃO
78.034.286,74
25 966422 - 1
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, o
servidor abaixo relacionado lotado na Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais à disposição do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª
REGIÃO, em prorrogação, de 01/01/2017 a 31/12/2017, sem prejuízo
do vencimento e vantagens do cargo, cabendo ao órgão cessionário o
ressarcimento ao Estado de Minas Gerais da remuneração do servidor:
EDSON DE CARVALHO SOUZA, MASP 371.340-1, TÉCNICO
ASSISTENTE DA POLÍCIA CIVIL, CÓDIGO TPOL.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS,
PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
Pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com
Deficiência
nomeia, nos termos do art. 5º da Lei nº 13.799, de 21 de dezembro de
2000, e do art. 9º do Decreto nº 43.613, de 25 de setembro de 2003,
os representantes abaixo relacionados como membros junto ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
- CONPED:
Pela Secretaria de Estado de Governo:
Titular: NEILA MARIA BATISTA AFONSO;
Pela Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas:
Titular: MARIA PATRÍCIA GARCIA E SOUZA;
Pelo Poder Judiciário:
Titular: EDUARDO CÉSAR FORTUNA GRION.
reconduz, nos termos do art. 5º da Lei nº 13.799, de 21 de dezembro de 2000, e do art. 9º do Decreto nº 43.613, de 25 de setembro de
2003, os representantes abaixo relacionados como membros junto ao
Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
- CONPED:
Pela Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas:
Suplente: JÚLIO MILLAN MORAES;
Pelo Poder Judiciário:
Suplente: ROMINA CLÁUDIA DA SILVA CARVALHO DA MATTA.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
20/05/2017, pelo qual CÁCIA REGINA SALES GUEDES foi
nomeada para o cargo DAD-8 SA1100251 da Secretaria de Estado de
Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, EDNÉSIO JORGE PEREIRA, para o cargo de provimento em
comissão DAD-8 SA1100251, de recrutamento amplo, para dirigir a
Superintendência Regional de Saúde de Diamantina da Secretaria de
Estado de Saúde.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
10.05.2017, pelo qual SANDRA BEATRIZ DE MELO, MASP
830724-1, lotada na Secretaria de Estado de Educação, foi colocada à
disposição da Prefeitura Municipal de Campo Florido, de 10.05.2017
até 31.12.2017, sem ônus para o órgão de origem, para regularizar situação funcional.
usando da competência delegada pelo art. 3º do Decreto nº 45.055, de
10 de março de 2009, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31
de janeiro de 2002, e nos termos do art. 87, V, da Lei nº 7.109, de 13
de outubro de 1977, convalida, a fim de regularizar a situação funcional da servidora abaixo relacionada, lotada na Secretaria de Estado de
Educação, a prorrogação da adjunção à APAE de João Monlevade, de
01.01.2017 até 02.04.2017, com ônus para o órgão de origem:
SRE Nova Era:
LUZIA INES MARTINS, MASP 345831-2, PEB - ADM 1.
usando da competência delegada pelo art. 3º do Decreto nº 45.055, de
10 de março de 2009, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31
de janeiro de 2002, e nos termos do art. 87, V, da Lei nº 7.109, de 13 de
outubro de 1977, convalida, a fim de regularizar a situação funcional
da servidora abaixo relacionada, lotada na Secretaria de Estado de Educação, a prorrogação da adjunção à APAE de Caxambu, de 01.01.2017
até 10.04.2017, com ônus para o órgão de origem:
SRE Caxambu:
MARCIA MOREIRA GOMES, MASP 351402-3, PEB - ADM 1.
usando da competência delegada pelo art. 3º do Decreto nº 45.055, de
10 de março de 2009, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31
de janeiro de 2002, e nos termos do art. 87, V, da Lei nº 7.109, de 13 de
outubro de 1977, convalida, a fim de regularizar a situação funcional
da servidora abaixo relacionada, lotada na Secretaria de Estado de Educação, a prorrogação da adjunção à APAE de Mantena, de 01.01.2017
até 06.04.2017, com ônus para o órgão de origem:
SRE GOVERNADOR VALADARES:
SUELI APARECIDA DE OLIVEIRA, MASP 280600-8, PEB - ADM
2.
usando da competência delegada pelo caput do art. 4º do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, autoriza, nos termos do art. 76 da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, EWERTON ANDRADE MARTINS, MASP 1432996-5, PEBIA/Artes-admissão 1 da Secretaria de
Estado de Educação, a ausentar-se do país, no período de 15/05/2017 a
10/08/2017, em viagem à Paris/França, Kingston e Hamilton, Ontario/
Canadá, sem ônus para o Estado, com prejuízo do vencimento e vantagens do cargo.
25 966426 - 1
Pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
nomeia, nos termos do art. 10 da Lei nº 10.501, de 17 de outubro de
1991, alterada pela Lei nº 13.469, de 17 de janeiro de 2000, e do art. 5º
do Decreto nº 43.613, de 25 de setembro de 2003, alterado pelo art. 8º
do Decreto nº 46.961, de 1º de março de 2016, o representante abaixo
relacionado como membro junto ao Conselho Estadual dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CEDCA:
Pela Secretaria de Estado de Educação:
SEBASTIÃO EVERTON DE OLIVEIRA, em substituição a ELEONORA XAVIER PAES, Titular.
Pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos
MINAS GERAIS
Diário Oficial dos Poderes do Estado
Criado em 06/11/1891
Governo do Estado de Minas Gerais
Governador
fernando damata pimentel
designa, nos termos do art. 4º do Decreto nº 32.880, de 11 de setembro de 1991, com nova redação dada pelos Decretos nº 33.385, de 21
de fevereiro de 1992, e nº 41.032, de 5 de maio de 2000, e do art. 8º do
Decreto nº 43.613, de 25 de setembro de 2003, o representante abaixo
relacionado como membro junto ao Conselho Estadual de Defesa dos
Direitos Humanos - CONEDH:
Pela Secretaria de Estado de Educação:
SEBASTIÃO EVERTON DE OLIVEIRA, em substituição a DALCIRA PEREIRA FERRÃO, Suplente.
Secretário de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
MARCO ANTÔNIO DE REZENDE TEIXEIRA
reconduz, nos termos do art. 4º do Decreto nº 32.880, de 11 de setembro de 1991, com nova redação dada pelos Decretos nº 33.385, de 21
de fevereiro de 1992, e nº 41.032, de 5 de maio de 2000, e do art. 8º do
Decreto nº 43.613, de 25 de setembro de 2003, o representante abaixo
relacionado como membro junto ao Conselho Estadual de Defesa dos
Direitos Humanos - CONEDH:
Pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais:
Suplente: AYLTON RODRIGUES MAGALHÃES.
Superintendente de Redação e Editoração
HENRIQUE ANTÔNIO GODOY
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Subsecretário de Imprensa Oficial
TANCREDO ANTÔNIO NAVES
Superintendente de Gestão de Serviços
GUILHERME MACHADO SILVEIRA
Pela Fundação Ezequiel Dias
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada lotada na Fundação Ezequiel Dias à disposição do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
/ PROGRAMA NOVOS RUMOS, de: 22/05/2017 a 31/12/2017, com
ônus para o órgão de origem:
MARA REGINA DA ANUNCIAÇÃO RIGHI DE TOLEDO - MASP:
1036.880-1 - AST IV.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada lotada na Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais à disposição do DEPARTAMENTO
DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
MINAS GERAIS, em prorrogação, de 01/01/2017 a 31/12/2017, sem
ônus para o órgão de origem:
NEUSA VITÓRIA PINHEIRO MURCHED, MASP 158.736-9, TÉCNICO ASSISTENTE DA POLÍCIA CIVIL, CÓDIGO TPOL.
Diretora de Produção do Diário Oficial
ROSANA VASCONCELLOS FORTES ARAÚJO
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Rod. Papa João Paulo II, 4001, 2º andar , Serra Verde
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