TJMG 06/08/2014 -Pág. 74 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
74 – quarta-feira, 06 de Agosto de 2014 Diário do Executivo
disposto no Decreto nº 45.228, de 2009, sem prejuízo do exercício da
função de seu cargo de provimento efetivo;
XI - apresentar o relatório de revisão do Processo administrativo de
trânsito ao Coordenador da Comissão; e
XII - promover a reunião plenária da JARI.
Subseção III
Das Atribuições do Coordenador da Comissão Revisora
Art. 37. Compete ao Coordenador da Comissão Revisora:
I - gerir as atividades da Comissão, assegurando seu adequado
funcionamento;
II - cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito;
III - indicar os Membros e Auxiliares da Comissão;
IV - promover a articulação para o atendimento das demandas da
Comissão, na sua área de atuação;
V - atestar e informar, tempestivamente, a frequência e as metas dos
Membros e Auxiliares da Comissão, de forma a viabilizar o pagamento
dos honorários;
VI - estabelecer interlocução com autoridades públicas nos assuntos
relacionados às atividades da Comissão;
VII - gerir os recursos humanos, logísticos e tecnológicos;
VIII - apresentar relatório instruído com dados estatísticos dos trabalhos executados, inclusive financeiro e contábil;
IX - participar da reunião plenária da JARI, quando necessário, a fim de
dirimir dúvida quanto à revisão do processo administrativo de trânsito;
X - informar ao Presidente da Banca Examinadora a existência de
impedimento legal para a designação e escala de servidores Auxiliares
e Membros da Comissão; e
XI - exercer as atividades para as quais seja designado, observado o
disposto no Decreto nº 45.228, de 2009, sem prejuízo do exercício da
função de seu cargo de provimento efetivo.
Subseção IV
Das Atribuições do Secretário-Geral da Comissão Revisora
Art. 38. Compete ao Secretário-Geral da Comissão Revisora:
I - assessorar o Presidente;
II - cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito;
III - orientar os Auxiliares a fim de garantir a organização e a disciplina
dos trabalhos;
IV - distribuir e supervisionar a execução das atividades dos Auxiliares
sob sua responsabilidade;
V - promover o relacionamento interpessoal respeitoso entre os integrantes da Comissão;
VI - solucionar os questionamentos apresentados pelos integrantes da
Comissão;
VII - apresentar relatório instruído com dados estatísticos dos trabalhos executados; e
VIII - exercer as atividades para as quais for designado, observado o
disposto no Decreto nº 45.228, de 2009, sem prejuízo do exercício da
função de seu cargo de provimento efetivo.
Subseção V
Das Atribuições do Assessor da Comissão Revisora
Art. 39. Compete ao Assessor da Comissão Revisora:
I - guardar, conservar e manter o sigilo da Defesa da Autuação e do processo administrativo de trânsito;
II - analisar de forma técnica e isenta o recurso apresentado contra a
decisão de primeira instância em processo administrativo de trânsito;
III - cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito;
IV - prestar o apoio necessário ao Presidente da JARI, fornecendo
suporte às suas consultas, bem assim, emitindo pareceres em cumprimento à requisição daquele, nos termos do Decreto nº 43.794, de 30
de abril de 2004;
V - sugerir ao Presidente da Comissão Revisora o acolhimento, alteração, adequação ou rejeição da medida administrativa ou penalidade a
ser aplicada ao condutor;
VI - selecionar e conhecer o material necessário ao desempenho de suas
atividades;
VII - participar de reuniões, cursos, palestras e seminários, buscando
aperfeiçoamento profissional; e
VIII - exercer as atividades para as quais seja designado, observado o
disposto no Decreto nº 45.228, de 2009, sem prejuízo do exercício da
função de seu cargo de provimento efetivo.
Subseção VI
Das Atribuições do Administrativo da Comissão Revisora
Art. 40. Compete ao Administrativo da Comissão Revisora:
I - prestar auxílio ao Secretário-Geral e ao Assessor;
II - cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito;
III - conhecer o material necessário ao desempenho de suas atividades;
IV - assegurar a tramitação regular do processo administrativo de trânsito; e
V - exercer as atividades para as quais seja designado, observado o
disposto no Decreto nº 45.228, de 2009, sem prejuízo do exercício da
função de seu cargo de provimento efetivo.
Capítulo V
Das Disposições Finais
Art. 41. No prazo de 180 (cento e oitenta) dias úteis a contar da publicação desta Portaria, o Manual de Procedimentos e Código de Ética da
Comissão Examinadora do DETRAN-MG serão revisados e reformulados de modo compreender os procedimentos das Comissões Julgadoras e Revisoras.
Parágrafo único. Até que sejam concluídas a revisão e a reformulação
de que tratam o caput, aplicam-se às Comissões Julgadoras e Revisoras,
no que couber, as disposições do Manual de Procedimentos e Código de
Ética da Comissão Examinadora do DETRAN-MG.
Art. 42. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor do
DETRAN-MG.
Art. 43. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Anderson Alcântara Silva Melo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
(*) os anexos referentes à Portaria estão disponíveis no site do Detran/
MG: www.detran.mg.gov.br; Legislação; Portarias do Detran/MG
Valfrido G.Filho
Thiago F.Reis
Tomas V.de O.Brandão
Sandra A.Malafaia
Rafael S.P.Assis
Rogério de A.Pereira
Walisson S.Ramos
Nélio L. da Silva
Claudimir P.Diniz
Luciana S.L.Reis
Jair F.Filho
Elson da S. Leite
Jackson F.Timoteo
André L.Ambrosio
Cláudia M.Domingues
Karla J.Campos
Renato C.Correa
Silvio L. de Moraes
Túlio F.G. de Albuquerque
Maria A.Alves 02141773199
Erika F.Araujo 03371044245
Maria A.S.Rego
Raquel B.B.de Oliveira
Gustavo dos S.Fantauzzi
Victor de A.S.Paiva
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais-Detran/MG,
órgão executivo de trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia
Civil de Minas Gerais, no uso de suas atribuições baixou as Portarias a
seguir relacionadas, decidindo pela suspensão do direito de dirigir veículos pelos prazos descritos, pois os condutores incorreram nas infrações de trânsito mencionadas e deverão submeter ao Curso de Reciclagem e aprovação na avaliação:
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, aos
servidores:
MASP 1.056.738-6, Gercy Gonçalves do Carmo, por 1 (um) mês, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 1/8/2014;
MASP 334.104-7, Maria Onizete Alves Pereira Gomes, por 1 (um)
mês, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 1/8/2014.
05 592450 - 1
DESPACHO
Condutor
CNH n°
Portaria nº
PA/PCnet
Artigo 165 do CTB/ pelo prazo de 365(trezentos e sessenta e cinco)
dias:
Rinaldo A.Pereira
02444321094 56732/14 2762673/14
Wanderson N.Marriel
03641369444 56820/14 2972621/14
Almir A.Barbosa
02322040603 56822/14 2972922/14
Bruno de Castro
04058495126 56823/14 2983806/14
Gustavo A.Arruda
02404006628 56824/14 2983816/14
Hugo M.Rezende
04516574426 56825/14 2983819/14
Livia B.M.Magalhaes
05433503613 56827/14 2983851/14
Marcelo H.de Rezende
01181700960 56829/14 2984459/14
Marcelo H.da Silva
02634301662 57126/14 3071468/14
Bruno da C.P.Oliveira
01468523780 57124/14 3011903/14
Noel L.Ribeiro
01393829668 57104/14 2984484/14
Salvador F.Dias
00950412282 57103/14 3068933/14
Paulo de T.M.Costa
00591150039 57097/14 2983837/14
Macelo M.F.Torres
04805801378 57204/14 2989710/14
Ronaldo S.Ferreira
02022753219 57202/14 2989703/14
Valter T.da Silva
01479146417 57200/14 2989697/14
Vinicius P.H.Carvalho
05355162764 57199/14 2989693/14
Ricardo A.F.Lima
01289951587 57197/14 2988750/14
Marcos A.B.da S.Júnior
03257945072 57195/14 2983936/14
Marco T.M.Queiroz
02882711537 57193/14 2983885/14
Marcos V.F.Vieira
04966902360 57190/14 2983857/14
José Luiz Pereira
01351118210 57189/14 2983827/14
Marcos J. Medeiros
04565389069 57196/14 2984432/14
Sérgio S.Pena
00728219753 57187/14 2972962/14
Warlei F.das Chagas
02243121043 57185/14 2972926/14
Ricardo E.Z.Blas
02653072512 57183/14 2972750/14
Mateus C.de Almeida
05420294576 57181/14 2972682/14
Rafael M.de Oliveira
02120475273 57180/14 2972642/14
William D.A.de Faria
04760269957 57178/14 2972573/14
João O.Barboza
02582619443 57175/14 2951687/14
Ronaldo Silva
02579292125 57173/14 2951670/14
Frederico A.de Carvalho
00924558362 57171/14 2951652/14
Rodrigo A.Prates
03266861689 57168/14 2951616/14
Mary M.de Figueiredo
02949071723 57167/14 2951578/14
Walter S.B.da Silva
03845715272 57165/14 2943793/14
Eduardo L.Durval
02723422083 57164/14 2943358/14
Renata B.A.Costa
01879137026 57162/14 2943340/14
Ronei A.Carneiro
04107765752 57155/14 2943301/14
Geraldo J.de F.Lana
03450569066 57149/14 2932088/14
Paulo S.Joanes
01216338299 57101/14 2998955/14
Carlos H.de F.Vasconcelos 01665589636 57797/14 3027137/14
Carlos A.Aud
03062176630 57796/14 3027129/14
Bruno M. de Andrade
00866122260 57795/14 3027058/14
02173002303 57793/14
05027410077 57792/14
04570395704 57791/14
00808816445 57790/14
02721218650 57789/14
03873989838 57787/14
02050871352 57783/14
02422639736 57784/14
04274812484 57782/14
02102610820 57778/14
00472752401 57777/14
00728116431 57755/14
04375848041 57731/14
03979739530 57724/14
02440069388 57722/14
04658590594 57720/14
03325181795 57709/14
02904992018 57708/14
05143856462 57619/14
57616/14 3014657/14
57598/14 3014605/14
02390525170 57729/14
01682471040 57727/14
03983512789 57759/14
02218271523 57706/14
3021019/14
3020996/14
3020965/14
3020905/14
3020330/14
3020266/14
3019755/14
3020226/14
3019714/14
3019449/14
3019413/14
3019372/14
3019347/14
3017626/14
3017581/14
3017482/14
3017354/14
3017239/14
3015210/14
3019345/14
3018114/14
3019394/14
3016927/14
Artigo 244,I do CTB/ pelo prazo de 30(trinta) dias:
Leonardo C. de Jesus
04490391563 57214/14 2994343/14
Reginaldo A.M.Ferreira
01259718787 57213/14 2994312/14
Vinicius R.F.de Freitas
02661653899 57211/14 2994255/14
Ismael F.da Trindade
01853707850 57206/14 2994078/14
Carlos E.de M.Júnior
05294521240 57105/14 2994786/14
Rafael A.Penha
03829626700 57216/14 2994678/14
Ricardo dos S. Verdeiros
04132002712 57218/14 2994686/14
Flávio B.da Silveira
03028047701 57219/14 2994690/14
Thiago G.da Costa
05249940949 57222/14 2997220/14
Klismen de S.Loiola
05124345360 57098/14 2996739/14
Fernando E.dos Santos
01881722899 57100/14 2997698/14
Artigo 244,I do CTB/ pelo prazo de 45(quarenta e cinco) dias:
Carlos H. dos Santos
04775221104 57209/14 2994106/14
André A.Maciel
02234279933 57208/14 2994097/14
José H.A.de F.Júnior
04719972500 57225/14 2998822/14
Artigo 244.V do CTB/ pelo prazo de 30(trinta) dias:
Sidney P.dos Santos
03335448003 56831/14
2997237/14
Artigo 175 do CTB/ pelo prazo de 30( trinta) dias:
Douglas M.Silva
05040918098 57110/14
3008981/14
Artigo 170 do CTB/ pelo prazo de 90(noventa) dias:
Edimilson O. Silva
04107179294 57115/14
3009606/14
Artigo 170 do CTB/ pelo prazo de 30(trinta) dias:
Wilson C.R.Souza
04268486104 57119/14
3009656/14
Artigo 244,III do CTB/ pelo prazo de 30(trinta) dias:
Wendelson V.Carlos
03598114913 57122/14
3011582/14
Artigo 244,II e 244,I do CTB/ pelo prazo de 80(oitenta) dias:
José E.S.Alves05029073369 57221/14 2996242/14
Artigo 244,IV do CTB/ pelo prazo de 30(trinta) dias:
Ramon O.Pereira
05382859087 57224/14
2997223/14
Artigo 244,III do CTB/ pelo prazo de 60(sessenta) dias:
Nilo A. da Silva
02087937595 57227/14 3009967/14
Artigo 244,II e 244,I do CTB/ pelo prazo de 70(setenta) dias:
Mauricio Z.P.Garcia
03594765574 57099/14 2997674/14
Artigo 170,244,III do CTB/ pelo prazo de 80(oitenta) dias:
Regiscarlos C.Candido
04545430106 57102/14 3011538/14
Artigo 244,I e 175 do CTB/ pelo prazo de 90(noventa) dias:
Franco F.de Souza
02830434686 57781/14 3019643/14
Anderson Alcântara Silva Melo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
05 592449 - 1
ControladoriaGeral do Estado
Controlador-Geral: Júlio César Dos Santos Esteves
Minas Gerais - Caderno 1
COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS – PRODEMGE
PREGÃO ELETRÔNICO 021/2014
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE AUDITORIA INDEPENDENTE SOBRE AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DA PRODEMGE COMPREENDENDO O EXERCÍCIO DE 01/01/2014 A
31/12/2014
RESULTADO DE JULGAMENTO DE RECURSO, AJUDICAÇÃO E
HOMOLOGAÇÃO.
Decido, no uso das atribuições legais delegadas pela Portaria da Presidência 021/2014, de 26 de Junho de 2014, com base no Relatório emitido pelo Pregoeiro devidamente ratificado pela Assessoria Jurídica:
Negar provimento ao recurso interposto pela empresa R & R Auditoria
e Consultoria - EPP.
Mantendo o resultado da sessão do pregão conforme Ata de Realização
do dia 24 de Julho de 2014.
Adjudicar o objeto à empresa Maciel Auditores S/S - EPP.
Declarar vencedora do certame, para o lote único, a empresa Maciel
Auditores S/S - EPP, CNPJ 13.098.174/0001-80 no valor total de
R$27.344,99 (vinte e sete mil trezentos e quarenta e quarenta e quatro
reais e noventa e nove centavos);
Homologar o processo Pregão Eletrônico 021/2014, para a contratação
dos serviços de Auditoria Independente.
Belo Horizonte, 05 de Agosto de 2014.
Nathan Lerman
Diretor
Diretoria de Gestão Empresarial
6 cm -05 592254 - 1
Fundação João Pinheiro
Contratado: Misael Dieimes de Oliveira. Objeto: Distrato FJP/
PJ-130/14 ao Contrato de Direito Administrativo FJP/PJ-094/14, a
partir de 11 de agosto de 2014. Ref.: Art. 79, inciso II da Lei Federal
8.666/93, art. 13 da Lei Estadual 18.185/09 e NJ/PJ-287/14. Belo Horizonte, 05 de agosto de 2014. Maria José Pires de Almeida/Diretora de
Planejamento, Gestão e Finanças.
2 cm -05 592473 - 1
Instituto de Previdência dos Servidores
do Estado de Minas Gerais
Aviso de Abertura
Pregão Eletrônico nº 2012194.030/2014. Objeto: Contratação de
manutenção corretiva e calibração com emissão de certificado em
609(seiscentos e nove) aparelhos de aferição de pressão arterial não
invasiva (esfignomanômetros) alocados no HGIP e CEM, mediante
prestação parcelada por 12(doze) meses. Data da realização da sessão
pública do Pregão: 21/08/2014 às 08h30min, horário de Brasília, no site
www.compras.mg.gov.br. As propostas eletrônicas deverão ser encaminhadas a partir das 09h30min do dia 06/08/2014 até ás 08h00min do
dia 21/08/2014. O edital poderá ser obtido nos sites www.compras.
mg.gov.br e www.ipsemg.mg.gov.br. Belo Horizonte, 05 de agosto de
2014. Raquel Russo Mota – Gerente de Compras de Materiais e Serviços – DIPGF.
3 cm -05 592107 - 1
Extrato: Julgamento de Recurso em Processo Administrativo. Apenada: Ativa Médico Cirúrgica Eireli. Descumprimento Contratual.
Nota Empenho 828/14. Nego provimento ao recurso interposto pela
empresa, mantendo a penalidade de multa no montante de 0,3% (três
décimos por cento) por dia de atraso no fornecimento, nos termos do
art. 86 da Lei n. 8.666/93 c/c o art. 38, § 1º do Decreto n. 45.902/12.
Leonardo Tadeu Campera Brescia, Presidente
2 cm -05 592158 - 1
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
Considerando o teor do ato de reconhecimento de situação de dispensa
de licitação exarado pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças,
RATIFICO a dispensa de licitação destinada à contratação de prestação
de serviços bancários para recebimento de créditos, mediante depósito
identificado e débito automático, armazenamento de títulos ou ações e
transferências on line por meio TED/DOC Eletrônico para o IPSEMG,
por meio do Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 1.670,19 (um mil
seiscentos e setenta reais e dezenove centavos). A despesa acima mencionada estará acobertada pela dotação orçamentária nº 2011.10.122.7
01.2002.0001.339039.26.50.1. Belo Horizonte, 05 de agosto de 2014.
Paulo Elisiário Nunes - Vice Presidente
3 cm -05 592500 - 1
Minas Gerais Administração
e Serviços S.A
MGS – MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A.
Expediente
ALTERA O NOME, à vista de documento apresentado da servidora:
Masp 1.277.677-9, de Paola Fonseca Cunha para PAOLA FONSECA
CUNHA FURLAN.
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 54, inciso III, do Decreto n° 45.902/2012, em
face de acórdão exarado pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais, nos autos do Mandado de Segurança n°
1.0000.14.056611-8/000, informado a esta Controladoria-Geral por
meio do Ofício nº 2993/2014, de 1º/8/2014, DETERMINA A EXCLUSÃO DO REGISTRO DE EDILBERTO PEREIRA GOMES, CPF Nº
207.691.306-82, NO CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA ESTADUAL – CAFIMP, referente ao Processo Administrativo Punitivo nº 001/11, concluído pela Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais.
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, Belo Horizonte, em 05
de agosto de 2014.
Júlio César dos Santos Esteves
Controlador-Geral do Estado
Extrato do Contrato nº J.160.0.2014. Partes: MGS e LOJA ELÉTRICA
LTDA. Objeto: Aquisição de Materiais Elétricos. Vigência: 12 (doze)
meses, a contar da data de sua assinatura. Valor: R$ 28.904,45. Assinatura: 05/08/2014.
Belo Horizonte, 05 de agosto de 2014.
MGS – MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A.
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Retificação do COMUNICADO- ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Do Condomínio do Edifício
BEMGE, Caderno 1, pág. 57. Onde se lê: “a realizar-se no dia 11 de
agosto de 2014”, leia-se: “a realizar-se no dia 13 de agosto de 2014”.
Extrato do Contrato nº J.142.0.2014. Partes: MGS e Protemac Indústria
e Comércio de Borracha Ltda.-ME. Objeto: Aquisição de equipamento
de proteção individual – EPI (respirador semifacial duplo cartucho).
Vigência: 24 meses, a partir da data de assinatura. Valor: R$ 3.703,70.
Assinatura: 04/08/2014.
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MGS – MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A.
RESULTADO DE PROCESSO LICITATÓRIO HOMOLOGADO
Pregão Eletrônico nº: 014/2014
Objeto: Aquisição de Suprimentos para Crachá
Empresa adjudicatária: Rosano Technology Indústria Comércio e Serviços - EIRELI lote único, valor R$ 9.899,00.
Belo Horizonte, 05 de agosto de 2014.
Equipe do Pregão da MGS
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MGS – MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A.
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Editais e Avisos
Extrato do Contrato nº J.171.0.2014. Partes: MGS e TECIDOS E
ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A. Objeto: Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual. Lote: 03. Vigência: 12
meses, a contar de sua assinatura. Valor: R$ 46.525,00. Assinatura:
05/08/2014.
Companhia de Tecnologia da Informação
do Estado de Minas Gerais
Extrato do Contrato nº J.175.0.2014. Partes: MGS e ELSEG COMERCIO E SERVIÇO LTDA - ME. Objeto: Aquisição de Equipamentos de
Proteção Individual. Lote: 09. Vigência: 12 meses, a contar de sua assinatura. Valor: R$ 115.915,20. Assinatura: 05/08/2014.
A Prodemge comunica que está realizando o Pregão Eletrônico
024/2014 processo nº 5141001 000125/2014, para aquisição de copos
descartáveis. Especificações e demais condições de participação constam no Edital a disposição dos interessados nos sites: www.compras.
mg.gov.br ewww.prodemge.gov.br ou à Gerência de Suprimentos da
Prodemge, prédio Gerais, 4º andar, Cidade Administrativa Presidente
Tancredo Neves – CAMG, BH /MG. Data da realização: 19 de agosto
de 2014 às 14:30. Belo Horizonte, 05 de agosto de 2014. Nathan Lerman – Diretor de Gestão Empresarial.
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Belo Horizonte, 05 de agosto de 2014.
MGS – MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A.
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Extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº J.158.0.2012. Partes: MGS
e a Exodus Turismo Viagens e Intercâmbio EIRELI. Objeto: Prorrogação da vigência por mais 12 meses, a contar de 27/07/2014. Valor: R$
79.023,82. Assinatura: 25/07/2014.
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Secretaria de Estado de Fazenda
“Resumo do Convênio nº. 1910002472
Partes: EMG/SEF e Fundação Educacional Comunitária de São Sebastião do Paraíso MG. Objeto: Cooperação entre o EMG/SEF e a Instituição de Ensino, para o recrutamento de estudantes, visando atividades
de estágio. Vigência: 60(sessenta) meses, com início em 27/11/2014 e
término em 26/11/2019. Data da assinatura: 04/08/2.014.
Pedro Meneguetti, Secretário de Estado Adjunto de Fazenda05/08/2.014.”
Resumo do I Termo Aditivo ao contrato nº. 1900010550
Partes: EMG/SEF e GARTNER DO BRASIL SERVIÇOS DE PESQUISAS LTDA Objeto: Prorrogação da vigência e alteração das
cláusulas Terceira – Do Preço; Nona – Do Valor Estimado e Décima
– Da Dotação Orçamentária. Vigência: 12 (doze) meses a partir de
21/08/2014. Valor estimado: R$150.500,00. Dotações Orçamentárias:
1191.04.129.147.1089.0001 339039 fontes 10.1, 29.1 e/ou 72.1 – Lei
21.148 de 15/01/2014. Soraya Naffah Ferreira – Titular da Superintendência de Tecnologia da Informação/SEF – 05/08/2014.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA/UBERABA
AF/1º NÍVEL/UBERABA
Resumo do Termo de Rescisão ao Contrato n° 1910500188 Siad nº:
6007. Partes: AF/1º Nível/Uberaba e Termosistem Manutenções e Instalações Ltda - ME. Objeto: Rescisão do Contrato nº. 190500188, a
partir de 01/04/2014, com fundamento no disposto da Cláusula Décima
Terceira do Instrumento de Contrato e no art. 79, inc. II, da Lei Federal
nº 8.666/93. Uberaba, 05 de agosto de 2014. Obs: publicado nesta data
devido a demora da empresa em devolver os Termos assinados. Wagner
José da Silva Júnior – Chefe da AF/1º Nível/Uberaba.
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Loteria do Estado de Minas Gerais
Extrato do Contrato nº 381/2014 de Serviço, firmado entre o Estado de
Minas Gerais por meio da LEMG e o fornecedor 06.056.333/0001-19 2004 PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA, Processo de compra
nº 2041001 000001/2014, Concorrência. Objeto: Prestação de serviços de publicidade, compreendidos o conjunto de atividades realizadas
integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a
conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade
aos veículos e demais meios de divulgação, com o objetivo de promover a venda de bens ou serviços de qualquer natureza, difundir ideias
ou informar o público em geral.. Valor total: R$ 4.000.000,00. Vigência: 12 meses, de 05/08/2014 a 04/08/2015. Dotação Orçamentária nº
2041 23 692 180 4231 0001 339039 09 0 60 1. Assinatura: 05/08/2014.
Signatários: pela contratada Cláudia Lopes Tiraboschi, pela contratante
Ronan Edgard dos Santos.
Extrato 2º Termo Aditivo Contrato 371, de Serviço, firmado entre o
Estado de Minas Gerais por meio da LEMG e o fornecedor EXODUS TURISMO VIAGENS E INTERCÂMBIO LTDA, CNPJ
41.941.501/0001-50. Objeto: Prorroga vigência de 10/07/14 a 09/07/15
do contrato de prestação de serviços de reserva, emissão, remarcação
ou alteração e entrega de bilhetes de passagens aéreas nacionais e internacionais, com utilização de sistema informatizado de gestão de viagens; reajusta valor. Valor: R$ 29.235,66. Dotação orçamentária 2041
23 122 701 2002 0001 339033 04 60 1 0. Assinatura: 09/07/14. Signatários: pela contratante Paulo Roberto Menicucci, pela contratada Virgínia Paletta Camara Stephens
Extrato 4º Termo Aditivo Contrato n° 341 de Cessão Uso Cartão
Bhbus, Licença Uso Software e prestação serviços Carga a Bordo de
Vale-Transporte, firmado entre o Estado de Minas Gerais por meio da
LEMG e o Consórcio Operacional do Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus do Município de Belo Horizonte. Objeto: prorroga
até de 16/07/14 a 15/07/2015 vigência. Valor: R$ 6.687,41. Dotação
orçamentária: 2041 23 122 001 2002 0001 339049 04 60 1 0. Assinatura: 09/07/2014.
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Secretaria de Defesa Social
DESPACHO
O Subsecretário de Administração Prisional, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista a fundamentação contida na Nota Técnica nº
0402/2014, da Corregedoria da Secretaria de Estado de Defesa Social,
DETERMINA A EXTINÇÃO, unilateral, do Contrato de Prestação de
Serviços celebrado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio da
Secretaria de Estado de Defesa Social, e o prestador de serviços, na função de Agente de Segurança Penitenciário, CASSIO MURILO BALDUINO DE ALMEIDA, MASP: 1.185917-0, lotado no Presídio de
Araxá, com fulcro no item II, da Cláusula Décima – DA EXTINÇÃO,
constante do referido Contrato.
Solicita à Subsecretaria de Inovação e Logística do Sistema de Defesa
Social, da Secretaria de Estado de Defesa Social, a adoção de medidas
necessárias ao cumprimento deste despacho, mormente o lançamento
da decisão em tela e seu motivo no sistema SISAP/MG, além de outros
registros pertinentes.
O Subsecretário de Administração Prisional, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista a fundamentação contida na Nota Técnica nº
0401/2014, da Corregedoria da Secretaria de Estado de Defesa Social,
DETERMINA A EXTINÇÃO, unilateral, do Contrato de Prestação de
Serviços celebrado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio
da Secretaria de Estado de Defesa Social, e a prestadora de serviços,
na função de Analista Executivo de Defesa Social/Analista Técnico
Judiciário, LUCIANA MEDEIROS ARAÚJO, MASP: 1.344555-6,
lotada no Presídio de Jequitinhonha, com fulcro no item II, da Cláusula
Décima – DA EXTINÇÃO, constante do referido Contrato.
Solicita à Subsecretaria de Inovação e Logística do Sistema de Defesa
Social, da Secretaria de Estado de Defesa Social, a adoção de medidas
necessárias ao cumprimento deste despacho, mormente o lançamento
da decisão em tela e seu motivo no sistema SISAP/MG, além de outros
registros pertinentes.
O Subsecretário de Administração Prisional, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista a fundamentação contida na Nota Técnica nº
0400/2014, da Corregedoria da Secretaria de Estado de Defesa Social,
DETERMINA A EXTINÇÃO, unilateral, do Contrato de Prestação de
Serviços celebrado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio da
Secretaria de Estado de Defesa Social, e o prestador de serviços, na função de Agente de Segurança Penitenciário, FABIANO TEIXEIRA DOS
SANTOS, MASP: 1.153738-8, lotado no Centro de Remanejamento do
Sistema Prisional(CERESP - GAMELEIRA), com fulcro no item II, da
Cláusula Décima – DA EXTINÇÃO, constante do referido Contrato.
Solicita à Subsecretaria de Inovação e Logística do Sistema de Defesa
Social, da Secretaria de Estado de Defesa Social, a adoção de medidas
necessárias ao cumprimento deste despacho, mormente o lançamento
da decisão em tela e seu motivo no sistema SISAP/MG, além de outros
registros pertinentes.
O Subsecretário de Administração Prisional, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a fundamentação contida na Nota Técnica
nº 406/2014, da Corregedoria da Secretaria de Estado de Defesa Social,
DETERMINA A EXTINÇÃO, unilateral, do Contrato de Prestação de
Serviços celebrado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio da
Secretaria de Estado de Defesa Social, e o prestador de serviços, na
função de Agente de Segurança Penitenciário, ELIAS LINO DA SILVA
– MASP 1.284206-8 , lotado na no Presídio de Itambacuri, com fulcro no item II, da Cláusula Décima – DA EXTINÇÃO, constante do
referido Contrato.
Solicita à Subsecretaria de Inovação e Logística do Sistema de Defesa
Social, da Secretaria de Estado de Defesa Social, a adoção de medidas
necessárias ao cumprimento deste despacho, mormente o lançamento
da decisão em tela e seu motivo no sistema SISAP/MG, além de outros
registros pertinentes.
O Subsecretário de Administração Prisional, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a fundamentação contida na Nota Técnica
nº 394/2014, da Corregedoria da Secretaria de Estado de Defesa Social,
DETERMINA A EXTINÇÃO, unilateral, do Contrato de Prestação de
Serviços celebrado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio da
Secretaria de Estado de Defesa Social, e o prestador de serviços, na
função de Agente de Segurança Penitenciário, DIVINO DOS SANTOS
FERNANDES – MASP 1.214531-4 , lotado na no Presídio de Pouso
Alegre, com fulcro no item II, da Cláusula Décima – DA EXTINÇÃO,
constante do referido Contrato.
Solicita à Subsecretaria de Inovação e Logística do Sistema de Defesa
Social, da Secretaria de Estado de Defesa Social, a adoção de medidas
necessárias ao cumprimento deste despacho, mormente o lançamento
da decisão em tela e seu motivo no sistema SISAP/MG, além de outros
registros pertinentes.