Caderno 1 - Diário do Executivo ● 06/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

74 – quarta-feira, 06 de Agosto de 2014 Diário do Executivo disposto no Decreto nº 45.228, de 2009, sem prejuízo do exercício da função de seu cargo de provimento efetivo; XI - apresentar o relatório de revisão do Processo administrativo de trânsito ao Coordenador da Comissão; e XII - promover a reunião plenária da JARI. Subseção III Das Atribuições do Coordenador da Comissão Revisora Art. 37. Compete ao Coordenador da Comissão Revisora: I - gerir as atividades da Comissão,

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 02/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Resolve: Art. 1º Recolher a CNH do condutor, nos termos do inciso III, do art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei nº. 9.503, de 23/09/1997 e submetê-lo a Novos Exames de sanidade física e mental, psicotécnico, legislação de trânsito e direção veicular, conforme “caput” do art. 160 do CTB e Resolução nº. 300/2008 do CONTRAN. Art. 2º Dar ciência ao DENATRAN e demais DETRAN’s. Art. 3º Esta Portaria e