TJMG 15/07/2014 -Pág. 25 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 15/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Recorrente GNS2821 3664821 Auredson Silveira HLG6451 3864326
Beatriz Tatiana Q. Camilo HAO8752 3605685 Carlos Alberto Vitoriano HON5527 4132292 Fernando Sartorello HON5527 4132254 Fernando Sartorello HMT5115 3715289 Luciano Cesar GXO3475
3797632 Organizacoes Francap S.A. GXO3475 3797628 Organizacoes
Francap S.A. GXO3616 3942931 Organizacoes Francap S.A.OBS.:
Das decisões da JARI, cabe recurso, ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº. 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins dos Santos/Coordenador Geral. SUBSECRETARIA DE
REGULAÇÃO DE TRANSPORTES SUPERINTENDÊNCIA DE
TRANSPORTE INTERMUNICIPALAVISO 024/2014 – Superintendência de Transporte IntermunicipalA Subsecretaria de Regulação de
Transportes, leva ao conhecimento público que qualquer interessado,
poderá apresentar impugnação, por escrito e fundamentada contra os
assuntos constantes do presente Aviso no prazo de dez dias contados a
partir do primeiro dia útil, após publicação: PROCESSO: L 1141/
HOR/603 – Belo Horizonte/Carmo do Cajuru Interessado: Viação
Itaúna Ltda.SIGED N.º 119334.1561.2014 de 10/07/2014 Assunto: Partidas de Carmo do Cajuru: Alterar o horário de 7h20min de segundafeira a sexta-feira, para 7h40min de segunda a sexta-feira; ATP1141-1
– Itaúna/Carmo do Cajuru: - Partidas de Itaúna: Alterar a frequência dos
horários de 9h30min e 17h15min aos domingos e feriados, para aos
domingos; Alterar a frequência do horário de 11h20min de segundafeira a sábado e feriado, para sábados; Alterar a frequência do horário
de 15h50min de diário, para segunda-feira a sábado; - Partidas de
Carmo do Cajuru: Alterar a frequência do horário de 7h de segundafeira a sábado e feriado, para sábados; Alterar a frequência dos horários
de 8h e 16h domingos e feriados, para domingos; Alterar a frequência
do horário de 14h15min de segunda-feira a sábado e feriado, para
segunda-feira a sábado. PROCESSO: L 3514/ATP/601 – Juiz de Fora/
Rio Novo Interessado: José Maria Rodrigues e Filhos Ltda.SIGED N.º
104832.1561.2014 de 24/06/2014 Assunto: Implantar o Atendimento
Parcial Rio Novo/Coronel Pacheco no padrão de serviço Comercial,
Tabela C, na linha supra com os seguintes horários: - Partidas de Rio
Novo: Implantar os horários de 7h15min, 10h45min, 13h30min,
16h15min, 18h, 19h diários; - Partidas de Coronel Pacheco: Implantar
os horários de 5h, 8h, 11h15min, 14h, 16h45min, 19h30min diários;
PROCESSO: L 3551/ATP/600 – Divinópolis/São João Del Rei Interessado: Viação São Cristóvão Ltda.SIGED N.º 118817.1561.2014 de
04/07/2014 Assunto: Implantar o Atendimento Parcial Divinópolis/Ibituruna no padrão de serviço Convencional, Tabela B, na linha supra
com os seguintes horários: - Partidas de Divinópolis: Implantar o horário de 19h20min sexta-feira; - Partidas de Ibituruna: Implantar o horário
de 17h30min domingo; PROCESSO: L 3805/HOR/600 – Itaúna/Boa
Vista Interessado: Viação Itaúna Ltda.SIGED N.º 119322.1561.2014 de
10/07/2014 Assunto: ATP3805-2 – Itaúna/Juatuba: -Partidas de Itaúna:
Cancelar horário de 5h10min de segunda-feira a sexta-feira; Alterar a
frequência dos horários de 7h05min e 9h35min de segunda-feira a sexta-feira, para segunda a sábado; Alterar a frequência do horário de
15h35min aos domingos, para segunda-feira a sexta-feira e domingo;
Implantar os horários de 10h05min, 10h35min, 13h35min e 14h35min
de segunda a sexta-feira; - Partidas de Juatuba: Cancelar o horário de
19h10min de domingo a sexta-feira. Decisões do Subsecretário Regulação de Transportes, no uso de suas atribuições, com base no Decreto nº.
44.603/07 e na Lei Delegada n°.128/07. DECISÃO nº. 096/2014 PROCESSO: L-3893/HOR/600 – Patos De Minas/Presidente Olegário
Assunto: Deferida a solicitação do Expresso Santa Rita Ltda., referente
à adequação de horários na linha supra, conforme publicado no Aviso nº
20/2014 de 18/06/2014. Este QRF entrará em vigor a partir da 00:00h
do dia 28/07/14. DECISÃO nº. 097/2014 PROCESSO: L-3169/
HOR/601 – Caratinga/Timóteo Assunto: Deferida a solicitação da Viação Riodoce Ltda., referente à adequação do horário em seu serviço:
ATP 3169-6 Caratinga/São Cândido, face ao assunto publicado no
Aviso nº 017/2014 de 24/05/2014. Este QRF entrará em vigor a partir
da 00:00h do dia 28/07/14. RETIFICAÇÃO DO AVISO 023/14 publicado 08/07/14 - PROCESSO: L 1083/HOR/602 – Belo Horizonte/São
João Del ReiNa linha 1083, na partida de São João Del Rei, onde se lê:
“Alterar frequência do horário de 15h de segunda-feira a sábado, para
15h diário”; Leia-se: “Alterar frequência do horário de 19h diário, para
segunda-feira a sábado”.Atos assinados pela Diretora de Planejamento,
Gestão e Finanças:
Registra Afastamento Preliminar À Aposentadoria, nos termos do § 24
do artigo 36 da Constituição Estadual/1989, dos servidores:
João Francisco da Cunha, Masp 1030421-0, a partir de 01/07/2014,
referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código
AUTOP, Nível III, Grau E;
José Jerusalem dos Santos, Masp 1032075-2, a partir de 04/07/2014,
referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código
AUTOP, Nível IV, Grau E;
Waldivino Basílio, Masp 1032062-0, a partir de 01/07/2014, referente
ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código AUTOP,
Nível I, Grau G.
Concede Abono de Permanência, nos termos do § 5º do art. 2º da
Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19/12/2003, ao servidor Antônio Ribeiro, Masp 1031235-3, a partir de 02/07/2014.
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art.
117 do ADCT da CE/1989 ao(s) servidor(es): Masp 1028185-5, Elenice Fernandes de Abreu, 150 dias; Masp 1028428-9, Ilma Marques,
120 dias; Masp 1030491-3, Carlos Rubens de Oliveira, 300 dias; Masp
1030916-9, Juarez Tomaz Luciano, 240 dias; Masp 1031558-8, Ermantino José dos Santos, 270 dias; Masp 1032022-4, Gercino Pereira,
120 dias; Masp 1032178-4, Geraldo Leite de Souza, 210 dias; Masp
1032427-5, Francisco Theodoro Neto, 150 dias; Masp 1033365-6,
Neilton Vieira de Santana, 180 dias.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1022842-7, Gaspar Alves de Souza,
referente ao 8º quinquênio a partir de 14/07/2014; Masp 1023871-5,
Vanilson Gomes Costa, referente ao 8º quinquênio a partir de
13/07/2014; Masp 1028308-3, Carmelita Martins de Paula, referente
ao 7º quinquênio a partir de 11/07/2014; Masp 1028420-6, Geraldo
Lucio Miranda, referente ao 7º quinquênio a partir de 11/07/2014;
Masp 1028553-4, Maria Aparecida Coelho, referente ao 6º quinquênio a partir de 13/07/2014; Masp 1031972-1, José Vicente Lopes, referente ao 7º quinquênio a partir de 13/07/2014; Masp 1031980-4, Hilton
Francelino Sarôa, referente ao 7º quinquênio a partir de 14/07/2014;
Masp 1031997-8, Euclides Gomes de Abreu, referente ao 7º quinquênio
a partir de 01/04/2014; Masp 1032978-7, Roberto de Carvalho Penido,
referente ao 7º quinquênio a partir de 13/05/2014; Masp 1033155-1,
Nelsimar Medina de Oliveira, referente ao 7º quinquênio a partir de
07/07/2014.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT,
da CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1031912-7, José Donizetti
de Lima, referente ao 7º quinquênio a partir de 13/12/2013; Masp
1033298-9, Gecy Vitor Gonçalves, referente ao 5º quinquênio a partir
de 13/10/2013, para fins de regularização funcional.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
art. 113 do ADCT da CE/89, c/c o inciso XIV do art. 37 da CR/1988,
ao(s) servidor(es): Masp 1028553-4, Maria Aparecida Coelho, a partir
de 13/07/2014.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §
4º do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1023871-5, Vanilson Gomes Costa, referente ao 8º quinquênio a partir de 12/07/2014;
1028212-7, Waldiney Silva Lima, referente ao 7º quinquênio a partir
de 14/07/2014; Masp 1028574-0, Mario Lucio Lage Martins da Costa,
referente ao 5º quinquênio a partir de 02/07/2014; Masp 1031848-3,
José Benedito de Oliveira, referente ao 7º 25/03/2014; Masp
1031972-1, José Vicente Lopes, referente ao 7º quinquênio a partir de
12/07/2014; Masp 1031980-4, Hilton Francelino Sarôa, referente ao 7º
quinquênio a partir de 13/07/2014; Masp 1031997-8, Euclides Gomes
de Abreu, referente ao 7º quinquênio a partir de 01/04/2014; Masp
1032464-8, Célio Miguel da Silva, referente ao 6º quinquênio a partir
de 13/07/2014; Masp 1032978-7, Roberto de Carvalho Penido, referente ao 7º quinquênio a partir de 12/05/2014; Masp 1033298-9, Gecy
Vitor Gonçalves, referente ao 5º quinquênio a partir de 16/06/2014;
Masp 1033613-9, Cícero Rodrigues de Oliveira, referente ao 6º quinquênio a partir de 09/07/2014.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PREMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, ao(s)
servidor(es): Masp 1028152-5, Marlene de Fátima Roquette Martins
Andrade, de 05/08/2014 a 05/09/2014, referente ao 5º quinquênio.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1032075-2, José Jerusalém dos Santos, referente ao 4º quinquênio a partir de 04/07/1996, ficando, assim,
retificado o ato publicado no Minas Gerais de 21/06/2006.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1032075-2, José Jerusalém dos Santos, referente ao 5º quinquênio a partir de 03/07/2001, ficando, assim,
retificado o ato publicado no Minas Gerais de 21/07/2001.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1032075-2, José Jerusalém dos

Santos, referente ao 6º quinquênio a partir de 02/07/2006, ficando,
assim, retificado o ato publicado no Minas Gerais de 11/07/2006.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
art. 113 do ADCT da CE/89, c/c o inciso XIV do art. 37 da CR/1988,
ao(s) servidor(es): Masp 1032075-2, José Jerusalém dos Santos, a partir de 02/07/2006, ficando, assim, retificado o ato publicado no Minas
Gerais de 11/07/2006.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1030421-0, João Francisco da
Cunha, referente ao 8º quinquênio a partir de 30/06/2014.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 062ª Sessão Ordinária realizada em 09/07/2014
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GNH1632
3116333
Luiz Carlos Guedes Miranda
HCO5946
3935393
Metalurgica Fernandes Ltda
HMT5138
3965308
Nova Tecidos Ltda
HEA3345
3954593
Qualiprev Ltda
GMG9390
3535700
Sec. Estado Da Fazenda MG
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HDH5080
3691562
Alcides Gomes Dos_Santos
HAF6011
4063118
Aldeni De Lima Cariri
GUY8526
3751908
Ana Beatriz Da Silveira Moretti
GVX0580
3473866
Andre Luiz Aparecido De Freitas
HCP9086
3278798
Ariel Martins De Freitas
HMT0459
3790108
Arilton Dominguetti_Junior
GTQ6015
3445425
Aurelio Gomes Ferreira Neto
HJL9012
3867878
Cargill Agricola S
GVF0236
3387291
Carlos E. S. Maior Filizola Junior
GNQ1001
3826375
Comercial Matoso E Santos Ltda
HBQ8615
3906335
D.M.C. Engenharia Ltda
HFM7382
3873614
Elderson Diegues Protzner
GQG0193
3956610
Elson Silveira Da Costa
GZG4257
3728358
Ercal Emp. Reunidas Calcario Ltda
GZG4258
3717319
Ercal Emp. Reunidas Calcario Ltda
HCM7360
4233629
Fabiano Francisco De Souza
GXM0794
4082500
Fernando Rodrigues Sodre
HCB1371
3556485
Geraldo Pereira Sena
BNV9938
3738081
Helio Marques Figueiro
GYR3761
3741355
Hipper Diesel Ltda
GXM5519
3928743
Inbral Ind. Bras. A. Animal Ltda- Epp
GXT8391
3794226
Jorge Augusto Da Silva
KEM7128
4067509
Jose Antonio Martins
GZH8090
4155817
Jose Carlos Ferreira Silva
HCA0044
4101387
Jose Dos Anjos Rodrigues
KUA9710
3470360
Jose Dos Reis Dos Santos
JEN0480
4287846
Jose Dos Santos Silva
JEN0480
4373114
Jose Dos Santos Silva
JEN0480
4287815
Jose Dos Santos Silva
JEN0480
4287821
Jose Dos Santos Silva
GZT7172
3459537
Jose Goncalves De Freitas
HBN0002
3460585
Jose Luiz Rocha Junior
HIG2406
3946345
Jubimazia Helena Nunes Sousa
BFU9456
3886094
Juliano Narezi Sobrinho
HBA6842
3918421
Juliano Vieira De Aguiar
HAM8546
4063807
Leandro Silva Pereira
GYV7282
3605325
Lourdes Ribeiro De Freitas
GYS7875
4118719
Marcos Jose Pereira Dos Santos
GVI0170
3912971
Marcos Lucio Da Silva
GXL9689
3429643
Marcus Vinicius Da Silveira
HGZ4132
3783467
Maria Conceicao De Carvalho
GYM2760
4098710
Maria De Lourdes Menezes
EBJ0408
3855714
Mario Mattoso Neto
HDC1843
3757374
Marlon Soares Santos
HCO5946
3925026
Metalurgica Fernandes Ltda
HLE3129
3556317
Miguel Avelino Do Nascimento
GZJ6378
3924187
Mitra Diocesana De D. P. S. Jose
GKV9438
3258343
Nilton Jose Camilo
GVK5185
3453347
Octavio Guimares Lobo
DBZ9443
3783673
Orisvaldo Beloni
GOX0404
3536532
Ozebete Pereira De Jesus
GUY3073
3874794
Paradata Ltda
HDW0705
4054392
Paulo Abel Goncalves Nobre
HBU6162
3867812
Posto Pratao Ltda
EFH1100
4014774
Ralph Morgado Lameiras
GMK6352
3386480
Rita Louzada Rodrigues
GPJ1058
3746303
Sebastiao Donizete Moura
HKO1093
3561149
Silvia Resende Tavares
HAH8566
3559165
Sueli Fatima Ferreira Barbosa
JHH6025
4168938
Terezinha Helena Da Silva
GUB5835
3932683
Terpav Ter. Pavimentacao Ltda
GSW3572
3881472
Transportadora Fortaleza Ltda
CNG3275
4049553 Valdir De Figueiredo Rumao
GNJ8081
3333592 Vanderlei Batista
HLT4754
3918308 Veiculos Trevo Ltda
GZV6848
3750488 Viação Itauna Ltda
GOJ1317
3653758 Vicente Malaquias Da Costa
EBT9640
3936574
Wagner Castilho
JVI0752
3756348
Wagner Castilho
HKU6537
4138777
Wanilson Ferreira Dos Santos
DDN9260
4036929
Wendel Garuffi Cardoso
HGZ5075
3777224
Wilson Jose Alves
RECURSOSO INDEFERIDOS P/INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
GVI6445
3346293
Alexon Leonir Da Silveira
HKU0798
3376294
Aparecido Signato De Melo
GVX9062
3427914
Carlos Ceza De Carvalho
GMT8132
3718145
Carlos Eduardo Alves Cardoso
HHX0734
4165560
Cemig Ger. E Transmissao S. A
JFK7037
3745449
Cleber Teixeira De Morais
GLY7456
3961788
Derli De Oliveira
KAK6515
4117331
Eduardo De Araujo Silva
GMB1555
3898946
Flaldinei Alves Oliveira Santos
GMB1555
3898940
Flaldinei Alves Oliveira Santos
AQQ3704
3635949
Ionardo Schneider
KCG8904
3590815
Joao Jose Ferreira Neto
HBV1332
3850152
Leonardo Aparecido Machado
HMT5630
4424023
Locarfacil Locadora De Veiculos
HFC5473
4099477
Luiz Meira Do Nascimento
EAW7728
3228717
Maria Assunta Petronilha Bosio
HNM8613
4085917
Maria Beatriz Silveira Santos
GOM1460
3761017
Odilon Americo De Freitas
GXO3616
3996884
Organizacoes Francap S.A
HES7230
4363121
Pivato E Mancilha Ltda
APM5155
3931154
Rodnei Martins Siqueira
HFN7986
4096158
Thiago Hoelzle Martins
HBK0943
3579909
Weslley Lopes Soares
OBS.: Das decisões da JARI, cabe recurso, ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº. 9.503 de 23/09/97.
Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 063ª Sessão Ordinária realizada em 09/07/2014
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HGZ4592
3675657
Marcelo De Oliveira Santos
DDO2834
3946838 Vilton Schulter
JVI0752
3756351
Wagner Castilho
GZB6173
3936836
Wanessa Oliveira Silva
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GSU3628
4106162
Adanizel Aparecida Alves
GTQ3786
3697965
Adelino Gaia Silva
BWU7728
3635825
Ademilson Pereira Da Cruz
KMF3548
3631146
Ademir Aparecido Quirino
GLE7240
3866460
Adilson Souza Ribeiro
GLE7240
3866459
Adilson Souza Ribeiro

GLE7240
3866458
Adilson Souza Ribeiro
GLE7240
3866457
Adilson Souza Ribeiro
GLE7240
3866461
Adilson Souza Ribeiro
HEE4407
3893447
ADM Do Brasil Ltda
GVK9222
3944093
Aparecido Pedro Salles Guerta
GQX6600
4100851
Aureliano Alves De Oliveira
ADI8887
3601887
Cargosoft Transportes Ltda – Epp
BMM2685
3655220
Carlos Cesar De Maraes
JPP4909
4110780
Cassia De Almeida Camargos
HAW7915
3929150
Cassio Cardoso Dos Santos
GXY5549
3919215
Clinimagem Ltda
HFE8816
3975216
Coop. R. Cafeic. Guaxupe Ltda
GXY6337
4001182
Cor Ton Com. Tintas Ltda
HND7190
3935850
Dario Barbosa De Rezende
HND7190
3934074
Dario Barbosa De Rezende
HCS1187
3803878
Edelweiss Ferreira Gomes Penido
GOM9927
3983135
Edison Alves Viana
EIL1012
3840536
Eduardo Padial Quebradas
GME5010
3958052
Enio Aparecido De Oliveira
GME5010
3960847
Enio Aparecido De Oliveira
MUR9389
3868870
Expedito Moreira
HBG3706
3645283
Fertel Comercial Ltda
LBJ0743
3664059
Francisco De Assis De Oliveira
HEZ9310
4029479
Geraldo Machado
HCK9241
3952869
Graciel De Jesus Costa
HCI4639
3730046
Guimaraes M. C. Informatica Ltda
GZY4303
4127420
Hernane Candido Santos
GZY4303
4127418
Hernane Candido Santos
HBH2654
3806947
Jacob Lansky
HLW0235
3974496
Joao Bosco Ferreira Transportes
HLW0235
3974498
Joao Bosco Ferreira Transportes
JLI5660
4281038
Joao Goncalves De Sena
KGG2423
3904019
Joao Nunes Da Cruz
KGG2423
3904015
Joao Nunes Da Cruz
GMA6696
3934248
Jose Caldeira Da Conceição
HMC3278
4103903
Jose Antonio Santos
GMA6696
3938212
Jose Caldeira Da Conceição
GWN1302
3783209
Jose Ferreira Da Cruz
MRS2661
3834150
Jose Gomes Vaz
GNU4094
3618797
Jose Luiz Da Costa Neto
GML9134
3912211
Jose Nery Fonseca
HDT0036
3823333
Juan Carlos Zanateli
HBG3228
3927452
Juliano Rodrigues
DCK2083
3832455
Keila Marra E Araujo
DSJ6410
3951069
Laercio Valdeci Ferreira
DQX4914
3689575
Lucineldo Diogenes Cunha
JHD7387
4111611
Luis Ricardo Borges
HHF6949
3769332
Marcio Siqueira Dos Santos
HGO4121
3881301
Maria Aparecida N. Correa
HNC0227
3793553
Maria Magdalena S. Lucas
GNS4056
3720969
Maria Santos Ferreira
HEC0342
3600297
Mateus Junior Da Silva
JQF9600
4087029
Moreira Pneus Ltda ME
HDD2762
3918442
MVI Mineracao Ltda
CEV1242
3700465
Narcisio Goncalves Da Mata
MVW7792 4091234
Natalia Buzollo R.Da Cunha
GYF1853
4000432
Natanael Goncalves Junior
HHZ0297
3953967
Nelcinei Emidio Dos Santos
GVP9034
4079030
Nelma De Fatima Freitas
GVP9034
3798404
Nelma De Fatima Freitas
GPD5497
3879889
Nelson Dutra Da Rosa
HEY7627
3948308
Nilson Vieira Borges Junior
GQS8504
3318067
Nivaldo Pereira Dos Reis
HDO6138
3750505
Paulo Cesar Batista Gomes
HMH3950
4162933
Prefeitura Mun. Esmeraldas
HLF1638
3924364
Prefeitura Mun. Itajuba
HLA2323
3936930
R.C.T. Com. Tec. Roupas Ltda
AMD9152
3901895
Recam Representacoes Ltda
GVI5844
3881149
RM Tripas Ltda
DEV3279
3643901
Roberto Pires Dos Santos
HGL9872
4131498
Rodrigo Cristiano Da Silva
HGL9872
4131499
Rodrigo Cristiano Da Silva
HGL9872
4131501
Rodrigo Cristiano Da Silva
GME1325
3626390
Romeu Moreira Da Silva
GKQ9196
3868087
Romildo Da Silva
ILG3764
3820910
Rose Aparecida S. Carvalho
GPP4382
3836904
Sebastiao Venancio Almeida
HIN5529
3755929
Sidnei Oliveira Da Silva
HGM5557
3888339
Tania Cristina V. Camargo
HHZ0550
3893133
Tarley Franklin Santos
HHZ0550
3893134
Tarley Franklin Santos
HDI3848
3888461
Transp. Lopes & Barra Ltda
GMF5179
3893655
Universidade Fed. Ouro Preto
GRA3112
3779833 Valdeci Inacio Da Silva
BPE6129
3843549 Vera Aparecida R. Fagundes
JVI0752
3741004
Wagner Casatilho
EBT9640
3929452
Wagner Castilho
HFJ5604
4062432
Wendel Alves Oliveira Moreira
RECURSOSO INDEFERIDOS P/INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
GNS2821
3664821
Auredson Silveira
HLG6451
3864326
Beatriz Tatiana Q. Camilo
HAO8752
3605685
Carlos Alberto Vitoriano
HON5527
4132292
Fernando Sartorello
HON5527
4132254
Fernando Sartorello
HMT5115
3715289
Luciano Cesar
GXO3475
3797632
Organizacoes Francap S.A.
GXO3475
3797628
Organizacoes Francap S.A.
GXO3616
3942931
Organizacoes Francap S.A.
OBS.: Das decisões da JARI, cabe recurso, ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº. 9.503 de 23/09/97.
Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
SUBSECRETARIA DE REGULAÇÃO DE TRANSPORTES
SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL
AVISO
024/2014 – Superintendência de Transporte
Intermunicipal
A Subsecretaria de Regulação de Transportes, leva ao conhecimento
público que qualquer interessado, poderá apresentar impugnação,
por escrito e fundamentada contra os assuntos constantes do presente
Aviso no prazo de dez dias contados a partir do primeiro dia útil, após
publicação:
PROCESSO: L 1141/HOR/603 – Belo Horizonte/Carmo do Cajuru
Interessado: Viação Itaúna Ltda.
SIGED N.º 119334.1561.2014 de 10/07/2014
Assunto: - Partidas de Carmo do Cajuru: Alterar o horário de 7h20min
de segunda-feira a sexta-feira, para 7h40min de segunda a sexta-feira;
ATP1141-1 – Itaúna/Carmo do Cajuru: - Partidas de Itaúna: Alterar a
frequência dos horários de 9h30min e 17h15min aos domingos e feriados, para aos domingos; Alterar a frequência do horário de 11h20min
de segunda-feira a sábado e feriado, para sábados; Alterar a frequência
do horário de 15h50min de diário, para segunda-feira a sábado; - Partidas de Carmo do Cajuru: Alterar a frequência do horário de 7h de
segunda-feira a sábado e feriado, para sábados; Alterar a frequência
dos horários de 8h e 16h domingos e feriados, para domingos; Alterar a
frequência do horário de 14h15min de segunda-feira a sábado e feriado,
para segunda-feira a sábado.
PROCESSO: L 3514/ATP/601 – Juiz de Fora/ Rio Novo
Interessado: José Maria Rodrigues e Filhos Ltda.
SIGED N.º 104832.1561.2014 de 24/06/2014
Assunto: Implantar o Atendimento Parcial Rio Novo/Coronel Pacheco
no padrão de serviço Comercial, Tabela C, na linha supra com os
seguintes horários: - Partidas de Rio Novo: Implantar os horários de
7h15min, 10h45min, 13h30min, 16h15min, 18h, 19h diários; - Partidas
de Coronel Pacheco: Implantar os horários de 5h, 8h, 11h15min, 14h,
16h45min, 19h30min diários;
PROCESSO: L 3551/ATP/600 – Divinópolis/São João Del Rei
Interessado: Viação São Cristóvão Ltda.
SIGED N.º 118817.1561.2014 de 04/07/2014
Assunto: Implantar o Atendimento Parcial Divinópolis/Ibituruna no
padrão de serviço Convencional, Tabela B, na linha supra com os
seguintes horários: - Partidas de Divinópolis: Implantar o horário de
19h20min sexta-feira; - Partidas de Ibituruna: Implantar o horário de
17h30min domingo;
PROCESSO: L 3805/HOR/600 – Itaúna/Boa Vista
Interessado: Viação Itaúna Ltda.
SIGED N.º 119322.1561.2014 de 10/07/2014
Assunto: ATP3805-2 – Itaúna/Juatuba: -Partidas de Itaúna: Cancelar
horário de 5h10min de segunda-feira a sexta-feira; Alterar a frequência dos horários de 7h05min e 9h35min de segunda-feira a sexta-feira,

terça-feira, 15 de Julho de 2014 – 25
para segunda a sábado; Alterar a frequência do horário de 15h35min
aos domingos, para segunda-feira a sexta-feira e domingo; Implantar os
horários de 10h05min, 10h35min, 13h35min e 14h35min de segunda a
sexta-feira; - Partidas de Juatuba: Cancelar o horário de 19h10min de
domingo a sexta-feira.
Decisões do Subsecretário Regulação de Transportes, no uso de suas
atribuições, com base no Decreto nº. 44.603/07 e na Lei Delegada
n°.128/07.
DECISÃO
nº. 096/2014
PROCESSO: L-3893/HOR/600 – Patos De Minas/Presidente Olegário
Assunto: Deferida a solicitação do Expresso Santa Rita Ltda., referente
à adequação de horários na linha supra, conforme publicado no Aviso
nº 20/2014 de 18/06/2014. Este QRF entrará em vigor a partir da 00:00h
do dia 28/07/14.
DECISÃO
nº. 097/2014
PROCESSO: L-3169/HOR/601 – Caratinga/Timóteo
Assunto: Deferida a solicitação da Viação Riodoce Ltda., referente à
adequação do horário em seu serviço: ATP 3169-6 Caratinga/São Cândido, face ao assunto publicado no Aviso nº 017/2014 de 24/05/2014.
Este QRF entrará em vigor a partir da 00:00h do dia 28/07/14.
RETIFICAÇÃO DO AVISO 023/14 publicado 08/07/14 - PROCESSO:
L 1083/HOR/602 – Belo Horizonte/São João Del Rei
Na linha 1083, na partida de São João Del Rei, onde se lê: “Alterar frequência do horário de 15h de segunda-feira a sábado, para 15h diário”;
Leia-se: “Alterar frequência do horário de 19h diário, para segundafeira a sábado”.
14 583548 - 1
Atos assinados pelo Senhor Diretor Geral:
DISPENSA, nos termos do artigo 105, alínea “b”, da Lei 869, de 05
de julho de 1952, da Função Gratificada, FGI - 01 ER1100078, constante da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, Eda Maria Vilela de Almeida, Masp:
1028233-3, a contar de 9 de julho de 2014.
DESIGNA, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de
2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, Silvana Maria
Fernandes, Masp: 0329490-7, para a Função Gratificada, FGI - 01
ER1100046.
DISPENSA, nos termos do artigo 105, alínea “b”, da Lei 869, de 05 de
julho de 1952, da Função Gratificada, FGI - 05 ER1100069, constante
da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011, Jozimar Alves Moises, Masp: 1240241-8;
DISPENSA, nos termos do artigo 105, alínea “b”, da Lei 869, de 05
de julho de 1952, da Função Gratificada, FGI - 02 ER1100103, constante da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, Jose Antonio Rodrigues Pereira Chaves, Masp: 1032974-6; DISPENSA, nos termos do artigo 105, alínea
“b”, da Lei 869, de 05 de julho de 1952, da Função Gratificada, FGI 03 ER1100020, constante da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de
2011 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, Paulo Evandro
Goncalves Ruas, Masp: 1312936-6;
DISPENSA, nos termos do artigo 105, alínea “b”, da Lei 869, de 05
de julho de 1952, da Função Gratificada, FGI - 06 ER1100033, constante da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto
nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, Aloisio Ferreira Machado, Masp:
1033620-4; DESIGNA, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, Jozimar Alves Moises, Masp: 1240241-8, para a Função Gratificada, FGI
- 06 ER1100021; DESIGNA, nos termos da Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
Paulo Evandro Goncalves Ruas, Masp: 1312936-6, para a Função Gratificada, FGI - 06 ER1100033; DESIGNA, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de
janeiro de 2011, Expedito Rodrigues da Silva, Masp: 1032976-1, para
a Função Gratificada, FGI - 03 ER1100020; DESIGNA, nos termos da
Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011, Jose Antonio Rodrigues Pereira Chaves,
Masp: 1032974-6, para a Função Gratificada, FGI - 05 ER1100081;
DESIGNA, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de
2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, Raimundo de
Jesus Soares, Masp: 1032835-9, para a Função Gratificada, FGI - 02
ER1100103; DESIGNA, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, Aloisio Ferreira Machado, Masp: 1033620-4, para a Função Gratificada,
FGI - 07 ER1100219; NOMEIA, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
Sabrina Barboza Matias, para o cargo de provimento em comissão, DAI
- 16 ER1100283, de recrutamento Amplo, para ter exercício na Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças do Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais.
14 583547 - 1
113200 - DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
- MG
Edital de Notificação da Autuação da Infração de Trânsito
O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade deTrânsito,
com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na
Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual deTrânsito - CETRAN/
MG, e Resolução 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira deCorreios e Telégrafos
- ECT, devolveu as Notificações de Autuação de Infrações de Trânsito
por não ter localizado osproprietários dos veículos, abaixo relacionados, notifica-os das respectivas autuações, concedendo-lhes, caso queiram, o prazode 15(quinze) dias, contados desta publicação, para interporem defesa da autuação, junto ao órgão executivo estadual - DER/
MG,e, ainda, para indicação do condutor infrator, nos termos do Artigo
257 DO C.T.B. E Resolução 404/12, do CONTRAN.
Notificação da Autuação de Infração à Legislação de Trânsito
Período de devolução: 10/07/2014 a 10/07/2014
Nome
Placa

AIT

Infração

Alexandre De Oliveira Dos Santos
HFE-1835
L030507130 745-50
Aline Rayane Ferreira De Moura
CHR-6417
A028678329 518-52
Aline Rayane Ferreira De Moura
CHR-6417
A028678330 734-00
Andre Morais
HVI-2638
L027779993 683-12
Angelo Mario De Lima
NTI-3747
L030500017 745-50
Antonio Cardoso De Andrade
IAN-2134
L027868965 683-12
Antonio Elias Hoche
FHC-9519
L030502723 745-50
Antonio Oliveira Paiva
KOH-1540
A028648722 664-50
Arsenio Firmino De Novaes Netto
DSJ-3936
L030505195 745-50
Brahian Kastl Popinhak
MGS-1456
L030506733 745-50
Bruno Dias Dos Santos
OAV-9630
L030504194 745-50
Bruno Dias Dos Santos
OAV-9630
L030501999 745-50
Calisto Lima De Oliveira
EVJ-7988
L030504198 745-50
Carlos David F Barbosa Me
FIU-5399
L030509851 746-30
Carlos Roberto Ferreira
CJT-8816
L030509457 745-50
Carlos Roberto Ferreira
CJT-8816
L030508632 745-50
Carocelli E Carocelli Tran Guapiacu Ltda
ESU-1135
L027859490 683-11
Catia Regina Nogueira
JOR-8028
L030477420 745-50
Ccn Transportes Ltda
MGK-3701 L027859105 606-82
Celso Lopes Da Silva
JUD-7708
L030506387 745-50
Charles Meireles Tostes
LBW-3921
L030460871 746-30
Cicero Lopes Da Costa

Data

Hora

15/06/2014

07:52

26/05/2014

21:10

26/05/2014

21:10

26/06/2014

10:49

14/06/2014

12:49

24/06/2014

10:48

12/06/2014

11:38

27/05/2014

02:19

13/06/2014

12:19

15/06/2014

07:29

10/06/2014

18:02

10/06/2014

18:01

11/06/2014

10:42

19/06/2014

10:46

17/06/2014

07:28

16/06/2014

16:36

18/06/2014

09:54

21/05/2014

11:19

07/06/2014

15:18

15/06/2014

07:46

07/05/2014

16:22