TJMG 04/04/2014 -Pág. 65 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 04/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 04 de Abril de 2014 – 65

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo

Secretaria de Estado do Meio Ambiente
e do Desenvolvimento Sustentável
Secretário: Adriano Magalhães Chaves

Instituto Estadual de Florestas
Diretor-Geral: Bertholdino Apolônio Teixeira Júnior
COMUNICADO
O Diretor Geral do IEF comunica para conhecimento dos interessados e para fins de direito que, os processos de multas administrativas, foram examinados e receberam os seguintes pareceres::
Processo
Autuado
AI
Parecer
Valor R$
14010001222/10
Ronaldo Ferreira Guedes
38782/2010
Indeferido
8.493,16
14020002610/08
Jairo Rassilan Gandra
350972-6/A
Indeferido
17.250,00
14000001779/10
Manoel Bueno Ribeiro
25314/2010
Deferido Parcial
3.888,42
14030400025/09
Francisco Gonçalves do Espírito Santo
66592/2007
Indeferido
60.555,00
14030400869/08
Milton Eros da Silva Pires
350930-8/A
Indeferido
10.200,00
S223124/2009
Alan Carlos Matos
35431/2009
Indeferido
10.443,25
14000001539/08
Cerâmica Cordeiro Ltda
23155/2008
Indeferido
27.000,00
14000001563/08
Jose Donizete Rodrigues
193540-6/A
Indeferido
8.800,00
14000000843/09
Jose Ailton Alves de Souza
192237-1
Deferido Parcial
7.624,42
14000000833/09
Francisco de Assis Neto
35157/2009
Indeferido
9.095,40
14030400314/09
Francisco Gonçalves do Espirito Santo
388107/2007
Indeferido
8.084,00
14020000850/09
Celestino Gomes das Neves
35427/2009
Indeferido
7.579,51
14020002608/08
Jairo Rassilin Gandra
192090-B
Indeferido
15.900,00
14030000064/09
Rogério de Oliveira Ribas
197846-0/A
Indeferido
7.650,00
14020002674/08
Antônio Pinto de Oliveira
351187-1/A
Deferido Parcial
21.000,00
14030000822/08
Magno Lucio de Melo
56492/2007
Deferido Parcial
8.855,00
14020000917/09
Jose Coutinho da Silva
35021/2009
Deferido Parcial
5.227,00
14030400119/10
Cesar Ribeiro dos Santos
27151/2009
Indeferido
9.600,75
14020000534/06
José Afonso dos Santos
242221-1
Indeferido
5.761,00
14000001432/08
Carlos Sidnei Sousa
193514-2
Deferido Parcial
5.040,00
14000000742/05
Donizete de Souza Drumont
95042-5/A
Deferido Parcial
12.917,41
14000003437/04
Terezinha Silveira de Miranda
58386-2/A
Deferido Parcial
5.389,93
14020002765/10
Evadir Felix de Azevedo
82812/2010
Indeferido
7.942,40
14000000525/10
Marcelo Antônio da Silva
11305/2010
Indeferido
7.390,90
14020001906/10
Neilton Júlio Silva Vasconcelos
27297/2010
Indeferido
8.935,20
14000001737/10
Ronielli Lopes do Amaral
23287/2010
Indeferido
11.417,32
14010001253/10
Maurício Camargos dos Santos
11844/2010
Indeferido
8.051,96
S310482/2009
Sebastião Antônio de Souza
24706/C2009
Indeferido
9.858,85
14020002834/10
Alexandro Leonardo de Oliveira
82852
Indeferido
8.438,85
14020001209/10
Edson Felício de Souza
27149/2010
Indeferido
12.241,86
14020002762/10
Gelte Antônio Costa
82789/2010
Indeferido
14.395,60
14000002005/10
João Rodrigues de Jesus
31430/09
Deferido
14000000866/09
Jorge Pereira de Jesus
35203/2009
Indeferido
15.327,39
14010001104/09
Silvio Pereira Temponi
20181/2009
Indeferido
14.706,46
14000000807/08
Luciano de Oliveira Silva
8943/2006
Indeferido
171.522,27
14000001310/09
Juanirson de Jesus Coutinho Lima
31429/2009
Indeferido
12.632,55
14000001948/09
Jose Jair Ribeiro
190765-3/A
Indeferido
8.983,20
14020000718/10
Jose Lemes da Silva
27338/2010
Indeferido
7.501,20
S000487/2009
Geraldo Monteiro Melo
17702/2009
Indeferido
9.080,00
14020000631/10
Renato Leonardo Costa
34332/2010
Indeferido
12.575,50
14000001269/09
Benedito Jose da Silva
35314/09
Indeferido
15.720,40
14000001949/09
José Jair Ribeiro
190764-2
Indeferido
20.773,65
14000001975/10
Antônio Claré Machado
25315/2010
Deferido Parcial
8.107,89
14000001575/10
Walter Vantuil Viana
90531/2010
Indeferido
7.390,93
14020001172/10
Santos Ferreira dos Santos
25349/2010
Indeferido
30.221,80
17000001233/10
Walter Wantuil Viana
11319/2010
Indeferido
11.964,40
14020000853/09
Henrique Campos Ferreira
195483-2/A
Indeferido
22.568,60
14000000224/10
Laudo Luiz Mota Serrano
35519/2010
Indeferido
16.338,00
É de trinta dias, contados a partir do 2º dia útil da publicação, o prazo para interpor pedido de reconsideração ao COPAM, consoante o Disposto no
parágrafo único do art. 114 da Lei 20.922, de 16 de outubro de 2013. Em caso de não pagamento e não apresentação de recurso ao Conselho dentro
do prazo legal, o processo será encaminhado para a inscrição em Dívida Ativa.
Belo Horizonte, aos 03 de abril de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.
(a) Bertholdino Apolônio Teixeira Júnior - Diretor Geral do IEF
03 540996 - 1

Conselho Estadual de
Política Ambiental
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
DELIBERAÇÃO COPAM Nº 574, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013
(Publicado no Diário Oficial de “MG” do dia 20/12/2013, pág. 31)
Onde se lê:
“Art. 1º - A alínea “d”, do inciso III do Anexo Único, da Deliberação
COPAM nº 479, de 24 de maio de 2013, que estabelece a designação
dos membros da Câmara Temática de Proteção à Biodiversidade e de
Áreas Protegidas - CPB do COPAM, e dá outras providências, passa a
vigorar com a seguinte redação:
(...)
III - Sociedade Civil:
d) 1 (um) representante de entidade ambientalista legalmente constituída no Estado para proteção, conservação e melhoria do meio ambiente,
assim cadastrada no Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas CEEA, nos termos da Resolução SEMAD nº 1.573, de 26 de abril de
2012.
Titular: Associação Mineira de Defesa do Ambiente - AMDA - Flávia
Soares de Senna Mello
(...)”
Leia-se:
“Art. 1º - As alíneas “c” e “d”, do inciso III do Anexo Único, da Deliberação COPAM nº 479, de 24 de maio de 2013, que estabelece a designação dos membros da Câmara Temática de Proteção à Biodiversidade
e de Áreas Protegidas - CPB do COPAM, e dá outras providências,
passam a vigorar com a seguinte redação:
(...)
III - Sociedade Civil:
(...)
c) 1 (um) representante de entidade reconhecidamente dedicada ao
ensino, pesquisa, ou desenvolvimento tecnológico ou científico na área
do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida;
(...)
1º Suplente: Centro Universitário UNA - Maria Zabele Dantas Oura
(...)
d) 1 (um) representante de entidade ambientalista legalmente constituída no Estado para proteção, conservação e melhoria do meio ambiente,
assim cadastrada no Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas CEEA, nos termos da Resolução SEMAD nº 1.573, de 26 de abril de
2012.
Titular: Associação Mineira de Defesa do Ambiente - AMDA - Flávia
Soares de Senna Mello
(...)”
(a) Adriano Magalhães Chaves. Secretário de Estado de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável e Presidente do COPAM.
Por determinação da Unidade Regional Colegiada Rio das Velhas do
Conselho Estadual de Política Ambiental - URC/RV torna público
que solicitou através dos processos a seguir: 1) Licença de Operação:
*Empresa de Transportes Apoteose Ltda. - Transporte rodoviário de
resíduos perigosos - classe I, transporte rodoviário de produtos perigosos, conforme Decreto Federal 96.044, de 18/05/1988 - Belo Horizonte/
MG - PA/Nº 02079/2012/001/2014 - Classe 3. 2) Licença de Operação
Corretiva: *Carlezani Indústria e Comercio Ltda., - Fabricação de preparados para limpeza e polimento - Ribeirão das Neves/MG - PA/Nº
22070/2008/002/2014 - Classe 3. (a) Danilo Vieira Júnior. Secretário
de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
e Presidente da URC RV.

Por determinação da Unidade Regional Colegiada Rio Paraopeba do
Conselho Estadual de Política Ambiental - URC/RP torna público que
solicitou através do processo a seguir: 1) Licença de Operação: *Vale
Manganês S.A. - Mina do Pequeri - Lavra a céu aberto sem tratamento
ou com tratamento a seco minerais metálicos, exceto minério de ferro Conselheiro Lafaiete/MG - PA/Nº 21479/2009/002/2014 - Classe 3. (a)
Danilo Vieira Junior. Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC RP.
O Conselho Estadual de Política Ambiental torna públicas as DECISÕES determinadas pela 160ª Reunião Extraordinária do Plenário
do COPAM, realizada em 02 de abril de 2014, às 09:00 horas, na rua
Espírito Santo, 495 - 4º andar - Plenário - Centro, Belo Horizonte/MG,
a saber: 4. Exame da Ata da 159ª RO de 19/03/2014. APROVADA.
5. Gestão da Fauna Silvestre: Resposta aos questionamentos referentes à apresentação feita pelo IEF e SEMAD, na 159ª RO. QUESTIONAMENTOS RESPONDIDOS PELA EQUIPE IEF E SEMAD. 6.
Compensação Florestal por Supressão de Vegetação no Bioma Mata
Atlântica em Minas Gerais. Lei Federal nº 11.428/2006 e Deliberação
Normativa COPAM nº 73/2004. APRESENTADA. 7. Dados de Autorização para Supressão de Vegetação Nativa no Estado de Minas Gerais.
APRESENTADA. 8. Metodologia referente ao Zoneamento Ambiental Produtivo (ZAP). APRESENTADA. 9. Plano de Energia e Mudanças Climáticas de Minas Gerais - Escopo e processo de elaboração.
APRESENTADO. 10. Situação da revisão da Deliberação Normativa
COPAM nº. 74/2004. APRESENTADA. (a) Adriano Magalhães Chaves. Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente do Conselho Estadual de Política Ambiental.
Por determinação da Unidade Regional Colegiada Alto São Francisco
do Conselho Estadual de Política Ambiental - URC/ASF torna público
que solicitou através do processo a seguir: 1) Licença de Operação:
*Medeiros Reflorestamento Ltda. ME - Tratamento químico para preservação de madeira - Medeiros/MG - PA Nº 31925/2012/002/2014
- Classe 3. (a) Danilo Vieira Júnior. Secretário de Estado Adjunto de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC
ASF.
Por determinação da Superintendência Regional de Regularização
Ambiental Norte de Minas torna público que foi cancelada a Autorização Ambiental de Funcionamento - AAF do empreendimento a seguir:
*Alex Fabiano Silveira Martins/Fazenda Furado da Malva - Extração
de areia para utilização imediata na construção civil - Serranópolis de
Minas/MG - PA/Nº 02857/2012/001/2013 - Classe 01. (a) Danilo Vieira
Júnior. Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC NM.
03 540969 - 1

Instituto Mineiro de
Gestão das Águas
Diretora-Geral: Marília Carvalho de Melo
Os Superintendentes Regionais de Regularização Ambiental da Central Metropolitana, Zona da Mata e Leste Mineiro, por delegação de
competência do Secretário de Estado de Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, nos termos da Resolução SEMAD nº 1280,
de 04/03/2011, notifica aos interessados abaixo relacionados quanto
às decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:

*Processo: 09263/2013, Empreendedor: João Celestino de Melo ME, Município: Piedade dos Gerais, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00586/2014. *Processo: 13787/2011, Empreendedor: Equatorial Empreendimentos Imobiliário Ltda, Município: Nova
Lima, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 00587/2014.
*Processo: 14104/2011, Empreendedor: Mariel Coutinho Pereira de
Lacerda, Município: Pedro Leopoldo, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 00588/2014. *Processo: 12703/2011, Empreendedor: Companhia Setelagoana de Siderurgia COSSISA, Município:
Curvelo, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 00589/2014.
*Processo: 12968/2011, Empreendedor: Afrânio Romano Amorim,
Município: Esmeraldas, Status: Deferido com condicionante, Portaria:
00590/2014. *Processo: 06490/2012, Empreendedor: Clube do Remo,
Município: Cataguases, Status: Deferido, Portaria: 00591/2014. *Processo: 01491/2012, Empreendedor: Cooperativa dos Cafeicultores da
Região de Lajinha Ltda, Município: Lajinha, Status: Deferido, Portaria:
00592/2014. *Processo: 04772/2012, Empreendedor: Marcos Alexandre Andrade de Carvalho, Município: Piranga, Status: Deferido, Portaria: 00593/2014. *Processo: 11553/2012, Empreendedor: TCIL Móveis
Ltda, Município: Ubá, Status: Deferido, Portaria: 00594/2014. *Processo: 03550/2014, Empreendedor: Jacinto Ribeiro Mendes, Município:
Senador Firmino, Status: Deferido, Portaria: 00595/2014. *Processo:
29086/2013, Empreendedor: Auto Posto Wamm Ltda, Município: Rio
Casca, Status: Deferido, Portaria: 00596/2014. *Processo: 12588/2012,
Empreendedor: Sala Estofados Ltda, Município: Ubá, Status: Deferido,
Portaria: 00597/2014. *Processo: 18564/2013, Empreendedor: Sebastião Correa de Almeida, Município: Juiz de Fora, Status: Deferido,
Portaria: 00598/2014. *Processo: 13307/2013, Empreendedor: Maurílio Antônio de Castro, Município: Ervália, Status: Deferido, Portaria:
00599/2014. *Processo: 12154/2013, Empreendedor: Milton Juarez
Ladeira, Município: Coimbra, Status: Deferido, Portaria: 00600/2014.
*Processo: 01912/2013, Empreendedor: Associação de Moradores do
Loteamento Jardins do Vale, Município: Viçosa, Status: Deferido com
condicionantes, Portaria: 00601/2014. *Processo: 19806/2013, Empreendedor: Espólio de Itamar Moreira Couto, Município: Rio Casca, Status: Deferido, Portaria: 00602/2014. *Processo: 17986/2012, Empreendedor: Rede Gusa Minerações Ltda, Município: Santa Maria de Itabira,
Status: Deferido com condicionante, Portaria: 00603/2014. *Processo:
06643/2011, Empreendedor: GS Souto Engenharia Ltda, Município:
Santa Efigênia de Minas, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00604/2014.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia nas SUPRAM’s, CENTRAL METROPOLITANA, ZONA DA
MATA e LESTE MINEIRO. Os dados contidos nas referidas decisões
estarão disponíveis no site da SEMAD, www.semad.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 03 de Abril de 2014.
03 540748 - 1
PORTARIA IGAM Nº08 de 03 de abril de 2014.

Processo Administrativo Disciplinar

A Diretora-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das �guas - IGAM,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do art.
9º, do Decreto Estadual nº 45.818, de 16 de dezembro de 2011, e
com respaldo na Lei Delegada Estadual nº 180, de 20 de janeiro de
2011 e na Lei Estadual nº 12.584, de 17 de julho de 1997,

Resolve:

Art.1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar a ser respondido
por J.R.P.C, MASP 1.016.759-1,para apurar possíveis infrações ao
inciso IX do artigo 216, estando sujeito a uma das penalidades previstas no art.244 da Lei 869/52, conforme Ato DG 43/2013, publicado no
jornal “Minas Gerais“ em 03/09/2013, relativo à decisão da
Sindicância Administrativa Investigatória instaurada pela Portaria
IEF nº 14/2013.

Art. 2º - Designar as servidoras Thelma Duarte - Masp 1.153.878-2,
Mariza Araújo Brandão - Masp:1.020.961-7 e Soraia Fiuza Paulinelli - Masp 1.043.957-8, para, sob a presidência da primeira, comporem a Comissão Processante destinada a apurar os fatos, devendo
concluir seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados
da publicação desta portaria.

Art. 3º - Deliberar que os membros da comissão poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública,
em diligências necessárias à instrução processual.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte,03 de abril de 2014.

Marília Carvalho de Melo

Diretor Geral do IGAM
03 540883 - 1
A Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão de Águas, nos termos do
art. 13 da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e considerando
a justificativa publicada no Órgão Oficial de 03/04/2014,atribuiaJEANE
DANTAS DE CARVALHO, MASP 1.197.092-8, chefe da Gerência de
Projetos e Programas em Recursos Hídricos, a gratificação temporária
estratégica GTEI-2 IG1100045, constante do Anexo X do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011.
03 541047 - 1

Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretária: Dorothea Fonseca Furquim Werneck

Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Minas Gerais
Companhia de Desenvolvimento Econômico
de Minas Gerais CODEMIG
A Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais –
CODEMIG, comunica a renúncia de MARIO ASSAD JUNIOR ao
cargo de membro de seu Conselho de Administração, a partir de 03
de abril de 2014.
03 540950 - 1

Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
DECISÃO
Considerando os fundamentos trazidos aos autos, pela Secretária-Geral
da JUCEMG, em seu parecer de fls., reconheço a perda do objeto recursal do presente Recurso ao Plenário, protocolado sob n. 14/206.676-1,
interposto pela sociedade empresária GONDIM CONSTUTORA
LTDA-EPP, e tendo em vista as prerrogativas a mim concedidas pelo
artigo 48, da Lei Federal n.º 8.934, de 18 de novembro de 1994, pelos
artigos 25, XIX, e 70, do Decreto 1.800, de 30 de janeiro de 1996, pelo
artigo 4º da Instrução Normativa n. 8/2013, do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI e ainda pelos artigos 11, XX e
162 do Regimento Interno desta Autarquia, indefiro de plano o Presente
Recurso frente à carência de ação. Belo Horizonte, 1º de abril de 2014.
Angela Pace, Presidente.
03 540714 - 1
RESOLUÇÃO Nº RD/04/2014
Dispõe sobre a Instauração de Tomada de Contas Especial
A Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições e tendo em vista, de modo especial, o disposto no art. 9º,
inciso XV, do Decreto nº 45.790, de 1º de dezembro de 2011,
Considerando o disposto na Resolução TCEMG nº 12/2008, na Instrução Normativa TCEMG/03/2013, art. 47 da Lei Complementar 102 de
17/01/2008 e Decisão Normativa 02/2013;
Considerando as conclusões exaradas nas Sindicâncias instauradas por
meio das Portarias Nº 91/2009 e 141/2013 em que se constatou o desaparecimento de bens pertencentes a esta autarquia na Unidade Jucemg
Minas Fácil de Sete Lagoas/MG;
Considerando que compete à Junta Comercial do Estado de Minas

Gerais a apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano ao erário;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instaurada Tomada de Contas Especial em face do desaparecimento dos bens patrimoniais nº 5715336-1; 5715380-9; 3045464-6;
3045467-0 e 2401297-1 da Unidade Jucemg Minas Fácil de Sete
Lagoas/MG.
Art. 2º - A Tomada de Contas Especial será procedida por comissão
especialmente designada por esta Presidência, mediante emissão de
Portaria.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 02 de abril de 2014.
Angela Maria Prata Pace Silva de Assis
Presidente
03 540749 - 1
PORTARIA Nº P/64/2014
Constitui Comissão Especial para proceder à tomada de Contas Especial instaurada por meio da Resolução Nº RD/04/2014
A Presidente da JUCEMG, no uso de suas atribuições e tendo em vista,
o disposto no artigo 9º, VIII do Decreto nº 45.790 de 1º de dezembro de
2011 e art. 2º da Resolução Nº RD/04/2014
RESOLVE:
Art. 1º - Constituir com os servidores GERALDO NEPOMUCENO
DA SILVA – MASP 1045538-4, MARIA DA PIEDADE SOUSA –
MASP 1047126-6 e JOAQUIM CÉZAR MENDONÇA ALHAIS –
MASP 1252354-4, para, sob a Presidência do primeiro, compor Comissão Especial, para Proceder à Tomada de Contas Especial instaurada
por meio da Resolução Nº RD/04/2014.
Art. 2º - Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias contados da
publicação da RD/04/2014 para a conclusão dos trabalhos.
Belo Horizonte, 2 de abril de 2014.
Angela Maria Prata Pace Silva de Assis
Presidente
03 540753 - 1
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº P/065/2014. A Presidente da Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais - JUCEMG, no uso de suas atribuições, nos termos da
Lei Delegada nº. 182, de 21 de janeiro 2011, considerando a justificativa publicada no órgão oficial em 03/04/2014, ATRIBUI Gratificação
Temporária Estratégica GTE-1, JC - 1100084, constante no Anexo X
do Decreto nº. 45.537, de 27 de Janeiro de 2011, à servidora, Masp
1316518-8, MICHELE LEAL BICALHO TALIM. Belo Horizonte, 03
de abril de 2014. Angela Maria Prata Pace Silva de Assis. Presidente.
03 541044 - 1
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº. P/066/2014. A Presidente da Junta Comercial do
Estado de Minas Gerais – JUCEMG, no uso de suas atribuições, DISPENSA, nos termos da Lei Delegada nº. 182, de 22 de janeiro de 2011,
a servidora, Masp 1255698-1, SIMONE TAMIRIS RODRIGUES
SILVA, da função gratificada FGI-2, JC1100045, constante do Anexo I
do Decreto nº. 46.228, de 29 de abril de 2013, a partir de 01/04/2014.
Belo Horizonte, 03 de abril de 2014. Angela Maria Prata Pace Silva de
Assis. Presidente.
03 541045 - 1
AVISO: A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG,
torna público que se encontra disponível no seu sitio eletrônico na
Internet (www.jucemg.mg.gov.br) a relação integral dos atos decisórios proferidos em processos/documentos de empresas submetidos a
registro e arquivamento, no âmbito de sua competência, deferidos no
dia 03 de abril de 2014. O interessado deverá clicar em “informações/
atos aprovados”, para acessar as publicações na íntegra dos atos decisórios deferidos. Belo Horizonte, 03 de abril de 2014. Angela Maria Prata
Pace Silva de Assis. Presidente.
31 538321 - 1

Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Regional, Política
Urbana e Gestão
Metropolitana
Secretário: Olavo Bilac Pinto Neto
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
REGIONAL E POLÍTICA URBANA
EXPEDIENTE
Atos da Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças:Mônica
Soares Grosso Avelino
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor Masp 350.253-1, José Maria Gomes, referente ao
6º quinquênio, a partir de 21/02/2014.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos
do artigo 113, do ADCT, da Constituição Estadual de 1989 combinado
com o inciso XIV do artigo 37, da Constituição da República/1988, ao
servidor Masp servidor Masp 350.253-1, José Maria Gomes, a partir
de 21/02/2014.
RETIFICA AS VIGÊNCIAS DOS QUINQUÊNIOS, concedidos ao servidor Masp 350.253-1, JOSÉ MARIA GOMES, conforme atos publicados no “Minas Gerais” de 22/05/1996: Onde se lê: 1º quinquênio, a
partir de 28/12/1995, Leia-se: 1º quinquênio, a partir de 04/08/1995;
Onde se lê: 2º quinquênio, a partir de 28/12/1995, Leia-se: 2º quinquênio, a partir de 12/10/1995; no “Minas Gerais” de 19/09/2001: Onde
se lê: 3º quinquênio, a partir de 26/12/2000; Leia-se: 3º quinquênio, a
partir de 10/10/2000; no “Minas Gerais” de 04/01/2006: Onde se lê:
4º quinquênio, a partir de 25/12/2005, Leia-se: 4º quinquênio, a partir de 09/10/2006 e no “Minas Gerais” de 08/01/2011: Onde se lê: 5º
quinquênio, a partir de 24/12/2010, Leia-se: 5º quinquênio, a partir de
08/10/2010.
03 540659 - 1

Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e
de Esgotamento Sanitário
Diretor-Geral: Antônio Abrahão Caram Filho
RESOLUÇÃO ARSAE - MG 48, DE 3 DE ABRIL DE 2014
Homologa a Tabela de Preços e Prazos de Serviços não tarifados da
Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de
Minas Gerais S/A - COPANOR
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO
SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no
uso de suas atribuições legais, atendendo a decisão da Diretoria Colegiada, e tendo em vista o disposto nos artigos 104 e parágrafos c/c 117
da Resolução Normativa 040, de 3 de outubro de 2013,
RESOLVE:
Art. 1º Homologar a Tabela de Preços e Prazos de Serviços Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais
S/A – COPANOR constante do Anexo desta Resolução.
Parágrafo único. A tabela de que trata o caput, constante no sítio eletrônico da ARSAE –MG (www.arsae.mg.gov.br), deverá ser disponibilizada também no sítio eletrônico do prestador de serviços e nas unidades de atendimento ao público, em até dois dias úteis da publicação
desta Resolução.
Art. 2º A Tabela de Preços e Prazos de Serviços será aplicada trinta dias
após a publicação desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 3 de abril de 2014
ANTÔNIO A. CARAM FILHO
Diretor- Geral
03 541041 - 1