TJGO 25/06/2019 -Pág. 80 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2773 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/06/2019
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019
relatora.
15 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
16 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
Documento Assinado Digitalmente
:
:
:
:
:
279905-85.2010.8.09.0069(201092799052)
GUAPO
DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
ABRAO AMISY NETO
ELISABETH ENEIAS DA SILVA
ADV(S) : 23949/GO -RONALDO DAVID GUIMARAES
25622/GO -ZILMAR BORGES TEIXEIRA
: MINISTERIO PUBLICO
: APELA╟├O CRIMINAL. CONSENTIR COM O TR┴FICO DE
DROGAS EM IM╙VEL QUE RESIDE. ENVOLVIMENTO DE
ADOLESCENTE. ABSOLVI╟├O. REDU╟├O DA PENA. DIREITO
DE RECORRER EM LIBERDADE. 1. ╔ impossφvel o pleito
absolut≤rio, se as provas sπo suficientes para
demonstrar a ocorrΩncia do crime previsto nos
artigos 33, º 1║, III, c/c 40, VI, ambos da lei
11.343/2006, notadamente o consentimento da
recorrente para que o genro, adolescente,
utilizasse a sua residΩncia para a mercancia
ilφcita. 2. MantΘm-se a pena base fixada no piso
previsto ao tipo penal e, pela redaτπo da s·mula
231 do STJ, a incidΩncia de circunstΓncia
atenuante nπo pode reduzir a pena abaixo do mφnimo
legal. 3. O percentual de 1/6 (um sexto), quanto
ao benefφcio previsto no artigo 33, º 4║, da lei
11.343/2006, foi justificado em razπo da
quantidade e natureza da droga apreendida,
enquanto o aumento previsto no artigo 40, VI, da
referida lei, foi na fraτπo mφnima. 4. Prejudicado
o pedido de concessπo do direito de recorrer em
liberdade, uma vez que a benesse jß foi alcanτada
em primeiro grau. 5. Recurso conhecido e
desprovido.
: Vistos e relatados os presentes autos, acordam os
componentes do Tribunal de Justiτa do Estado de
Goißs, pela Terceira Turma Julgadora da Primeira
CΓmara Criminal, por unanimidade de votos,
acolhendo o parecer ministerial, em conhecer do
recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto
do Relator, proferido na assentada do julgamento.
Votaram, alΘm do Relator, os Desembargadores
Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos e Nicomedes
Domingos Borges. Presidiu a sessπo o
Desembargador JosΘ Paganucci Jr.. Presente ao
julgamento o Doutor Abrπo Amisy Neto, digno
Procurador de Justiτa.
: 29695-63.2013.8.09.0051(201890576654)
:
:
:
:
GOIANIA
DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
ABRAO AMISY NETO
ANDRE ALVES ROCHA
ADV(S) : 41549/GO -TAUANNY KARINI SANTOS BROM VIEI
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELA╟├O CRIMINAL. C╙DIGO DE TR┬NSITO.
HOMIC═DIO CULPOSO. ABSOLVI╟├O. IMPROCED╩NCIA.
INOBSERV┬NCIA AO DEVER DE CUIDADO. REDU╟├O DO
MONTANTE DA PRESTA╟├O PECUNI┴RIA FIXADA. INVI┴VEL.
BENEF═CIOS DA ASSIST╩NCIA JUDICI┴RIA GRATUITA.
INDEFERIMENTO. 1. Compete ao condutor de veφculo
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
80 de 4667