TJGO 25/06/2019 -Pág. 79 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2773 - SEÇÃO I
DECISAO
14 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
Documento Assinado Digitalmente
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/06/2019
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019
inciso V, 118 e 119, todos do C≤digo Penal. DE
OF═CIO: SUBSTITUI╟├O DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE APLICADA AO CRIME DE CORRUP╟├O DE
MENORES POR RESTRITIVA DE DIREITOS. Restando
apenas a pena aplicada ao crime de corrupτπo de
menores, fixada em 01 ano de reclusπo, forτosa sua
substituiτπo por 01 restritiva de direitos
(artigo 44, º 2║, C≤digo Penal), consistente em
prestaτπo de serviτos α comunidade, cujas
condiτ⌡es deverπo ser impostas pelo Juφzo das
Execuτ⌡es. APELOS CONHECIDOS E PROVIDOS. CONDENADO
O APELANTE NO CRIME DE CORRUP╟├O DE MENORES.
DECLARADA A EXTIN╟├O DA SUA PUNIBILIDADE PELO
CRIME DE FURTO QUALIFICADO. DE OF═CIO, SUBSTITU═DA
A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA AO CRIME
DE CORRUP╟├O DE MENORES POR 01 RESTRITIVA DE
DIREITOS.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de APELA╟├O CRIMINAL N║ 232194-86.2012.8.09.0175
(201292321946), acordam os componentes da Quarta
Turma, de sua Primeira CΓmara Criminal, do EgrΘgio
Tribunal de Justiτa do Estado de Goißs, por
unanimidade de votos, acolhendo o parecer
Ministerial de C·pula, em conhecer dos apelos e
dar provimento ao primeiro apelo para condenar
Wellington Martins Vieira nos termos do artigo
244-B, do Estatuto da Crianτa e Adolescente e
dosar a pena respectiva. De ofφcio, declarar
extinta a punibilidade de Wellington Martins
Vieira na modalidade prescriτπo retroativa, com
relaτπo ao crime de furto qualificado, substituir
a pena privativa de liberdade imposta pelo crime
de corrupτπo de menores, por 02 (duas) restritivas
de direitos, restando prejudicadas as teses
defensivas (2║ apelo), nos termos do voto da
relatora.
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176145-83.2016.8.09.0175(201691761451)
GOIANIA
DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
JOANA D'ARC CORREA DA SILVA OLIVEIRA
PATRICK DE SOUSA SANTOS
ADV(S) : 37890/GO -ARTHUR PAULINO DE OLIVEIRA
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELA╟├O CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO
CONCURSO DE PESSOAS. AUS╩NCIA DE FUNDAMENTA╟├O DA
CULPABILIDADE. N├O CABIMENTO. 1- Tendo o
magistrado analisado a culpabilidade como neutra,
nπo hß que se falar em nulidade em favor do
condenado. DE OF═CIO: REDU╟├O DA PENA DE MULTA. 2
- Merece reparo a pena de multa, ante o princφpio
da proporcionalidade.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos de APELA╟├O CRIMINAL N║
176145-83.2016.8.09.0175 (201691761451) , acordam
os componentes da Quarta Turma, de sua Primeira
CΓmara Criminal, do EgrΘgio Tribunal de Justiτa do
Estado de Goißs, por unanimidade de votos,
acolhendo em parte o parecer Ministerial de
C·pula, em conhecer do apelo e negar-lhe
provimento, mas de ofφcio reduzir a pena de multa,
a qual deverß ser estendida para a corrΘ Paula
Iandra Sousa Coutinho, nos termos do voto da
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