TJGO 31/05/2019 -Pág. 2263 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2758 - SEÇÃO III
Disponibilização: sexta-feira, 31/05/2019
Publicação: segunda-feira, 03/06/2019
STANCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. ADEMAIS, JUNTE-SE AOS AUTOS A CE
RTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO DENUNCIADO DEVIDAMENTE ATUALI
ZADA, ORIUNDA DA POLICIA FEDERAL, BEM COMO SUAS INFORMACOES DE AN
TECEDENTES PENAIS, A SEREM EMITIDAS PELOS SERVIDORES DA ESCRIVANI
A ATRAVES DO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU (SPG). PUBLIQUE-SE. INTIMEM
-SE. CUMPRA-SE COM URGENCIA. RIO VERDE/GO, 20 DE MAIO DE 2019. GU
STAVO BARATELLA DE TOLEDO JUIZ DE DIREITO (EM AUXILIO DECRETO JUD
ICIARIO N. 558/2019)
NR. PROTOCOLO
:
41612-05.2019.8.09.0137
AUTOS NR. : 3229
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
INDICIADO
: SAMUEL SOUZA COSTA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N : 201900416128 D E S P A C H O VISTOS ETC. ANTES DE Q
UALQUER OUTRA PROVIDENCIA, DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA
MANIFESTACAO. CUMPRA-SE COM URGENCIA . RIO VERDE-GO, 3 DE MAIO D
E 2019. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDO JUIZ DE DIREITO ( EM AUXILIO
DECRETO JUDICIARIO N. 558 /201 9 )
NR. PROTOCOLO
:
46914-15.2019.8.09.0137
AUTOS NR. : 3379
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: SAMUEL SOUZA COSTA
ADV REQTE
: 41291 GO - RAFAEL GOMES CARDOSO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N :
201900469140 D E C I S A O VISTOS ETC. TRATAM-SE OS
AUTOS DE PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA FORMULADO POR
SAMUEL SOUZA COSTA QUALIFICADO NOS AUTOS, PRESO PREVENTIVAMENTE P
ELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N
11.343/06 (FF. 26/27, DOS AUTOS DE PRISAO EM FLAGRANTE EM APENSO
). DEFLUI-SE DOS AUTOS QUE O REQUERENTE, A FIM DE OBTER A REVOGAC
AO DA PRISAO PREVENTIVA OUTRORA DECRETADA, SUSTENTA, EM SINTESE,
A AUSENCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CODIGO DE PR
OCESSO PENAL QUE AUTORIZARIAM A MANUTENCAO DA SUA PRISAO, SALIENT
ANDO, OUTROSSIM, QUE POSSUI PREDICADOS PESSOAIS FAVORAVEIS, SENDO
REU PRIMARIO, ALEM DE POSSUIR RESIDENCIA E TRABALHOS FIXOS (FF.
2/12). INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELA
MANUTENCAO DA PRISAO PREVENTIVA DO PLEITEANTE (F. 16). APOS, VIER
AM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. DE PARTIDA, CUMP
RE PONTUAR QUE A PRISAO PREVENTIVA E MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR
QUE ENCONTRA ASSENTO NA CONSTITUICAO DA REPUBLICA DE 1988, EM SEU
ART. 5, LXI: NINGUEM SERA PRESO SENAO EM FLAGRANTE DELITO OU POR
ORDEM ESCRITA E FUNDAMENTADA DA AUTORIDADE JUDICIARIA COMPETENTE
, SALVO NOS CASOS DE TRANSGRESSAO MILITAR OU CRIME PROPRIAMENTE M
ILITAR, DEFINIDOS EM LEI. VE-SE QUE, EM NOSSA ORDEM JURIDICA, FOR
A DA ESFERA MILITAR, NINGUEM PODE SER LEVADO A PRISAO SEM QUE EST
EJA EM SITUACAO DE FLAGRANCIA DELITIVA OU SEM QUE TENHA HAVIDO PR
EVIA ORDEM JUDICIAL. E DE SE RESSALTAR QUE A LIBERDADE INDIVIDUAL
E UM DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. E QUE, N
ESTA ESTEIRA, A SEGREGACAO CAUTELAR E MEDIDA EXCEPCIONAL. NA ORDE
M INFRACONSTITUCIONAL, A PRISAO PREVENTIVA ESTA REGULAMENTADA PEL
OS ARTIGOS 311 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DECORRE D
E SUA NATUREZA CAUTELAR QUE, PARA QUE VENHA A SER DECRETADA, DEVE
M ESTAR PRESENTES O FUMUS COMMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTAT
IS, QUE, NA DICCAO DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SIG
NIFICAM PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES DE AU
TORIA (PRESSUPOSTOS) E A FINALIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PUBLICA
, A ORDEM ECONOMICA, A INSTRUCAO CRIMINAL OU A APLICACAO DA LEI P
ENAL (FUNDAMENTOS OU REQUISITOS). NO CASO VERTENTE, NA ESTEIRA DA
OPINIAO DO ILUSTRE MEMBRO DO PARQUET, OBSERVO QUE PERMANECEM PRE
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