TJGO 31/05/2019 -Pág. 2262 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2758 - SEÇÃO III
Disponibilização: sexta-feira, 31/05/2019
Publicação: segunda-feira, 03/06/2019
FIM DE ANGARIAR OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE REFORCAR A PRATICA D
O CRIME DE TRAFICO DE DROGAS. DITO ISTO, RESTA PONDERAR QUE APESA
R DO ACESSO AOS AUDIOS, VIDEOS E MENSAGENS INSTANTANEAS ULTRAPASS
AREM AQUILO QUE SE ENTENDE POR MEROS DADOS TELEFONICOS E CERTO QU
E HA A POSSIBILIDADE DE SE AUTORIZAR A QUEBRA DE SIGILO DAS COMUN
ICACOES. ASSIM E APENAS NO INTUITO DE CORROBORAR O ENTENDIMENTO D
E QUE O ACESSO AS INFORMACOES CONSTANTES EM APLICATIVOS DE COMUNI
CACAO PODEM SER REALIZADOS, DESDE QUE AUTORIZADO JUDICIALMENTE, C
OLACIONO UM IMPORTANTE JULGADO DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: PE
NAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS. TRAFIC
O DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA. AUSENCIA DE AUTORIZACAO JUDICIAL
PARA A PERICIA NO CELULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1.
ILICITA E A DEVASSA DE DADOS, BEM COMO DAS CONVERSAS DE WHATSAPP
, OBTIDAS DIRETAMENTE PELA POLICIA EM CELULAR APREENDIDO NO FLAGR
ANTE, SEM PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL. 2. RECURSO ORDINARIO EM HA
BEAS CORPUS PROVIDO, PARA DECLARAR A NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS
NO CELULAR DO PACIENTE SEM AUTORIZACAO JUDICIAL, CUJO PRODUTO DEV
E SER DESENTRANHADO DOS AUTOS. (STF - RHC 51531 RO 2014/0232367-7
, 6 TURMA, MINISTRO NEFI CORDEIRO, JULGADO EM 19/4/2016). (GRIFEI
). COM EFEITO, SALIENTO QUE O DETALHAMENTO DAS LIGACOES DISCADAS,
TENTADAS, RECEBIDAS, BEM COMO O DETALHAMENTO DE MENSAGENS DE TEX
TO ENVIADAS E RECEBIDAS, SEJA VIA SMS OU MESMO WHATSAPP OU QUALQU
ER OUTRO APLICATIVO DE COMUNICACAO QUE UTILIZE DADOS DE INTERNET,
TRARA SUBSIDIOS NO SENTIDO DE DETECTAR O POSSIVEL CONLUIO COM OB
JETIVO CRIMINOSO, SENDO QUE NAO HA, A PRIORI, OUTRO MEIO DE OBTEN
CAO EFICAZ DE PROVA, MOTIVO PELO QUAL O DEFERIMENTO DO PEDIDO EXA
RADO AS FF. 42/43 E MEDIDA QUE SE IMPOE. ASSIM, E POSSIVEL NOTAR
QUE EXISTEM MOTIVOS RELEVANTES E SUFICIENTES A EMBASAR A DECRETAC
AO DA QUEBRA DE SIGILO DAS COMUNICACOES, CONFORME SOLICITADO, EST
ANDO ATENDIDO O PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE OU PONDERACAO DE I
NTERESSES IMPOSTO PELA NORMA CONSTITUCIONAL. DESTE MODO, EM RAZAO
DOS INDICIOS DA PRATICA DO CRIME QUE FIGURA NOS AUTOS, A MEDIDA
PLEITEADA REVELA-SE NECESSARIA. ANTE O EXPOSTO E EM RAZAO DOS MOT
IVOS ACIMA MENCIONADOS, DETERMINO A REALIZACAO DE PERICIA NO APAR
ELHO CELULAR APREENDIDO COM O DENUNCIADO, SENDO AUTORIZADO, DESDE
JA, O ACESSO AOS DADOS DO APARELHO CELULAR (HISTORICO DE LIGACOE
S, MENSAGENS DE SMS, WHATSAPP). PARA TANTO, OFICIE-SE A AUTORIDAD
E POLICIAL CONDUTORA DAS INVESTIGACOES, A FIM DE QUE PROVIDENCIE
A PERICIA DO APARELHO CELULAR APREENDIDO EM PODER DO DENUNCIADO S
AMUEL SOUZA COSTA (1 (UM) CELULAR MOTOROLA, MODELO G4 PLUS, IMEI
N. 351881089983017). EM TEMPO, COM FUNDAMENTO NO ART. 55 DA LEI N
. 11.343/2006, DETERMINO A NOTIFICACAO DO DENUNCIADO SAMUEL SOUZA
COSTA, PARA APRESENTAR DEFESA PREVIA POR ESCRITO, NO PRAZO MAXIM
O DE 10 (DEZ) DIAS, IMPUGNANDO A DENUNCIA, OFERECENDO TESTEMUNHAS
E ARGUINDO AS MATERIAS PREVISTAS NO ART. 55, 1, DA LEGISLACAO ME
NCIONADA, SE ASSIM ENTENDER PERTINENTE. ASSEVERO, DESDE JA, QUE A
DEFESA DO DENUNCIADO DEVERA SER APRESENTADA POR CAUSIDICO(A) LEG
ALMENTE CONSTITUIDO(A) E HABILITADO(A) NOS QUADROS DA ORDEM DOS A
DVOGADOS DO BRASIL (OAB). CASO NAO SEJA OFERECIDA A RESPOSTA NO P
RAZO LEGAL, OU SE O DENUNCIADO, APESAR DE NOTIFICADO, NAO CONSTIT
UIR DEFENSOR(A), CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA E FACAM-ME OS AUTOS C
ONCLUSOS. VISANDO A CELERIDADE PROCESSUAL, DETERMINO AO OFICIAL D
E JUSTICA QUE NO MOMENTO DA NOTIFICACAO, INDAGUE AO IMPUTADO SE P
OSSUEM ADVOGADO(A), SE PRETENDEM CONSTITUIR UM OU SE DESEJAM QUE
LHES SEJA NOMEADO DEFENSOR DATIVO. NO MAIS, EXPECA-SE OFICIO A DE
LEGACIA DE ORIGEM E AO INSTITUTO DE CRIMINALISTICA REQUISITANDO,
CONCOMITANTEMENTE: A) O ENCAMINHAMENTO DO LAUDO DE CONSTATACAO DE
FINITIVO DA SUBSTANCIA TOXICO ENTORPECENTE APREENDIDA, DETALHANDO
-SE, EM AMBOS OS OFICIOS, QUE O DENUNCIADO SE ENCONTRA PRESO CAUT
ELARMENTE; B) IMEDIATO ENCAMINHAMENTO DA SUBSTANCIA ENTORPECENTE
APREENDIDA PARA DESTRUICAO, DEVENDO SER RESERVADA QUANTIDADE SUFI
CIENTE PARA ANALISE PERICIAL, A FIM DE SE PRESERVAR A MATERIALIDA
DE DELITIVA, DE ACORDO COM O QUE REZA O ART. 50, 3, DA LEI N 11.3
43/06;C) QUE SEJA REALIZADA A AVALIACAO DO VALOR COMERCIAL DA SUB
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