TJGO 03/05/2019 -Pág. 1025 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2739 - SEÇÃO III
Disponibilização: sexta-feira, 03/05/2019
Publicação: segunda-feira, 06/05/2019
ARATER EXCEPCIONAL), A FUNDAMENTACAO ACIMA LASTREADA EM ELEMENTOS
CONCRETOS APTOS A LEGITIMAR A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA IN
DICA QUE A APLICACAO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO SA
O INOCUAS PARA EFETIVA PROTECAO DA VITIMA E ACAUTELAR A ORDEM PUB
LICA, TENDO EM VISTA QUE GRAVIDADE E FORMA DAS AMEACAS, COMBINADO
COM ESTADO DE EXTREMO DESESPERO O QUAL FOI ENCONTRADO O AUTUADO,
DE FORMA A REQUERER SUA MORTE AOS POLICIAIS, CONFORME RELATADO P
ELO CONDUTOR DO FLAGRANTE. DESTA FORMA A DECRETACAO DA PRISAO PRE
VENTIVA, SE MOSTRA TAMBEM NECESSARIA TANTO PARA RESGUARDA A INTEG
RIDADE DA VITIMA COMO A SUA. ANTE O EXPOSTO, CONVERTO EM PRISAO P
REVENTIVA A PRISAO EM FLAGRANTE DE MARCIO JEAN BORGES DA SILVA, R
ECOMENDANDO-O NO CARCERE ONDE SE ENCONTRA ATE ORDEM EM CONTRARIO.
FICA DISPENSADA A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE CUSTODIA, TENDO EM
VISTA A HOMOLOGACAO DO FLAGRANTE E A SUA CONVERSAO EM PRISAO PREV
ENTIVA, QUANDO DEMONSTRADA OBSERVANCIA AS GARANTIAS CONSTITUCIONA
IS E PROCESSUAIS DO AUTUADO. NESSE SENTIDO, A JURISPRUDENCIA DO S
TJ, IN VERBIS: RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS. HOMICIDIO CONS
UMADO, TENTADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E TRAFICO DE DROGAS.
ALEGACAO DE NULIDADE DO FLAGRANTE. AUSENCIA DE AUDIENCIA DE CUST
ODIA. QUESTAO SUPERADA. FLAGRANTE HOMOLOGADO PELO JUIZ E CONVERTI
DO EM PRISAO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE E GRAVIDADE CON
CRETA DO FATO. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DA PRISAO PARA GARANTI
A DA ORDEM PUBLICA. SEGREGACAO JUSTIFICADA. CONDICOES PESSOAIS FA
VORAVEIS. IRRELEVANCIA. AUSENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECUR
SO IMPROVIDO. 1. A NAO REALIZACAO DA AUDIENCIA DE CUSTODIA, POR S
I SO, NAO E APTA A ENSEJAR A ILEGALIDADE DA PRISAO CAUTELAR IMPOS
TA AO RECORRENTE, UMA VEZ RESPEITADOS OS DIREITOS E GARANTIAS PRE
VISTOS NA CONSTITUICAO FEDERAL E NO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ADE
MAIS, OPERADA A CONVERSAO DO FLAGRANTE EM PRISAO PREVENTIVA, FICA
SUPERADA A ALEGACAO DE NULIDADE NA AUSENCIA DE APRESENTACAO DO P
RESO AO JUIZO DE ORIGEM, LOGO APOS O FLAGRANTE. PRECEDENTES. 2. A
PRIVACAO ANTECIPADA DA LIBERDADE DO CIDADAO ACUSADO DE CRIME REV
ESTE-SE DE CARATER EXCEPCIONAL EM NOSSO ORDENAMENTO JURIDICO, E A
MEDIDA DEVE ESTAR EMBASADA EM DECISAO JUDICIAL FUNDAMENTADA (ART
. 93, IX, DA CF), QUE DEMONSTRE A EXISTENCIA DA PROVA DA MATERIAL
IDADE DO CRIME E A PRESENCA DE INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, B
EM COMO A OCORRENCIA DE UM OU MAIS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXIGE-SE, AINDA, NA LINHA PERFILHADA PE
LA JURISPRUDENCIA DOMINANTE DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE A DECISAO ESTEJA PAUTADA EM MOTI
VACAO CONCRETA, SENDO VEDADAS CONSIDERACOES ABSTRATAS SOBRE A GRA
VIDADE DO CRIME. 3. NO PRESENTE CASO, A PRISAO PREVENTIVA ESTA DE
VIDAMENTE JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, EM RAZAO
DA GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS E DA PERICULOSIDADE DO AGENTE,
EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI EMPREGADO NOS CRIMES DE HOMICIDIO
CONSUMADO E TENTADO (POR TRES VEZES) - USO DE ARMA DE FOGO E CON
CURSO DE PESSOAS -, ALEM DA APREENSAO DE REVOLVER, VARIAS MUNICOE
S, COCAINA, MACONHA, BALANCA DE PRECISAO E DINHEIRO TROCADO EM PO
DER DO RECORRENTE POR OCASIAO DE SUA PRISAO EM FLAGRANTE. ASSIM,
NAO RESTA DUVIDA SER A PRISAO PREVENTIVA INDISPENSAVEL PARA CONTE
R A REITERACAO NA PRATICA DE CRIMES E GARANTIR A ORDEM PUBLICA. 4
. AS CONDICOES SUBJETIVAS FAVORAVEIS DO RECORRENTE, TAIS COMO PRI
MARIEDADE E BONS ANTECEDENTES, POR SI SOS, NAO OBSTAM A SEGREGACA
O CAUTELAR, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A DECRETAC
AO DA PRISAO PREVENTIVA. 5. MOSTRA-SE INDEVIDA A APLICACAO DE MED
IDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO, QUANDO EVIDENCIADA A SUA INSU
FICIENCIA PARA ACAUTELAR A ORDEM PUBLICA. 6. RECURSO IMPROVIDO. (
RHC 69.511/PI, REL. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA T
URMA, JULGADO EM 20/10/2016, DJE 28/10/2016). NESSE MESMO SENTIDO
O RHC N. 379.894/SP, QUINTA TURMA, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA
FONSECA, DJE DE 24/02/2017, TAL COMO O RHC 102221 / MG,REL. MINIS
TRO FELIX FISCHER (1109), QUINTA TURMA, JULGADO EM 25/09/2018, DJ
E 03/10/2018. INTIMEM-SE PESSOALMENTE O AUTUADO (CPP, ART. 360 C/
C ART. 370, CAPUT) E O MINISTERIO PUBLICO (CPP, ART. 370, 4). AUT
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