TJGO 29/04/2019 -Pág. 931 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2736 - SEÇÃO III
Disponibilização: segunda-feira, 29/04/2019
Publicação: terça-feira, 30/04/2019
O NO ARTIGO 302, II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTAM DO PROC
EDIMENTO AS ADVERTENCIAS LEGAIS QUANTO AOS DIREITOS CONSTITUCIONA
IS DO PRESO, NOTA DE CULPA, INEXISTINDO VICIOS FORMAIS OU MATERIA
IS CAPAZES DE MACULAR A PECA DE COMUNICACAO, DE MODO QUE NAO HA Q
UE SE FALAR EM RELAXAMENTO DE PRISAO. PORTANTO, HOMOLOGO O AUTO D
E PRISAO EM FLAGRANTE. NO CASO, VEJO PELA CERTIDAO DE ANTECEDENTE
S CRIMINAIS JUNTADAS AOS AUTOS QUE O AUTUADO NAO POSSUI ANTECEDEN
TES, ALEM DE TER DECLARADO, QUANDO INTERROGADO, QUE RESIDE NO DIS
TRITO DA CULPA, SUPONDO-SE QUE SOLTO NAO IRA COLOCAR EM RISCO A O
RDEM PUBLICA, ALEM DE SER FACILMENTE ENCONTRADO NO CASO DE POSSIV
EL CONDENACAO, O QUE NAO CONFIGURA RISCO NA APLICACAO DA LEI PENA
L. COM A LEI N 12.403/2011, TODO CRIME PASSOU A SER AFIANCAVEL, S
ALVO QUANDO HOUVER VEDACAO LEGAL OU CONSTITUCIONAL EXPRESSA. AUSE
NTES, OUTROSSIM, QUAISQUER OUTROS FUNDAMENTOS QUE AUTORIZARIAM A
COARCTACAO DO SATATUS LIBERTATIS DO AUTUADO, DEVENDO PREVALECER E
STA COMO REGRA, COMO COROLARIO DO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA NAO
-CULPABILIDADE. INSTA SALIENTAR, QUE O BENEFICIO DA LIBERDADE PRO
VISORIA NAO E DEFINITIVO, PORQUANTO PODE SER REVOGADO A QUALQUER
TEMPO, ACASO UMA DE SUAS CONDICOES VENHA A SER DESCUMPRIDA PELO B
ENEFICIADO. ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 310
, III, 321, 325, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONCEDO LIBER
DADE PROVISORIA AO AUTUADO OSMAR BATISTA DIAS, MEDIANTE O PAGAMEN
TO DE FIANCA QUE FIXO EM R$3.000,00 (TRES MIL REAIS), E O COMPROM
ISSO DE COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS (CPP, ART. 327
). APOS O PAGAMENTO DA FIANCA, EXPECA-SE O COMPETENTE ALVARA DE S
OLTURA E LAVRE-SE O RESPECTIVO TERMO, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO O
INDICIADO NAO ESTIVER PRESO. AGUARDE-SE A REMESSA DO PROCEDIMENT
O INVESTIGATORIO E, EXPIRADO O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 10, CAPUT
, DO CPP, OFICIE-SE REQUISITANDO A IMEDIATA REMESSA. COM A CHEGAD
A DO PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO, JUNTE-SE COPIA DESTA DECISAO E,
EM SEGUIDA, DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO, PELO PRAZO LEGAL.
GOIATUBA, 25 DE ABRIL DE 2019. RODRIGO DE CASTRO FERREIRA JUIZ D
E DIREITO EM SUBSTITUICAO EVENTUAL (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMEN
TE)
NR. PROTOCOLO
:
51336-49.2019.8.09.0067
AUTOS NR. : 435
NATUREZA
: FLAGRANTE
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
INDICIADO
: BRUNO REUSON SILVA DE ANDRADE
DESPACHO
:
DECISAO CUIDA-SE DE AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE DE BRUNO REUSON S
ILVA DE ANDRADE, EFETUADA NO DIA 24 DE ABRIL DE 2019, POR VOLTA D
AS 13:18HS, NA GO 320, KM 16, SAIDA DE GOIATUBA. COLHE-SE DO AUTO
DE PRISAO EM FLAGRANTE QUE O INDICIADO FOI DETIDO EM ESTADO DE F
LAGRANCIA, PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.
343/06. E O BREVE RELATO. DECIDO. IN CASU, NAO VISLUMBRO IRREGULA
RIDADE NO PROCEDIMENTO FLAGRANCIAL. AO CONTRARIO, A PRISAO FOI EF
ETUADA LEGALMENTE, CONFIGURANDO O FLAGRANTE PREVISTO NO ARTIGO 30
2, II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTAM DO PROCEDIMENTO AS AD
VERTENCIAS LEGAIS QUANTO AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO PRESO, I
NEXISTINDO VICIOS FORMAIS OU MATERIAIS CAPAZES DE MACULAR A PECA
DE COMUNICACAO, DE MODO QUE NAO HA QUE SE FALAR EM RELAXAMENTO DE
PRISAO. PORTANTO, HOMOLOGO O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE. COM O
ADVENTO DA LEI FEDERAL N. 12. 403/11, AO RECEBER O COMUNICADO DE
PRISAO EM FLAGRANTE, O JUIZ DISPOE BASICAMENTE DE TRES CAMINHOS:
I - RELAXA A PRISAO ILEGAL; II - CONVERTE A PRISAO EM FLAGRANTE E
M PREVENTIVA, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 3
12 DO CPP, E SE REVELAREM INADEQUADAS OU INSUFICIENTES AS MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO; OU III - CONCEDE LIBERDADE PROVIS
ORIA, COM OU SEM FIANCA. ESSA NOVA SISTEMATICA PROCESSUAL, PORTAN
TO, NAO MAIS CONSIDERA A PRISAO EM FLAGRANTE COMO TITULO HABIL PA
RA MANTER O AUTUADO EM CUSTODIA, DEIXANDO DE SER UMA ESPECIE DE P
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