TJGO 15/04/2019 -Pág. 1538 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2729 - SEÇÃO III
Disponibilização: segunda-feira, 15/04/2019
Publicação: terça-feira, 16/04/2019
AUTOS NR. : 200
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: NELITO CONCEICAO VENANCIO DOS REIS
ADV ACUS
: 38052 GO - MAILTON DE OLIVEIRA SOUZA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N.: 201800646644 REEDUCANDO: NELITO CONCEICAO VENANCIO
DOS REIS DE SPACHO RECEBO O A GRAVO EM E XECUCAO INTERPOSTO (FLS.
62/73 ) , POR SER PROPRIO E TEMPESTIVO, EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO
. RESSALTA-SE QUE ENTENDIMENTO PREDOMINANTE QUANTO AO O RITO A SE
R SEGUIDO NOS CASOS DE AGRAVO EM EXECUCAO, PREVISTO NO ART. 197 D
A LEI DE EXECUCAO PENAL, E O DAS DISPOSICOES CONSTANTES NO ART. 5
81 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, REFERENTES AO RITO PR
OCESSUAL DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ASSIM, DE-SE VISTA AO REC
ORRIDO, PARA AS CONTRARRAZOES, OBSERVANDO-SE O PRAZO PREVISTO NO
ARTIGO 588, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. APOS , VOLVAM-ME CONCLUS
OS OS AUTOS PARA OS FINS DO ART. 589 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
JUIZO DE RETRATACAO. DILIGENCIAS NECESSARIAS. CUMPRA-SE. NOVA CRI
XAS/GO, 22 DE JANEIRO DE 2019. GIULIANO MORAIS ALBERICI JUIZ DE D
IREITO
NR. PROTOCOLO
:
64664-44.2018.8.09.0176
AUTOS NR. : 200
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: NELITO CONCEICAO VENANCIO DOS REIS
ADV ACUS
: 38052 GO - MAILTON DE OLIVEIRA SOUZA
DESPACHO
:
TRATA-SE DE EXECUCAO PENAL DE NELITO CONCEICAO VENANCIO DOS REIS,
QUALIFICADO, NO CUMPRIMENTO DO REGIME SEMIABERTO NA UNIDADE PRIS
IONAL LOCAL. CONSTA A INFORMACAO QUE O REEDUCANDO DEIXOU DE COMPA
RECER NO PERNOITE NA UNIDADE PRISIONAL DURANTE OS MESES DE AGOSTO
, OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2018, CONFORME INFORMADO AS FLS. 74/81. I
NSTADO, O PRESENTANTE MINISTERIAL PUGNA PELA INSTAURACAO DO PROCE
DIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PAD, PARA AVERIGUACAO DA SUPOS
TA FALTA GRAVE,
BEM COMO REQUER OUTRAS DILIGENCIAS FLS. 92/94. BR
EVE RELATO. MOTIVO. INFERE-SE QUE REEDUCANDO DEIXOU DE COMPARECER
NO PERNOITE NA UNIDADE PRISIONAL, TOTALIZANDO 06 AUSENCIAS SUPOS
TAMENTE INJUSTIFICADAS ENTRE OS MESES DE OUTUBRO E NOVEMBRO DE 20
18, O QUE PODE CARACTERIZAR FALTA GRAVE. EM SE TRATANDO DE COMETI
MENTO DE FALTA GRAVE, HA QUE SE TOCAR NA IMPRESCINDIBILIDADE DO P
AD PARA A APURACAO. O STJ MANTEM DESDE 2013 ENTENDIMENTO, SEGUIDO
PELO TJGO, SOBRE A NECESSIDADE DE INSTAURACAO DE PROCESSO ADMINI
STRATIVO DISCIPLINAR NO AMBITO DA UNIDADE PRISIONAL PARA AFERIMEN
TO DO COMETIMENTO DA INFRACAO DISCIPLINAR. HA, INCLUSIVE, SUMULA
DO STJ NESSE SENTIDO: SUMULA 533-STJ: PARA O RECONHECIMENTO DA PR
ATICA DE FALTA DISCIPLINAR NO AMBITO DA EXECUCAO PENAL, E IMPRESC
INDIVEL A INSTAURACAO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PELO DIRETOR
DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, ASSEGURADO O DIREITO DE DEFESA, A
SER REALIZADO POR ADVOGADO CONSTITUIDO OU DEFENSOR PUBLICO NOMEAD
O. 3 SECAO. APROVADA EM 10/06/2015, DJE 15/06/2015. VE-SE, ASSIM,
QUE SE TRATA DE ENTENDIMENTO QUE DEVE SER SEGUIDO, COMO FORMA DE
SE PRESTIGIAR A AMPLA DEFESA E A CELERIDADE PROCESSUAL. DESTA FE
ITA, COMO NAO HA NOS AUTOS PAD, E DE RIGOR SUA INSTAURACAO PELA U
NIDADE PRISIONAL. ASSIM, DETERMINO SUCESSIVAMENTE: A) OFICIE-SE A
UNIDADE PRISIONAL LOCAL, EM RELACAO AOS OFICIOS DE FLS. 38 E 48,
REQUISITANDO A INSTAURACAO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINA
R PAD E ENCAMINHAMENTO DE SUAS CONCLUSOES NO PRAZO DE 15 DIAS, DE
VENDO SER OPORTUNIZADO CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA AO REEDUCANDO
; B) CASO O REEDUCANDO NAO POSSUA ADVOGADO, DESDE JA, NOMEIO COMO
DEFENSOR DATIVO O DR. DANILO DOMINGUES FERNANDES, OAB/GO N. 41.0
26, QUE DEVERA SER PESSOALMENTE INTIMADO ACERCA DA NOMEACAO, DEVE
NDO MANIFESTAR-SE NO FEITO E NA REALIZACAO DO PAD. COM O RETORNO
DO PAD, ABRA-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. AINDA, OFICIE-SE A J
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