TJGO 15/04/2019 -Pág. 1537 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2729 - SEÇÃO III
Disponibilização: segunda-feira, 15/04/2019
Publicação: terça-feira, 16/04/2019
NR. PROTOCOLO
:
40377-17.2018.8.09.0176
AUTOS NR. : 131
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: MINISTERIO PUBLICO
ACUSADO
: JAMIR GONCALVES BERIGO
ADV ACUS
: 38052 GO - MAILTON DE OLIVEIRA SOUZA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N.: 201800403776 ESTE DESPACHO/DECISAO POSSUI FORCA DE
MANDADO DE CITACAO/INTIMACAO, OFICIO, ALVARA JUDICIAL E, INCLUSIV
E, CARTA PRECATORIA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N. 02.2012 DA CORRE
GEDORIA GERAL DA JUSTICA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS. DE SPAC
HO ACOLHO MANIFESTACAO MINISTERIAL DE FOLHAS RETRO. CUMPRA-SE NA
INTEGRALIDADE. DILIGENCIAS NECESSARIAS. ATENDA-SE. NOVA CRIXAS/GO
, 04 DE ABRIL DE 2019. GIULIANO MORAIS ALBERICI JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
6546-75.2018.8.09.0176
21
EXECUCAO PENAL
EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA
38068 DF - CARLOS ROBERTOS FARES
38052 GO - MAILTON DE OLIVEIRA SOUZA
DESPACHO
:
TRATA-SE DE EXECUCAO PENAL DE EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA, QUALIFICA
DO. O REEDUCADO TEVE DUAS CONDENACOES CONTRA SI, CONFORME SE VERI
FICA NOS AUTOS SOB OS PROTOCOLOS NS. 201601527157 E 201500071611.
AUDIENCIA ADMONITORIA REALIZADA NO DIA 31.01.2018 (FL. 04), A QU
AL REFERE-SE APENAS A PRIMEIRA CONDENACAO. INSTADO, O MINISTERIO
PUBLICO REQUER A UNIFICACAO DAS PENAS IMPOSTAS AO REEDUCANDO FLS.
35/37. BREVE RELATO. DECIDO. DE PERCUCIENTE ANALISE DO CADERNO P
ROCESSUAL, VERIFICO QUE RAZAO ASSISTE O MINISTERIO PUBLICO, UMA V
EZ QUE HA TRES CONDENACOES AO REEDUCANDO. ASSIM, VE-SE QUE A UNIF
ICACAO DAS PENAS E MEDIDA QUE SE IMPOE, NOS TERMOS DO ARTIGO 111
DA LEI N 7.210/84, IN VERBIS: ART. 111. QUANDO HOUVER CONDENACAO
POR MAIS DE UM CRIME, NO MESMO PROCESSO OU EM PROCESSOS DISTINTOS
, A DETERMINACAO DO REGIME DE CUMPRIMENTO SERA FEITA PELO RESULTA
DO DA SOMA OU UNIFICACAO DAS PENAS, OBSERVADA, QUANDO FOR O CASO,
A DETRACAO OU REMICAO. PARAGRAFO UNICO. SOBREVINDO CONDENACAO NO
CURSO DA EXECUCAO, SOMAR-SE-A A PENA AO RESTANTE DA QUE ESTA SEN
DO CUMPRIDA, PARA DETERMINACAO DO REGIME. OUTRO NAO E O ENTENDIME
NTO JURISPRUDENCIAL DA NOSSA CORTE DE JUSTICA ESTADUAL: AGRAVO EM
EXECUCAO PENAL. UNIFICACAO DAS PENAS. ALTERACAO DA DATA-BASE. RE
FORMA. DESCABIMENTO. ARTIGO 111 DA LEP. A SUPERVENIENCIA DE CONDE
NACAO POR OUTRO DELITO IMPLICA NA SOMA E UNIFICACAO DAS PENAS E R
ESULTA, POR CONSEGUINTE, NA READEQUACAO DO REGIME DE CUMPRIMENTO
E ALTERACAO DA DATA-BASE PARA NOVA PROGRESSAO. INTELIGENCIA DO AR
TIGO 111 DA LEI DE EXECUCAO PENAL. [...] (TJGO, AGRAVO EM EXECUCA
O PENAL 92891-36.2014.8.09.0127, REL. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CA
MARA CRIMINAL, JULGADO EM 12/08/2014, DJE 1616 DE 28/08/2014). GR
IFEI. PORTANTO, ACOLHO PARECER MINISTERIAL E, PELAS RAZOES ACIMA
EXPOSTAS, COM FULCRO NO ARTIGO 111 DA LEI N 7. 210/84 (LEP), DETE
RMINO A UNIFICACAO DAS PENAS DO REEDUCANDO EDUARDO DE OLIVEIRA LI
MA, COM A ALTERACAO DE NOVA DATA-BASE PARA CONCESSAO DE BENEFICIO
S PRISIONAIS. PROCEDA NOVO CALCULO LIQUIDATORIO E INTIMEM-SE O MI
NISTERIO PUBLICO E A DEFESA, PARA FINS DE HOMOLOGACAO, NOS TERMOS
DO ART. 5, 1 DA RESOLUCAO N 113 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA.
AO CONDENADO DAR-SE-A A RELACAO DE SEUS DIAS REMIDOS ARTIGO 129,
2, DA LEI N. 7.210/84 LEP. ATENDA-SE AS DEMAIS SOLICITACOES DA C
OTA MINISTERIAL DE FOLHAS RETRO. DILIGENCIAS NECESSARIAS. CUMPRASE.
NR. PROTOCOLO
Documento Assinado Digitalmente
:
64664-44.2018.8.09.0176
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