Seção III ● 10/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2726 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 10/04/2019 Publicação: quinta-feira, 11/04/2019 ETAS ESTABELECIDAS PELO PLANO MUNICIPAL DE EDUCACAO (PME). O DIRE ITO A EDUCACAO, ESPECIALMENTE A INFANTIL, FAZ PARTE DO ROL DE DIR EITOS FUNDAMENTAIS QUE COMPOEM O CHAMADO MINIMO EXISTENCIAL, DE S ORTE QUE LIMITACOES FUNDADAS NA TEORIA DA RESERVA DO POSSIVEL SOB RETUDO QUANDO ESTA E LEVANTADA DE FORMA GENERICA, SEM O MENOR RES PALDO PROBATORIO NAO PODEM ALCANCAR DIREI

Seção III ● 23/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2615 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 23/10/2018 Publicação: quinta-feira, 25/10/2018 QUE NAO E OPCAO DO GOVERNANTE, NAO E RESULTADO DE JUIZO DISCRICI ONARIO, NEM PODE SER ENCARADA COMO TEMA QUE DEPENDE UNICAMENTE DA VONTADE POLITICA. NEM MESMO A VONTADE DA MAIORIA PODE TRATAR TAI S DIREITOS COMO SECUNDARIOS. ISSO PORQUE A DEMOCRACIA E, ALEM DES SA VONTADE, A REALIZACAO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PORTANTO, AQU ELES DIREITOS QUE ESTAO INTIMAMENTE LIGADOS

Seção III ● 11/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2765 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 11/06/2019 Publicação: quarta-feira, 12/06/2019 O, SUA DISTRIBUICAO FAZ-SE MEDIANTE REGRAS QUE PRESSUPOEM O DIREI TO IGUAL AO BEM E A IMPOSSIBILIDADE DO USO IGUAL E SIMULTANEO. ES SA ESCASSEZ, MUITAS VEZES, E RESULTADO DE ESCOLHA, DE DECISAO: QU ANDO NAO HA RECURSOS SUFICIENTES, A DECISAO DO ADMINISTRADOR DE I NVESTIR EM DETERMINADA AREA IMPLICA ESCASSEZ DE OUTRA QUE NAO FOI CONTEMPLADA. POR ESSE MOTIVO, EM UM PRIME

Seção III ● 03/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2779 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2019 AQUELES DIREITOS QUE ESTAO INTIMAMENTE LIGADOS A DIGNIDADE HUMANA NAO PODEM SER LIMITADOS EM RAZAO DA ESCASSEZ, QUANDO ELA E FRUTO DAS ESCOLHAS DO ADMINISTRADOR. NAO E POR OUTRA RAZAO QUE SE AFIR MA NAO SER A RESERVA DO POSSIVEL OPONIVEL A REALIZACAO DO MINIMO EXISTENCIAL. SEU CONTEUDO, QUE NAO SE RESUME AO MINIMO VITAL, ABR ANGE TAMBEM AS CONDICOES SOCIOCULTURAIS QUE

Seção III ● 11/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2765 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 11/06/2019 Publicação: quarta-feira, 12/06/2019 NAO SER A RESERVA DO POSSIVEL OPONIVEL A REALIZACAO DO MINIMO EXI STENCIAL. SEU CONTEUDO, QUE NAO SE RESUME AO MINIMO VITAL, ABRANG E TAMBEM AS CONDICOES SOCIOCULTURAIS QUE ASSEGUREM AO INDIVIDUO U M MINIMO DE INSERCAO NA VIDA SOCIAL. SENDO ASSIM, NAO FICA DIFICI L PERCEBER QUE, ENTRE OS DIREITOS CONSIDERADOS PRIORITARIOS, ENCO NTRA-SE O DIREITO A EDUCACAO. NO ESPACO P