TJGO 07/01/2019 -Pág. 2388 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO III
Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019
Publicação: terça-feira, 08/01/2019
E CONSIDERANDO TAMBEM A MANIFESTACAO MINISTERIAL, QUE O PEDIDO D
EVE SER DEFERIDO. EXPLICO. A LIBERDADE NO ESTADO DEMOCRATICO DE D
IREITO E A REGRA E QUE O INDIVIDUO NAO PODE DELA SER AFASTADO SEM
UMA JUSTIFICATIVA PLAUSIVEL. DEVENDO O ESTADO JUIZ, ATENTAR-SE Q
UE A SOCIEDADE TAMBEM RECLAMA PARA SI ATENCAO, COMPETINDO AO JULG
ADOR ESTABELECER UM ESPACO EM QUE SEJA POSSIVEL COEXISTIR AS GARA
NTIAS DOS DIREITOS INDIVIDUAIS DO CIDADAO, SEM AFRONTAR A GARANTI
A DA ORDEM PUBLICA. POIS BEM. TENHO QUE NO PRESENTE CASO OS MOTIV
OS ENSEJADORES DA PRISAO PREVENTIVA DOS ACUSADOS NAO MAIS SUBSIST
EM, SENDO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, ADEQUADAS AS MEDIDAS CAUTELAR
ES ALTERNATIVAS A PRISAO, INTRODUZIDAS COM A LEI N. 12.403/2011,
POR SE MOSTRAREM SUFICIENTES E ADEQUADAS PARA RESGUARDAR A ORDEM
PUBLICA, BEM COMO A APLICACAO DA LEI PENAL. CUMPRE DESTACAR QUE E
MBORA ESSE JUIZO TENHA MANTIDO A PRISAO PREVENTIVA EM OPORTUNIDAD
E ANTERIOR, AS CIRCUNSTANCIAS SE ALTERARAM, NOTADAMENTE PELO FATO
DA CONCLUSAO DA INSTRUCAO PROCESSUAL NAO TER OCORRIDO ATE A PRES
ENTE DATA, MESMO COM A PRISAO DOS ACUSADOS HA MAIS DE 150 DIAS. A
SSIM, FORTE NO POSICIONAMENTO ACIMA EXPOSTO, DEVE SER DEFERIDO A
LIBERDADE PROVISORIA AOS ACUSADOS, ENTRETANTO, DEVE SER OBSERVADO
O QUE ESTABELECE O ART. 321 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: ART. 32
1 AUSENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A DECRETACAO DA PRISAO PRE
VENTIVA, O JUIZ DEVERA CONCEDER LIBERDADE PROVISORIA, IMPONDO, SE
FOR O CASO, AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DESTE CO
DIGO E OBSERVADOS OS CRITERIOS CONSTANTES DO ART. 282 DESTE CODIG
O. ASSIM, APESAR DE NAO SER O CASO DE MANUTENCAO DA PRISAO PREVEN
TIVA, VISLUMBRO A NECESSIDADE DE APLICAR AS MEDIDAS PREVISTAS NO
ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PARA A FINALIDADE DE ASSE
GURAR O COMPARECIMENTO DO INDICIADO AOS ATOS DO PROCESSO E EVITAR
A REITERACAO DELITIVA. ADEMAIS, POR ESTAREM AUSENTES OS REQUISIT
OS EXIGIDOS PELO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E, AINDA
, COM FORCA NOS ARTIGOS 310, INCISO III E 319 DO MESMO ESTATUTO L
EGAL, CONCEDO AOS INDICIADOS WALTER FERNANDO E JOAO MARCOS A LIBE
RDADE PROVISORIA, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR A SEG
UIR IMPOSTA (ART. 319, INCISO I, DO CODIGO PENAL: I COMPARECIMENT
O PERIODICO EM JUIZO, QUINZENALMENTE ATE O DIA 15 DE CADA MES PAR
A INFORMAR E JUSTIFICAR ATIVIDADES; FICAM ADVERTIDOS OS BENEFICIA
RIOS DE QUE O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGACAO IMPOSTA, BEM COMO DAS D
EMAIS CONSTANTES NO TERMO DE LIBERDADE PROVISORIA, IMPLICARA A IM
EDIATA DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA, COM BASE NO ART. 312,
PARAGRAFO UNICO E ART. 282, 4 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXPEC
A-SE ALVARA DE SOLTURA, DEVENDO O FLAGRADO SER COLOCADO EM LIBERD
ADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESO. DOU A PRESENTE DECI
SAO FORCA DE ALVARA DE SOLTURA E TERMO DE COMPROMISSO. NOTIFIQUESE O PARQUET. CUMPRA-SE. COCALZINHO DE GOIAS, 18 DE DEZEMBRO DE 2
018. RENATO CESAR DORTA PINHEIRO JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
: 203335-15.2016.8.09.0177
AUTOS NR. : 203
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: ELENA INACIO DE OLIVEIRA
ACUSADO
: JOSE GOMES DE OLIVEIRA
ADV ACUS
: 10780 GO - SEBASTIAO JOSE ABRANTES
DESPACHO
:
AO INTERPOR RECURSO DE APELACAO (FL. 148), O ACUSADO USOU DA PRER
ROGATIVA DO ARTIGO 600, 4, DO CPP. DESTA FORMA, REMETAM-SE OS AUT
OS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA COM AS CAUTELAS DE PRAXE E HOME
NAGENS DE ESTILO. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
Documento Assinado Digitalmente
:
1636-63.2017.8.09.0168
: 17
: ACAO PENAL
: SILVIO MOREIRA ROSA
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