TJGO 07/01/2019 -Pág. 2387 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO III
Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019
Publicação: terça-feira, 08/01/2019
18 DE DEZEMBRO DE 2018. RENATO CESAR DORTA PINHEIRO JUIZ SUBSTITU
TO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
441938-18.2012.8.09.0177
304
EXECUCAO PENAL
AGNALDO BERNARDINO DOS SANTOS
19218 GO - JOSE AGUIMAR NATIVIDADE
4501
DF - DILSETE BARBOSA DOS SANTOS SA
DESPACHO
:
PROMOVA-SE NOVA LIQUIDACAO DE PENA. NOTADAMENTE, EM RAZAO DO CUMP
RIMENTO DO MANDADO DE PRISAO. APOS, DE VISTA AO MINISTERIO PUBLIC
O PARA MANIFESTAR A RESPEITO DA PETICAO DE FLS. 267/269. CUMPRA-S
E. COCALZINHO DE GOIAS, 17 DE DEZEMBRO DE 2018. RENATO CESAR DORT
A PINHEIRO JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
87648-19.2018.8.09.0177
: 300
: ACAO PENAL
: WALTER FERNANDO BASTOS
JOAO MARCOS DA SILVA JESUS
JEANNE MARTINS DE MORAIS
VITIMA
: YURI CAETANO DE SOUZA
MARIA JOANA CAETANA DOS SANTOS
ADV ACUS
: 17794 GO - CLAUDIA REGINA TELLES
30249 GO - RAMON CANDIDO DA SILVA
DESPACHO
:
VISTOS. TRATA-SE DE ACAO PENAL PROPOSTA PELO MINISTERIO PUBLICO D
O ESTADO DE GOIAS EM FACE DE WALTER FERNANDO BASTOS, JOAO MARCOS
DA SILVA E JEANNE MARTINS DE MORAIS, PELA PRATICA, EM TESE, DO DE
LITO PREVISTO NO ARTIGO 1, I, A, DA LEI 9.455/1997, C/C O ARTIGO
69 DO CODIGO PENAL (POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL), INCIDI
NDO A AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, C, DO CODIGO PENAL (EM
RELACAO A VITIMA MARIA JOANA). OS ACUSADOS WALTER FERNANDO E JOA
O MARCOS FORAM PRESOS EM FLAGRANTE NO DIA 16 DE JULHO DE 2018. NO
DIA 19 DE JULHO DE 2018, A PRISAO EM FLAGRANTE DOS ACUSADOS FOI
CONVERTIDA EM PRISAO PREVENTIVA, CONFORME DECISAO DE FLS. 42/49 D
OS AUTOS EM APENSO. AS FLS. 213/217 A DEFESA REQUEREU O RELAXAMEN
TO DA PRISAO DOS ACUSADOS. O MINISTERIO PUBLICO OPTOU PARA O DEFE
RIMENTO DO PEDIDO DE RELAXAMENTO FORMULADO, COM A SUBSTITUICAO DA
PRISAO PREVENTIVA PELA MEDIDA CAUTELAR FIXADA NO ARTIGO 319, I,
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL AS FLS. 218/219. E O BREVE RELATORIO.
DECIDO. E IMPERIOSO RESSALTAR QUE COM A ALTERACAO LEGISLATIVA IN
TRODUZIDA PELA LEI 12.403/2011, HA POSSIBILIDADE DE SE ESTABELECE
R MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO PREVENTIVA. A PRISAO PREV
ENTIVA E MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR QUE ENCONTRA ASSENTO NA CONS
TITUICAO DA REPUBLICA DE 1988, EM SEU ARTIGO 5, INCISO LXI: NINGU
EM SERA PRESO SENAO EM FLAGRANTE DELITO OU POR ORDEM ESCRITA E FU
NDAMENTADA DA AUTORIDADE JUDICIARIA COMPETENTE, SALVO NOS CASOS D
E TRANSGRESSAO MILITAR OU CRIME PROPRIAMENTE MILITAR, DEFINIDOS E
M LEI. E DE SE RESSALTAR QUE A LIBERDADE INDIVIDUAL E UM DIREITO
FUNDAMENTAL CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. E QUE, NESTA ESTEIRA,
A SEGREGACAO CAUTELAR E MEDIDA EXCEPCIONAL. NA ORDEM INFRACONSTIT
UCIONAL, A PRISAO PREVENTIVA ESTA REGULAMENTO PELOS ARTIGOS 311 E
SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DECORRE DE SUA NATUREZA C
AUTELAR QUE, PARA QUE VENHA A SER DECRETADA, DEVEM ESTAR PRESENTE
S O FUMUS COMMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS, QUE, NA DICC
AO DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SIGNIFICAM PROVA DE
EXISTENCIA DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (PRESSUPOS
TOS) E A FINALIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PUBLICA, A ORDEM ECONOM
ICA, A INSTRUCAO CRIMINAL OU A APLICACAO DA LEI PENAL (FUNDAMENTO
S OU REQUISITOS). CONSTATO QUE OS ARGUMENTOS TECIDOS PELA DEFESA,
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