TJGO 28/09/2018 -Pág. 797 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2599 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 28/09/2018
Publicação: segunda-feira, 01/10/2018
NR. PROTOCOLO
: 306934-15.2015.8.09.0044
AUTOS NR. : 1325
NATUREZA
: RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO
REQUERENTE
: JSBS
REQUERIDO
: AJSP
ADV REQTE
: 19393 GO - ROMULO RIBEIRO NUNES
ADV REQDO
: 32993 GO - VICTOR RAFAEL NERIS DOS SANTOS
DESPACHO
:
SENTENCA PROCESSO N: 306934-15.2015.809.0044 (201503069340) VISTO
S, ETC. TRATA-SE DE ACAO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUCAO DE UNIAO
ESTAVEL "POST MORTEM" PROPOSTA POR JANAINA DE SOUSA BRASILEIRO SA
NTANA, EM FACE DE ANA JULIA DE SOUSA PEREIRA, DEVIDAMENTE QUALIFI
CADAS. SUSTENTA A REQUERENTE EM SUA INICIAL E COM BASE EM DOCUMEN
TOS (AS FLS. 03/18), QUE CONVIVERA COM O DE CUJUS VITOR BARBOSA P
EREIRA, PAI DA REQUERIDA, POR 14 (CATORZE) ANOS, ATE O SEU FALECI
MENTO OCORRIDO EM 08/11/2014. EM RAZAO DISSO, PUGNA PELO RECONHEC
IMENTO DESSA UNIAO ESTAVEL PARA QUE SE PRODUZA OS JURIDICOS E LEG
AIS EFEITOS. NOMEADO CURADOR ESPECIAL PARA A MENOR (FL. 20), ESTE
APRESENTOU CONTESTACAO POR NEGATIVA GERAL (FLS. 31/32). DESIGNAD
A E REALIZADA AUDIENCIA DE CONCILIACAO E JULGAMENTO (FLS. 43/44 E
56/61). ALEGACOES FINAIS PELA REQUERIDA AS FLS. 65/65). E O RELA
TORIO. DECIDO. VERIFICO A PRESENCA DOS PRESSUPOSTOS DE EXISTENCIA
E DE VALIDADE DO PROCESSO E, NAO HAVENDO PRELIMINARES, CONCENTRO
-ME NO MERITO DA CAUSA EM EXAME. A UNIAO ESTAVEL E RELACAO DE FAT
O, PODENDO PRODUZIR EFEITOS JURIDICOS APOS SUA COMPROVACAO EM JUI
ZO. PARA QUE TAL UNIAO ALCANCE A CONDICAO DE ENTIDADE FAMILIAR E
NECESSARIO QUE A CONVIVENCIA SEJA PUBLICA, DURADOURA E CONTINUA,
E QUE TENHA POR OBJETIVO A CONSTITUICAO DE FAMILIA, NOS EXATOS TE
RMOS DO ART. 1 DA LEI N 9.278, DE 10 DE MAIO DE 1996, E DO ART. 1
.723 DO CODIGO CIVIL VIGENTE. AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, SOB
RETUDO OS REGISTROS FOTOGRAFICOS (FLS. 14/15), E OS DEPOIMENTOS D
AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA REQUERENTE, DEMONSTRAM, DE FORMA EF
ICAZ E CONTUNDENTE, A EXISTENCIA DE UNIAO ESTAVEL ENTRE O DE CUJU
S CITADO NOS AUTOS E A REQUERENTE, DECORRENTE DE CONVIVENCIA PUBL
ICA, NOTORIA, CONTINUA E DURADOURA COM A INTENCAO DE CONSTITUIR F
AMILIA. NOS DEPOIMENTOS, ALIAS, AS TESTEMUNHAS FORAM UNISSONAS EM
AFIRMAR A EXISTENCIA DA UNIAO ESTAVEL ENTRE AS PARTES, A QUAL SE
FINDOU APENAS COM O FALECIMENTO DE VITOR BARBOSA PEREIRA. PORTAN
TO, ENTENDO QUE A UNIAO ESTAVEL DUROU DO ANO DE 2000 ATE O DIA 08
/11/2014. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DA
INICIAL PARA RECONHECER E DECLARAR A EXISTENCIA DA UNIAO ESTAVEL
ENTRE JANAINA DE SOUSA BRASILEIRO SANTANA E VITOR BARBOSA PEREIRA
, DENTRO DO PERIODO DE CONVIVENCIA, QUAL SEJA, DO FINAL DO ANO DE
2000 ATE O DIA 08/11/2014, COM O FALECIMENTO DO DE CUJUS E, POR
CONSEQUENCIA, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUCAO DO
MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO NCPC. CUSTAS, SE H
OUVER, PELA REQUERENTE. ARBITRO HONORARIOS ADVOCATICIOS AO CURADO
R ESPECIAL NOMEADO EM 5 (CINCO) UHD QUE SERAO PAGAS PELO ESTADO.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO,
PROVIDENCIE-SE BAIXA E ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS. FORMOSA
-GO, 24/09/2018. LUCAS DE MENDONCA LAGARES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
31794-22.2016.8.09.0044
AUTOS NR. : 176
NATUREZA
: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE
: JDSC
REQUERIDO
: MMSB
ADV REQTE
: 34853 GO - MARCELO SANTOS DA FONSECA
ADV REQDO
: 23289 GO - LUCIANO RAFAEL DA SILVA
DESPACHO
:
SENTENCA PROCESSO N: 31794-22.2016.809.0044 (201600317949) VISTOS
, ETC. TRATA-SE DE ACAO DE DIVORCIO LITIGIOSO PROPOSTA POR JAQUEL
Documento Assinado Digitalmente
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