TJGO 11/09/2018 -Pág. 440 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2586 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 11/09/2018
Publicação: quarta-feira, 12/09/2018
CESSUAL, SOLICITE-SE AO(A) DIGNO(A) OFICIAL(A) DE JUSTICA QUE, NO
MOMENTO DA NOTIFICACAO DOS ACUSADOS, INDAGUE-LHES SE POSSUEM ADV
OGADO, SE PRETENDEM CONSTITUIR OU SE DESEJAM QUE LHES SEJA NOMEAD
O. OUTROSSIM, O(A) OFICIAL(A) DE JUSTICA DEVERA SE ATENTAR A EVEN
TUAL NECESSIDADE DE APLICACAO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTIGO
S 362 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E 252 A 254 DO NOVO CODIGO DE P
ROCESSO CIVIL (NOTIFICACAO COM HORA CERTA). ACASO NECESSARIO, PRO
CEDA-SE NOS TERMOS DA PORTARIA N 04/2012 DESTE JUIZO, COM SUAS AL
TERACOES E COMPLEMENTOS (ARTIGOS 55, 3, DA LEI DE DROGAS, 396-A,
2, E 408, CPP). SE NA RESPOSTA FOREM ARGUIDAS PRELIMINARES, SOLIC
ITADA LIBERDADE E/OU APRESENTADOS DOCUMENTOS, OUCA-SE O PARQUET,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS (ARTIGOS 409 E 564, INCISO III, ALINE
A D, DO CPP). JUNTE-SE INFORMACAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EM NO
ME DOS DENUNCIADOS (DESTA COMARCA, DO LOCAL DE SEU NASCIMENTO E D
E SUA RESIDENCIA), PROCEDENDO A NARRATIVA DE EVENTUAL CONDENACAO
PARA FINS DE REINCIDENCIA. ACASO NECESSARIO, OFICIE-SE SOLICITAND
O A REMESSA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CERTIFIQUEM-SE
. CUMPRAM-SE, COM URGENCIA. CALDAS NOVAS, 05 DE SETEMBRO DE 2018.
VANESKA DA SILVA BARUKI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
ADV REQTE
:
:
:
:
:
93149-25.2018.8.09.0024
1806
PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA
ALERRANDRO RODRIGUES GARAJAU
24035 GO - JEAN PIERRE FERREIRA BORGES
23339 GO - ROGERIO BUZINHANI
DESPACHO
:
D E S P A C H O PRECLUSO O DECISUM DE F. RETRO E CUMPRIDAS TODAS
AS DETERMINACOES, ARQUIVEM-SE, NOS MOLDES DO 2 DO ARTIGO 223 DA C
ONSOLIDACAO DOS ATOS NORMATIVOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTICA
ESTADO DE GOIAS. CALDAS NOVAS, 05 DE SETEMBRO DE 2018. VANESKA DA
SILVA BARUKI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
95552-64.2018.8.09.0024
AUTOS NR. : 1907
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: LUCAS PIMENTA LINHARES
ADV REQTE
: 27036 GO - ARLINDO CARDOSO DANTAS
DESPACHO
:
AUTOS N. 2018.0095.5523. D E C I S A O TRATA-SE DE PEDIDO DE REVO
GACAO DA PRISAO PREVENTIVA DE LUCAS PIMENTA LINHARES, AO ARGUMENT
O DE QUE POSSUI PREDICADOS PESSOAIS. ALEM DISSO, ADUZO QUE A DROG
A NAO LHE PERTENCIA, QUE NAO E TRAFICANTE, MAS MERO USUARIO E QUE
, EM CASO DE CONDENACAO, E PROVAVEL A INCIDENCIA DA CAUSA DE DIMI
NUICAO DE PENA REFERENTE AO TRAFICO PRIVILEGIADO. JUNTOU DOCUMENT
OS AS F. 15-48. INSTADO, O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELA MANUTEN
CAO DA PRISAO PREVENTIVA DO REQUERENTE. DECIDO. COMPULSANDO OS AU
TOS, CONSTATO QUE A NECESSIDADE DA PRISAO PREVENTIVA DO INVESTIGA
DO FOI OBJETO DE APRECIACAO JUDICIAL AOS 29/07/2018, SENDO A DECI
SAO RATIFICADA EM AUDIENCIA DE CUSTODIA REALIZADA AO 1/08/2018. O
CORRE QUE, APOS TAIS DATAS, NENHUM FATO OU ELEMENTO NOVO FOI ACRE
SCENTADO CAPAZ DE ALTERAR OS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM A MANUTENC
AO DA PRISAO CAUTELAR, OS QUAIS PERMANECEM INALTERADOS. A PROPOSI
TO, O ACERTO OU DESACERTO DE DECISOES DESAFIA A INTERPOSICAO DE R
ECURSO PROPRIO, NAO SENDO COMPORTAVEL MERO PLEITO DE RECONSIDERAC
AO AO MESMO GRAU DE JURISDICAO, QUANDO DESPROVIDO DE FATO NOVO. A
QUESTAO ATINENTE A DESTINACAO DA DROGA E A EVENTUAL INCIDENCIA D
A CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA REFERENTE AO TRAFICO PRIVILEGIADO E
NVOLVE O MERITO, DEMANDANDO DILACAO PROBATORIA. CONTUDO, APESAR D
A ALEGACAO DE QUE AS SUBSTANCIAS APREENDIDAS DESTINAVAM-SE AO CON
SUMO PESSOAL DOS PRESOS, OS POLICIAIS RESPONSAVEIS PELA ABORDAGEM
DISSERAM QUE ELES CONFESSARAM A TRAFICANCIA. ALIADO A ISSO, A QU
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
440 de 2147