TJGO 11/09/2018 -Pág. 3950 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2586 - Seção I
Disponibilização: terça-feira, 11/09/2018
Publicação: quarta-feira, 12/09/2018
NR.PROCESSO: 0340437.38.2015.8.09.0105
“Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as
perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele
efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as
perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes
por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei
processual.”
Os lucros cessantes, para serem calculados, exigem um fundamento
seguro (histórico), de modo a não abranger ganhos imaginários ou fantásticos e cabe a um perito
fazer análises objetivas, fundadas em fatos passados e correntes.
Observe que o art. 402 do Código Civil especifica que a reparação
compreende “o que razoavelmente deixou de lucrar”, e não o que “lucraria com especulação” ou
“alavancagem”., sendo que no caso não restou demonstrado os alegados lucros cessantes.
Sobre a questão, veja-se o entendimento desta Corte de Justiça. Ei-lo:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
ESTÉTICOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. REQUISITOS
DEMONSTRADOS. DANOS ESTÉTICOS E MATERIAIS NÃO
COMPROVADOS. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTIFICAÇÃO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. ÔNUS
SUCUMBENCIAIS. RECÍPROCOS. (...). Para haver indenização a
título de danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes),
necessária a comprovação do efetivo dano patrimonial sofrido,
porquanto, ao contrário dos danos morais, estes não se presumem e
devem ser devidamente comprovados pela parte que alega tê-los
sofrido, conforme artigo 373, I, do CPC, que dispõe caber ao autor
comprovar os fatos constitutivos do seu direito. (...)”. (TJGO, AC
0305800-63.2014.8.09.0051, Relatora Desembargadora MARIA DAS
GRAÇAS CARNEIRO REQUI, DJ de 08/08/2018)
“APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS
MATERIAIS E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS.
DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
MAJORAÇÃO. 1. Para que se imponha o dever de indenizar, a título
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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