TJGO 24/08/2018 -Pág. 94 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2575 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 24/08/2018
Publicação: segunda-feira, 27/08/2018
. ESTUPRO DE VULNERAVEL. PRISAO PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO
NA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. AUSENCIA DE ILEGALIDADE. A NECESSID
ADE DA MEDIDA EXTREMA MOSTRA-SE AMPARADA NA EXISTENCIA DOS REQUIS
ITOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA, A SABER, PROVA DA AUTORI
A E MATERIALIDADE, ESTANDO A SEGREGACAO ALICERCADA NA GARANTIA DA
ORDEM PUBLICA E DA INSTRUCAO CRIMINAL. OFENSA AO PRINCIPIO DA PR
ESUNCAO DE INOCENCIA. NAO OCORRENCIA. AFASTA-SE TAMBEM A ALEGACAO
DOS IMPETRANTES DE QUE HOUVE OFENSA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL
DA PRESUNCAO DE INOCENCIA, POIS IMPOE-SE AO CASO A RELATIVIZACAO
DESTES PRECEITOS EM FAVOR DA SEGURANCA SOCIAL, AMEACADA PELA COND
UTA ATRIBUIDA AO PACIENTE, ALEM DO QUE, A PROPRIA CONSTITUICAO FE
DERAL AUTORIZA A PRISAO PROVISORIA EM SEU ARTIGO 5, INCISO LXI, D
ESDE QUE SE ENQUADRE NOS CASOS PREVISTOS NA LEI. PREDICADOS PESSO
AIS. OS PREDICADOS FAVORAVEIS NAO TEM O CONDAO DE GARANTIR, POR S
I SO, A REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA, MORMENTE QUANDO O JULGADO
R VISUALIZAR A PRESENCA DE SEUS REQUISITOS ENSEJADORES. MEDIDAS C
AUTELARES DIVERSAS. ESTANDO PRESENTES MOTIVOS AUTORIZADORES DA DE
CRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA E COMPROVADA A NECESSIDADE DO SEGRE
GAMENTO, INCABIVEL A SUBSTITUICAO DA SEGREGACAO PELAS MEDIDAS CAU
TELARES (ART. 319 DO CPP), NAO HAVENDO GRAVAME OU CONSTRANGIMENTO
ILEGAL A SER REPARADO PELA VIA MANDAMENTAL. PARECER ACOLHIDO. OR
DEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 78336-65.2018.8.09
.0000, REL. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRI
MINAL, JULGADO EM 19/07/2018, DJE 2557 DE 01/08/2018) OPORTUNAMEN
TE, INSTA SALIENTAR QUE EXISTEM INDICIOS SUFICIENTES QUANTO A AUT
ORIA E MATERIALIDADE DO CRIME EM TELA, SENDO DEMONSTRADA DE FORMA
EXAURIENTE POR TODO ROL DE PROVAS APRESENTADAS NOS AUTOS (F. 08/
27).
TRABALHO, POR SI SO, NAO POSSUI O CONDAO DE REVOGAR A PRISAO PRE
VENTIVA, IGUALMENTE O DE CONCEDER MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRIS
AO, SENDO ESTA A JURISPRUDENCIA JA SEDIMENTADA DO NOSSO TRIBUNAL,
CONFORME SE VE: ROUBO MAJORADO. INDICIOS DE AUTORIA. PARA A DECR
ETACAO DA PRISAO PREVENTIVA NAO SE EXIGE PROVA CONCLUDENTE DA AUT
ORIA, RESERVADA A CONDENACAO CRIMINAL, MAS APENAS INDICIOS SUFICI
ENTES DESTA. FUNDAMENTOS DA PRISAO PREVENTIVA. AUSENTE CONSTRANGI
MENTO ILEGAL QUANDO A CUSTODIA CAUTELAR ESTA DEVIDAMENTE JUSTIFIC
ADA NA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, EM RAZAO DA PERICULOSIDADE EFET
IVA DO AGENTE, EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTANCIAS EM QUE COMETIDO O
DELITO. CONDICOES PESSOAIS FAVORAVEIS. AS CONDICOES SUBJETIVAS F
AVORAVEIS DO RECORRENTE, TAIS COMO PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENT
ES, POR SI SOS, NAO OBSTAM A SEGREGACAO CAUTELAR, QUANDO PRESENTE
S OS REQUISITOS LEGAIS PARA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA. CA
UTELAR DIVERSA. INDEVIDA A APLICACAO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERS
AS DA PRISAO QUANDO A SEGREGACAO ENCONTRA-SE JUSTIFICADA E MOSTRA
-SE IMPRESCINDIVEL PARA ACAUTELAR O MEIO SOCIAL DA REPRODUCAO DE
FATOS CRIMINOSOS. HABEAS CORPUS CONHECIDO E INDEFERIDO. (TJ-GO HABEAS-CORPUS: 302359420188090000, RELATOR: DES. EDISON MIGUEL DA
SILVA JUNIOR, DATA DE JULGAMENTO: 10/04/2018, 2A CAMARA CRIMINAL
, DATA DE PUBLICACAO: DJ 2492 DE 24/04/2018). (NEGRITEI) PORTANTO
, VERIFICA-SE QUE NAO CABE, IN CASU, A CONCESSAO DE REVOGACAO, AS
SIM COMO A BENESSE DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO, JA QUE DEMON
STRADO QUE SUA LIBERDADE PODE GERAR RISCO A ORDEM PUBLICA E PREJU
DICAR A INSTRUCAO PROCESSUAL. MAIS A MAIS, TEM-SE QUE A PRISAO PR
EVENTIVA DO ACUSADO AMOLDA-SE EM TODOS OS PRESSUPOSTOS NECESSARIO
S ELENCADOS PELOS ARTIGOS 312 E 313, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL,
ESTANDO EM CONSONANCIA TAMBEM COM O ENTENDIMENTO DO NOSSO TRIBUN
AL DE JUSTICA, NAO CONFIGURANDO, ASSIM, ILEGALIDADE.
COM FULCRO NO ARTIGO 310, II, E 312, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGA
CAO DA PRISAO PREVENTIVA DE DARLEY CAMPOS DE JESUS, SENDO ESTA RE
VESTIDA DE LEGALIDADE E NECESSIDADE.
ARQUIVE-SE O APENSO. GOIANIA, 21 DE AGOSTO DE 2018. SUELENITA SO
ARES CORREIA JUIZA DE DIREITO
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