TJGO 21/08/2018 -Pág. 128 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2572 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 21/08/2018
Publicação: quarta-feira, 22/08/2018
INFRACAO PENAL TIPIFICADA NO ARTIGO 14 DA LEI N 10.826/03, PERPET
RADA NO DIA 14/08/2018, POR VOLTA DAS 11H00, NA RUA C-161, QD. 33
1, LT. 09, JARDIM AMERICA, GOIANIA-GO. DA ANALISE DO PRESENTE AUT
O DE PRISAO EM FLAGRANTE, VERIFICO QUE SE ENCONTRA REGULAR E EM P
ERFEITA HARMONIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 304 E SEGUINTES DO CODI
GO DE PROCESSO PENAL, VISTO QUE, ALEM DE CARACTERIZADA A SITUACAO
DE FLAGRANTE, FORAM CUMPRIDAS, POR PARTE DA AUTORIDADE POLICIAL,
TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS. DA ANALISE DO PRESENTE AUTO DE PRI
SAO EM FLAGRANTE, VERIFICO QUE SE ENCONTRA REGULAR E EM PERFEITA
HARMONIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 304 E SEGUINTES DO CODIGO DE PR
OCESSO PENAL, VISTO QUE, ALEM DE CARACTERIZADA A SITUACAO DE FLAG
RANTE, FORAM CUMPRIDAS, POR PARTE DA AUTORIDADE POLICIAL, TODAS A
S FORMALIDADES LEGAIS. EM ATENDIMENTO AS FORMALIDADES PROCESSUAIS
E AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, VEJO QUE FORAM REGULARMENTE OUVI
DOS O CONDUTOR E AS TESTEMUNHAS QUE O ACOMPANHAVAM, ESTANDO O INS
TRUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO POR TODOS. EM SEGUIDA, O AUTUADO FO
I INTERROGADO ACERCA DA IMPUTACAO QUE LHE FOI FEITA E COLHIDA SUA
ASSINATURA (ART. 304 DO CPP). A PRISAO EM FLAGRANTE E O LOCAL EM
QUE O AUTUADO SE ENCONTRA FORAM COMUNICADOS ATEMPADAMENTE AO JUI
Z, FACULTADA A COMUNICACAO DA PRISAO DO AUTUADO A SEUS FAMILIARES
OU A PESSOA POR ELE INDICADA, ASSEGURANDO-SE-LHE, AINDA, A FACUL
DADE DE SER ACOMPANHADO POR UM ADVOGADO, BEM COMO, TAMBEM, O DIRE
ITO PERMANECER CALADO E DE CONHECER A IDENTIFICACAO DOS RESPONSAV
EIS POR SUA PRISAO E POR SEU INTERROGATORIO POLICIAL, NOS EXATOS
TERMOS DO ART. 5, LXII, LXIII E LXIV DA CF. DENTRO DO PRAZO ESTAB
ELECIDO PELO ART. 306, 2 DO CPP, A NOTA DE CULPA FOI ENTREGUE AO
FLAGRANTEADO PELA AUTORIDADE POLICIAL, CONFORME RECIBO ACOSTADO A
OS AUTOS DA PRISAO EM FLAGRANTE. ASSIM, AO QUE SE VERIFICA, FORAM
OBSERVADAS TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ESTANDO O FLAGRANTE REG
ULAR E EM ORDEM. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O PRESENTE AUTO DE PRIS
AO EM FLAGRANTE, VEZ QUE PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS MATERIAI
S E FORMAIS PREVISTOS NA LEGISLACAO DE REGENCIA. POR OUTRO LADO,
CONSIDERANDO QUE A SUPOSTA INFRACAO PENAL INVESTIGADA POSSUI PENA
MAXIMA NAO SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, NOTO QUE A AUTORIDADE PO
LICIAL, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 322/324 E 325, INCISO I, DO CO
DIGO DE PROCESSO PENAL, COM AS ALTERACOES INTRODUZIDAS PELA LEI 1
2.403/2011, ARBITROU FIANCA AO INVESTIGADO NO VALOR DE R$ 900,00
(NOVECENTOS REAIS). NOTO, AINDA, QUE O INVESTIGADO, SEGUNDO INFOR
MACAO CONSTANTE DO PRESENTE COMUNICADO DE PRISAO, RECOLHEU A IMPO
RTANCIA SUPRAMENCIONADA, TENDO SIDO, IMEDIATAMENTE, COLOCADO EM L
IBERDADE. NESSE DESCORTINO, VERIFICO A PERTINENCIA DA DECISAO DA
AUTORIDADE POLICIAL, PORQUANTO JAIRO FERREIRA DOS SANTOS E PRIMAR
IO E NAO SE FAZEM PRESENTES OS FUNDAMENTOS DA PRISAO PREVENTIVA,
REVELANDO-SE A FIANCA ARBITRADA SUFICIENTE E ADEQUADA PARA GARANT
IR A EFETIVIDADE DO PROCESSO. EM CONSEQUENCIA, MANTENHO A FIANCA
ARBITRADA, E, POR ENTENDER DESNECESSARIA NA SITUACAO, VEZ QUE O I
NDICIADO JA FOI COLOCADO EM LIBERDADE PELA AUTORIDADE POLICIAL, D
EIXO DE REALIZAR AUDIENCIA DE CUSTODIA COM JAIRO FERREIRA DOS SAN
TOS. DETERMINO A ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLIC
O PARA CONHECIMENTO E EVENTUAL MANIFESTACAO. CUMPRA-SE. GOIANIA,
17 DE AGOSTO DE 2018. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA
CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 100863-68.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 1032
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: RENATO PEREIRA DE ALMEIDA
VITIMA
: O ESTADO
DESPACHO
:
TERMO DE APRESENTACAO DE PESSOA PRESA EM FLAGRANTE DELITO (AUDIEN
CIA DE CUSTODIA) AUTOS N 2018.0100.8633 SALA DE AUDIENCIAS DA 10
VARA CRIMINAL DE GOIANIA (JUIZ 02) DATA: 15/08/2018 PRESENTES: JU
IZA DE DIREITO: DRA. PLACIDINA PIRES PROMOTOR DE JUSTICA: DR. MOZ
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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