TJGO 20/08/2018 -Pág. 2228 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2571 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 20/08/2018
Publicação: terça-feira, 21/08/2018
DIAS, APRESENTE SUAS CONTRARRAZOES RECURSAIS E, AINDA, MANIFESTE
ACERCA DO CONTEUDO DA CERTIDAO DE FLS. 252. DILIGENCIAS NECESSAR
IAS. SAO LUIS DE MONTES BELOS, 14 DE AGOSTO DE 2018. ANELIZE BEBE
R RINALDIN JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
:
80705-79.2018.8.09.0146
AUTOS NR. : 565
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ATHOS ELIEZER DAMASCENA EDUARDO
DESPACHO
:
AUTOS N. 201800807052 DECISAO COMO JA EXPOSTO DE MANEIRA SUFICIEN
TEMENTE EXPLICATIVA NA DECISAO DE FL. 03, INEXISTE INCOMPATIBILID
ADE ENTRE A NEGATIVA AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E A CUST
ODIA CAUTELAR EM REGIME SEMIABERTO, DE MODO QUE, PAUTADA NO ENTEN
DIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, E POSSIVEL A FLEXIBILIZACAO DAS
REGRAS DA PRISAO CAUTELAR. A SABER: RECURSO ORDINARIO EM HABEAS
CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONDENACAO DE 8 ANOS DE RECLUSAO, NO REGI
ME SEMIABERTO. PRISAO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENCA. MODO DE AGI
R. CONDENACAO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SEGREGACAO. AUSENCIA DE
INCOMPATIBILIDADE COM A SEGREGACAO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILE
GAL NAO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. PARA A DECRETACAO DA P
RISAO PREVENTIVA E INDISPENSAVEL A DEMONSTRACAO DA EXISTENCIA DA
PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E A PRESENCA DE INDICIOS SUFICIEN
TES DA AUTORIA. EXIGE-SE, AINDA, QUE A DECISAO ESTEJA PAUTADA EM
LASTRO PROBATORIO QUE SE AJUSTE AS HIPOTESES EXCEPCIONAIS DA NORM
A EM ABSTRATO (ART. 312 DO CPP), DEMONSTRADA, AINDA, A IMPRESCIND
IBILIDADE DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STF E STJ. 2. NA ESPECIE, A S
EGREGACAO CAUTELAR FOI MANTIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL, EVIDENCIAD
A PELA GRAVIDADE CONCRETA DAS ACOES IMPUTADAS, NOTADAMENTE O MODU
S OPERANDI (USO DE UMA MOTOCICLETA E SIMULANDO PORTAR ARMA DE FOG
O E POSTERIOR FUGA NO VEICULO), SENDO QUE O REU NAO POSSUI RESIDE
NCIA FIXA E NEM DESEMPENHA ATIVIDADE LABORAL LICITA. PRECEDENTES.
3. NAO HA INCOMPATIBILIDADE NA FIXACAO DO MODO SEMIABERTO DE CUM
PRIMENTO DA PENA E O INSTITUTO DA PRISAO PREVENTIVA, BASTANDO A A
DEQUACAO DA CONSTRICAO AO MODO DE EXECUCAO ESTABELECIDO, PROVIDEN
CIA DETERMINADA PELO JUIZO DE PRIMEIRO GRAU COM A EXPEDICAO DA GU
IA DE EXECUCAO PROVISORIA. PRECEDENTES. 4. RECURSO ORDINARIO EM H
ABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 85.547/RJ, REL. MINIS
TRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 02/08/20
18, DJE 10/08/2018) NAO OBSTANTE A PATENTE COMPATIBILIDADE ENTRE
ESSES INSTITUTOS, E INDUVIDOSO QUE A FIXACAO DAS REGRAS DO REGIME
FECHADO TAMBEM PADECERIA DE DESPROPORCIONALIDADE, HAJA VISTA QUE
O CONDENADO ESTARIA A CUMPRIR PRISAO PROVISORIA EM REGIME MAIS G
RAVOSO DO QUE O FIXADO NA PROPRIA CONDENACAO. DESSE MODO, TAL SIT
UACAO CRIARIA A ABERRACAO JURIDICA DE FORCAR O CONDENADO A CUMPRI
R SEGREGACAO MAIS GRAVOSA PORQUE OPTARA RECORRER A INSTANCIA SUPE
RIOR, PROLONGANDO, ASSIM, O TRANSITO EM JULGADO E O INICIO DO CUM
PRIMENTO DA PENA FIXADA NA SENTENCA. 1. DESTARTE, MANTENHO INCOLU
ME A DECISAO DE FL. 03. 2. NOUTRO GIRO, EM ATENCAO A CERTIDAO DE
FL. 07/VERSO, INTIME-SE O REEDUCANDO, PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE
5 (CINCO) DIAS, PROMOVER A CONSTITUICAO DE ADVOGADO. 2.1. TRANSC
ORRIDO IN ALBIS, DESDE JA, NOMEIO PARA ACOMPANHAR A EXECUCAO PENA
L O(A) DR(A).DRA. DARLIANNE TARRAY DA SILVA OAB-GO 42.628, O(A) Q
UAL DEVERA SER INTIMADO(A) SOBRE A NOMEACAO. DILIGENCIAS NECESSAR
IAS. SAO LUIS DOS MONTES BELOS, 14 DE AGOSTO DE 2018. ANELIZE BEB
ER RINALDIN JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
Documento Assinado Digitalmente
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:
:
402285-97.2015.8.09.0146
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FLAGRANTE/INQUERITO
INCOLUMIDADE PUBLICA
JOAO LIMIRO DE MELO
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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