TJGO 15/08/2018 -Pág. 2009 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2568 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 15/08/2018
Publicação: quinta-feira, 16/08/2018
ABERTO PODERAO OBTER AUTORIZACAO PARA SAIDA TEMPORARIA DO ESTABEL
ECIMENTO, SEM VIGILANCIA DIRETA, NOS SEGUINTES CASOS: INCISO I VISITA FAMILIAR". O ARTIGO 123 DA LEI N 7.210/84 (LEI DE EXECUCOE
S PENAIS), POR SUA VEZ, DISPOE QUE A AUTORIZACAO PARA SAIDA TEMPO
RARIA PODE SER CONCEDIDA DESDE QUE O CONDENADO SATISFACA OS SEGUI
NTES REQUISITOS: "COMPORTAMENTO ADEQUADO; CUMPRIMENTO DE UM SEXTO
DA PENA, SE O CONDENADO FOR PRIMARIO, E 1/4 (UM QUARTO), SE REIN
CIDENTE; E COMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA". DO COMPULSO
DOS AUTOS, VERIFICO QUE O PEDIDO DO APENADO ESTA EM CONFORMIDADE
COM A LEGISLACAO DE EXECUCAO PENAL, UMA VEZ QUE PREENCHE OS REQU
ISITOS EXIGIDOS, POIS NAO HA NO CADERNO EXECUTORIO FATO QUE POSSA
IMPLICAR NO INDEFERIMENTO DESTE. ACRESCENTO, TAMBEM, QUE AS SAID
AS TEMPORARIAS TEM, POR FIM, ESTIMULAR O SENTENCIADO A CONVIVER H
ARMONICAMENTE COM SUA FAMILIA E ALCANCAR UM ESTIMULO A PROPRIA RE
SPONSABILIDADE PARA O SEU RETORNO SAUDAVEL A LIBERDADE, EIS QUE A
FINALIDADE DA PENA DEVE TAMBEM BUSCAR A INSERCAO DO REU NA SOCIE
DADE. ALEM DO QUE, ACREDITO QUE ESTA CONCESSAO NAO REPRESENTA NEN
HUM PERIGO PARA A SOCIEDADE E QUE SERA PROVEITOSA PARA A REABILIT
ACAO DO REEDUCANDO, POIS CREIO QUE ESTE NAO FALTARA A CONFIANCA Q
UE LHE ESTA SENDO DEPOSITADA NESTA OPORTUNIDADE. CONCLUSAO ASSIM,
ATENDIDOS OS REQUISITOS DOS ART. 122, 123 E 124 DA LEI N 7.210/8
4, AUTORIZO QUE O APENADO OTAIR MIRANDA DE MENDONCA SE AUSENTE TE
MPORARIAMENTE, SEM VIGILANCIA DIRETA, DA CADEIA PUBLICA DESTA COM
ARCA, DEVENDO A DATA SER DETERMINADA PELO DIRETOR DA UNIDADE PRIS
IONAL LOCAL , APOS CONSULTA AO APENADO, LIMITADA A SETE DIAS , IM
PONDO-LHE, POREM, AS SEGUINTES CONDICOES: A) RECOLHIMENTO NOTURNO
, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS 21 E 06 HORAS; B)COMUNICAR NOS
AUTOS O ENDERECO ONDE PERMANECERA DURANTE O GOZO DO BENEFICIO, S
OB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO ; B) PROIBICAO DE FREQUENTAR B
ARES, CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS CONGENERES. POR OUTRO LAD
O, O ARTIGO 126, 1, I DA LEP, DETERMINA A REDUCAO DE UM DIA DE PE
NA PARA CADA 12 (DOZE) HORAS DE FREQUENCIA ESCOLAR. CONTUDO, ANAL
ISANDO O DOCUMENTO COLACIONADO A FL. 409, NAO FOI POSSIVEL AFERIR
A QUANTIDADE DE HORAS ESTUDADAS PELO REEDUCANDO, POSTO QUE INFOR
MOU, TAO SOMENTE, A QUANTIDADE DE DIAS. ASSIM, OFICIEM-SE A DIREC
AO DO COLEGIO ESTADUAL DOM BOSCO, SOLICITANDO A INFORMACAO DAS HO
RAS DE ESTUDOS EMPREENDIDAS PELO REEDUCANDO, COM BASE NA DECLARAC
AO ESCOLAR DE FL. 409, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. EXPECAM-SE O NE
CESSARIO. CIENCIA AO PARQUET . CUMPRA-SE. SAO MIGUEL DO ARAGUAIA,
17 DE JULHO DE 201 8 . RONNY ANDRE WACHTEL JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
: 511811-47.2011.8.09.0143
AUTOS NR. : 650
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JOSE CARNEIRO OLIVEIRA NETO
VITIMA
: PAULO HENRIQUE RODRIGUES DO NASCIMENTO
ADV ACUS
: 23514 GO - OTAVIO FREITAS QUEIROZ FARIA
DESPACHO
:
AUTOS N 201105118112 ACAO PENAL D E S P A C H O COM O FITO DE ADE
QUAR A PAUTA DE AUDIENCIAS DESTA COMARCA, REDESIGNO O DIA 20 / 08
/2018, A PARTIR DAS 13 : 00 HORAS , PARA JULGAMENTO DO PRONUNCIA
DO PELO EGREGIO TRIBUNAL DO JURI POPULAR. INTIMEM-SE OS JURADOS,
AS TESTEMUNHAS E PUBLIQUEM-SE OS EDITAIS. INTIMEM-SE O PRONUNCIAD
O (A) , SEU DEFENSOR (A) , E CIENTIFIQUE-SE O (A) REPRESENTANTE D
O MINISTERIO PUBLICO. PREPARE A ESCRIVANIA AS FORMALIDADES DE PRA
XE, COM EXPEDICAO DO NECESSARIO. EXPECA-SE O NECESSARIO. INTIMEMSE. CUMPRA-SE. SAO MIGUEL DO ARAGUAIA, 09 DE AGOSTO DE 201 8 . RO
NNY ANDRE WACHTEL JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
: 189235-65.2013.8.09.0143
AUTOS NR. : 326
NATUREZA
: INQUERITO
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
2009 de 2257