TJGO 08/08/2018 -Pág. 705 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2563 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 08/08/2018
Publicação: quinta-feira, 09/08/2018
AR A PARTE EXECUTADA OPORTUNIDADE DE ADIMPLEMENTO DO DEBITO. DECO
RRIDO O PRAZO E NADA SENDO REQUERIDO, FACAM OS AUTOS CONCLUSOS. C
RISTALINA/GO, 28 DE JUNHO DE 2018. THIAGO INACIO DE OLIVEIRA JUIZ
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 421805-53.2013.8.09.0036
AUTOS NR. : 2168
NATUREZA
: EXECUCAO FISCAL
EXEQUENTE
: MUNICIPIO DE CRISTALINA
EXECUTADO
: VANESSA LEMOS DE SOUZA
ADV EXEQTE
: 36210 GO - OSORIO FERNANDO DE SOUSA
DESPACHO
:
D E C I S A O TRATA-SE DE EXECUCAO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICIPIO
DE CRISTALINA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, EM FACE DO (A) CONTRIBUI
NTE INDICADO (A) NA EXORDIAL, IGUALMENTE QUALIFICADO (A), COM END
ERECO E NUMERO DE CADASTRO DE PESSOA FISICA CPF INFORMADOS. O EXE
CUTIVO FISCAL FOI AJUIZADO PARA SATISFACAO DE CREDITO EXEQUENDO E
STAMPADO NA CERTIDAO DE DIVIDA ATIVA CDA COLIGIDA PELO ENTE FAZEN
DARIO, A QUAL DEMONSTRA TRATAR-SE DE IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QU
ALQUER NATUREZA ISS. E O RELATORIO DO NECESSARIO. DECIDO. CUIDA-S
E A ESPECIE DE EXECUCAO FISCAL PARA SATISFACAO DE CREDITO TRIBUTA
RIO PROVENIENTE DE IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA IS
S. POIS BEM, NA LINHA DO QUE PRECONIZA O ARTIGO 1 DA LEI 6.860/80
, O CODIGO DE PROCESSO CIVIL SERA APLICADO SUBSIDIARIAMENTE PARA
REGER O EXECUTIVO FISCAL. POR SUA VEZ, A LEI PROCESSUAL CIVIL, AL
EM DE CONTEMPLAR CAPITULO PROPRIO QUE TRATA DA EXECUCAO, CUIDOU D
E TRAZER CAPITULO DEDICADO AOS PODERES DO JUIZ ENQUANTO DIRIGENTE
DO PROCESSO. EFETIVAMENTE, A EXECUCAO E AJUIZADA COM UM UNICO OB
JETIVO, QUAL SEJA, A SATISFACAO DO CREDITO. NO CASO, O CREDITO BU
SCADO E INDISPONIVEL, O QUE SIGNIFICA QUE A FAZENDA PUBLICA EXEQU
ENTE, NA QUALIDADE DE GUARDIA E ADMINISTRADORA DO DINHEIRO PUBLIC
O, TEM O DEVER DE BEM ADMINISTRA-LO E ZELAR PARA QUE NAO PERECA E
TAMPOUCO CAUSE PREJUIZOS DE ORDEM FINANCEIRA AO PODER PUBLICO. N
ESSA PERSPECTIVA, A DESPEITO DE O ENTE FAZENDARIO NAO TER FORMULA
DO PEDIDO DE INCLUSAO DOS DADOS DA PARTE EXECUTADA JUNTO AOS ORGA
OS DE PROTECAO AO CREDITO, TAL COMO AUTORIZA O ARTIGO 782, 3 DO C
ODIGO DE PROCESSO CIVIL, SOBRETUDO PARA RESGUARDAR EVENTUAL INSAT
ISFACAO DOS MUNICIPES NO QUE TOCA A ATUAL ADMINISTRACAO, TENHO QU
E A MEDIDA SE MOSTRA ESSENCIAL JA QUE A PRAXE TEM DEMONSTRADO SER
DE GRANDE VALIA PARA A FINALIDADE PRECIPUA DA EXECUCAO. COM EFEI
TO, A TEOR DO ARTIGO 3, CAPUT DA LEI 6.830/80, QUE CONFERIU PRESU
NCAO DE CERTEZA E LIQUIDEZ AO CREDITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA, E
, TENDO EM VISTA QUE A EXECUCAO, A LUZ DO ARTIGO 797, CAPUT DO CP
C SE DA NO INTERESSE DO EXEQUENTE, E, AINDA, CONSIDERANDO OS PODE
RES CONFERIDOS AO JUIZ NO AMBITO DA EXECUCAO, NAO SE OLVIDANDO DO
QUE DISPOE O ARTIGO 139, IV DO CPC, QUE TRATA, INCLUSIVE, DE DET
ERMINACOES RELACIONADAS A PRESTACAO PECUNIARIA, TENHO QUE A INSER
CAO DOS DADOS DO (A) DEVEDOR (A) JUNTO A INSTITUICAO SERASA, SE A
PRESENTA COMO NECESSARIA NESTA FASE PROCESSUAL. ANTE O EXPOSTO, E
M PRESTIGIO A INDISPONIBILIDADE DO BEM PUBLICO, AOS PRINCIPIOS DA
CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL, E, NOTADAMENTE, A FINALIDAD
E DO PROCESSO EXECUTIVO, DETERMINO A INCLUSAO DOS DADOS DA PARTE
EXECUTADA, VIA SISTEMA PROPRIO, JUNTO AO SERASA, A QUAL SERA CANC
ELADA NAS SITUACOES PREVISTAS NO ARTIGO 782, 4 DO CPC. INTIME-SE.
CRISTALINA/GO, 17 DE MAIO DE 2018. THIAGO INACIO DE OLIVEIRA JUI
Z DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
Documento Assinado Digitalmente
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:
317030-16.2015.8.09.0036
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EXECUCAO FISCAL
ESTADO DE GOIAS
MARCO ANTONIO JORGE GONCALVES
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