TJGO 06/06/2018 -Pág. 1948 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2519 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 06/06/2018
Publicação: quinta-feira, 07/06/2018
RCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VALORES EM ATRASO, NA ESTE
IRA DO QUE PRECONIZAM OS ARTIGOS 5 DA LEI DE INTRODUCAO AS NORMAS
DO DIREITO BRASILEIRO C/C ART. 22, 4, DA LEI N. 8.906/94 E, MORM
ENTE, ARTIGO 4, 1, DA LEI N. 10.741/2003. EXPECAM-SE OS RESPECTIV
OS ALVARAS, OBSERVANDO A DETERMINACAO ACIMA. OPORTUNAMENTE, DE-SE
BAIXA E ARQUIVEM-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. QUIRINOPOLIS, 28 DE
MAIO DE 2018 ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIROZ DE OLIVEIRA JUIZA D
E DIREITO
PROTOCOLO NR.
:
8888-98.2012.8.09.0134
AUTOS NR. : 108
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: REGINA LUCIA SAMPAIO PEREIRA
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 21091 GO - ERIC TEOTONIO TAVARES
ADV REQDO
: 00006 GO - .
DESPACHO
:
ANTE AS RAZOES DECLINADAS, COM FULCRO NAS CONSIDERACOES ACIMA DEL
INEADAS, DEFIRO O PEDIDO DE RETENCAO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS
CONTRATUAIS, ASSEGURANDO-LHE QUANDO DA EXPEDICAO DE ALVARAS O PER
CENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VALORES EM ATRASO, NA ESTEI
RA DO QUE PRECONIZAM OS ARTIGOS 5 DA LEI DE INTRODUCAO AS NORMAS
DO DIREITO BRASILEIRO C/C ART. 22, 4, DA LEI N. 8.906/94 E, MORME
NTE, ARTIGO 4, 1, DA LEI N. 10.741/2003. EXPECAM-SE OS RESPECTIVO
S ALVARAS, OBSERVANDO A DETERMINACAO ACIMA. OPORTUNAMENTE, DE-SE
BAIXA E ARQUIVEM-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. QUIRINOPOLIS, 28 DE M
AIO DE 2018 ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIROZ DE OLIVEIRA JUIZA DE
DIREITO
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
348894-74.2012.8.09.0134
1444
ACAO PREVIDENCIARIA
MAURA RODRIGUES DE FREITAS MESSIAS
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
21091 GO - ERIC TEOTONIO TAVARES
34982 GO - MARIA FERNANDA DE CARVALHO QUIREZA
ADV REQDO
: 00006 GO - .
DESPACHO
:
ANTE AS RAZOES DECLINADAS, COM FULCRO NAS CONSIDERACOES ACIMA DEL
INEADAS, DECLARO A NULIDADE DA CLAUSULA 3, DO CONTRATO DE HONORAR
IOS ADVOCATICIOS ACOSTADO A FL. 96, QUE PREVIA HONORARIOS NO IMPO
RTE DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO), ASSEGURANDO-LHES QUANDO DA
EXPEDICAO DE ALVARAS O PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS
VALORES EM ATRASO, NA ESTEIRA DO QUE PRECONIZAM OS ARTIGOS 5 DA L
EI DE INTRODUCAO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO C/C ART. 22, 4,
DA LEI N. 8.906/94 E, MORMENTE, ARTIGO 4, 1, DA LEI N. 10.741/200
3. EXPECAM-SE OS RESPECTIVOS ALVARAS, OBSERVANDO A DETERMINACAO A
CIMA. OPORTUNAMENTE, DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. INTIMEM-SE. CUMPR
A-SE. QUIRINOPOLIS, 28 DE MAIO DE 2018 ADRIANA MARIA DOS SANTOS Q
UEIROZ DE OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 426157-17.2014.8.09.0134
: 1966
: COBRANCA
: DORVALINA OLIVEIRA DA SILVA
GLORIA DAS GRACAS SILVA
: TOP INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
FOCO LOGÍSTICA DE TRANSPORTES LTDA
: 35118 GO - DIEGO LOPES GOULART
: 3411
GO - CELSO GONCALVES BENJAMIN
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
1948 de 2482