TJGO 22/05/2018 -Pág. 1176 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2511 - SEÇÃO III
Disponibilização: terça-feira, 22/05/2018
Publicação: quarta-feira, 23/05/2018
S DEMAIS DEVERAO SER DESTRUIDOS. APOS O TRANSITO EM JULGADO, LANC
E-SE O NOME DO REU NO ROL DOS CULPADOS, COMUNIQUE-SE A CONDENACAO
AO TRE-GO PARA A FINALIDADE DE SUSPENSAO DOS RESPECTIVOS DIREITO
S POLITICOS, CF. ART. 15, INCISO III, DA CARTA MAGNA. ESTANDO O R
EU SOLTO, NAO VEJO MOTIVOS SUFICIENTES NESTE MOMENTO PARA DECRETA
R A PRISAO EM RAZAO DO FATO AQUI IMPUTADO, RAZAO PELA QUAL PERMIT
O RECOLHER EM LIBERDADE NESTE PROCESSO. TRANSITADA A SENTENCA EM
JULGADO, EXPECA-SE A COMPETENTE GUIA DE RECOLHIMENTO CRIMINAL PAR
A UNIFICACAO COM A PENA JA APLICADA EM OUTRO PROCESSO (2017024309
90 COMARCA DE MORRINHOS/GO), E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTEL
AS DE PRAXE. EXPECAM-SE DESDE JA A GUIA DE EXECUCAO PROVISORIA E
COMUNIQUE NO PROCESSO DE EXECUCAO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTI
MEM-SE. CUMPRA-SE. GOIATUBA, 17 DE MAIO DE 2018. MARCUS VINICIUS
ALVES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
-------------------------------------------------------------------------------JUIZ DE DIREITO : RODRIGO DE CASTRO FERREIRA
NR. PROTOCOLO
: 288415-31.2014.8.09.0107
AUTOS NR. : 180
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: SELMO FELIZARDO RODRIGUES CHAGAS JUNIOR
ADV ACUS
: 50071 GO - LEONARDO DE LIMA BARRA
DESPACHO
:
GOIATUBA 1 VARA CIVEL, CRIMINAL E DA INFANCIA E DA JUVENTUDE 2014
02884154 D ESPACHO DEFIRO AS SOLICITACOES DO MINISTERIO PUBLICO D
E FL.122. FEITO ISSO, VISTA AO PARQUET PARA MANIFESTACAO. CUMPRASE. GOIATUBA-GO, 17 DE MAIO DE 2018. RODRIGO DE CASTRO FERREIRA J
UIZ DE DIREITO (ASSINADO DIGITALMENTE )
NR. PROTOCOLO
:
60663-52.2018.8.09.0067
AUTOS NR. : 349
NATUREZA
: FLAGRANTE
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
INDICIADO
: MARCOS EURIPEDES INACIO OLIVEIRA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, CONVERTO EM PRISAO PREVENTIVA A PRISAO EM FLAGRAN
TE DE MARCOS EURIPEDES INACIO OLIVEIRA, RECOMENDANDO-O NO CARCERE
ONDE SE ENCONTRA ATE ORDEM EM CONTRARIO. FICA DISPENSADA A REALI
ZACAO DA AUDIENCIA DE CUSTODIA, TENDO EM VISTA A HOMOLOGACAO DO F
LAGRANTE E A SUA CONVERSAO EM PRISAO PREVENTIVA, QUANDO DEMONSTRA
DA OBSERVANCIA AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS DO AUTU
ADO. NESSE SENTIDO, A JURISPRUDENCIA DO STJ, IN VERBIS: RECURSO O
RDINARIO EM HABEAS CORPUS. HOMICIDIO CONSUMADO, TENTADO, PORTE IL
EGAL DE ARMA DE FOGO E TRAFICO DE DROGAS. ALEGACAO DE NULIDADE DO
FLAGRANTE. AUSENCIA DE AUDIENCIA DE CUSTODIA. QUESTAO SUPERADA.
FLAGRANTE HOMOLOGADO PELO JUIZ E CONVERTIDO EM PRISAO PREVENTIVA.
PERICULOSIDADE DO AGENTE E GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. MODUS OPE
RANDI. NECESSIDADE DA PRISAO PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. SEGR
EGACAO JUSTIFICADA. CONDICOES PESSOAIS FAVORAVEIS. IRRELEVANCIA.
AUSENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A NAO R
EALIZACAO DA AUDIENCIA DE CUSTODIA, POR SI SO, NAO E APTA A ENSEJ
AR A ILEGALIDADE DA PRISAO CAUTELAR IMPOSTA AO RECORRENTE, UMA VE
Z RESPEITADOS OS DIREITOS E GARANTIAS PREVISTOS NA CONSTITUICAO F
EDERAL E NO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, OPERADA A CONVERSA
O DO FLAGRANTE EM PRISAO PREVENTIVA, FICA SUPERADA A ALEGACAO DE
NULIDADE NA AUSENCIA DE APRESENTACAO DO PRESO AO JUIZO DE ORIGEM,
LOGO APOS O FLAGRANTE. PRECEDENTES. 2. A PRIVACAO ANTECIPADA DA
LIBERDADE DO CIDADAO ACUSADO DE CRIME REVESTE-SE DE CARATER EXCEP
CIONAL EM NOSSO ORDENAMENTO JURIDICO, E A MEDIDA DEVE ESTAR EMBAS
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