TJGO 02/05/2018 -Pág. 1292 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2497 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 02/05/2018
Publicação: quinta-feira, 03/05/2018
FICAM INTIMADAS AS PARTES DE QUE OS PRESENTES AUTOS FISICOS FORAM
DIGITALIZADOS, BAIXADOS E DEVOLVIDOS AO JUIZO/COMARCA DE ORIGEM
NO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU(SPG), E A ACAO CONTINUA O SEU TRAMITE
NO SISTEMA DE PROCESSO DIGITAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
:
44297-80.2018.8.09.0149
: 292
: FLAGRANTE/INQUERITO
: LUCAS PEREIRA
RODRIGO FERNANDES GOULAO DE ALMEIDA
MARCOS DA SILVA
VITIMA
: AILTON RODRIGUES DE SOUZA
DESPACHO
:
AUTOS N: 201800442976 DECISAO ABRA-SE VISTAS AO MINISTERIO PUBLIC
O. INTIMEM-SE. GUAPO, 25 DE ABRIL DE 2018. RITA DE CASSIA ROCHA C
OSTA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
47928-32.2018.8.09.0149
AUTOS NR. : 324
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: JULIO CESAR FREITAS DE LIMA VELOSO
VITIMA
: FE PUBLICA
DESPACHO
:
ANALISE DA CONVERSAO DO FLAGRANTE EM PRISAO PREVENTIVA NA SEQUENC
IA, APOS DETIDA ANALISE DOS AUTOS, OBSERVO QUE ESTAO PRESENTES OS
PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONVERSAO DO FLAGRANTE EM PREV
ENTIVA, CONFORME PREVE O ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
SALIENTO QUE O FLAGRADO FOI PRESO APOS, SUPOSTAMENTE, APOS TER S
IDO SURPREENDIDO NA POSSE DE VEICULOS PRODUTOS DE FURTO E ADULTER
ACAO DE SINAIS IDENTIFICADORES. QUE DURANTE A INVESTIGACAO DE HOM
ICIDIOS OCORRIDOS NA REGIAO SUDOESTE DE GOIANIA, AS EQUIPES ESPEC
IALIZADAS DA HOMICIDIO, RECEBERAM UMA DENUNCIA ANONIMA DE QUE NO
ENDERECO DO FLAGRADO ESTAVA FUNCIONANDO UM DESMANCHE DE VEICULOS
QUE NO QUINTAL DA CASA, HAVIAM 04 VEICULOS TODOS DA MARCA VW VEIC
ULOS, GOL, ONDE APOS VERIFICACAO, OBSERVOU QUE UM DOS VEICULOS TR
ATAVA DE CARRO DE OBJETO DE FURTO, E OS OUTROS VEICULOS TAMBEM AP
RESENTARAM ADULTERACAO EM SEUS SINAIS IDENTIFICADORES, E QUE O ME
SMO NAO QUIS INFORMAR O NOME DE QUEM PERTENCIA OS VEICULOS (FLS.
03 03V- CONDUTOR MARCO ANTONIO INACIO). VEJAMOS: RECEPTACAO E TRA
FICO DE DROGAS. CONDICOES PESSOAIS. OS PREDICADOS PESSOAIS SAO IN
SUFICIENTES A ENSEJAR A CONCESSAO DA LIBERDADE PROVISORIA, QUANDO
PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISAO PREVENTIVA, AINDA MAIS QUANDO
NAO COMPROVADOS. INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. HAVENDO PROVAS
DA MATERIALIDADE E INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA, PREE
NCHIDOS SE ENCONTRAM OS PRESSUPOSTOS PARA A MEDIDA CONSTRITIVA, Q
UE NAO EXIGE PROVA CABAL DA ULTIMA, RESERVADA A CONDENACAO CRIMIN
AL. PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE. INAPROPRIADA A ALEGADA DESPRO
PORCIONALIDADE ENTRE A CAUTELAR E EVENTUAL FIXACAO DE REGIME PRIS
IONAL MAIS BENEFICO, PORQUANTO SATISFEITA CONDICAO DE ADMISSIBILI
DADE PREVISTA NO INCISO I, DO ARTIGO 313 DO CODIGO DE PROCESSO PE
NAL - POIS A IMPUTACAO E POR CRIME CUJA PENA MAXIMA E SUPERIOR A
QUATRO ANOS. REQUISITOS DA PRISAO PREVENTIVA. PARA A DECRETACAO D
A PRISAO PREVENTIVA EXIGE-SE, QUE A DECISAO ESTEJA PAUTADA EM LAS
TRO PROBATORIO QUE SE AJUSTE AS HIPOTESES EXCEPCIONAIS DA NORMA E
M ABSTRATO (ART. 312 DO CPP), DEMONSTRADA, AINDA, A IMPRESCINDIBI
LIDADE DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STF E STJ. HABEAS CORPUS DENEGAD
O.(TJGO, HABEAS-CORPUS 26400-98.2018.8.09.0000, REL. DR(A). FABIO
CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 20/03/
2018, DJE 2478 DE 04/04/2018)O PERICULUM LIBERTATIS SE REVELA NA
MEDIDA EM QUE A PRISAO E NECESSARIA COMO FORMA DE PROTEGER A SOCI
EDADE CONTRA EVENTUAIS DELITOS QUE POSSAM VIR A SER PRATICADO PEL
OS FLAGRADOS, POSTO QUE SUPOSTAMENTE SE VALERAM DE CARGA ROUBADA.
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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