TJGO 11/04/2018 -Pág. 2162 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2484 - Seção I
Disponibilização: quarta-feira, 11/04/2018
Publicação: quinta-feira, 12/04/2018
COMARCA ANÁPOLIS
APELANTE BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A
APELADO EMYVAL CIRQUEIRA DE LIMA SOARES
RELATOR Diác. Dr. Delintro Belo de Almeida Filho
Juiz de Direito Substituto em 2º Grau
NR.PROCESSO: 0235701.38.2016.8.09.0006
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0235701.38.2016.8.09.0006
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DE
PARCELA PAGA. ADMISSIBILIDADE. 1. In casu, restou comprovado o pagamento de parcela
já quitada. 2. A não devolução da quantia pode caracterizar como hipótese de enriquecimento
ilícito por parte do Apelante/A. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA
MANTIDA.
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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