TJGO 10/04/2018 -Pág. 2240 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2483 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 10/04/2018
Publicação: quarta-feira, 11/04/2018
O PENAL, VEZ QUE O ACUSADO CONFESSOU ESPONTANEAMENTE A PRATICA DE
LITIVA. RAZAO PELA QUAL DIMINUO A REPRIMENDA EM 1/6 (UM) SEXTO. T
AMBEM PRESENTE A CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA (ART. 61
, INCISO I, CP), VEZ QUE O EXISTE CONDENACAO ANTERIOR TRANSITADA
EM JULGADO (FL. 106), RAZAO PELA QUAL, AUMENTO A REPRIMENDA EM 1/
6 (UM SEXTO) DA PENA. POR SEREM IGUALMENTE PREPONDERANTES A AGRAV
ANTE DA REINCIDENCIA E A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA SERIA
POSSIVEL SUA COMPENSACAO. TODAVIA, NAO E VIAVEL A COMPENSACAO INT
EGRAL DAS MENCIONADAS AGRAVANTE E ATENUANTE, VEZ QUE A REINCIDENC
IA E ESPECIFICA NO CASO EM TELA. NESSE SENTIDO SE POSICIONA O NOS
SO EGREGIO TRIBUNAL: APELACAO CRIMINAL. TRAFICO E RECEPTACAO. I () . II - DESCABIDA A PRETENDIDA ABSOLVICAO VEZ QUE A APREENSAO
DO CARRO ROUBADO SOMADA A FALSIDADE DO DOCUMENTO, BEM AINDA O FAT
O DE SER TAL VEICULO FINAN INDICAM QUE O APELANTE NAO PODERIA DES
CONHECER A SUA ORIGEM ILICITA MORMENTE AO ADQUIRI-LO DE PESSOA ES
TRANHA NO EXERCICIO DE ATIVIDADE COMERCIAL AUTONOMA. III - OS DEP
OIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA OPERACAO QUE CULMINOU
NA PRISAO DO ACUSADO, TOMADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITORIO E COER
ENTES COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, POSSUEM VALOR PROBANTE RELE
VANTE A CONDENACAO. IV - () . V - MUITO EMBORA A LEI NAO ESTABELE
CA O PATAMAR MINIMO E O MAXIMO PARA INCIDENCIA DE CADA CIRCUNSTAN
CIA JUDICIAL, SEDIMENTOU-SE A ORIENTACAO DE QUE O ACRESCIMO SUPER
IOR A 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DESFAVORAVE
L DEVE SER DEVIDAMENTE JUSTIFICADO, SOB PENA DE SER REDUZIDO AO P
ATAMAR REFERIDO. VI - NOS TERMOS DA JURISPRUDENCIA HODIERNA, SE A
CONFISSAO DO REU, AINDA QUE PARCIAL, RETRATADA OU QUALIFICADA, F
OR UTILIZADA PELO MAGISTRADO PARA FUNDAMENTAR A CONDENACAO, DEVE
INCIDIR A RESPECTIVA ATENUANTE. SUMULA N 545, STJ. VII - E PERMIT
IDO AO JULGADOR MENSURAR COM DISCRICIONARIEDADE O QUANTUM DE AUME
NTO DA PENA A SER APLICADO, DESDE QUE SEJA OBSERVADO O PRINCIPIO
DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, CABENDO SUA REDUCAO PARA A FRACA
O DE 1/6 NO TOCANTE A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA, VEZ QUE NAO JUST
IFICADA EM QUALQUER PECULIARIDADE. VIII - SEDIMENTOU-SE O ENTENDI
MENTO NO SENTIDO DE SEREM IGUALMENTE PREPONDERANTES A AGRAVANTE D
A REINCIDENCIA E A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, NAO SENDO V
IAVEL, NO ENTANTO, A COMPENSACAO INTEGRAL DAS MENCIONADAS AGRAVAN
TE E ATENUANTE, QUANDO SE TRATAR DE REINCIDENCIA ESPECIFICA, BEM
COMO POR TER SIDO A CONFISSAO QUALIFICADA. APELACAO CONHECIDA E P
ROVIDA PARCIALMENTE. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 89559-69.2016.8.09.
0134, REL. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2A CAMARA CRIMINAL,
JULGADO EM 19/10/2017, DJE 2383 DE 09/11/2017) NEGRITEI DESTA FOR
MA, VERIFICADA A REINCIDENCIA DO ACUSADO, IMPOE-SE O AGRAVAMENTO
DA PENA EM DE 1/6, PASSANDO A REPRIMENDA PARA 04 (QUATRO) ANOS E
08 (OITO) MESES DE RECLUSAO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA. NA TERCEIRA F
ASE DE APLICACAO DA PENA, SERA ANALISADA PRIMEIRAMENTE A CAUSA DE
AUMENTO INERENTE AO TIPO PENAL PREVISTA NO INCISO I DO 2 DO ART.
157 DO CODIGO PENAL. ASSIM, CONSIDERANDO QUE NAO HOUVE VIOLENCIA
REAL CONTRA A VITIMA, TENDO OCORRIDO LOGO APOS A CAPTURA DO AGEN
TE, TENHO COMO RAZOAVEL A MAJORACAO NO SEU MINIMO, OU SEJA, EM 1/
3 (UM TERCO), PASSANDO A REPRIMENDA PARA 6 (SEIS) ANOS, 03 (TRES)
MESES E 4 (QUATRO) DIAS DE RECLUSAO. A CAUSA DE DIMINUICAO DE PE
NA DEFINIDA NO ARTIGO 14, INCISO II, DO CODIGO PENAL, REFERENTE A
TENTATIVA, REDUZO A PENA EM 1/3 (UM TERCO), VEZ QUE O DELITO SO
NAO SE CONSUMOU PORQUE A VITIMA SAIU CORRENDO E O ACUSADO, APESAR
DE TER CORRIDO TAMBEM ATRAS DA MESMA, NAO CONSEGUIU ALCANCA-LA.
DESSA FORMA TORNO DEFINITIVA EM PASSANDO-A PARA 4 (QUATRO) ANOS,
02 (DOIS) MESES E 02 (DOIS) DIAS DE RECLUSAO. VERIFICANDO QUE O T
IPO PENAL POSSUI PENA DE MULTA COMINADA EM SEU PRECEITO SECUNDARI
O, A QUAL SEGUE O CRITERIO BIFASICO E DEVE GUARDAR PROPORCAO COM
A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA, FICA, AINDA, O REU CONDENAD
O AO PAGAMENTO DE 9 (NOVE) DIAS-MULTA, CADA UM EQUIVALENTE A 1/30
DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, OBSERVANDO-SE O DISPO
STO NOS ARTS. 49 E 60, CAPUT, DO CODIGO PENAL. DO CRIME DE FALSA
IDENTIDADE, PREVISTO NO ART. 307 DO CODIGO PENAL NA PRIMEIRA FASE
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