TJGO 10/04/2018 -Pág. 2239 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2483 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 10/04/2018
Publicação: quarta-feira, 11/04/2018
VITIMA
: ESTADO
DESPACHO
:
AUTOS N : 20 0402863334 DESPACHO CERTIFIQUE-SE O TRANSITO EM JULG
ADO DA SENTENCA PROLATADA AS FLS. 53-54, PARA A ACUSACAO E DEFESA
. EM SEGUIDA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DE ESTILO. ATEND
A-SE. SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO/GO, 13 DE MARCO DE 2018. JOSE A
UGUSTO DE MELO SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 388063-64.2010.8.09.0158
AUTOS NR. : 793
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: JOSE EMIDIO DE SOUZA LIMA
ACUSADO
: CHARLES NERES DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N : 201003880635 DESPACHO CERTIFIQUE-SE O TRANSITO EM JULGA
DO DA SENTENCA PROLATADA AS FLS. 126, PARA A ACUSACAO E DEFESA. E
M SEGUIDA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DE ESTILO. ATENDA-S
E. SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO/GO, 13 DE MARCO DE 2018. JOSE AUGU
STO DE MELO SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 163399-06.2017.8.09.0158
AUTOS NR. : 745
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: JORGE JOHNNY DOS SANTOS
ACUSADO
: WEVERTON LORRAN DOS SANTOS DA CUNHA
ADV ACUS
: 44859 GO - JESILENE RODRIGUES DE LIMA MARTINS
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO O QUE CONSTA DOS AUTOS, JULGO PROCEDEN
TE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA PARA CONDENAR O REU WEVERTON LO
RRAN DOS SANTOS DA CUNHA, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, COMO INCURSO
NAS PENAS DO ART. 157, 2, INCISO I C/C ART. 14, INCISO II E ARTIG
O 307 TODOS DO CODIGO PENAL NA FORMA DO ARTIGO 69 DO MESMO DIPLOM
A LEGAL. PASSO A DOSIMETRIA DA PENA, COM FUNDAMENTO NO ART. 68, C
APUT, DO CODIGO PENAL. DO CRIME DE ROUBO EM SUA FORMA TENTADA (AR
T. 157, 2, I C/C ARTIGO 14, INCISO II DO CODIGO PENAL) NA PRIMEIR
A FASE DE APLICACAO DA PENA, ANALISO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS
DO ART. 59 DO CODIGO PENAL. CULPABILIDADE, SE REVELA NORMAL A ESP
ECIE, NAO DENOTANDO A CONDUTA GRAU DE REPROVABILIDADE MAIOR DO QU
E O JA LEVADO EM CONTA PELO LEGISLADOR AO PREVER O FATO TIPICO; A
NTECEDENTES, ENTENDO DESFAVORAVEIS, CONFORME A INFORMACAO POSITIV
A DE ANTECEDENTES CRIMINAIS CONSTANTES A FL. 106, POR SENTENCA PE
NAL CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO, MAS CIENTE QUE TAL FATO I
MPLICA EM REINCIDENCIA, DEIXO PARA VALORAR NA SEGUNDA FASE DO PRO
CESSO DE DOSIMETRIA, EM OBSERVANCIA A SUMULA 241, DO STJ, COMO FO
RMA DE NAO INCORRER EM BIS IN IDEM; PERSONALIDADE, NAO EXISTEM NO
S AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES A AFERICAO DESTA CIRCUNSTANCIA, RAZ
AO PELA QUAL DEIXO DE VALORA-LA; CONDUTA SOCIAL, NAO APRESENTOU T
RACOS DE CONDUTA SOCIAL DESABONADORES, RAZAO PELA QUAL NAO A VALO
RO NEGATIVAMENTE; MOTIVO, FOI TIPICO PARA O DELITO, QUAL SEJA, A
OBTENCAO DE LUCRO FACIL, EM DETRIMENTO DO TRABALHO HONESTO. POR J
A SER A MOTIVACAO INSITA A PROPRIA TIPICIDADE DO CRIME CONTRA O P
ATRIMONIO, DEIXO DE VALORAR TAL CIRCUNSTANCIA; CIRCUNSTANCIAS, CI
RCUNSTANCIAS FORAM COMUNS A ESPECIE DELITIVA.; CONSEQUENCIAS, NAO
APRESENTAM PORMENORES, SENDO NORMAIS A ESPECIE, POIS O FATO SE D
EU COMO OCORRE NORMALMENTE, SEM MAIORES EFEITOS PARA A VITIMA, AL
EM DAQUELES JA LEVADOS EM CONTA NA SANCAO PENAL; COMPORTAMENTO DA
VITIMA, EM NENHUM MOMENTO A VITIMA COLABOROU OU INFLUENCIOU NA P
RATICA DO DELITO, RAZAO PELA QUAL NADA SE TEM A VALORAR. A VISTA
DESSAS CIRCUNSTANCIAS ANALISADAS INDIVIDUALMENTE, SENDO UMA UNICA
DESFAVORAVEL, E QUE FIXO A PENA-BASE EM 4 (QUATRO) ANOS DE RECLU
SAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE DE APLICACAO DA PENA,
RECONHECO A ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, INCISO III, D DO CODIG
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
2239 de 2528