TJGO 05/04/2018 -Pág. 307 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2480 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 05/04/2018
Publicação: sexta-feira, 06/04/2018
AUTOS NR. : 1738
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: LUCAS RIBEIRO FRANCA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 7105
GO - JURANDY PEREIRA DA SILVA
14105 GO - JOSE CASTILHO DE OLIVEIRA
43635 GO - ROBSON OLIVEIRA LIMA
DESPACHO
:
GOIANIA JD GOIAS - 2 VARA DE EXECUCAO PENAL FORUM CRIMINAL, ENDER
ECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 74805-480
, 2 ANDAR. PROCESSO : 201404775280 DESPACHO CUIDA-SE DE RECURSO D
E AGRAVO EM EXECUCAO INTERPOSTO PELO APENADO LUCAS RIBEIRO FRANCA
, FILHO DE LENIR DE FRANCA CARVALHO , POR INTERMEDIO DE SEU PROC
URADOR REGULARMENTE CONSTITUIDO, CONTRA A DECISAO QUE O REGREDIU
DEFINITIVAMENTE PARA AS CONDICOES DO REGIME FECHADO. A PARTE AGRA
NTE FOI INTIMADA EM 19.03.2018, SENDO O RECURSO INTERPOSTO EM 23.
03.2018, ESTANDO, PORTANTO, PRESENTE O REQUISITO OBJETIVO DA TEMP
ESTIVIDADE, HAJA VISTA SEU EXERCICIO DENTRO DO PRAZO DE CINCO DIA
S (SUMULA 700 DO STF), BEM ASSIM A ADEQUACAO E UTILIDADE DO RECUR
SO ELEITO (ART. 197 DA LEP). NAO OBSTANTE, A PARTE E LEGITIMA E P
RETENDE, A TODA EVIDENCIA, A REFORMA DE DECISAO QUE ENTENDE LHE D
ESFAVORECER, HAVENDO, DESTA FORMA, INTERESSE DE AGIR. ASSIM, TAMB
EM ENCONTRAM-SE PRESENTE OS REQUISITOS SUBJETIVOS DO RECURSO PREV
ISTO NO ART. 197 DA LEP. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHECO EM JUIZO DE
ADMISSIBILIDADE O RECURSO DE AGRAVO EM EXECUCAO INTERPOSTO PELA A
GRAVANTE. INTIME-SE A PARTE AGRAVANTE PARA APRESENTACAO DAS RAZOE
S RECURSAIS NO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS , E LOGO EM SEGUIDA, FORME
-SE O CADERNO DE AGRAVO COM OS INSTRUMENTOS INDICADOS PELO AGRAVA
NTE, CASO AINDA NAO TENHA SIDO FEITO, FAZENDO-SE JUNTAR, OBRIGATO
RIAMENTE AS RESPECTIVAS CERTIDOES DE INTIMACOES DA DECISAO ATACAD
A E RESPECTIVO INSTRUMENTO PROCURATORIO. APOS, INTIME-SE O PARQUE
T (AGRAVADO) PARA APRESENTACOES DAS CONTRARRAZOES RECURSAIS NO PR
AZO LEGAL. CONSEGUINTE, CONCLUSOS PARA JUIZO DE RETRATACAO/MANUTE
NCAO. GOIANIA-GO, 02/04/2018 WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE D
IREITO
NR. PROTOCOLO
:
62890-50.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1857
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JHONATAN ALVES PEREIRA
VITIMA
: JOAO MARCOS DE CALDAS LIMA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DECISAO AUTOS N 201600628901 VERIFICA-SE QUE O SEN
TENCIADO JHONATAN ALVES PEREIRA, FILHO DE MARIA APARECIDA MENDES
PEREIRA, SUBMETIDO AO REGIME SEMIABERTO PRATICOU FATO NOVO NA DAT
A DE 19.02.2018 NA COMARCA DE SENADOR CANEDO/GO E ENCONTRA-SE PRE
SO PREVENTIVAMENTE NAQUELA UNIDADE PRISIONAL. DIANTE DA PRATICA D
E FALTA GRAVE PELO SENTENCIADO, DETERMINO A REGRESSAO CAUTELAR DO
REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, PASSANDO DO REGIME SEMIABERTO PAR
A O FECHADO, FICANDO EVENTUAL REGRESSAO DEFINITIVA POSTERGADA PAR
A O MOMENTO DA AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO, OPORTUNIDADE EM QUE SER
A RESGUARDADO AO SENTENCIADO A AMPLA DEFESA E CONTRADITORIO, A LU
Z DO ARTIGO 118, 2, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, CONFORME EXIGENCIA
DO DEVIDO PROCESSO LEGAL COMO ATO CONSTITUCIONAL. NOS TERMOS DO A
RTIGO 118, 2, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, EM VISTA DA CITADA FALTA
GRAVE PRATICADA PELO APENADO, DESIGNO AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO P
ARA O DIA 03 DE MAIO DE 2018, AS 09:00 HORAS. CUMPRAM-SE AS SEGUI
NTES DETERMINACOES: EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO DATADO DE 18.02.2
030, ENVIE-O VIA E-MAIL PARA A UNIDADE PRISIONAL DE SENADOR CANED
O/GO E, COM O CUMPRIMENTO DA ORDEM, PROCEDA-SE A NECESSARIA BAIXA
NO BANCO NACIONAL DE MANDADOS DE PRISAO. OFICIE-SE, COM URGENCIA
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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