TJGO 03/04/2018 -Pág. 2551 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2478 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 03/04/2018
Publicação: quarta-feira, 04/04/2018
OCASIAO DA FORMACAO DOS AUTOS DE EXECUCAO PENAL. DIANTE A QUANTID
ADE DA PENA ARBITRADA, FIXO O REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENT
O DA PENA DE RECLUSAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA B DO CO
DIGO PENAL BRASILEIRO. ASSEVERO, AINDA, NAO SER CABIVEL A SUBSTIT
UICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO (A
RT. 44 DO CP), BEM COM O BENEFICIO DO SURSIS PROCESSUAL (ART. 77
DO CP), TENDO EM VISTA QUE O SENTENCIADO NAO PREENCHE OS REQUISIT
OS OBJETIVOS DAS BENESSES. POR FIM, REVOGO A PRISAO PREVENTIVA DO
SENTENCIADO VINICIUS ALVES DA SILVA, DEVENDO SER EXPEDIDO ALVARA
DE SOLTURA, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO. CONSEQUENTEME
NTE, PODERA RECORRER EM LIBERDADE. EXCLUA-SE SEU NOME DO ROL DE P
RESOS PROVISORIOS. IV) DISPOSICOES FINAIS: A REPARACAO DO DANO TR
ATA-SE DE EFEITO AUTOMATICO DA SENTENCA CONDENATORIA, DEVENDO SER
FIXADA PELO JUIZ MESMO SEM PEDIDO EXPRESSO NESTE SENTIDO (TJGO,
AC N 248479-91.2011.8.09.0078, REL. DES. J. PAGANUCCI JR., 1 CAMA
RA CRIMINAL, DJE 1757 DE 30/03/2015), CONTUDO, CUIDA-SE DE CRIME
DE PERIGO ABSTRATO, MOTIVO PELO QUAL DEIXO DE FIXAR INDENIZACAO.
CUSTAS FINAIS AOS SENTENCIADOS WALLISON FORTUNATO DA SILVA E VINI
CIUS ALVES DA SILVA, POSTO QUE SUAS DEFESAS FORAM PATROCINADAS PO
R ADVOGADOS CONSTITUIDOS, NAO SENDO BENEFICIARIOS DA ASSISTENCIA
JUDICIARIA. TENDO EM VISTA AS ABSOLVICOES DE CLAUDINEI RODRIGO TR
OMBINI E LORRAYNE DE PAIVA DA SILVA, REVOGO SUAS PRISOES PREVENTI
VAS, DEVENDO SER EXPEDIDOS OS COMPETENTES ALVARAS DE SOLTURA, SAL
VO SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVEREM PRESOS. EXCLUAM-SE SEUS NOME
S DA LISTA DOS PRESOS PROVISORIOS. CONSEQUENTEMENTE, CONCEDO-LHES
O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. V) APOS O TRANSITO EM JULGAD
O: A) OFICIE-SE O INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO E ESTATISTI
CA E O INSTITUTO DE IDENTIFICACAO DESTE ESTADO, COM AS RESPECTIVA
S EXPEDICOES, EM TRIPLICATAS, DOS BOLETINS INDIVIDUAIS, NOS MOLDE
S DO QUE CONSTA NO ARTIGO 809, CAPUT E 3 DO CODIGO DE PROCESSO PE
NAL; B) OFICIE-SE AO CARTORIO ELEITORAL PARA FINS DE SUSPENSAO DO
S DIREITOS POLITICOS DOS REUS NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 15, INC
ISO III DA CONSTITUICAO FEDERAL, ARTIGO 71, 2 DO CODIGO ELEITORAL
E SUMULA N 09 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL; C) ENCAMIN
HE-SE A SUBSTANCIA ENTORPECENTE APREENDIDA E AS AMOSTRAS GUARDADA
S PARA CONTRAPROVA, COM A DEVIDA CERTIFICACAO NOS AUTOS (ARTIGO 7
2 DA LEI N. 12.961/2014), SENDO INCINERADAS PELA AUTORIDADE POLIC
IAL; D) COM A PRECLUSAO RECURSAL, EXPECAM-SE AS GUIAS DE RECOLHIM
ENTO E CERTIFIQUE SE OS REUS POSSUIREM EXECUCAO PENAL EM ABERTO;
EM CASO NEGATIVO, FORMEM-SE OS AUTOS DA EXECUCAO PENAL; EM CASO P
OSITIVO, JUNTE-SE AS PECAS NECESSARIAS NA EXECUCAO PENAL PARA EFE
ITO DE UNIFICACAO; EM QUALQUER UM DOS DOIS CASOS, OS PRESENTES AU
TOS DEVERAO SER ARQUIVADOS, COM BAIXA E ANOTACAO DA FORMACAO DA E
XECUCAO PENAL NOS MOLDES DO ARTIGO 2, 4 DA RESOLUCAO N. 113 DO CN
J. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. MORRINHOS/GO, 20 DE FEVER
EIRO DE 2018. PATRICIA MACHADO CARRIJO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 223553-46.2017.8.09.0107
AUTOS NR. : 1063
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: YURI CARVALHO ROSA
VITIMA
: A SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
PROCESSO: 201702235534 (3) D E C I S A O RECEBO O RECURSO DE APEL
ACAO POR SER PROPRIO E TEMPESTIVO (FLS. 133). TENDO EM VISTA A RE
NUNCIA DE FLS. 134, NOMEIO O DR. GABRIEL MARQUES BAESSE, OAB/GO N
51.565, PARA OFERTAR RAZOES, NO PRAZO DE 08 (OITO) DIAS, NOS TER
MOS DO ART. 600, CAPUT DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. APOS, DE-SE V
ISTA DOS AUTOS AO PARQUET PARA APRESENTAR CONTRARRAZOES DE APELAC
AO AO RECURSO INTERPOSTO. POR FIM, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGREGIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, COM AS HOMENAGENS DE PRA
XE. CUMPRA-SE. MORRINHOS/GO, 26 DE MARCO DE 2018. DIEGO CUSTODIO
BORGES JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO LEGAL
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