TJGO 03/04/2018 -Pág. 2550 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2478 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 03/04/2018
Publicação: quarta-feira, 04/04/2018
VIGENTE, CORRIGIDO NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 49, 2, DO CODI
GO PENAL E CUJA COBRANCA SERA FEITA NA FORMA DO ARTIGO 60 DO MESM
O DIPLOMA LEGAL. DA LEITURA DO ART. 387, 2 DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL, DEPREENDE-SE QUE O JUIZ, AO PROFERIR A SENTENCA CONDENATOR
IA, DEVE COMPUTAR O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA, DE PRISAO ADMINIS
TRATIVA OU DE INTERNACAO, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, PARA FINS
DE DETERMINACAO DO REGIME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
ASSIM, CONSIDERANDO QUE, IN CASU, A APLICACAO DA DETRACAO DA LEI
12.736/2012 NAO MODIFICARA O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PE
NA, PROCEDA-SE A ESCRIVANIA COM O COMPUTO DO LAPSO TEMPORAL DA PR
ISAO PREVENTIVA NA OCASIAO DA FORMACAO DOS AUTOS DE EXECUCAO PENA
L. DIANTE A QUANTIDADE DA PENA ARBITRADA, FIXO O REGIME SEMIABERT
O PARA O CUMPRIMENTO DA PENA DE RECLUSAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33
, 2, ALINEA B DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. ASSEVERO, AINDA, NAO SE
R CABIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTR
ITIVA DE DIREITO (ART. 44 DO CP), BEM COM O BENEFICIO DO SURSIS P
ROCESSUAL (ART. 77 DO CP), TENDO EM VISTA QUE O SENTENCIADO NAO P
REENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS DAS BENESSES. POR FIM, REVOGO A P
RISAO PREVENTIVA DO SENTENCIADO WALISSON FURTUNATO DA SILVA, DEVE
NDO SER EXPEDIDO ALVARA DE SOLTURA, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIV
ER PRESO. CONSEQUENTEMENTE, PODERA RECORRER EM LIBERDADE. EXCLUASE SEU NOME DO ROL DE PRESOS PROVISORIOS. 2) VINICIUS ALVES DA SI
LVA: CULPABILIDADE: DESFAVORAVEL, EIS QUE O ACUSADO FOI APREENDID
O TENDO EM GUARDANDO (ENTERRANDO) GRANDE QUANTIDADE DE DROGA, APR
OXIMADAMENTE 05 (CINCO) QUILOS DE MACONHA, COM PEQUENAS PORCOES C
ONDICIONADAS PARA COMERCIALIZACAO E OUTRAS EM QUANTIDADE MAIOR PA
RA FUTURA VENDA; ANTECEDENTES: NAO POSSUI MAUS ANTECEDENTES, POIS
NAO POSSUI SENTENCA CONDENATORIA TRANSITA EM JULGADO, CONFORME C
ERTIDAO DE FLS. RETRO; CONDUTA SOCIAL: FACE A ESCASSEZ DE ELEMENT
OS TRAZIDOS AOS AUTOS, NO QUE SE REFERE AO COMPORTAMENTO E CONVIV
ENCIA DO SENTENCIADO EM SEU MEIO SOCIAL, DEVE-SE PRESUMI-LA NORMA
L; PERSONALIDADE: NAO PODE SER CONSIDERADA EM SEU DESFAVOR, ANTE
A AUSENCIA DE ELEMENTOS INFORMATIVOS, COMO EXAME PSICOLOGICO ETC;
MOTIVOS: NAO A FAVORECE, TRATA-SE DE CUPIDEZ DO AGENTE, NAO ENCO
NTRANDO NENHUMA GUARIDA, HAJA VISTA QUE A DENUNCIADA BUSCOU ENRIQ
UECIMENTO ATRAVES DA PRATICA DO CRIME, LUCRO FACIL EM DETRIMENTO
DA SAUDE FISICA E MENTAL DOS DEPENDENTES QUIMICOS DESFAVORAVEL; C
IRCUNSTANCIAS: O CRIME FOI PRATICADO DENTRO DE SITUACAO DE NORMAL
IDADE PARA CRIMES DESSA ESPECIE; CONSEQUENCIAS: NEUTRAS, VEZ QUE
SAO PROPRIAS DO TIPO PENAL; COMPORTAMENTO DA VITIMA: NAO SE PODE
IMPUTAR O COMPORTAMENTO DA VITIMA NESSA FORMA DELITIVA, UMA VEZ Q
UE A OFENDIDA E TODA A SOCIEDADE (O ESTADO) NEUTRO; NESSE CONTEXT
O, ATENTA AO CONJUNTO DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, FIX
O-LHE A PENA BASE EM 07 (SETE) ANOS DE RECLUSAO E 550 (QUINHENTOS
E CINQUENTA) DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, VERIFICO
QUE INEXISTEM CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES. PRESENTE A ATENUANTE DE
CONFISSAO ESPONTANEA (ART. 65, INCISO III, ALINEA D DO CP), MOTI
VO PELO QUAL ATENUO A PENA EM 1/6 (UM SEXTO), FIXANDO A REPRIMEND
A INTERMEDIARIA EM 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSAO 5
00 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA. NA TERCEIRA FACE DA DOSIMETRIA, SALIE
NTO QUE INEXISTEM CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUICAO, FIXANDO A PENA
DEFINITIVA EM 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSAO 500 (Q
UINHENTOS) DIAS-MULTA. FIXO O VALOR DE CADA DIA-MULTA EM 1/30 (UM
TRINTA AVOS), MINIMO LEGAL, DO SALARIO-MINIMO VIGENTE, CORRIGIDO
NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 49, 2, DO CODIGO PENAL E CUJA COB
RANCA SERA FEITA NA FORMA DO ARTIGO 60 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DA
LEITURA DO ART. 387, 2 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEPREENDE-SE
QUE O JUIZ, AO PROFERIR A SENTENCA CONDENATORIA, DEVE COMPUTAR O
TEMPO DE PRISAO PROVISORIA, DE PRISAO ADMINISTRATIVA OU DE INTER
NACAO, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, PARA FINS DE DETERMINACAO DO
REGIME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ASSIM, CONSIDERAND
O QUE, IN CASU, A APLICACAO DA DETRACAO DA LEI 12.736/2012 NAO MO
DIFICARA O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, PROCEDA-SE A ES
CRIVANIA COM O COMPUTO DO LAPSO TEMPORAL DA PRISAO PREVENTIVA NA
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