TJGO 03/04/2018 -Pág. 2240 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2478 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 03/04/2018
Publicação: quarta-feira, 04/04/2018
TE, VIABILIZADO O CONTROLE DO ATO, AFASTANDO A IRREGULARIDADE DA
MEDIDA EXTREMA. III - AFASTA-SE A ILEGALIDADE DA SEGREGACAO CAUTE
LAR DO PACIENTE, AUTOR DO CRIME TIPIFICADO PELO ART. 33, DA LEI N
11.343/06, POR NULIDADE DO FLAGRANTE DELITO, EM RAZAO DA AUSENCI
A DO LAUDO PRELIMINAR DE CONSTATACAO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA
SUBSTANCIA APREENDIDA, PRESENTE DOCUMENTO HABIL A COMPROVACAO, A
TEOR DO ART. 50, 1, DA LEI DE TOXICOS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECI
DA E, NESSA EXTENSAO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 235239-65.20
17.8.09.0000, REL. DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, 2A CAMARA CRIMI
NAL, JULGADO EM 31/10/2017, DJE 2388 DE 17/11/2017) HOMICIDIO TEN
TADO. PRISAO PREVENTIVA CONVERTIDA. HABEAS CORPUS SUSTENTANDO ILE
GALIDADE DA PRISAO. 1 - A AUSENCIA DE REALIZACAO DE AUDIENCIA DE
CUSTODIA NAO ACARRETA A NULIDADE DA PRISAO PREVENTIVA, NOTADAMENT
E, QUANDO OBSERVADAS AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. 2 - A PRISAO P
REVENTIVA MOSTRA-SE NECESSARIA E ADEQUADA PELO RISCO DE REITERACA
O CRIMINOSA EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTANCIAS DO FATO E AUSENCIA D
E COMPROVACAO DE ENDERECO E DE TRABALHO, DEMONSTRANDO INSUFICIENC
IA DE CAUTELAR. 3 - EMBRIAGUEZ PATOLOGICA NAO EVIDENCIADA NOS AUT
OS. 4 - INAPROPRIADA A ALEGACAO DE INFRINGENCIA AO PRINCIPIO DA P
ROPORCIONALIDADE, PORQUANTO SATISFEITA CONDICAO DE ADMISSIBILIDAD
E PREVISTA NO ART. 313, I, CPP. 5 - CONCLUSAO: PEDIDO INDEFERIDO.
PARECER ACOLHIDO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 203867-98.2017.8.09.0000,
REL. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 2A CAMARA CRIMINAL,
JULGADO EM 31/08/2017, DJE 2346 DE 12/09/2017) EXPECA-SE MANDADO
DE PRISAO, APENAS PARA CADASTRO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE MANDA
DOS DE PRISAO DO CNJ, NOS TERMOS DO OFICIO CIRCULAR N 014/2012, D
A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA. COM A CHEGADA DO INQUERITO POLIC
IAL, JUNTE-SE COPIA DESTE DECISUM E, EM SEGUIDA, DE-SE VISTA AO R
EPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, PELO PRAZO LEGAL. REGISTRE-SE
. INTIMEM-SE. JATAI, 27 DE MARCO DE 2018 INACIO PEREIRA DE SIQUEI
RA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
35839-48.2018.8.09.0093
AUTOS NR. : 206
NATUREZA
: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA
REQUERENTE
: WENDER DE SOUZA
ADV REQTE
: 28662 GO - WALTERCIDES DOMINGOS DO PRADO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201800358398 AUTOS N 206/2018 NATUREZA: PEDIDO DE LIB
ERDADE PROVISORIA CONSIDERANDO QUE NESTA DATA CONVERTI A PRISAO E
M FLAGRANTE DO REQUERENTE EM PRISAO PREVENTIVA, O PEDIDO DE FLS.
02/04 RESTOU PREJUDICADO. ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS, SOB AS
CAUTELAS LEGAIS E COM AS BAIXAS NECESSARIAS, INCLUSIVE NO SISTEMA
DE PRIMEIRO GRAU. INTIMEM-SE. JATAI, 27 DE MARCO DE 2018 INACIO
PEREIRA DE SIQUEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 257427-64.2017.8.09.0093
: 756
: ACAO PENAL
: VILMAIR FERREIRA DA COSTA JUNIOR
LEIDIVALDO ANTONIO DA SILVA
VITIMA
: ANDRE LUIS FLAMINIO
ADV ACUS
: 22239 GO - SINTHIA RESENDE CASTRO SILVA
24114 GO - SHIRLEY SIMONE GUIMARAES DO NASCIMEN
ADV VIT
: 30985 GO - ORISTON DE SOUSA CARDOSO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201702574274 AUTOS N 756/ 2017 ACUSADO: LEIDIVALDO AN
TONIO DA SILVA TERMO DE AUDIENCIA AOS CINCO DIAS DO MES DE MARCO
DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO (05.03.2018), AS 13:30 HORAS, NESTA
CIDADE E COMARCA DE JATAI, ESTADO DE GOIAS, NO EDIFICIO DO FORUM,
NA SALA DAS AUDIENCIAS, ONDE SE ACHAVAM PRESENTES O EXCELENTISSI
MO SENHOR DOUTOR INACIO PEREIRA DE SIQUEIRA, MM. JUIZ DE DIREITO
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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