TJGO 19/03/2018 -Pág. 2805 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2470 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 19/03/2018
Publicação: terça-feira, 20/03/2018
EXECUTADO
: SUPERMERCADO SUPERMANIA LTDA
MELCIDES MARIA TELES MODESTO
ADV EXEQTE
: 23296 GO - ALAN FARIAS TAVARES
10190 GO - HERNANE LUIZ MARRA DA MADEIRA
ADV EXECDO
: 23905 GO - JAIME GOMES DE SOUZA JUNIOR
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE, PARA DETER
MINAR O DESBLOQUEIO DOS VALORES EFETIVADO VIA BACENJUD (F. 125),
FACE A SUA IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR VALORES ORIUNDOS DE C
ONTA POUPANCA E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, COM FUNDAMENTO NO
ART. 833, INC. IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO A PARTE E
XCEPTA/EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS AO PATRO
NO DA PARTE EXEQUENTE/EXCIPIENTE, NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENT
O) SOBRE OS VALORES PENHORADOS, POR SEREM ESTES O PROVEITO ECONOM
ICO OBTIDO PELO CAUSIDICO EM SEU LABOR, COM FUNDAMENTO NO ART. 85
, 2, DO CPC/2015 E NA JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUST
ICA4. DE OUTRO LADO, CONSIDERANDO QUE A DECISAO NAO IMPORTA EM FI
M DO FEITO EXECUTIVO, DETERMINO O SEU REGULAR SEGUIMENTO, COM A D
ETERMINACAO PARA QUE SE PROCEDA A IMEDIATA BUSCA POR VEICULOS AUT
OMOTORES DE VIA TERRESTRE EM NOME DA EXECUTADA MELCIDES MARIA TEL
ES MODESTO, VIA RENAJUD. COM OU SEM RESULTADO POSITIVO, INTIME-SE
A PARTE EXECUTADA, ATRAVES DE SEU PROCURADOR, PARA QUE INDIQUE A
LOCALIZACAO DOS BENS MOVEIS DA PESSOA JURIDICA DA QUAL E SOCIA,
CONSTRITOS VIA RENAJUD A F. 34, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. DEVE
RA AINDA, NO MESMO PRAZO, INDICAR QUAIS E ONDE ESTAO OS BENS SUJE
ITOS A PENHORA E OS RESPECTIVOS VALORES, COM A RESPECTIVA PROVA D
A PROPRIEDADE E CERTIDAO NEGATIVA DE ONUS, SOB PENA DE MULTA DE 2
0% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DEBITO EM EXECUC
AO, POR CONFIGURAR ATO ATENTATORIO A DIGNIDADE DA JUSTICA, NOS TE
RMOS DO ART. 774, INC. V, PARAGRAFO UNICO, DO CPC/2015. INTIMEM-S
E. CUMPRA-SE. PIRACANJUBA, 15 DE MARCO DE 2018. HELOISA SILVA MAT
TOS JUIZA DE DIREITO 1PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE
DILACAO PROBATORIA. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA N. 83/STJ. REEXAME D
E CONTEUDO FATICO-PROBATORIO. INADMISSIBILIDADE. SUMULA N. 7/STJ.
DECISAO MANTIDA. 1. A EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE SOMENTE E CAB
IVEL NAS HIPOTESES EM QUE FOR DESNECESSARIA MAIOR DILACAO PROBATO
RIA. PRECEDENTES. INCIDENCIA DA SUMULA N. 83/STJ. 2. O RECURSO ES
PECIAL NAO COMPORTA O EXAME DE QUESTOES QUE IMPLIQUEM REVOLVIMENT
O DO CONTEXTO FATICO-PROBATORIO DOS AUTOS (SUMULA N. 7 DO STJ). 3
. NO CASO CONCRETO, O TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU NAO SER HIPOTES
E DE CABIMENTO DA EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE, TENDO EM VISTA QU
E O CASO DOS AUTOS DEMANDARIA AMPLA DILACAO PROBATORIA PARA SE RE
CONHECER O EXCESSO DE EXECUCAO. ALTERAR ESSE ENTENDIMENTO TORNARI
A IMPRESCINDIVEL O REEXAME DAS PROVAS CONTIDAS NO PROCESSO, O QUE
E VEDADO EM RECURSO ESPECIAL. 4. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PR
OVIMENTO. (AGINT NO ARESP 1099896/SP, REL. MINISTRO ANTONIO CARLO
S FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 10/10/2017, DJE 17/10/2017)
2SUM. 393. A EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE E ADMISSIVEL NA EXECUCA
O FISCAL RELATIVAMENTE AS MATERIAS CONHECIVEIS DE OFICIO QUE NAO
DEMANDEM DILACAO PROBATORIA. 3SUM. 01/2010. ADMITE-SE A PENHORA E
LETRONICA DE VERBA SALARIAL NA CONTA CORRENTE DO DEVEDOR, CUJO BL
OQUEIO NAO DEVE ULTRAPASSAR O LIMITE PERCENTUAL DE 30% (TRINTA PO
R CENTO). 4RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUCAO DE TITULO
EXTRAJUDICIAL. EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. ILEGIT
IMIDADE PASSIVA DA EXCIPIENTE. EXCLUSAO. POLO PASSIVO. HONORARIOS
ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAIS. FIXACAO EM VALOR IRRISORIO. INTERVEN
CAO DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. MAJORACAO. 1. CINGE-SE A CONTROVE
RSIA A DEFINIR SE O VALOR ARBITRADO A TITULO DE HONORARIOS ADVOCA
TICIOS PELO TRIBUNAL LOCAL E CONSIDERADO IRRISORIO, TENDO EM VIST
A OS PARAMETROS ORIENTADORES DAS ALINEAS "A", "B" E "C" DO 3 DO A
RTIGO 20 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, A JUSTIFICAR A INTE
RVENCAO EXCEPCIONAL DESTA CORTE. 2. CONSOANTE A JURISPRUDENCIA PA
CIFICA DESTA CORTE SUPERIOR, SAO DEVIDOS HONORARIOS ADVOCATICIOS
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