TJGO 02/03/2018 -Pág. 623 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2459 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 02/03/2018
Publicação: segunda-feira, 05/03/2018
NTIMACAO, QUANTO NECESSARIO (ARTIGO 396-A, DO CPP). AS EXCECOES (
SUSPEICAO, INCOMPETENCIA DE JUIZO, LITISPENDENCIA, ILEGITIMIDADE
DE PARTE OU COISA JULGADA) DEVERAO SER AUTUADAS E PROCESSADAS EM
APARTADO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 95 A 112 DO CPP; ASSIM QUE AUTUA
DAS AS EXCECOES, APENSEM-SE A ACAO PENAL E FACA-SE CONCLUSAO. 14.
CASO ALGUMA DAS HIPOTESES DO ARTIGO 397 DO CPP SEJA ALEGADA NA R
ESPOSTA A ACUSACAO , OU SEJA, (I) A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA
EXCLUDENTE DA ILICITUDE DO FATO; (II ) A EXISTENCIA MANIFESTA DE
CAUSA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DO AGENTE, SALVO INIMPUTABILID
ADE; (III) QUE O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CONSTITUI CRIME;
E (IV) , A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE, FACA-SE CONCLUSAO
PARA ANALISE. APARECIDA DE GOIANIA GO, 09 DE FEVEREIRO DE 2018. C
ARLOS MAGNO CAIXETA DA CUNHA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 103610-03.2015.8.09.0011
AUTOS NR. : 526
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: ZILMA MARIA DA FONSECA
VITIMA
: CELG DISTRIBUICAO S/A
ADV VIT
: 17426 GO - LION GUEDES D AMORIM FILHO
DESPACHO
:
AUTOS N. 201501036100 DECISAO 1. RECEBO A DENUNCIA, EIS QUE PREEN
CHE OS REQUISITOS LEGAIS, (A) ESTANDO APTA POR REUNIR AS CONDICOE
S NECESSARIAS A INSTAURACAO DA ACAO PENAL, (B) PRESENTES OS PRESS
UPOSTOS PROCESSUAIS DE EXISTENCIA E VALIDADE (REQUISITOS SUBJETIV
OS E OBJETIVOS) E AS CONDICOES DA ACAO (INTERESSE DE AGIR, LEGITI
MIDADE, POSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO E CONDICOES DE PROCEDIBI
LIDADE) E (C) PRESENTE JUSTA CAUSA PARA O EXERCICIO DA ACAO PENAL
(ARTIGO 395 C/C ARTIGO 396 DO CPP). 2. ALTERE-SE NO SPG E CAPA D
OS AUTOS DE FLAGRANTE/INQUERITO PARA ACAO PENAL. 4. DEFIRO OS REQ
UERIMENTOS FORMULADOS PELO MINISTERIO PUBLICO A FL. 62. 5. JUNTESE A CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO. 6. APOS, OUCA
-SE A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO SOBRE A POSSIBILIDADE D
E OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE SURSIS PROCESSUAL AO ACUSADO, BEM C
OMO SOBRE OS PEDIDOS DE FL. 63. APARECIDA DE GOIANIA GO, 09 DE FE
VEREIRO DE 2018. CARLOS MAGNO CAIXETA DA CUNHA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 305559-78.2015.8.09.0011
: 1501
: ACAO PENAL
: WALISON FERREIRA BERTO
ALEX RORIGUES GOMES
VITIMA
: ADERBHAL DIEGO VIEIRA DE SENA
ADV ACUS
: 12158 GO - NARCIZO PEREIRA FE FILHO
DESPACHO
:
AUTOS N 201503055595 DECISAO ACOLHENDO A PROMOCAO DA REPRESENTANT
E MINISTERIAL (FL. 344), INTIME-SE A VITIMA ADERBHAL DIEGO VIEIRA
DE SENA, POR EDITAL, ACERCA DA SENTENCA DE FLS. 260-72. RECEBO O
RECURSO DE APELACAO DE FL. 303-15, POR SER PROPRIO E TEMPESTIVO,
NOS TERMOS DO ART. 593, CODIGO DE PROCESSO PENAL. TENDO EM VISTA
QUE JA FORAM APRESENTADAS AS RAZOES E CONTRARRAZOES AO RECURSO,
REMETAM-SE OS AUTOS, AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS, OBSERVANDO AS FORMALIDADES LEGAIS. CUMPRA-SE. APARECIDA DE
GOIANIA GO, 16 DE FEVEREIRO DE 2018. CARLOS MAGNO CAIXETA DA CUN
HA JUIZ DE DIREITO N
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
Documento Assinado Digitalmente
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:
579-11.2008.8.09.0011
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ACAO PENAL
MARCELO CELESTINO GONCALVES
BRASIL TELECOM-PATRIMONIO PUBLICO
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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